Execução de Título Extrajudicial 0011656-32.2007.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011656-32.2007.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0011656-32.2007.8.16.0019 I - DEFIRO o pedido de ev. 617.1 e SUSPENDO o feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias eis que necessária diligência nos autos de nº 0007268- 28.2019.8.16.0064 para prosseguimento do presente feito. Após o término do prazo, intime-se o Exequente para que promova o prosseguimento do feito. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 06 de julho de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:24

Confirmada

18/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 614) (07/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2026, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2026, 10:14

Confirmada

16/01/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0011656-32.2007.8.16.0019 I - DEFIRO o pedido de ev. 519.1 e SUSPENDO o feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias eis que necessária diligência nos autos de nº 0007268-28.2019.8.16.0064 com penhora no rosto daqueles autos conforme decisão de ev. 454.1. Após o término do prazo, intime-se o Exequente para que promova o prosseguimento do feito. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de janeiro de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

08/01/2026, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:42

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/01/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:29

Documentos

Conclusão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0011656-32.2007.8.16.0019 I - O sistema SNIPER do CNJ não é ferramenta de penhora ou bloqueio de bens, ele apenas retorna informações que podem ser usadas para encontrar e penhorar valores ou bens ocultos. A busca no sistema atualmente inclui o banco de dados dos mais diversos órgãos (Receita Federal do Brasil; Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Controladoria-Geral da União (CGU); Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Tribunal Marítimo), conforme site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da- informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ Proceda-se a busca via sistema Sniper. II – Compulsando os presentes autos, vislumbra-se que o exequente não esgotou todas as medidas disponíveis para localizar bens em nome dos executados, considerando que apenas houve, recentemente, tentativas infrutíferas de penhora via Sisbajud (ev. 549.1), Renajud (ev. 238.1) e Infojud (ev. 248). O Superior Tribunal de Justiça já definiu requisitos para decretação da indisponibilidade de bens na execução fiscal, através do REsp 1377507/SP: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (REsp nº 1377507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 26.11.2014). O referido precedente do STJ, embora não analise situação semelhante à dos autos, fornece parâmetros para a análise do cabimento ou não da utilização do sistema CNIB. Em caso análogo: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016). Ocorre que o exequente não juntou certidões comprovando a inexistência de bens imóveis em nome dos executados. Vale ressaltar que o sistema SREI busca imóveis em todo território nacional, e, havendo requerimento, defiro desde já. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade dos bens da parte Executada, ev. 582.1 III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de junho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0011656-32.2007.8.16.0019 I – A parte executada alegou no ev. 552.1 que sofreu bloqueio judicial em sua conta corrente, em valor inferior a 40 salários mínimos, o qual é impenhorável, pois destinado à sua subsistência. Intimada, a parte exequente impugnou o pedido devido à ausência de provas do alegado, requerendo a imediata liberação da quantia bloqueada (ev. 556.1). Pela resposta do SISBAJUD de ev. 119.1 se verifica que foi bloqueado o valor de R$ 748,18 em 12/11/2024 na conta na COOP SUL e R$ 875,31 em 25/10/2024 em conta na COOP SUL novamente. Conforme disposto no art. 833, IV do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis. Da mesma forma entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO.AGRAVO DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO. CONTA NA QUAL É DEPOSITADA O SALÁRIO DO EXECUTADO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA AUFERIDA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RETENÇÃO DE SALÁRIO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV DO CPC/15. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE OUTROS EXTRATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002063-16.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 12.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ONLINE DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. PLEITO PELO DESBLOQUEIO ANTE A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS. VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CF E ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0017570-51.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 02.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUADOS NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO – DECISÃO REFORMADA – PENHORA REALIZADA SOBRE OS PROVENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO DEVEDOR – ART. 833, IV, CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0027236-76.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 21.03.2019) Ocorre que o executado não comprovou que os valores bloqueados em suas contas se tratam de verba de natureza salarial, tampouco comprovou que a conta é destinada exclusivamente para reserva financeira. No que se refere à alegação de impenhorabilidade por se tratarem de valores depositados em conta poupança ou inferiores a 40 salários mínimos, não se olvida que o c. Superior Tribunal de Justiça e que o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm entendido que a regra da impenhorabilidade das quantias depositadas em contas poupanças até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC deve ser estendida aos valores depositados em conta investimento ou guardados em papel moeda, a fim de preservar a subsistência digna do devedor e de sua família, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, desde que comprovado seu caráter de reserva financeira. O objetivo é proteger a reserva financeira do devedor, independentemente de estar em caderneta de poupança, conta corrente, aplicação financeira, dinheiro em espécie ou, ainda, em todas estas modalidades. Sobre o assunto, recentemente o Superior Tribunal de Justiça se posicionou estabelecendo os critérios da impenhorabilidade, reiterando que para os casos em que se trata de conta poupança os valores depositados de até 40 salários mínimos são, automaticamente, impenhoráveis: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). (...)SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) RECURSO ESPECIAL Nº 1660671 - RS (2017/0057234-0) Brasília, 21 de fevereiro de 2024. