Procedimento Comum Cível 0025537-56.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025537-56.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0025537-56.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): RODOTIBAGI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA (CPF/CNPJ: 04.453.110/0001-60) Rua Fidêncio Ciolli, 150 Sala 01 - Cará-cará - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.043-500 Réu(s): CLARO S/A (CPF/CNPJ: 40.432.544/0001-47) Rua Desembargador Motta, 1924 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-190 I – RELATÓRIO A autora ingressou com a presente ação, alegando, em síntese, que contratou com a ré os serviços de telefonia móvel, dando origem ao contrato nº 108677314. Entretanto, desde 09.02.2019 vem tendo um aumento anormal no valor da sua fatura mensal, mesmo sem ter requerido qualquer acréscimo da cobertura de dados ou a mudança de plano. Mencionou que estava pagando mensalmente o montante de R$ 1.000,00 e que em março iniciaram-se as cobranças estratosféricas acima de R$ 10.000,00. Afirmou que entrou em contato com a ré a fim de obter informações sobre o motivo do aumento da fatura, mas não obteve êxito. Aduziu que não tem acesso ao contrato e nem à verdadeira quantidade de MB contratados/utilizados. Argumentou que o consumo de dezembro de 2018 foi supostamente maior que o de março de 2019, mas os valores cobrados são completamente distintos. Discorreu sobre a existência de relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Fundamentou que a conduta da ré de aumentar o valor da fatura sem qualquer justificativa ofende o direito do consumidor à informação e configura método comercial desleal, acarretando inúmeros danos, o que é vedado pelo CDC. Ponderou que é proibido o aumento sem justa causa do produto ou serviço, bem como a exigência de vantagem excessiva. Asseverou que a ré não cumpriu com a oferta proposta, cobrando valores exorbitantes e causando extremo prejuízo ao consumidor. Defendeu a existência de danos materiais e o dever de indenizar da ré. Requereu, em tutela de urgência, para que a ré justifique as cobranças realizadas e se abstenha de realizar novas cobranças que fogem da normalidade do que foi contratado, bem como de incluir seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Pugnou pela declaração de inexistência dos débitos e a condenação da ré em restituir os valores indevidamente cobrados, além do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O despacho de ev. 10.1 determinou a comprovação da hipossuficiência alegada. A autora juntou documentos no ev. 13. Os benefícios da gratuidade judiciária foram concedidos e a autora foi intimada para indicar um valor para o requerimento de dano material, ainda que por estimativa, e juntar os documentos obtidos no site da ré (ev.15.1). A autora se manifestou no ev. 18.1, retificando o valor dado à causa. O despacho de ev. 20.1 determinou que a autora esclarecesse se houve a estipulação de um valor mensal no contrato entre as partes, quais serviços estariam englobados, quais números de telefone, indicando quais cobranças não reconhece na fatura, bem como juntando aos autos os comprovantes de pagamento. A autora se manifestou no ev. 32.1 afirmando que o termo de contratação foi pactuado com 11 linhas, no valor mensal de R$ 771,90. A tutela de urgência foi indeferida (ev.34.1). A autora interpôs agravo de instrumento (ev.48.1). A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (ev.50.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (ev.59.1). A ré apresentou defesa (ev. 60.1), arguindo que a contratação e utilização dos serviços é incontroversa. Afirmou que emitiu corretamente as cobranças, estando a autora com débito em razão da utilização dos serviços sem a devida contraprestação. Relatou que a autora firmou acordo para pagamento da parcela vencida em novembro/2018, com entrada de R$ 525,00 e o restante em 9 parcelas de R$ 230,85, com vencimento no dia 25 de cada mês. Entretanto, a autora não cumpriu com o acordo, efetuando o pagamento apenas da entrada e de uma parcela. Asseverou que diante do débito houve a suspensão dos serviços e a cobrança de multa de fidelidade. Negou a existência de cobrança indevida e a inexigibilidade do débito. Argumentou que a autora sempre teve ciência da fidelidade por 24 meses, bem como do valor cobrado em caso de cancelamento, suspensão por débito ou portabilidade. Fundamentou sobre a validade das telas sistêmicas e faturas apresentadas em juízo. Ponderou que a presunção de veracidade dos demonstrativos dos serviços telefônicos somente pode ser afastada diante de prova sólida e concreta de que houve erro, o que inexiste no caso dos autos. Refutou o pedido de restituição dos valores, vez que houve plena utilização dos serviços. Impugnou a inversão do ônus da prova, em razão da ausência dos requisitos necessários para utilização do instituto. