Procedimento Comum Cível 0006686-58.2020.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006686-58.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2023, 14:47

Documento (Informações)

23/03/2023, 12:43

Remessa (em diligência)

23/03/2023, 12:12

Trânsito em julgado

23/03/2023, 12:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2023, 13:07

Confirmada

24/02/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006686-58.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006686-58.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.984,80 Autor(s): ADAO GARCIA DE SOUZA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional cumulada com indenização por danos morais proposta por Adão Garcia de Souza contra Banco Bradesco Financiamentos S.A. por meio da qual a parte autora alega que firmou contrato de empréstimo consignado de número 807174245, com parcelas pré-fixadas a serem descontadas de seu benefício previdenciário. Sustenta que constatou do extrato de seu benefício previdenciário que as taxas de juros remuneratórios cobradas são superiores a da média de mercado estipulada pelo BACEN, bem como que o requerido cobrou juros capitalizados. Defendeu ser necessária a limitação dos juros remuneratórios ao percentual fixado pelo INSS para as mesmas operações, culminando com a restituição em dobro dos valores excedentes ou, alternativamente, que os juros sejam limitados à média estipulada pelo Banco Central, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu à indenização por danos morais. Com a inicial, juntou procuração e documentos (movs. 1.1 a 1.16). Foi deferida a gratuidade da justiça e determinado o apensamento da presente demanda com as demais intentadas pelo mesmo autor (mov. 13.1). A parte ré apresentou contestação em que, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça, suscitou a inépcia da petição inicial, a necessidade de consignação de valores. No mérito, defendeu a legalidade de todas as taxas, encargos e tarifas cobrados, a ausência de cobrança de permanência e o não cabimento da repetição de indébito. Requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, a total improcedência da demanda (mov. 17.1). A parte autora apresentou impugnação, rechaçando os termos da contestação (mov. 23.1). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 29.1 e 31.1). Pelo juízo, foi determinada a intimação da parte autora para que informasse qual a série junto ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais se enquadra a taxa de juros praticada no contrato indicado na inicial (mov. 34.1). Tendo o autor se manifestado em mov. 39.1. A parte ré apresentou alegações finais em mov. 48.1 Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito, embora seja de direito e de fato, não carece de produção de provas em audiência, pois o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Passo à análise de questão pendente e das preliminares suscitadas. Conexão Inicialmente, cumpre a reanálise e a retificação da decisão de mov. 13.1, que determinou a conexão da presente demanda com as demais propostas pelo mesmo autor. Entendo pelo desapensamento deste processo, com os demais propostos pelo mesmo autor, processos anteriormente apensados, posto que, no presente caso, inexiste risco de decisões conflitantes, sendo desnecessário o julgamento simultâneo. Sendo assim, revogo a decisão anterior que declarou conexas este processo com as outras demandas. E o faço porquê, não obstante, a mesma parte autora, diversos são as partes rés e as ações estão pautadas em contratos e pedidos distintos e, portanto, não possuem a mesma causa de pedir, tampouco pedidos, a ensejar eventual conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” De igual forma, conforme já mencionado, não se vislumbra, no caso, efetivo risco de decisões conflitantes, a ponto de justificar a reunião dos processos, para julgamento conjunto. Como as ações estão assentadas em polo passivo e contratos diferentes, as alegações de abusividade serão apreciadas de a acordo com o contexto fático de cada contratação e podem, até mesmo, culminar em resultados diferentes. Nesse sentido é a reiterada jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO RECONHECIDA COM OUTRAS DEMANDAS. IDENTIDADE DE PARTES. AÇÕES AJUIZADAS COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIFERENTES. DECISÃO.1.AGRAVADA REFORMADA Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuam mesma causa de pedir e pedidos,.2. Agravo de instrumento pois pautadas em contratos bancários diferentes conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016102-47.2021.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0005652-45.