Procedimento Comum Cível 0004173-20.2020.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004173-20.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004173-20.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004173-20.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.903,24 Autor(s): Guinarte Pinto Réu(s): BANCO BMG SA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e obrigação de não fazer ajuizada por GUINARTE PINTO em desfavor de BANCO BMG S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, que realizou, junto à instituição financeira requerida, contrato de empréstimo consignado e que considerou que o pagamento do pactuado seria descontado diretamente de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Afirma que foi surpreendida com a descrição “Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu histórico de créditos junto ao INSS e tomou conhecimento de que o tratava-se de empréstimo para retirada de valores em cartão de crédito, constituindo retenção de margem consignável. A autora aduz que não contratou tal serviço, que não recebeu da parte requerida nenhuma explicação sobre tal questão e que acreditava se tratar de empréstimo consignado. Ao final, a autora requer: a declaração de nulidade de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; a exclusão dos descontos, referentes a RMC em benefício previdenciário; imposição de obrigação de não fazer para que a parte ré se abstenha de efetuar novas cobranças à título de RMC; a restituição em dobro dos valores que considera devidos pelo réu; a indenização em danos morais, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a inversão do ônus probandi. Com a inicial, juntou procuração e documentos de movs.1.2/1.9. Foi deferida a gratuidade da justiça (mov.13.1). No prazo, a parte ré apresentou contestação (mov.33.2) defendendo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito alegou a existência de contrato assinado pela autora com adesão ao cartão de crédito consignado em seus inteiros termos, afirmando a ciência da requerente sobre todos os encargos, tarifas e a modalidade do contrato, bem como explicou os termos do referido contrato. Ao final, requer a total improcedência da ação. Impugnação à contestação devidamente apresentada (mov.41.1). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. A parte requerida pugnou pela produção de prova documental. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do essencial, passo a fundamentar e decidir, em observância ao artigo 93, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Da prescrição No tocante à prescrição e ao contrário do que pretende o requerido, estamos diante de ação fundada em direito prescrição, pessoal, o que atrai o disposto no artigo 205 do Código Civil. A propósito: Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Prescrição trienal. Inocorrência. Ação fundada em direito pessoal. Prazo vintenário ou decenal. Regra de transição. Artigo 2.028 do CC. Recurso não provido. A ação em que se pleiteia a revisão de contrato e a eventual devolução de valores cobrados indevidamente possui natureza pessoal, não se submetendo à prescrição trienal prevista no inciso IV, do § 3º do art. 206 do Código Civil ou à prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. (TJPR, 16ª C. Cível, AI 1722909-7, Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, unânime, j. 29.11.2017). Portanto, considerando que o contrato foi assinado na data de 15/12/2015 e a ação proposta em 12/08/2020, rejeito a prejudicial de mérito. Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito, embora seja de direito e de fato, não carece de produção de provas em audiência, pois o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, motivo pelo qual, passo ao exame do mérito propriamente dito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. A parte autora alega que é aposentada e recebe benefício perante o INSS e contratou empréstimo consignado com o réu, mas que, após a celebração do negócio jurídico, foi surpreendida com desconto de Reserva de Margem de Cartão de Crédito em seu benefício previdenciário. Afirma que não foi claramente informada sobre se tratar de cartão de crédito com reserva de margem consignável e que firmou o contrato acreditando se tratar de empréstimo consignado. Ao final, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova, a declaração nulidade contratual e indenização por dano moral. Deve ser aplicado aos autos o Código de Defesa do Consumidor. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, motivo pelo qual ao presente feito são aplicáveis as normas da legislação consumerista, em virtude da própria natureza do serviço. É este, inclusive, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no verbete de nº 297 de seu conjunto de Súmulas, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte ré é instituição financeira, caso caracteriza-se como típica relação de consumo, sendo, portanto, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor, inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos, entre outros. Sendo assim, determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao feito. Igualmente, cabível ainda a inversão do ônus da prova. A hipossuficiência técnica do autora, senhora idosa aposentada, frente a requerida é evidente, em virtude do grande porte e da organização da instituição bancária. Deste modo, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, resta invertido o ônus da prova. Portanto, aplico