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ev. 64.1 em que a autora afirmou que as supostas cobranças das parcelas do acordo e da multa por fidelização sequer aparecem nas faturas. Apontou a existência de cobrança duplicada nas faturas e a necessária aplicação do disposto no art.42, parágrafo único do CDC. Intimadas as partes para especificação de provas (ev.66.1), houve manifestação no ev.72.1 e 73.1. A decisão de ev.75.1 deferiu a inversão do ônus da prova e oportunizou nova especificação de provas. O feito foi convertido em diligência a fim de que se aditasse a fundamentação e o pedido inicial, especificando quais cobranças são abusivas e indevidas (ev.84.1). A autora se manifestou no ev. 87.1 afirmando que a partir da fatura correspondente ao mês de setembro/2018 (período de uso de 09.09.2018 a 09.10.2018) a ré começou a cobrar valores muito elevados e que não foram contratados. Apontou que houve um aumento considerável e injustificável nas faturas quanto à ligações interurbanas e Rec. em viagem. Alegou a existência de cobranças em duplicidade. A ré defendeu a ausência de qualquer cobrança indevida (ev.91.1). O despacho de ev. 95.1 determinou que a autora esclarecesse se pretendia a devolução dos valores supostamente indevidos de maneira simples ou em dobro. A autora informou que pretende a devolução dos valores em dobro, nos termos que preceitua o art.42 do CDC (ev. 98.1). A ré reiterou a questão da inexistência de cobrança indevida (ev.101.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da autora, de restituição em dobro dos valores cobrados, está calcada na alegação de que houve cobrança em duplicidade nas faturas e que alguns serviços cobrados não possuem qualquer justificativa. Por sua vez, a ré arguiu que não houve a cobrança de valores indevidos. Como regra, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, cabe à autora a prova dos elementos essenciais para a caracterização do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil. Todavia, no caso dos autos foi invertido ônus da prova, conforme decisão de ev. 75.1. Em tema de responsabilidade civil, oportuna é a lição de Maria Helena Diniz[1] quanto aos requisitos do artigo 186 do Código Civil: “a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (RT 443/143, 450/65, 494/35, 372/323, 440/74, 438/109, 440/95, 477/111 e 470/241); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato (RT 436/97, 433/88, 368/181, 458/20, 434/101, 477/247, 490/94, 507/95 e 201, 509/69, 481/82 e 88, 478/92, 470/241, 469/236, 477/79 e 457/189; RTJ 39/38 e 41/844); e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (RT 477/247, 463/244, 480/88, 481/211, 479/73 e 460/84”. Restou fato incontroverso[2], nos termos do art. 334, inc. III do Código de Processo Civil: a existência de relação jurídica entre as partes. Assim, resta perquirir se os valores cobrados nas faturas são devidos. A autora aponta que a partir do mês de setembro de 2018 (período de uso de 09.09.2018 a 09.10.2018) houve a cobrança de valores muito elevados e que não foram contratados pela autora. A insurgência da autora sobre os valores indevidos estabeleceu-se em dois pontos, o primeiro na cobrança dos serviços identificados como “Interurbanas e Rec. em viagem” e “ligações adicionais, serviços adicionais e excedentes”, e o segundo, na duplicidade de cobranças nas faturas. Quanto ao primeiro ponto, tem-se que razão não assiste à autora. Isso porque o contrato entabulado entre as partes consigna que as chamadas LDN não originadas pelo CSP 21 da Embratel e demais serviços serão cobrados à parte (excedente ao plano): E os valores relativos à cobrança de “Interurbanas e Rec. em viagem” são justamente das ligações realizadas com outro código de operadora; ligações essas que não foram contestadas pela autora e estão devidamente discriminadas nas faturas colacionadas aos autos (ev. 60.3/60.11). Quanto à cobrança dos valores relativos às “ligações adicionais, serviços adicionais e excedentes” durante o período de 09.12.2018 a 08.01.2019, tem-se que o montante foi cobrado em razão da realização de ligações para celulares de outras operadoras, ligações locais fora da cobertura claro e excedente de internet: O limite de utilização de internet era de 60GB havendo