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.05.2021) Portanto, não será realizado o julgamento simultâneo nestes autos. Adentro à análise das preliminares suscitadas pelo réu. Da Impugnação do direito à assistência judiciária A parte ré alega, em contestação, que a parte autora não faz jus a concessão de assistência judiciária gratuita, ante a contratação de advogado particular. A mera impugnação apresentada, baseando-se apenas em afirmações, sem produção de qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência econômica da parte e a simples indicação de contratação de advogado particular pelo autor não impedem a concessão da gratuidade. Desta forma, mantenho a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Da inépcia da inicial A parte ré suscitou a inépcia da inicial, sob a alegação de que o autor não especificou os limites da pretensão referente ao valor que pretende ao ressarcimento. Na hipótese vertente, a petição inicial expôs claramente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, apontando o contrato de empréstimo consignado que pretendia discutir e os encargos reputados indevidos (juros remuneratórios e capitalizados), além de ter veiculado pedidos certos e determinados. Com isso, é perfeitamente possível produzir-se sentença delimitando as eventuais ilegalidades havidas no curso da relação jurídica em exame, permitindo-se a exclusão ou readequação daqueles encargos supostamente abusivos cobrados pela instituição financeira, embora a decisão possa reclamar procedimento específico para liquidação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO, POR RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL.APELO DO AUTOR - 1. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS REPUTADOS ILEGAIS E DO VALOR INCONTROVERSO - INOCORRÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 295 I E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista que o autor atendeu a todos os requisitos do art. 295, I e parágrafo único do CPC quando do ajuizamento da ação, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de discriminação dos encargos reputados ilegais e da indicação do valor reputado incontroverso”. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1225881-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 13.08.2014 - destacamos). Deste modo, não há que se falar em inépcia da inicial por falta de delimitação dos encargos do contrato, motivo pelo qual, rechaço a preliminar suscitada. Da alegação de necessidade da consignação do valor integral das parcelas O réu alega que, para a propositura de ação revisional de contrato bancário, necessária seria a consignação dos valores incontroversos em juízo. Razão não assiste ao réu. Como sabido, o art. 330 da nova lei processual civil traz casos de indeferimento da petição da inicial – inépcia da exordial –, isto nas ações relativas à revisão de obrigações referentes a empréstimo, financiamento ou alienação de bens, circunstância em que se não discriminada e observada (das obrigações que a parte pretende controverter, nem for quantificado o valor incontroverso do débito), por certo dar ensejo a extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, é certo que a consignação do valor incontroverso pode até servir como condição para o deferimento de eventual antecipação de tutela pleiteada, porém não como requisito de procedibilidade, isto sob pena de malversação ao acesso à Justiça. Entendo que a exigência de comprovação das obrigações pelo valor incontroverso somente é considerada para efeito de concessão da tutela antecipada, comumente requestada nesse tipo de demanda, mormente quando se objetiva a manutenção de posse sobre o bem financiado e/ou suspensão de restrições creditícias perante os cadastros de inadimplentes, o que não o caso dos autos. Assim, não há que se falar em extinção do feito. Afasto a preliminar suscitada. Estão presentes os pressupostos processuais da demanda e, inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito propriamente dito. Mérito O contrato firmado entre a parte autora e o réu, encontra-se acostado em mov. 17.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor É pacífico na jurisprudência o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos envolvendo instituições financeiras, como sintetizado no enunciado 297 da súmula do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à cobrança indevida. É evidente que o contrato celebrado entre as partes é contrato de adesão. Isso, contudo, não implica, a princípio, qualquer nulidade ou abusividade, circunstâncias que só podem ser reconhecidas caso demonstrada a sua ocorrência concreta. Ainda, não é necessária a inversão do ônus da prova, pois as questões em debate são eminentemente de direito, sem que seja necessária a dilação probatória. Dos juros remuneratórios A Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) estabeleceu, no seu art. 1º, ser “vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal” de 6% ao ano. Com o advento da Lei nº 4.595/64, o art. 1º da Lei de Usura deixou de aplicar-se às operações financeiras procedidas pelas instituições de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do enunciado nº 596: “Súmula 596. STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Vale dizer, com o advento da Lei nº 4.595/64, as instituições financeiras passaram a indicar livremente as taxas de juros a serem estabelecidas nas suas operações do dia-a-dia, sem se sujeitarem ao limite de 12% ao ano imposto