aos autos o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Do mérito A ação é improcedente no mérito. Em que pese toda a argumentação autoral, os documentos juntados aos autos afastam o alegado. Verifico que o contrato nº 11577894 firmado entre as partes (mov.33.3) traz de pronto em seu título sobre o que versa o pactuado: “termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo banco BMG S.A. e autorização para desconto em folha de pagamento”. Além disso, há fotografia ilustrativa do cartão de crédito ao lado do campo destinado à aposição de assinatura, intitulado “assine abaixo e confirme a contratação de seu Cartão de Crédito Consignado BMG Card”, restando esclarecido tratar de contrato de adesão à cartão de crédito. O contrato de adesão em questão especifica claramente tratar-se de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado. A redação do instrumento em questão é clara, concisa, possui dados sobre o objeto do contrato e não afronta o dever de informação. Há no instrumento contratual a assinatura do autor. Não verifico, portanto irregularidade, abusividade ou qualquer ilegalidade no instrumento de adesão firmado entre as partes. Melhor sorte não assiste ao argumento de ter sido a parte autora enganada, pois, conforme já exposto, a redação do contrato aponta de forma clara, tratar-se de contrato de empréstimo destinado a formação de margem consignável para o pagamento de fatura de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Além de existir ilustração para demonstrar do que se tratava o contrato. O réu não pode ser responsabilizado pela desídia ou desatenção da autora quando da assinatura do termo. Não há, no presente caso, nenhum elemento que demonstre afronta legal no pactuado entre as partes. O mero arrependimento, ou descontentamento com o contratado não autoriza a declaração de nulidade do contrato. Eventualmente, podem as partes rescindir o contrato, mas deverão arcar com as penalidades estabelecidas. A jurisprudência é assente no sentido da regularidade da contratação quando a proposta de adesão é clara e devidamente assinada. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO LEGÍTIMA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001457-34.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 21.02.2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reserva de margem consignável implica no desconto de até 10% da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito. Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000927-56.2017.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018). Depreende-se, portanto, que a insatisfação da parte autora, por mais que lhe pareça justa, não é motivo apto a justificar a declaração de nulidade contratual. Novamente, saliente-se que no contrato assinado pela autora, as disposições são claras e expressas sobre os serviços contratados, bem como há ilustração do cartão de crédito contratado, serviços estes que a autora não questionou por um ano. Da análise do instrumento de contrato anexo aos autos, verifico que ele atende o dever de informação assegurado ao consumidor. Sendo assim, inexiste nos autos elemento apto à relativizar o pacta sunt servanda. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS”. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO CONSIDERADO VÁLIDO, MAS COM DEFEITO EM SUA EXECUÇÃO, DECRETO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO E DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO BANCO. ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO1 CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E, PORTANTO, VÁLIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES E MULTA COMINATÓRIA REVOGADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.2 REDISTRIBUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À AUTORA, COM RESSALVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0001282-57.2018.8.16.0152, da Vara Cível da Comarca de Santa Mariana, em que figuram como apelante. BANCO BMG S.A. e como apelada BENEDITA SOUZA DE OLIVEIRA. (TJPR -14ª C.Cível - 0001282-57.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 16.03.2020). Igualmente, no que tange ao pedido de indenização por dano moral, razão não assiste a autora, a condenação do demandado em danos morais é improcedente, pois ausente um dos pressupostos básicos para o direito à indenização, qual seja, a existência de ilícito cível, nos moldes do que dispõe o artigo 927 do Código Civil. Sendo assim, por inexistir qualquer nulidade a ser declarada no contrato firmado entre as partes, não há também abalo moral suportado. O arrependimento de um negócio jurídico firmado não ocasiona indenização à quem se arrepende. Não vislumbro a ocorrência de danos morais aptos a ensejarem condenação do requerido. Finalmente, por tudo que dos autos consta, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Considerando a ausência de configuração das hipóteses contidas no art.178, II do Código Civil, prejudicada a análise da ocorrência de decadência. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. III – DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos pelo autor em desfavor de BANCO BMG S.A., e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo, porém, que é a autora beneficiário da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cornélio Procópio/PR, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

11/03/2021, 00:00

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