Execução de Título Extrajudicial 0001367-89.2016.8.16.0127 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001367-89.2016.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2022, 16:16

Documento (Informações)

08/04/2022, 16:08

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 14:41

Documento (Outros documentos)

07/04/2022, 16:45

Confirmada

07/04/2022, 16:30

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 13:50

Trânsito em julgado

07/04/2022, 13:50

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:24

Confirmada

10/03/2022, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001367-89.2016.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0001367-89.2016.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$14.898,27 Exequente(s): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (CPF/CNPJ: 17.717.110/0001-71) Rua Gomes de Carvalho, 1195 4º andar - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 - E-mail: [email protected] Executado(s): RENATA APARECIDA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 100.271.359-50) R ANA NERY, 114 - CASA - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de busca e apreensão proposta por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em face de RENATA APARECIDA DE SOUZA. A execução é lastreada em cédula de crédito bancário, seq. 1.5. Determinada a manifestação da parte acerca da prescrição intercorrente, seq. 159.1, rejeitou-a, seq. 163.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Com efeito, a presente controvérsia cinge-se quanto à caracterização da prescrição intercorrente, de sorte que é o caso de reconhecimento da prescrição. A prescrição intercorrente visa evitar-se a perpetuação de ações de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial que tramitam por anos a fio sem que a parte exequente tenha promovido qualquer diligência no sentido de dar continuidade ao feito, de sorte que o executado não pode – e nem deveria – ficar a eternidade vinculado à demanda aguardando a vontade do exequente em impulsionar o processo. Evidente que somente após o prazo de um ano sem manifestação do exequente, portanto, é que começa a correr o prazo da prescrição intercorrente que, segundo a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Em 11/04/2018, seq. 90, a execução teve sua suspensão por força do art. 921, III, do CPC, e, a partir de então iniciou a contagem do prazo anual que alude o citado artigo e após a contagem do prazo prescricional trienal, encerrando-se em 11/04/2021. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) – grifado. A partir disso, nenhuma diligência foi frutífera. Ao credor recordo que diligências infrutíferas, i.e., qualquer ato que solicitado ou deferido de ofício que não logre localizar bens passíveis de penhora não possui aptidão para interromper a prescrição, invocando-se precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, APENAS AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PARALIZAÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, o que não ocorreu no presente caso. - As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo.Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022200-02.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021) – grifado e destacado. A despeito das diligências realizadas, não houve qualquer resultado prático para a parte exequente. Todos as diligências foram infrutíferas no sentido de satisfazer a dívida. A execução está prescrita. É imperioso reconhecer que houve a prescrição intercorrente à luz da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, cabendo, como consequência, a extinção do feito na forma do art. 924, V, do CPC. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial pela ocorrência de prescrição intercorrente, o que faço forte no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições pendentes relacionadas ao feito. Considerando o advento da Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, aplicável ao caso o §5º do dispositivo legal, não havendo, portanto, condenação em verba de sucumbência. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 14:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/03/2022, 18:45

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 11:52

Documento (Certidão)

07/03/2022, 11:51

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 18:00

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001367-89.2016.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0001367-89.2016.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$14.898,27 Exequente(s): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (CPF/CNPJ: 17.717.110/0001-71) Rua Gomes de Carvalho, 1195 4º andar - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 - E-mail: [email protected] Executado(s): RENATA APARECIDA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 100.271.359-50) R ANA NERY, 114 - CASA - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de busca e apreensão proposta por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em face de RENATA APARECIDA DE SOUZA. A execução é lastreada em cédula de crédito bancário, seq. 1.5. Determinada a manifestação da parte acerca da prescrição intercorrente, seq. 159.1, rejeitou-a, seq. 163.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Com efeito, a presente controvérsia cinge-se quanto à caracterização da prescrição intercorrente, de sorte que é o caso de reconhecimento da prescrição. A prescrição intercorrente visa evitar-se a perpetuação de ações de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial que tramitam por anos a fio sem que a parte exequente tenha promovido qualquer diligência no sentido de dar continuidade ao feito, de sorte que o executado não pode – e nem deveria – ficar a eternidade vinculado à demanda aguardando a vontade do exequente em impulsionar o processo. Evidente que somente após o prazo de um ano sem manifestação do exequente, portanto, é que começa a correr o prazo da prescrição intercorrente que, segundo a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Em 11/04/2018, seq. 90, a execução teve sua suspensão por força do art. 921, III, do CPC, e, a partir de então iniciou a contagem do prazo anual que alude o citado artigo e após a contagem do prazo prescricional trienal, encerrando-se em 11/04/2021. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) – grifado. A partir disso, nenhuma diligência foi frutífera. Ao credor recordo que diligências infrutíferas, i.e., qualquer ato que solicitado ou deferido de ofício que não logre localizar bens passíveis de penhora não possui aptidão para interromper a prescrição, invocando-se precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, APENAS AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PARALIZAÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, o que não ocorreu no presente caso. - As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo.Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022200-02.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021) – grifado e destacado. A despeito das diligências realizadas, não houve qualquer resultado prático para a parte exequente. Todos as diligências foram infrutíferas no sentido de satisfazer a dívida. A execução está prescrita. É imperioso reconhecer que houve a prescrição intercorrente à luz da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, cabendo, como consequência, a extinção do feito na forma do art. 924, V, do CPC. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial pela ocorrência de prescrição intercorrente, o que faço forte no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições pendentes relacionadas ao feito. Considerando o advento da Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, aplicável ao caso o §5º do dispositivo legal, não havendo, portanto, condenação em verba de sucumbência. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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