pela Lei de Usura. Conferiu-se ao Conselho Monetário Nacional o poder de, a qualquer momento, como órgão formulador da política da moeda e do crédito, limitar, isto é, estabelecer o teto máximo, das taxas de juros a serem praticadas. Sobre o tema, ainda, tem prevalecido o entendimento no E. Tribunal de Justiça do Paraná acerca da necessidade de utilizar a média de juros remuneratórios praticada pelo mercado como referência para controle ou integração de contratos bancários. Duas são as principais situações que devem ser solucionadas: I) a ausência de contratação da taxa de juros definida ou a falta de sua prova; e II) caso a taxa estipulada seja declarada abusiva. Na primeira hipótese, o contrato que funda a relação jurídica em questão não é trazido aos autos ou, quando acostado, é demonstrada a inexistência de pactuação de taxas de juros remuneratórios, estes são devidos de acordo com a média de mercado para o mesmo período e tipo de operação, conforme dados divulgados pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente praticada for inferior. Fundamenta-se tal entendimento na impossibilidade de deixar ao arbítrio de somente uma das partes a variação de elementos contratuais, causando excessivo ônus ao outro contratante. Trata-se de vedação constante no art. 122 do CC, bem como no art. 51, X do CDC – quando aplicável. Estas práticas afrontam o princípio da boa-fé objetiva, elemento basilar a reger os negócios jurídicos no ordenamento pátrio expressamente trazido em nosso atual Código Civil – artigos 112 e 113. Nestes casos, para fins de garantir a execução desta medida, deve ser aplicada a média histórica divulgada pelo BACEN. Ou, não localizada a divulgação, aplica-se a média praticada entre os 03 maiores Bancos do País em posterior liquidação de sentença. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA CASA BANCÁRIA. 1. (...) 2. Não juntado o contrato aos autos, os juros remuneratórios ficam limitados à taxa média de juros do mercado. No período sem divulgação da taxa pelo BACEN, os juros remuneratórios devem ser apurados com parâmetro na taxa média adotada pelo mercado financeiro da época em contratos similares, salvo se o percentual efetivamente cobrado for inferior e mais benéfico ao consumidor, o que somente é aferível mediante liquidação de sentença. 3. (...)” (AgRg no Resp nº 1.238.604/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 18.03.2014) “DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em a) (...); b) dar parcial provimento ao recurso de apelação para o fim de: 1) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, salvo nos períodos em que a taxa praticada tiver sido inferior à taxa média de mercado; 2) determinar que a taxa média, quanto ao período anterior ao da divulgação da taxa média de juros pelo BACEN, equivalha à medida da taxa praticada para operações da mesma espécie pelas 3 (três) maiores instituições financeiras da época, a ser apurada em fase de liquidação de sentença; 3) (...)” (TJPR, APL 13141981/PR, 13ª Câmara Cível, DJ 15/12/15, Rel. Des. Eduardo Sarrão). Por sua vez, em relação à segunda hipótese, o Superior Tribunal de Justiça, visando unificar o entendimento da matéria e orientar a solução dos recursos de natureza repetitiva, exarou decisão no REsp 1061530/RS (2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009), na forma do art. 543-C, CPC, no sentido de que a alteração da taxa de juros pactuada só é admissível quando se mostrar abusiva, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, exarando a Orientação nº 1, nos seguintes termos: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (S. 392, STJ) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Aliás, sobre essa questão, bem observou a Min. Nancy Andrighi que: “ A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, 3ª Turna, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, 4ª Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” Assim, com relação à existência de pactuação, a revisão do contrato nestas situações somente pode ocorrer de forma excepcional, se configurados dois requisitos: primeiro que exista relação de consumo (previsão protetiva do art. 51, §1º, III do CDC) e, por último, que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. O referido excesso, por sua vez, deve ser verificado de acordo com o caso concreto, sem possibilidade de estabelecer a priori um índice ou proporção que, se superior à média de mercado, implique automaticamente a declaração de nulidade. Nesse particular, importante consignar que, para se revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central, sendo admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530-RS. Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Assim, a abusividade apenas está contemplada nos casos em que os juros remuneratórios superarem o triplo a média divulgada pelo Banco Central, quando, então, deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado no período para a respectiva modalidade contratual. No caso concreto, analisando as informações constantes no contrato e comparando as com as taxas médias divulgadas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil para as operações de empréstimo consignado, denota-se que: A taxa mensal de juros prevista no contrato nº. 807174245 foi de 2,33% a.m. e 31,84% a.a. (mov. 17.2), sendo que, à época (agosto de 2016), a taxa média pratica pelo mercado para a mesma operação, divulgada pelo Banco Centra (séries 25468 e 20746) eram de 2,23% a.m. e de 30,32% a.a.; Desta forma, inexiste abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas, pois revelam pouca diferença entre a média divulgada pelo BACEN, no Sistema Gerenciador de Séries Temporais, não implicando em taxas abusivas, portanto. Da capitalização de juros Verifica-se que o contrato firmado pelas partes é Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário (mov. 17.2). Nos termos do instrumento contratual restou estabelecido que o autor pagaria à instituição financeira 72 parcelas, mensais, pré-fixadas no valor de R$ 210,62 (duzentos e dez reais e sessenta e dois centavos). Deve ser ressaltado que o cálculo dos juros foi realizado antes da concretização do negócio, na fase pré-contratual, tendo o autor pleno conhecimento do valor da parcela fixa a ser paga mensalmente, aceitando sem qualquer observação ou ressalva, tanto que obteve a liberação do empréstimo consignado. Entende-se que nos contratos de mútuo em que o consumidor aceita as parcelas fixas pré-estabelecidas pelo banco, não é possível a alteração da forma de incidência dos juros, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no artigo 422 do Código Civil. Nesse sentido, o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CELEBRADA EM 08.11.2011. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA- FÉ OBJETIVA. 2. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DE JUROS. VALIDADE (RESP N.º 973827/RS).3. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1321049-4 - Piraquara - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 17.06.2015) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO BANCÁRIO AJUSTADO EM PARCELAS FIXAS. CÁLCULO DOS JUROS AJUSTADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E CONDENAR O EMBARGANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1239726-9 - Campo Mourão - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 30.07.2014) Portanto, em se tratando de contratos de financiamento com parcelas pré-fixadas não há que se falar em capitalização de juros incidente no momento da contratação, já que neste momento inicial inexiste juro vencido e não pago sobre o qual pudesse incidir novos juros e gerar possível ilegalidade. Além disso, tendo em vista que o contrato em revisão foi celebrado depois da edição da Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada sob o número 2170-36/2001, permite-se a capitalização de juros. Com base nesta normativa, a capitalização de juros é possível, desde que expressamente convencionada e assim foi feito, nos termos do posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, REsp 973.827/RS, operado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), Ministra Maria Isabel Gallotti designada para o acórdão, julgado: 27.06.2012). É justamente o caso dos autos, pois a capitalização está prevista de forma expressa e clara no contrato em discussão, ou seja, 2,33% ao mês e 31,84% ao ano. Observa-se que a taxa de juros anual prevista no contato é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal e, portanto, conforme entendimento jurisprudencial exposto acima, houve expressa pactuação de sua incidência. Em sendo assim, não há que se falar em ilegalidade na capitalização de juros. Tem-se, portanto, que as taxas que a parte autora considera ilegais estão expressamente previstas em instrumento contratual, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade na capitalização de juros pactuadas. Da repetição do indébito No caso sob exame, não há que se falar em repetição de indébito porque inexistentes cláusulas abusivas, tampouco má-fé da instituição financeira, porquanto eventuais cobranças basearam-se no que havia sido contratado e inexistem abusividades a serem reconhecidas, de sorte que não há falar em repetição. Dano moral Igualmente, no que tange ao pedido de indenização por dano moral, razão não assiste a parte autora, a condenação do demandado em danos morais é improcedente, pois ausente um dos pressupostos básicos para o direito à indenização, qual seja, a existência de ilícito cível, nos moldes do que dispõe o artigo 927 do Código Civil. Sendo assim, por inexistir qualquer nulidade ou revisão a ser declarada no contrato firmado entre as partes, não há também abalo moral suportado. O arrependimento de um negócio jurídico firmado não ocasiona indenização à quem se arrepende. Não vislumbro a ocorrência de danos morais aptos a ensejarem condenação do requerido. Finalmente, por tudo que dos autos consta, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Observo, no entanto, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual suspendo a cobrança. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 14:38