a cobrança de R$ 0,03 por megabyte trafegado além da franquia, nos termos do contrato acima anexado. Durante o período de 09.12.2018 a 08.01.2019 a autora utilizou 76.639,807 MB, excedendo o plano contratado de 61.440,000 em 15.199,807 MB, o que justifica a cobrança realizada. Veja-se: Assim, não há que se falar em restituição dos valores cobrados a título de “Interurbanas e Rec. em viagem” e “ligações adicionais, serviços adicionais e excedentes”, vez que a cobrança de tais valores constava expressamente no contrato entabulado entre as partes e a autora não contestou as ligações discriminadas na fatura e nem o excedente da internet utilizada, limitando-se a contestar a regularidade dos serviços e não a sua efetiva utilização. Por fim, quanto ao segundo ponto, vislumbra-se que razão assiste à autora. Explico: na fatura vencida em 25.03.2019 houve a cobrança dos débitos do período de 09.02.2019 a 08.03.2019, mais os débitos anteriores de 10/2018, 11/2018, 01/2019 e 02/2019, totalizando o valor de R$ 5.294,35: Entretanto, na fatura vencida em 25.04.2019 houve a inclusão dos débitos anteriores de 10/2018, 11/2018, 01/2019 e 02/2019 e mais o valor total da fatura de 03/2019, em que já estavam incluídos referidos débitos: E tal equívoco repetiu-se nas faturas seguintes (ev.18.10/18.14). Ora, o débito anterior referente ao mês 03/2019 deve considerar apenas o total do mês (R$ 794,72) e não o total da fatura em que se considera o consumo do mês da conta e dos meses anteriores (R$ 5.294,35), vez que os meses anteriores já foram indicados de maneira individualiza nas faturas seguintes. Assim, merece ser declarada a inexistência do débito cobrado em duplicidade nas faturas vencidas de abril/2019 a 09/2019 referente ao débito vencido em 03/2019, no montante de R$ 4.865,68. Ressalte-se que deve a ré observar o valor correto das faturas anteriores para inclusão na conta total. Entretanto, não há que se falar em restituição de valores, vez que não há prova do pagamento das faturas cobradas em duplicidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. TELEFONIA. RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO APENAS DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO PAGAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO SOFRIDO. MERO DISSABOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0022270-28.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 28.08.2020)(TJ-PR - APL: 00222702820188160014 PR 0022270-28.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá, Data de Julgamento: 28/08/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. ORIGEM E REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ART. 373, I, DO CPC. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008182867, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 17/12/2018).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008182867 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 17/12/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019) Assim, conclui-se pela parcial procedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, frente às normas legais referendadas e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do NCPC, para o fim de declarar a inexistência do débito cobrado nas faturas de abril/2019 a setembro/2019, no montante de R$ 4.865,68. Diante da sucumbência das partes, 75% da parte autora (vencida quanto à parte do pedido de declaração de inexistência do débito e na totalidade do pedido de restituição dos valores simples ou em dobro) e 25% da parte ré, condeno-as, nessa proporção, ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno as partes, na mesma proporção, nos honorários advocatícios correspondentes a 15% do valor da condenação (montante considerado indevido), considerando a média complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa, o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 8º do NCPC, dado o pequeno valor da condenação. Observe-se a gratuidade judiciária concedida à autora (ev. 15.1), nos termos que preconiza o art. 98 § 3º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] “Código Civil Anotado”, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 152. [2] “A falta de impugnação do fato pelo réu, na contestação, o torna incontroverso, com as exceções estatuídas no art. 302, (cf. RTJ 93/162)” (CPC – Theotônio Negrão, 32ª ed., Saraiva, pág. 417, nota “3” ao art. 334). Ponta Grossa, 18 de fevereiro de 2021. FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA JUÍZA DE DIREITO

19/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(177)