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente HERMAN BENJAMIN Relator Dessa forma, considerando que a executada não apresentou os documentos pertinentes para se aferir a veracidade de suas alegações, impõe-se o indeferimento do pedido de impenhorabilidade. Com efeito, REJEITO, a alegação de impenhorabilidade arguida pelo executado PETTERSON JOHNSSON KREMER, Após a preclusão da presente decisão, proceda-se à expedição de alvará em favor da parte exequente. II – Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do processo. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de março de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011656-32.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011656-32.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Valor da Causa: R$63.748,44 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Executado(s): PETTERSON JOHNSSON KREMER O executado Petterson Johnsson Kremer impugnou a penhora efetivada pelo SISBAJUD, alegando que ela recaiu sobre valores depositados em sua conta salário, na qual recebe valores que utiliza para sua subsistência. Ainda, alegou quanto à ausência de intimação para a manifestação. Assim, pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores. Juntou documentos (mov. 514). A parte exequente se manifestou (mov. 522.1), alegando a preclusão do direito de impugnar a penhora realizada, ante o decurso de prazo sem manifestação. Alegou que o executado foi devidamente cientificado quanto à penhora através de seu procurador, pugnando, por este motivo, pela rejeição da impugnação apresentada. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Assiste razão à parte exequente. Em 26/02/2024, houve a expedição de bloqueio via SISBAJUD, pela modalidade teimosinha, tendo como data limite da repetição 27/03/2024 (mov. 493.1). No mov. 494 (37/03/2024), o executado impugnou a penhora efetivada pelo SISBAJUD no valor de R$ 2.314,00, bloqueio realizado em 18/03/2024, alegando ser proveniente de seguro-desemprego. A exequente não se opôs ao pedido do executado (mov. 499.1). Em 28/03/2024, ocorreu o bloqueio da quantia de R$ 14.530,74, da conta bancária do Itaú de titularidade do executado (mov. 495.10). O resultado do bloqueio de valores foi juntado aos autos no mov. 495, em 09/04/2024. Determinada a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.314,00 e a intimação do executado para manifestação quanto ao bloqueio do valor de R$ 14.530,74, sob pena de nulidade (mov. 502.1). Desbloqueio parcial via SISBAJUD (mov. 504.1). O procurador constituído pelo executado leu a intimação em 14/05/2024 (mov. 505), deixando decorrer o prazo sem qualquer insurgência (mov. 506), sendo expedida a intimação do executado nos termos do art. 854, § 2º, do CPC em 10/05/2024 (mov. 503). Após mais de um mês, em 25/06/2024, o executado apresentou a impugnação de mov. 514, alegando se tratar de verba salarial. É preciso destacar que, com exceção da impenhorabilidade do bem de família, as demais hipóteses do art. 833 do CPC devem ser arguidas no primeiro momento em que o executado tomar conhecimento da constrição. Conforme disposto no § 3º, inciso I do art. 854 do CPC, incumbia ao executado Petterson Johnsson Kremer, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que os créditos constritos no presente feito seriam impenhoráveis, o que não ocorreu. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECRETADA INDISPONIBILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIOS DOS EXECUTADOS – PELITO DE REFORMA – TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA POUPANÇA OU AFINS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – NÃO RECONHECIDO – PRECLUSÃO TEMPORAL – NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESPECÍFICO PARA TANTO PREVISTO NO ART. 854, § 3º, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0061096-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 01.03.2021) (grifei e destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO PELO SISBAJUD. EXECUTADO ALEGA NÃO TER SIDO INTIMADO PARA PAGAR OU JUSTIFICAR A IMPOSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. JUÍZO A QUO PROFERIU EM UMA SÓ DECISÃO OS COMANDOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELO EXEQUENTE E DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL PELO EXECUTADO. CELERIDADE PROCESSUAL. EXECUTADO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO, QUE FOI INTIMADO DA DECISÃO E DA JUNTADA DA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SEGUE RITO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR DESCONHECIMENTO OU AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0034481-65.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 23.10.2023) (grifei e destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO CONSTATADA – FALECIMENTO DA PARTE RÉ PRETÉRITO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOTICIADO APÓS A TENTATIVA DE CITAÇÃO, QUE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO, MAS, SIM, NA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A NOTÍCIA DO FALECIMENTO POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 313, DO NCPC – NÃO ACOLHIMENTO NO CASO – HIPÓTESE QUE O FALECIMENTO DA PARTE OCORREU PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SUBSTITUIÇÃO, SUCESSÃO OU HABILITAÇÃO – PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA – NÃO ACOLHIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA – EXECUTADA QUE FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DILIGÊNCIA, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0023109-27.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.08.2020) (grifei e destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes.3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos.(EAREsp 223.196/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 18/02/2014) (grifei e destaquei). Pelo exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Intime-se a exequente em termos de prosseguimento. Diligências necessárias. Ponta Grossa, digitado e assinado eletronicamente. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto ia

