Execução Fiscal 0000784-51.2019.8.16.0143 - TJPR

Execução Fiscal 0000784-51.2019.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000784-51.2019.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000784-51.2019.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.535,98 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. O §7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 prevê expressamente que a suspensão do curso das ações e/ou execuções ajuizadas contra o devedor e a proibição de atos de constrição não se aplicam às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Ademais, a despeito de o art. 187 do Código Tributário Nacional referir-se somente aos créditos de natureza tributária quando prevê a não sujeição aos processos de recuperação judicial, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante a natureza do crédito objeto da execução fiscal (tributária ou não tributária) para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial (STJ, REsp 1931633). Por fim, o Tema Repetitivo nº 987 do STJ foi cancelado, inexistindo motivo para manutenção da suspensão do feito. 2. Indefiro, por ora, o pedido de mov. 40.1, eis que a executada não foi intimada a respeito do bloqueio realizado nos autos. 3. Sendo assim, intime-se a executada a respeito dos valores penhorados nos autos (mov. 30.1), com prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, voltem conclusos para análise do pedido de liberação dos valores. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(111)