Execução de Título Extrajudicial 0001025-07.2017.8.16.0107 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001025-07.2017.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001025-07.2017.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001025-07.2017.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.793,31 Exequente(s): OMNI BANCO S.A. Executado(s): JONAS JOSE MARIA DECISÃO 1. SISBAJUD De acordo com o art. 854 do CCP o legislador permite a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Assim, DEFIRO a penhora e bloqueio online (SISBAJUD). A penhora deverá ser feita na modalidade "teimosinha" e pelo período máximo, de forma a aumentar as chances de êxito. a) Sobrevindo resultado positivo, INTIME-SE o Executado e o Credor, através de advogado ou pessoalmente, para se manifestarem em relação ao bloqueio, no prazo comum 05(cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º do CPC. b) Em caso de INÉRCIA, fica desde já autorizado o levantamento dos valores pelo credor, que deverá indicar a conta bancária para transferência e mencionar especificamente o montante e folhas do SISBAJUD em que consta o dinheiro localizado, a fim de agilizar a prestação jurisdicional. c) Da penhora online NEGATIVA, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis ou os meios executórios necessários para a satisfação do seu direito creditório, no prazo de 30 dias 2. Bloqueios – CNH, Passport e Cartões de Crédito O requerimento formulado pela parte exequente tem fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, cujo teor revela a possibilidade de adoção de medidas atípicas para satisfação do débito. Com fundamento neste dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça (RHC 97.876) entendeu que é possível a suspensão da carteira de habilitação. Contudo, a medida deve respeitar a proporcionalidade e a subsidiariedade. Isto é, deve ser demonstrado o esgotamento e ineficácia dos meios tradicionais de satisfação do débito e sua necessidade, especialmente diante dos direitos assegurados na Constituição Federal. No caso em tela, vislumbra-se que a execução teve início em 2017, com citação apenas em 18/12/2020 (mov. 111.1), e a parte exequente não lançou mão de outros meios hábeis para compelir o executado ao pagamento da dívida. Relevante destacar que sequer procedeu-se a pesquisas online por meio de sistemas informatizados (BacenJud, RenaJud e Infojud). Em outras palavras, ressalto que não houve a demonstração do esgotamento e ineficácia dos meios tradicionais de satisfação do débito, de modo que ausentes os pressupostos de proporcionalidade e razoabilidade da medida, o que leva ao indeferimento do pleito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADE, PROPORCIONALIDADE E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER APLICADAS NO CASO DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À BOA-FÉ OBJETIVA E DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão das medidas atípicas que restrinjam o âmbito de proteção de direitos fundamentais pressupõe que a parte interessada comprove sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. 2. Não havendo comprovação de que, no caso concreto, as providências de suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito seriam potencialmente capazes de levar ao cumprimento da obrigação, devem ser indeferidas por manifesta desproporcionalidade. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0052743-05.2019.8.16.0000 - Cambará - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 20.04.2020) Assim, considerando que o caso concreto demonstra que não se trata de medida subsidiária e que não está presente a proporcionalidade, INDEFIRO as medidas pleiteadas. Intimações e diligências necessárias. Mamborê, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

10/08/2021, 00:00

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