Improcedência

16/02/2023, 18:42

Conclusão (para julgamento)

09/12/2022, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2022, 08:39

Por decisão judicial

12/09/2022, 14:01

Documento (Certidão)

12/09/2022, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2022, 00:35

Documentos

Conclusão

•20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006686-58.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006686-58.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.984,80 Autor(s): ADAO GARCIA DE SOUZA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional cumulada com indenização por danos morais proposta por Adão Garcia de Souza contra Banco Bradesco Financiamentos S.A. por meio da qual a parte autora alega que firmou contrato de empréstimo consignado de número 807174245, com parcelas pré-fixadas a serem descontadas de seu benefício previdenciário. Sustenta que constatou do extrato de seu benefício previdenciário que as taxas de juros remuneratórios cobradas são superiores a da média de mercado estipulada pelo BACEN, bem como que o requerido cobrou juros capitalizados. Defendeu ser necessária a limitação dos juros remuneratórios ao percentual fixado pelo INSS para as mesmas operações, culminando com a restituição em dobro dos valores excedentes ou, alternativamente, que os juros sejam limitados à média estipulada pelo Banco Central, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu à indenização por danos morais. Com a inicial, juntou procuração e documentos (movs. 1.1 a 1.16). Foi deferida a gratuidade da justiça e determinado o apensamento da presente demanda com as demais intentadas pelo mesmo autor (mov. 13.1). A parte ré apresentou contestação em que, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça, suscitou a inépcia da petição inicial, a necessidade de consignação de valores. No mérito, defendeu a legalidade de todas as taxas, encargos e tarifas cobrados, a ausência de cobrança de permanência e o não cabimento da repetição de indébito. Requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, a total improcedência da demanda (mov. 17.1). A parte autora apresentou impugnação, rechaçando os termos da contestação (mov. 23.1). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 29.1 e 31.1). Pelo juízo, foi determinada a intimação da parte autora para que informasse qual a série junto ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais se enquadra a taxa de juros praticada no contrato indicado na inicial (mov. 34.1). Tendo o autor se manifestado em mov. 39.1. A parte ré apresentou alegações finais em mov. 48.1 Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito, embora seja de direito e de fato, não carece de produção de provas em audiência, pois o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Passo à análise de questão pendente e das preliminares suscitadas. Conexão Inicialmente, cumpre a reanálise e a retificação da decisão de mov. 13.1, que determinou a conexão da presente demanda com as demais propostas pelo mesmo autor. Entendo pelo desapensamento deste processo, com os demais propostos pelo mesmo autor, processos anteriormente apensados, posto que, no presente caso, inexiste risco de decisões conflitantes, sendo desnecessário o julgamento simultâneo. Sendo assim, revogo a decisão anterior que declarou conexas este processo com as outras demandas. E o faço porquê, não obstante, a mesma parte autora, diversos são as partes rés e as ações estão pautadas em contratos e pedidos distintos e, portanto, não possuem a mesma causa de pedir, tampouco pedidos, a ensejar eventual conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” De igual forma, conforme já mencionado, não se vislumbra, no caso, efetivo risco de decisões conflitantes, a ponto de justificar a reunião dos processos, para julgamento conjunto. Como as ações estão assentadas em polo passivo e contratos diferentes, as alegações de abusividade serão apreciadas de a acordo com o contexto fático de cada contratação e podem, até mesmo, culminar em resultados diferentes. Nesse sentido é a reiterada jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO RECONHECIDA COM OUTRAS DEMANDAS. IDENTIDADE DE PARTES. AÇÕES AJUIZADAS COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIFERENTES. DECISÃO.1.AGRAVADA REFORMADA Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuam mesma causa de pedir e pedidos,.2. Agravo de instrumento pois pautadas em contratos bancários diferentes conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016102-47.2021.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0005652-45.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.05.2021) Portanto, não será realizado o julgamento simultâneo nestes autos. Adentro à análise das preliminares suscitadas pelo réu. Da Impugnação do direito à assistência judiciária A parte ré alega, em contestação, que a parte autora não faz jus a concessão de assistência judiciária gratuita, ante a contratação de advogado particular. A mera impugnação apresentada, baseando-se apenas em afirmações, sem produção de qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência econômica da parte e a simples indicação de contratação de advogado particular pelo autor não impedem a concessão da gratuidade. Desta forma, mantenho a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Da inépcia da inicial A parte ré suscitou a inépcia da inicial, sob a alegação de que o autor não especificou os limites da pretensão referente ao valor que pretende ao ressarcimento. Na hipótese vertente, a petição inicial expôs claramente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, apontando o contrato de empréstimo consignado que pretendia discutir e os encargos reputados indevidos (juros remuneratórios e capitalizados), além de ter veiculado pedidos certos e determinados. Com isso, é perfeitamente possível produzir-se sentença delimitando as eventuais ilegalidades havidas no curso da relação jurídica em exame, permitindo-se a exclusão ou readequação daqueles encargos supostamente abusivos cobrados pela instituição financeira, embora a decisão possa reclamar procedimento específico para liquidação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO, POR RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL.APELO DO AUTOR - 1. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS REPUTADOS ILEGAIS E DO VALOR INCONTROVERSO - INOCORRÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 295 I E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista que o autor atendeu a todos os requisitos do art. 295, I e parágrafo único do CPC quando do ajuizamento da ação, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de discriminação dos encargos reputados ilegais e da indicação do valor reputado incontroverso”. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1225881-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 13.08.2014 - destacamos). Deste modo, não há que se falar em inépcia da inicial por falta de delimitação dos encargos do contrato, motivo pelo qual, rechaço a preliminar suscitada. Da alegação de necessidade da consignação do valor integral das parcelas O réu alega que, para a propositura de ação revisional de contrato bancário, necessária seria a consignação dos valores incontroversos em juízo. Razão não assiste ao réu. Como sabido, o art. 330 da nova lei processual civil traz casos de indeferimento da petição da inicial – inépcia da exordial –, isto nas ações relativas à revisão de obrigações referentes a empréstimo, financiamento ou alienação de bens, circunstância em que se não discriminada e observada (das obrigações que a parte pretende controverter, nem for quantificado o valor incontroverso do débito), por certo dar ensejo a extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, é certo que a consignação do valor incontroverso pode até servir como condição para o deferimento de eventual antecipação de tutela pleiteada, porém não como requisito de procedibilidade, isto sob pena de malversação ao acesso à Justiça. Entendo que a exigência de comprovação das obrigações pelo valor incontroverso somente é considerada para efeito de concessão da tutela antecipada, comumente requestada nesse tipo de demanda, mormente quando se objetiva a manutenção de posse sobre o bem financiado e/ou suspensão de restrições creditícias perante os cadastros de inadimplentes, o que não o caso dos autos. Assim, não há que se falar em extinção do feito. Afasto a preliminar suscitada. Estão presentes os pressupostos processuais da demanda e, inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito propriamente dito. Mérito O contrato firmado entre a parte autora e o réu, encontra-se acostado em mov. 17.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor É pacífico na jurisprudência o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos envolvendo instituições financeiras, como sintetizado no enunciado 297 da súmula do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à cobrança indevida. É evidente que o contrato celebrado entre as partes é contrato de adesão. Isso, contudo, não implica, a princípio, qualquer nulidade ou abusividade, circunstâncias que só podem ser reconhecidas caso demonstrada a sua ocorrência concreta. Ainda, não é necessária a inversão do ônus da prova, pois as questões em debate são eminentemente de direito, sem que seja necessária a dilação probatória. Dos juros remuneratórios A Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) estabeleceu, no seu art. 1º, ser “vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal” de 6% ao ano. Com o advento da Lei nº 4.595/64, o art. 1º da Lei de Usura deixou de aplicar-se às operações financeiras procedidas pelas instituições de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do enunciado nº 596: “Súmula 596. STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Vale dizer, com o advento da Lei nº 4.595/64, as instituições financeiras passaram a indicar livremente as taxas de juros a serem estabelecidas nas suas operações do dia-a-dia, sem se sujeitarem ao limite de 12% ao ano imposto pela Lei de Usura. Conferiu-se ao Conselho Monetário Nacional o poder de, a qualquer momento, como órgão formulador da política da moeda e do crédito, limitar, isto é, estabelecer o teto máximo, das taxas de juros a serem praticadas. Sobre o tema, ainda, tem prevalecido o entendimento no E. Tribunal de Justiça do Paraná acerca da necessidade de utilizar a média de juros remuneratórios praticada pelo mercado como referência para controle ou integração de contratos bancários. Duas são as principais situações que devem ser solucionadas: I) a ausência de contratação da taxa de juros definida ou a falta de sua prova; e II) caso a taxa estipulada seja declarada abusiva. Na primeira hipótese, o contrato que funda a relação jurídica em questão não é trazido aos autos ou, quando acostado, é demonstrada a inexistência de pactuação de taxas de juros remuneratórios, estes são devidos de acordo com a média de mercado para o mesmo período e tipo de operação, conforme dados divulgados pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente praticada for inferior. Fundamenta-se tal entendimento na impossibilidade de deixar ao arbítrio de somente uma das partes a variação de elementos contratuais, causando excessivo ônus ao outro contratante. Trata-se de vedação constante no art. 122 do CC, bem como no art. 51, X do CDC – quando aplicável. Estas práticas afrontam o princípio da boa-fé objetiva, elemento basilar a reger os negócios jurídicos no ordenamento pátrio expressamente trazido em nosso atual Código Civil – artigos 112 e 113. Nestes casos, para fins de garantir a execução desta medida, deve ser aplicada a média histórica divulgada pelo BACEN. Ou, não localizada a divulgação, aplica-se a média praticada entre os 03 maiores Bancos do País em posterior liquidação de sentença. