Procedimento Comum Cível 0004360-35.2018.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004360-35.2018.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004360-35.2018.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004360-35.2018.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Leonardo de Paula Antoniassi Réu(s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO A parte requerida, UNIMED REGIONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificado nos autos, opôs tempestivamente embargos de declaração (seq. 178) em face da sentença proferida no seq. 173, alegando contradição. Recebo os embargos, com interrupção do prazo recursal, por serem tempestivos. Decido. Conheço dos embargos, na forma dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e deixo de acolhê-lo, uma vez que, não foram constatadas contradições na seguinte sentença. No caso em análise, observo que não estão presentes nenhuma das que ensejam a oposição dos embargos, estando a sentença devidamente fundamentada, inclusive com relação aos pedidos deste embargo. Caso a embargante queira discutir provimento judicial deste juízo, deverá utilizar-se do recurso correto, uma vez que, os embargos de declaração serão utilizados apenas quando houver omissão, contradição ou erro material nas sentenças, não servindo como instrumento para rediscutir mérito de decisões. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração da parte embargante, uma vez que não foram encontradas contradições na sentença proferida no seq. 173. No mais, mantenho a sentença nos termos do seq. 173. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004360-35.2018.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004360-35.2018.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Leonardo de Paula Antoniassi Réu(s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Liminar, registrados sob o nº 4360-35.2018, em que é requerente LEONARDO DE PAULA ANTONIASSI e requerido UNIMED REGIONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Leonardo de Paula Antoniassi, através de seu advogado, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Liminar em face de Unimed Regional Maringá – Cooperativa de Trabalho Médico, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e colacionando documentos ao seq. 1.2/1.14, requerendo a procedência da ação para o fim de condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente no custeio do tratamento Pediasuit e Hidroterapia, bem como, dos demais que forem indicados, bem como, a indenizar os danos morais suportados. Proferido despacho inicial ao seq. 10. Devidamente citado o requerido apresentou sua contestação (seq. 25), requerendo a improcedência da demanda em razão da ausência de cobertura obrigatória por ser um tratamento de caráter experimental, bem como, pela inexistência de danos morais a serem indenizados, com a consequente condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 32). Especificadas as provas (seq. 39/40). Proferida decisão saneadora ao seq. 42. O E.TJPR revogou a liminar deferida nos autos (seq. 51). Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos (seq.67). Interposto recurso pelas partes (seq. 73/79). O E.TJPR cassou a sentença proferida para o fim de oportunizar a instrução probatória (seq. 85). Deferida a realização de prova pericial (seq. 88). Apresentados os quesitos (seq. 93/94). Designada data para realização da perícia (seq. 124). Colacionado aos autos laudo pericial (seq. 139). As partes se manifestaram sobre o laudo (seq. 145/146). Apresentadas as alegações finais (seq. 170). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Cuidam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer consistente no fornecimento de terapias de tratamento de Pediasuit e Hidroterapia, bem como, das demais que se fizerem necessárias. Conforme se infere dos autos, o requerente é acometido de paraplegia, decorrente de lesão medular em razão de queda de bicicleta com possível episódio de agressão. Em razão de tal patologia, a equipe médica que lhe acompanha indicou os tratamentos de Pediasuit e Hidroterapia, conforme se infere do encaminhamento colacionado ao seq. 1.12. Ocorre que, a parte requerida negou tais tratamentos, conforme se infere do seq. 1.13, sob o fundamento de ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS, bem como, pela ausência de cobertura contratual. Pois bem! Observa-se que o vínculo contratual existente entre as partes restou devidamente comprovado pelos documentos colacionados ao seq. 1.10/25.3, bem como, a sua existência não foi negada pela parte requerida. Na mesma linha de raciocínio, o quadro clínico do requerente também não é objeto de controvérsia nos autos. Ou seja, a única controvérsia a ser discutida é sobre a validade da negativa efetuada pela parte requerida, o qual passo a análise. Nos termos do art. 5º, caput e art. 196, ambos da Constituição Federal, o direito à saúde é considerado uma garantia fundamental inerente a pessoa humana, o qual, como próprio nome já diz, deve ser garantido aos cidadãos. Nesse sentido, o Ministro Celso de Mello, quando do Recurso Extraordinário nº 393175/RS, assim se pronunciou: “Tal como pude enfatizar em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela Própria Constituição da República (art. 5º, “caput” e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro (...) entendo que razões de ordem estético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas”[1]. Dessa forma, o caso em questão deve ser analisado além do que se vê nas cláusulas contratual, mais sim, priorizando-se a garantia de uma vida digna e de qualidade ao requerente, mesmo com as condições que o acometem. Isso porque, em que pese as clínicas de saúde possuam o direito de restrição a determinados atendimentos, existem questões relativas a métodos de tratamento a serem utilizadas por cada paciente em que a decisão cabe exclusivamente ao profissional que lhe acompanha. Desta forma, a ausência de previsão de determinado método de tratamento no Rol de Procedimentos da ANS não deve prosperar como fundamento para negativa de cobertura, uma vez que, as cláusulas contratuais devem ser analisadas de forma mais favorável ao consumidor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. É abusiva a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Consoante entendimento pacificado no STJ, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1311530/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019). E ainda APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA. CRIANÇA PORTADORA DE (EPILEPSIA MULTIFOCAL DESÍNDROME DE WEST. DIFÍCIL CONTROLE. CID: 10G40-4 TRATAMENTO COM TERAPIAS OCUPACIONAIS MULTIDISCIPLINARES (MUSICOTERAPIA, FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA, PEDIASUIT, ÓRTESE THERATOGS, ELETROESTIMULAÇÃO, TREINO VISUOMOTOR, HIDROTERAPIA). NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE NÃO CONSTAM NO ROL DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO QUE COMPETE AO MÉDICO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO. DEVER DE FORNECER O TRATAMENTO INDICADO PELO NEUROPEDIATRA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC.DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJAM APRESENTADOS RELATÓRIOS INDICANDO A EVOLUÇÃO DO PACIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003664-62.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 29.08.2019) É de se ver das cláusulas gerais a menção da cobertura expressa de todas as doenças relacionadas na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID 10), incluindo, portanto, o quadro do requerente (CID T91.1 - Sequelas de fratura de coluna vertebral), bem como se limita a excluir cobertura sem delimitá-las expressa e destacadamente (cláusulas IV e V, seq. 1.11). Saliento que, na forma do artigo 51, inciso IV, e §1º, incisos I e II, do CDC, as cláusulas restritivas de cobertura, em situações semelhantes ao objeto trazido à lide, mostram-se abusivas e em dissonâncias às supramencionadas normas de nosso ordenamento pátrio, porquanto ofendem o direito constitucional à saúde (artigo 6º da CF/99) e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, idem). Por último, é de se salientar que o Expert nomeado nos autos afirmou que, na situação em que se encontra o requerente, qualquer tratamento que represente melhoras progressivas ao seu quadro de saúde aumenta a sua qualidade de vida (vide laudo de seq. 139, quesito 20). Em razão disso, entendo que a requerida deve custear os tratamentos em questão, sob pena de ofensa a direito fundamentais garantidos constitucional. B) DOS DANOS MORAIS A partir do estudo à situação que abarca a presente demanda, resta suficientemente comprovado o dano de cunho moral alegado pela requerente. Porém, inexiste crédito seguro para aferir os danos morais, pois nada será capaz de retornar ao estado anterior ou de restituir integralmente o que o requerente sofreu com tal negativa. Assim, deve se ter em vista que o requerente, além do estado do qual já se encontra, viu sua chance de melhora ceifada em razão da negativa sofrida. A indenização não pode acarretar enriquecimento sem causa, mas deve servir para inibir condutas semelhantes, em observância ao princípio da razoabilidade, devendo ser levado em consideração a capacidade econômica do ofensor, o elemento pedagógico da condenação, a extensão e a repercussão do dano. Na esteira destes parâmetros, vislumbro que o valor devido ao requerente a título de dano moral deve ser o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, valor este corrigido pelo INPC a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a negativa. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta a esta julgadora reconhecer a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente no fornecimento do tratamento Pediasuit e Hidroterapia, pelo tempo e forma indicados pelo profissional de saúde que acompanha o caso, confirmando a liminar concedida ao seq. 10, sob pena de multa diária. B) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dezmil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da negativa. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% sobre o valor da condenação, considerando para tanto, o valor dos danos morais e os parâmetros do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito [1] Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo414.htm. Acesso em: 05.10.2021.

15/10/2021, 00:00

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