Procedimento Comum Cível 0014523-06.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014523-06.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014523-06.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014523-06.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$31.689,40 Autor(s): MARLUS MARCELO VIANNA BESBATI MAURICEIA MORO BESBATI Réu(s): IRENI DONATILA ROSA SANTOS LUCIANA ROSA SANTOS ESPÓLIO DE NESTOR SERAFIM DOS SANTOS representado(a) por IRENI DONATILA ROSA SANTOS SEST SAUDE OCUPACIONAL LTDA representado(a) por Fernando Serafim dos Santos SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA ajuizada por MAURICEIA MORO BESBATI e MARLUS MARCELO VIANNA BESBATI em face de SEST SAÚDE OCUPACIONAL LTDA, todos já qualificados nos autos. Aduziu a parte autora, em síntese, que locaram o imóvel de sua propriedade à locatária SEST SAÚDE OCUPACIONAL LTDA, a partir de 01/03/2.015, com término previsto para 30/08/2017, com aluguel no valor de R$ 902,87. Alegou que a locatária não cumpriu com suas obrigações contratuais e legais, eis que deixou de pagar os alugueres e acessórios da locação, vencidos desde dezembro de 2016. Por isso, requereu o despejo da ré, bem como a cobrança dos alugueres e acessórios da locação vencidos. Juntou documentos (seqs. 1.2 a 1.8). O processo foi parcialmente extinto devido à desocupação voluntária do bem, restando apenas as questões atinentes à cobrança (seq. 25.1). Cancelada audiência de conciliação (seq. 52.1). Deferida a suspensão do feito por 180 dias em razão da informação de que as partes estavam em tratativas de acordo (seq. 79.1). Após o término do prazo de suspensão, a parte autora informou a realização de reuniões com representantes da empresa requerida os quais comunicaram que a requerida SEST requereu a falência da empresa PLANSERVICE LTDA. e que eventual crédito seria repassado para quitação do débito dos presentes autos. Contudo, não houve formalização do acordo. Requereu a concessão de tutela de urgência para a determinação do bloqueio da quantia do débito cobrado (seq. 99.1). Não concedida a antecipação de tutela (seq. 102.1). Busca de endereço dos réus NESTOR SERAFIM DOS SANTOS e IRENI DONATILA ROSA SANTOS, fiadores do contrato de locação (seqs. 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175). Infrutíferas as tentativas de citação (seq. 192 e 193). A ré INERI foi citada (seq. 204), deixando transcorrer o prazo para contestar (seq. 206). Sobreveio informação acerca do falecimento do réu NESTOR (seq. 239). A parte autora requereu o prosseguimento do feito em face da devedora IRENI e a penhora de imóvel matriculado sob número 1.651 do Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul-PR. Também pleiteou a juntada da certidão de óbito do réu NESTOR (seq. 245). Anexada certidão de óbito (seq. 250). Determinada a retificação do polo passivo para constar ESPÓLIO DE NESTOR SERAFIM DOS SANTOS, representado por IRENI DONATILA ROSA SANTOS (seq. 284.1). O espólio de NESTOR foi citado por carta com assinatura de Maria Flávia (seq. 345), deixando transcorrer o prazo sem contestar (seq. 347). A parte autora requereu a penhora do imóvel matriculado sob o número 1.651 do Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul-PR (seq. 351.1). Indeferido o pedido de penhora e determinada a intimação dos autores para se manifestarem acerca de eventual prescrição (seq. 353.1). Intimados, os autores manifestaram-se pela não ocorrência da prescrição (seq. 356.1). É o relatório. Vieram conclusos para sentença. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, insta consignar que, embora a despeito da decisão anterior acerca de eventual prescrição (seq. 353), esta magistrada não está vinculada àquele entendimento e que de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente apenas pode ser reconhecida na fase de cumprimento de sentença ou execução: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a despeito da decisão anterior nos autos acerca de eventual prescrição (seq. 353), esta magistrada não se encontra vinculada àquele entendimento. Ademais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida na fase de cumprimento de sentença ou execução, não se aplicando à fase de conhecimento: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PROCEDÊNCIA.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.2. MÉRITO. DESPACHO CITATÓRIO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO MATERIAL. IMPULSO OFICIAL. ART. 2º DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA EXTINTIVA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO. - Proferido o despacho citatório e enquanto não encerrada a fase de conhecimento, o autor permanece albergado contra a prescrição material.- O processo de conhecimento se desenvolve por impulso oficial (art. 2º do CPC) e caso reste paralisado por negligência das partes, caberá ao magistrado o extinguir, sem resolução de mérito, conforme preceituam os incisos II e III do art. 485 do CPC.- A prescrição intercorrente alcança apenas pretensões executivas, verificada inércia do credor, figura que sequer existe enquanto não decidido o processo de conhecimento.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO.- Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020254-82.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.12.2022) Diante disso, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente no presente caso, razão pela qual é incabível a extinção do processo com base nesse fundamento. O feito comportamento julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, já que as requeridas são revéis, na medida em que, embora devidamente citados, deixaram de apresentar contestação, bem como porque os documentos acostados aos autos são suficientes para instruir o feito. Assim, de acordo com o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, especialmente porque não estão presentes nenhuma das hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma processual e por se tratar de direitos disponíveis. Todavia, insta salientar que, tal efeito é apenas relativo, prevalecendo o princípio do livre convencimento do juiz, insculpido no artigo 371 do CPC: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Igual entendimento é defendido em julgamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas" (AgRg no AREsp 537.630/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/8/2015). 