Cumprimento de sentença 0010429-22.2017.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010429-22.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

21/01/2026, 00:00

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010429-22.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010429-22.2017.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$9.662,54 Exequente(s): LINCOLN DOS SANTOS PENTEADO Executado(s): Marwan Chaim Baalbaky DECISÃO 1. Cogita-se de Cumprimento de Sentença em relação ao pagamento das custas processuais requerido por LINCOLN DOS SANTOS PENTEADO em face de MARWAN CHAIM BAALBAKY. Em decisão proferida à seq. 325.1, o pedido de citação da executada por edital foi deferido. Certificou-se o decurso do prazo sem resposta da parte executada, sendo intimado curador especial para apresentar a peça processual adequada (seq. 332.1). A parte executada, por intermédio de seu curador especial nomeado, apresentou impugnação por negativa geral (seq. 335.1). O exequente requereu o prosseguimento do feito com a tentativa de constrição de valores através do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada (seq. 339.1). Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil que “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Por sua vez, o §1º de mencionado dispositivo prevê em seus incisos as hipóteses em que é possível apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a saber: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso dos autos, no entanto, a parte executada não apresentou qualquer argumento válido para desconstituir a pretensão do exequente, juntando apenas impugnação por negativa geral. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 525 do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, com o devido prosseguimento da execução. 3. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado e determino o prosseguimento da execução. 4. Defiro o pedido formulado à seq. 339.1 para inclusão de minuta no sistema SISBAJUD, nos valores indicados pela parte exequente, nos moldes do art. 853 e 854, do Código de Processo Civil e art. 835, IV, do mesmo diploma. a) SISBAJUD Havendo prévio pedido da parte exequente, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854, do Código de Processo Civil, após recolhidas as custas respectivas, por até 6 (seis) vezes por ano, inclusive na modalidade de reiteração automática de ordens, que foi implantada com a intenção de tornar mais eficiente a busca de ativos financeiros, prolongando a busca de ativos pelo prazo reiterado de até trinta dias, evitando-se que a busca recaia sobre dia de inexistência de movimentação financeira. Caso seja requerido pela parte exequente a inclusão na modalidade de reiteração automática, fica autorizado pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolo e registro da minuta no sistema SISBAJUD, nos valores indicados pela parte exequente, nos moldes dos art. 853 e 854, do Código de Processo Civil e art. 835, I, do mesmo diploma. Havendo requerimento, e observada a limitação desta decisão, o Sr. Escrivão deverá elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo, observado o valor em execução. Em se tratando de execução formalizada contra empresário individual, mediante requerimento do credor, autorizo a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD do próprio titular da empresa executada, uma vez que há confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e do empresário individual enquanto pessoa jurídica, nos moldes de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, consigno que não está autorizado o desbloqueio de valores, mesmo que insuficientes para o pagamento total do débito. Finalizada a medida, promovam-se as seguintes diligências: a) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo atualizado (art. 854, §1º, CPC); b) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, conforme art. 854, §2º e para as finalidades do §3º, ambos do Código de Processo Civil. c) Havendo impugnação pelo executado no prazo acima indicado, ouça-se o exequente sobre as alegações em 5 (cinco) dias e, em seguida, venham conclusos os autos; d) Caso transcorra o prazo a que alude os parágrafos anteriores sem manifestação do devedor, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sem necessidade de lavratura de termo, intimando-se em seguida o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. e) Caso transcorrido o prazo do item “b” sem impugnação, defiro desde logo eventual pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente com relação aos valores bloqueados na presente diligência, devendo o cartório observar eventual existência de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (art. 105, CPC), devendo o Advogado, neste último caso, indicar os dados bancários pertinentes. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010429-22.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010429-22.2017.