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA CASA BANCÁRIA. 1. (...) 2. Não juntado o contrato aos autos, os juros remuneratórios ficam limitados à taxa média de juros do mercado. No período sem divulgação da taxa pelo BACEN, os juros remuneratórios devem ser apurados com parâmetro na taxa média adotada pelo mercado financeiro da época em contratos similares, salvo se o percentual efetivamente cobrado for inferior e mais benéfico ao consumidor, o que somente é aferível mediante liquidação de sentença. 3. (...)” (AgRg no Resp nº 1.238.604/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 18.03.2014) “DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em a) (...); b) dar parcial provimento ao recurso de apelação para o fim de: 1) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, salvo nos períodos em que a taxa praticada tiver sido inferior à taxa média de mercado; 2) determinar que a taxa média, quanto ao período anterior ao da divulgação da taxa média de juros pelo BACEN, equivalha à medida da taxa praticada para operações da mesma espécie pelas 3 (três) maiores instituições financeiras da época, a ser apurada em fase de liquidação de sentença; 3) (...)” (TJPR, APL 13141981/PR, 13ª Câmara Cível, DJ 15/12/15, Rel. Des. Eduardo Sarrão). Por sua vez, em relação à segunda hipótese, o Superior Tribunal de Justiça, visando unificar o entendimento da matéria e orientar a solução dos recursos de natureza repetitiva, exarou decisão no REsp 1061530/RS (2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009), na forma do art. 543-C, CPC, no sentido de que a alteração da taxa de juros pactuada só é admissível quando se mostrar abusiva, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, exarando a Orientação nº 1, nos seguintes termos: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (S. 392, STJ) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Aliás, sobre essa questão, bem observou a Min. Nancy Andrighi que: “ A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, 3ª Turna, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, 4ª Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” Assim, com relação à existência de pactuação, a revisão do contrato nestas situações somente pode ocorrer de forma excepcional, se configurados dois requisitos: primeiro que exista relação de consumo (previsão protetiva do art. 51, §1º, III do CDC) e, por último, que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. O referido excesso, por sua vez, deve ser verificado de acordo com o caso concreto, sem possibilidade de estabelecer a priori um índice ou proporção que, se superior à média de mercado, implique automaticamente a declaração de nulidade. Nesse particular, importante consignar que, para se revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central, sendo admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530-RS. Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Assim, a abusividade apenas está contemplada nos casos em que os juros remuneratórios superarem o triplo a média divulgada pelo Banco Central, quando, então, deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado no período para a respectiva modalidade contratual. No caso concreto, analisando as informações constantes no contrato e comparando as com as taxas médias divulgadas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil para as operações de empréstimo consignado, denota-se que: A taxa mensal de juros prevista no contrato nº. 807174245 foi de 2,33% a.m. e 31,84% a.a. (mov. 17.2), sendo que, à época (agosto de 2016), a taxa média pratica pelo mercado para a mesma operação, divulgada pelo Banco Centra (séries 25468 e 20746) eram de 2,23% a.m. e de 30,32% a.a.; Desta forma, inexiste abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas, pois revelam pouca diferença entre a média divulgada pelo BACEN, no Sistema Gerenciador de Séries Temporais, não implicando em taxas abusivas, portanto. Da capitalização de juros Verifica-se que o contrato firmado pelas partes é Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário (mov. 17.2). Nos termos do instrumento contratual restou estabelecido que o autor pagaria à instituição financeira 72 parcelas, mensais, pré-fixadas no valor de R$ 210,62 (duzentos e dez reais e sessenta e dois centavos). Deve ser ressaltado que o cálculo dos juros foi realizado antes da concretização do negócio, na fase pré-contratual, tendo o autor pleno conhecimento do valor da parcela fixa a ser paga mensalmente, aceitando sem qualquer observação ou ressalva, tanto que obteve a liberação do empréstimo consignado. Entende-se que nos contratos de mútuo em que o consumidor aceita as parcelas fixas pré-estabelecidas pelo banco, não é possível a alteração da forma de incidência dos juros, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no artigo 422 do Código Civil. Nesse sentido, o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CELEBRADA EM 08.11.2011. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA- FÉ OBJETIVA. 2. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DE JUROS. VALIDADE (RESP N.º 973827/RS).3. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1321049-4 - Piraquara - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 17.06.2015) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO BANCÁRIO AJUSTADO EM PARCELAS FIXAS. CÁLCULO DOS JUROS AJUSTADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E CONDENAR O EMBARGANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1239726-9 - Campo Mourão - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 30.07.2014) Portanto, em se tratando de contratos de financiamento com parcelas pré-fixadas não há que se falar em capitalização de juros incidente no momento da contratação, já que neste momento inicial inexiste juro vencido e não pago sobre o qual pudesse incidir novos juros e gerar possível ilegalidade. Além disso, tendo em vista que o contrato em revisão foi celebrado depois da edição da Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada sob o número 2170-36/2001, permite-se a capitalização de juros. Com base nesta normativa, a capitalização de juros é possível, desde que expressamente convencionada e assim foi feito, nos termos do posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, REsp 973.827/RS, operado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), Ministra Maria Isabel Gallotti designada para o acórdão, julgado: 27.06.2012). É justamente o caso dos autos, pois a capitalização está prevista de forma expressa e clara no contrato em discussão, ou seja, 2,33% ao mês e 31,84% ao ano. Observa-se que a taxa de juros anual prevista no contato é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal e, portanto, conforme entendimento jurisprudencial exposto acima, houve expressa pactuação de sua incidência. Em sendo assim, não há que se falar em ilegalidade na capitalização de juros. Tem-se, portanto, que as taxas que a parte autora considera ilegais estão expressamente previstas em instrumento contratual, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade na capitalização de juros pactuadas. Da repetição do indébito No caso sob exame, não há que se falar em repetição de indébito porque inexistentes cláusulas abusivas, tampouco má-fé da instituição financeira, porquanto eventuais cobranças basearam-se no que havia sido contratado e inexistem abusividades a serem reconhecidas, de sorte que não há falar em repetição. Dano moral Igualmente, no que tange ao pedido de indenização por dano moral, razão não assiste a parte autora, a condenação do demandado em danos morais é improcedente, pois ausente um dos pressupostos básicos para o direito à indenização, qual seja, a existência de ilícito cível, nos moldes do que dispõe o artigo 927 do Código Civil. Sendo assim, por inexistir qualquer nulidade ou revisão a ser declarada no contrato firmado entre as partes, não há também abalo moral suportado. O arrependimento de um negócio jurídico firmado não ocasiona indenização à quem se arrepende. Não vislumbro a ocorrência de danos morais aptos a ensejarem condenação do requerido. Finalmente, por tudo que dos autos consta, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Observo, no entanto, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual suspendo a cobrança. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006686-58.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006686-58.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.984,80 Autor(s): ADAO GARCIA DE SOUZA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que faço com fulcro no art. 99, §3º, do NCPC. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por ADAO GARCIA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A presente ação não foi a única intentada pela parte autora, tendo sido propostas mais 02 (duas) demandas com naturezas similares no que tangem aos pedidos de declaração de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais, conforme consta da análise dos autos de nºs 0006685-73.2020.8.16.0075 e 0006683-06.2020.8.16.0075. Assim, considerando o risco de resultados conflitantes, declaro a conexão existente entre todas as demandas informadas acima, nos termos do art. 55, §3º do CPC, devendo todas serem reunidas para julgamento simultâneo. Após, à Secretaria para apensar todos os processos para andamento e análise em conjunto. 3. Em análise preliminar, verifica-se que a inicial se encontra revestida de seus pressupostos legais (art. 334, NCPC). Assim, recebo a presente inicial. 4. Nos termos do artigo 334 do NCPC, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, bem como pelo fato de já se encontrar implantando o CEJUSCs pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, determino que a serventia designe data e hora para a realização de audiência de conciliação, com observância de antecedência mínima de 30 (trinta) dias, atentando-se ainda aos dispostos nos artigos 16 e seguintes do Decreto Judicial nº 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Encaixe a data na pauta da Secretaria Judicial. Deve, ainda, proceder a citação e intimação do requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC), bem como da disposição expressa no artigo 26 do Decreto Judicial nº 400/2020. A parte ré deve ser cientificada, ainda, sobre o art. 24 do mesmo Decreto, “sendo necessária a indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone.” A intimação da parte autora para a audiência será feita nos moldes estabelecidos nos artigos 22 e seguintes do Decreto Judicial nº 400/2020, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 335 e 343, § 1º), observância dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil, contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, entretanto, levando em consideração o atual cenário de pandemia da COVID-19, devem ser observadas as normas expressas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Judicial nº 400/2020, no que tange aos tipos de audiência, lugar, forma e quem deverá comparecer em tal ato, seja virtualmente ou pessoalmente. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. 5. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC e art. 16, §3º, do Decreto Judicial nº 400/2020 do TJPR). 6. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dia (art. 343, §1º, do NCPC). 7. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). 8. Após, conclusos para saneamento. 9. Intimações e diligências necessárias, nos moldes do Decreto Judicial nº 400/2020. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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