Execução Fiscal 0002568-30.2014.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0002568-30.2014.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002568-30.2014.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.280,79 Exequente(s): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Executado(s): JORGE AMBROZIO MIKA DECISÃO Registro que a regra do artigo 109, §3º, da CF/88, delega competência federal à Justiça Estadual unicamente para as ações propostas pelo segurado ou beneficiário contra o INSS, vale dizer, quando a parte figura nessa condição. No caso em concreto, trata-se de ação de execução fiscal proposta pela ANTT em face de JORGE AMBROZIO MIKA. E, conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual delegada para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A Primeira Seção, no julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR (Rel. Leandro Paulsen, sessão de julgamento de 07-10-2021), firmou o entendimento de que a atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito", consoante ementa a seguir: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível.2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito." Assim, não há que se falar na competência deste Juízo para análise e prosseguimento da presente execução fiscal. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, nos termos do art. 109, I da CF/88, declino da competência para apreciar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal, para regular processamento. Remetam-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 08 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002568-30.2014.8.16.0146 DESPACHO Relatório dos autos no mov. 108, momento em que foi determinada a expedição de mandado de intimação pessoal do gerente da CEF para cumprir a diligência constante dos ofícios anteriores e, prestada a informação, fosse intimada a parte exequente para manifestação, informando sobre a satisfação de seu crédito. Caso houvesse ainda valor a ser executado, deveria apresentar cálculo atualizado do débito, descontandos os valores já recebidos nos autos. No mov. 109 a CEF informou a impossibilidade de transferência da conta judicial em razão de não haver código de recolhimento associado. No mov. 112 a parte exequente requereu a expedição de ofício à CEF com as instruções de mov. 27.2, onde estaria explicado de forma pormenorizada a forma de conversão. Expedido ofício (mov. 113), foi recebido no mov. 114. No mov. 115 a CEF informou que o valor de 83,34% da conta foi enviada duas vezes, conforme instruções contidas no ofício, sendo devolvidas pelo Banco do Brasil. No mov. 119 a parte exequente pleiteou: a) fosse expedido ofício à CEF ou ao BB para que verifiquem se os depósitos vinculados à estes autos foram efetuados na operação 635 e, caso não tenham sido efetuados, deve a CEF converter em depósito DJE operação 635 e, após, proceder à conversão em renda; b) indicados os dados para conversão. Certidão informando ter sido expedido ofício à CEF e demais documentos, bem como a petição retro (mov. 120). O ofício foi lido no mov. 121. Juntada conversão no mov. 123. A parte exequente pleiteou a dilação do prazo em 30 dias (mov. 126). No mov. 131 a parte exequente informou não ter havido ingresso de receita do crédito objeto da cobrança dos presentes autos, sendo que o documento de mov. 123 não consistia em parâmetro mínimo de rastreabilidade de ingresso de receita, requerendo assim fosse reiterado ofício à CEF para que fosse feita a operação de conversão em renda, com a juntada dos competentes comprovantes. No mov. 132 a CEF informou ter efetuado a conversão do valor na operação 635, pois o BB efetuou devolução por duas vezes quando efetuado através da operação TES0034. No mov. 136 a parte exequente informou que não é possível identificar a conversão se esta não foi realizada pela operação TES0034 e portanto haverá necessidade de ser oficiada à CEF para que proceda ao estorno do valor e após seja realizada a conversão pela operação TES0034, requerendo o prazo de 10 dias para manifestação. No mov. 139 a parte exequente pleiteou fosse novamente oficiado à CEF para que procedesse à conversão em renda, indicando a forma como deveriam ser feitos. Certidão informando que houve a conversão em renda dos valores, estando a conta judicial zerada (mov. 140). No mov. 143 a parte exequente requereu fossem juntados os comprovantes de transferência. Expedido ofício (mov. 144), foi enviado (mov. 145). Nos movs. 146, 147, 148 e 149 foi certificado que estava sendo aguardada a resposta. No mov. 150 foi certificado que não havia resposta aos ofícios. Reiterado ofício no mov. 151, foi enviado no mov. 152. Certidão informando não ter havido resposta (mov. 154). Reiterado ofício (mov. 155), foi enviado (mov. 156). Certidão informando não ter havido resposta (mov. 158). É o relato. DECIDO. Expeça-se mandado de intimação pessoal do gerente da CEF de Rio Negro para que comprove ao Oficial de Justiça o cumprimento da diligência constante dos ofícios anteriores, cientificando-o de que o seu não cumprimento acarretará a comunicação ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), bem como de que este Juízo informará a Ouvidoria da CEF acerca de referido descumprimento. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 25 de fevereiro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

26/02/2021, 00:00

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