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$9.662,54 Exequente(s): LINCOLN DOS SANTOS PENTEADO Executado(s): Marwan Chaim Baalbaky DECISÃO 1. A citação por edital é medida extrema e excepcional que somente deve ser utilizada quando evidenciada a total impossibilidade de localização da parte adversa, estando ela em local incerto ou ignorado, o que somente se caracteriza, à luz do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil, quando esgotados todos os meios à disposição do Juízo, inclusive com a pesquisa nos sistemas conveniados do Tribunal e junto a concessionárias de serviço público, a exemplo de empresas de telefonia, de água e energia. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior defende: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, pg. 418, 9ª edição). A jurisprudência também tem exigido o esgotamento de todos os meios à disposição do Juízo para o deferimento da citação editalícia, sob pena de nulidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) Na espécie, todos os sistemas a que este Poder Judiciário do Estado do Paraná possui acesso e convênio (Renajud, Sisbajud, Infojud, Serasajud, Siel e Copel) foram devidamente consultados, ao passo que as respectivas diligências citatórias resultaram todas infrutíferas, conforme ampla documentação arregimentada aos autos e certificado pela Serventia (evento 272 e 278) 2. Do exposto, DEFIRO o pedido de citação por edital da executada Marwan Chaim Baalbaky, determinando, por via de consequência, a expedição de edital que atenda aos requisitos previstos no art. 257, do Código de Processo Civil. 3. Fixo o prazo do edital em 30 (trinta) dias (art. 257, II, CPC), mais o prazo para resposta legalmente previsto. 4. Segundo orientação da Egrégia Corregedoria-Geral do TJPR, haja vista a inexistência de sistema eletrônico padronizado para a publicação de editais, pressupõe-se válida e suficiente a publicação via Diário Oficial. No entanto, entendo pertinente aplicar o parágrafo único do artigo 257 do CPC, haja vista o maior alcance do meio de comunicação, para o fim de determinar publicação única em jornal local, dentro do prazo acima estipulado, o que deve ser comprovado nos autos pela parte autora, salvo se beneficiária da gratuidade da Justiça (art. 98, §1º, III, CPC). 5. Após a expedição do edital, nos termos do inciso II, do artigo 257, do CPC, deverá ser certificado nos autos a publicação do edital no Diário Oficial e, oportunamente, o decurso do prazo para apresentação de resposta, se for o caso. 6. Findo o prazo do edital sem resposta, promova-se, por ato ordinatório, a nomeação de curador especial para a ré revel citada por edital (art. 257, IV, CPC), obedecendo-se, para tanto, à ordem cronológica da lista de Advogados fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil. 7. Em seguida, intime-se o curador especial para que apresente a peça processual adequada no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em seguida tornem os autos conclusos. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010429-22.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010429-22.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.662,54 Exequente(s): LINCOLN DOS SANTOS PENTEADO Executado(s): Marwan Chaim Baalbaky DECISÃO 1. A citação por edital é medida extrema e excepcional que somente deve ser utilizada quando evidenciada a total impossibilidade de localização da parte adversa, estando ela em local incerto ou ignorado, o que somente se caracteriza, à luz do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil, quando esgotados todos os meios à disposição do Juízo, inclusive com a pesquisa nos sistemas conveniados do Tribunal e junto a concessionárias de serviço público, a exemplo de empresas de telefonia, de água e energia. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior defende: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, pg. 418, 9ª edição). A jurisprudência também tem exigido o esgotamento de todos os meios à disposição do Juízo para o deferimento da citação editalícia, sob pena de nulidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) No caso em análise, foram realizadas diligências nos sistemas Infojud (eventos 90.1 e 245.1), Siel (eventos 92.1e 247.1), Bacenjud (evento 99.1), Renajud (eventos 95.1 e 246.1), Sisbajud (evento 248.1) e Serasajud (evento 250.1). Entretanto, em que pese a certidão de evento nº 272.1, verifica-se que a parte executada não foi procurada em todos os endereços encontrados, uma vez que não foi enviada carta para o endereço apresentado no sistema Serasajud (evento 250.1). Ainda, não foi oficiada à Copel, Sanepar e às companhias de telefonia, conforme determinado na decisão de evento 244.1. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no evento 265.1, na medida em que não foram esgotadas as tentativas de localização por todos os meios disponíveis, nos moldes do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

25/10/2021, 00:00

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