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0011656-32.2007.8.16.0019 I – Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora dos direitos hereditários do executado nos autos 0007268-28.2019.8.16.0064, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Castro/PR (ev. 452.1). Compulsando os autos de Inventário, verifica-se que o executado é filho do de cujus e possui pretensão sucessória. Como se sabe, falecendo alguém, o seu patrimônio (universalidade de bens e obrigações) é transferido aos herdeiros automaticamente (art. 1.784 do CC). Trata-se do princípio da saisine, consagrado em nosso ordenamento jurídico pelo mencionado dispositivo do Código Civil. Uma verdadeira ficção jurídica que visa impedir que o patrimônio deixado pelo autor da herança fique sem titular. Vê-se, pois, que eventuais direitos sobre imóveis constantes do patrimônio herdado, passam a integrar, desde a abertura da sucessão, o conteúdo patrimonial do respectivo sucessor. Destarte, ainda que não tenha ocorrido a partilha dos bens da de cujus, existe para seus herdeiros uma expectativa de direito sobre esses bens, o que somente efetivar-se-á após a consumação da partilha, depois de apurados o passivo e o ativo. Por esse motivo, nada impede que a penhora recaia sobre esses direitos hereditários da parte executada, limitando-se, por óbvio, à quota parte que lhe cabe receber. Por todo o exposto, DEFIRO a penhora sobre os direitos sucessórios do executado, limitada ao valor do crédito exequendo. OFICIE-SE, via mensageiro, à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Castro do Estado do Paraná, solicitando a averbação da penhora sobre eventuais créditos/bens pertencentes ao executado PETTERSON JOHNSSON KREMER na ação de inventário n° 0007268-28.2019.8.16.0064, na forma do art. 855 do CPC, ressalvando que a constrição fica limitada ao quinhão hereditário do devedor. INTIME-SE o executado acerca da presente decisão. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 28 de agosto de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0011656-32.2007.8.16.0019 I – Em ev. 258.1 (16.10.2020) foi deferida a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado junto à Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Agronomia LTDA. Instado a se manifestar, o executado deixou transcorrer o prazo in albis (ev. 278). Em ev. 392.1, depois de decorridos quase um ano e meio do deferimento da penhora, o executado apresentou a sua impugnação. Nos termos do que dispõe o art. 841, caput, do CPC, “formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado”. Ainda, o art. 917, §1°, do CPC, prevê que “a incorreção da penhora ou da avaliação pode ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato”. Ora, a impugnação à penhora foi apresentada após o decurso do prazo legal, estando preclusa a decisão de ev. 258.1. Assim, deixo de conhecer da impugnação de ev. 392.1. II – Analisando os autos, vislumbra-se que a decisão de ev. 288.1, item II, não foi devidamente cumprida. Sem antes apresentar balanço especial e informar se ofereceu as quotas aos demais sócios, em razão do requerido em ev. 350.1 e do deferido de maneira equivocada em ev. 352.1, a cooperativa foi diretamente intimada a depositar nos autos o valor apurado decorrente da liquidação das quotas do executado. A despeito da informação contida em ev. 387.1, não consta nos autos o cadastro do depósito ou o respectivo comprovante. Desse modo, CUMPRA-SE corretamente o item II da decisão de ev. 288.1: INTIME-SE também a cooperativa, na pessoa de seu representante legal, por mandado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 861 do CPC): - Apresente balanço especial, na forma da lei; - Ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; - Não havendo interesse dos sócios e da sociedade na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (caso não depositado). O levantamento do valor a ser eventualmente depositado está condicionado à preclusão do item I deste decisum e ao cumprimento integral de decisão de ev. 288.1. III – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 29 de setembro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 614) (07/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(617)

Todos os documentos(30)