2. A falta de verossimilhança das alegações feitas na inicial, na hipótese de revelia, afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que não é absoluta, sobretudo quando voltados para a aferição da ocorrência do dano material, o qual não pode ser deduzido sem o mínimo de substrato probatório que lhe dê sustentação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. Quarta Seção, AgInt no REsp 1772036/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Publicação no DJe em 23/05/2019). Com efeito, nos termos dispostos no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Da análise das provas carreadas nos autos, tenho que o pedido formulado pelo requerente merece ser acolhido. Os documentos juntados com a inicial comprovam a celebração de contrato de locação entre as partes, conforme se depreende do instrumento contratual juntado pela parte autora (seq. 1.3). Ademais, a análise dos boletos apresentados (seq. 1.5) evidencia a inadimplência dos requeridos quanto às obrigações assumidas no referido contrato. Logo, caberia à parte ré o pagamento das parcelas dos contratos e, não cumprido, é hialino o direito de crédito da autora. Dessa forma, uma vez comprovada a relação contratual firmada entre as partes, restando incontroverso o inadimplemento e não havendo fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito da parte autora, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral conforme postulado. Contudo, ainda que os réus sejam revéis, há que se analisar o cálculo apresentado pela autora, a fim de evitar o enriquecimento sem causa pela parte, bem como porque a presunção gerada pela revelia é relativa e não enseja o acolhimento dos pedidos na parte em que forem contrários ao que se verifica dos autos ou à lei. Nestes lindes, tem-se que estão sendo cobrados valores relativos a inadimplementos de 11 (onze) parcelas vencidas e não adimplidas, nos seguintes valores: cinco parcelas nos valores de R$ 1.541,70 cada (parcelas 0, 1, 4, 5 e 6, conforme planilha de seq. 1.5); cinco parcelas de R$ 1.485,96 (parcelas 2, 3, 7, 8 e 9); e uma parcela no valor de R$ 1.451,68, totalizando R$ 16.589,98, conforme estipulado no contrato de locação firmado entre as partes (seq. 1.4). Ressalte-se que, embora a autora tenha apresentado planilha com atualização dos valores até 01/11/2017, é adequado considerar, para fins de cálculo, os valores originais das parcelas, para que se proceda à devida correção monetária a partir de então, considerando todo o período de inadimplemento. Dessa forma, estando comprovado o débito, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos formulados na petição inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 16.589,98 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, bem como juros de 1% ao mês e multa de 10% conforme estipulação contratual. Pela sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e das despesas processuais, e dos honorários ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando-se a razoável facilidade da causa, o tempo da demanda, a ausência de dilação probatória e o trabalho do profissional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições atinentes do Código de Normas Judiciais e, após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se com as baixas de estilo. Curitiba, 24 de junho de 2025. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014523-06.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj- [email protected] Autos n.° 0014523-06.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$31.689,40  MARLUS MARCELO VIANNA BESBATI Autor(s):  MAURICEIA MORO BESBATI  IRENI DONATILA ROSA SANTOS  LUCIANA ROSA SANTOS Réu(s):  NESTOR SERAFIM DOS SANTOS  SEST SAUDE OCUPACIONAL LTDA representado(a) por Fernando Serafim dos Santos 1. Nada obstante a prévia determinação para designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, há limitações trazidas pela Pandemia COVID-19 que interferem na realização de audiência designada junto ao CEJUSC, somente possível quando todas as partes já estiverem citadas e devidamente representadas nos autos (Portaria nº 03/2020 da Coordenadoria do CEJUSC), razão pela qual determino: 1.1 A citação da parte ré para contestar no prazo de 15 dias (art.344 CPC), contados da data da juntada aos autos do comprovante de citação (CPC, art. 231). 1.2. O ato deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246 e Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ). 1.3. Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro modo não tiver sido requerido pela parte interessada. 1.4. Faça-se constar no expediente que as partes, terceiros interessados e seus procuradores deverão indicar seus contatos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail ou número de telefone), na primeira intervenção no processo. 2. A audiência de conciliação ou mediação poderá ser designada oportunamente, desde que haja manifestação expressa das partes sobre o interesse na sua realização. 4. Defiro a realização de diligência de citação dos réus Ireni e Nestor no endereço indicado no mov. 179. 5. Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à citação dos réus Luciana e Sest Saúde Ocupacional.6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (mcrz)

10/03/2022, 00:00

—

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(374)