Procedimento Comum Cível 0017273-80.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017273-80.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos de Ação Monitória sob nº 0021875- 17.2014.8.16.0001, em que é autor HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e réus CMX IMPORTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA ME e CINTIA FARIAS DE CRISTO, bem como autos de Revisão Contratual sob nº 0017273-80.2014.8.16.0001, em que são autores CMX IMPORTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA. ME e CINTIA FARIAS DE CRISTO, sendo réu HSBC BANK BRASIL S/A., já qualificados nos autos. I - RELATÓRIO Conforme autos nº 0021875-17.2014.8.16.0001, o autor ajuizou Ação Monitória, alegando, em suma, na inicial (mov. 1), que os réus aderiram a uma Proposta de Abertura de Conta e Termo de Opção Pessoa Física, dando origem à conta corrente nº 0099- 0211959; que, em decorrência da movimentação da conta corrente, os réus contrataram as seguintes linhas de créditos: Limite de Crédito em Conta Corrente no valor de R$ 24.047,25 (vinte e quatro mil, quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) - Giro Fácil Premium Price, com saldo devedor de R$30.680,51 (trinta mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), Giro Fácil Premium Price no valor de R$4.974,43 (quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos) e Contrato de Limite Rotativo de Desconto de Títulos de Crédito Mútuo, com desconto de quatro duplicatas, no valor total de R$14.394,78 (quatorze mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos); que o montante total devido pelos réus perfaz o valor de R$74.096,97 (setenta e quatro mil, noventa e seis reais e noventa e sete centavos); ao final, requereu a citação dos réus para, em quinze dias, efetuar o pagamento do débito atualizado ou oferecerem embargos, sob pena de constituição de título executivo. Juntou documentos. Os réus apresentaram embargos monitórios (mov. 178), sustentando, em síntese, que a instituição financeira, ao invés de cobrar os encargos moratórios estabelecidos nos contratos de empréstimo/mútuo, que tinham taxas de juros mensais pactuadas de 2,29%, 5,07% e 1,59%, preferiu deduzir as parcelas destes empréstimos do limite da conta corrente, situação que caracterizou a concessão de novos empréstimos com taxas unilateralmente 1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível estabelecidas em percentual de até 17,900% ao mês; que o “Contrato Global de Relacionamento” autoriza o débito de “tarifas bancárias”, “taxas” e “tributos, mas não de parcelas de outros contratos; que a dívida apresentada pelo autor no valor de R$24.047,25, de fato perfaz R$11.192,27; que há cobrança em valor excessivo no importe de R$3.880,07 no contrato de Giro Fácil; que no contrato de mútuo com desconto de duplicatas há cobrança de juros capitalizados não previstos no contrato; que o suposto valor financiado de R$6.183,14, em cotejo com a conta corrente, percebe-se que o valor creditado pelo autor importou, de fato, em R$5.920,50; que deve ser aplicado o Código de Defesa Do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; que há excesso de cobrança; que a taxa de juros aplicada ao mês, de quase 17,90%, é abusiva; por fim, requereram que seja reconhecido a inexigibilidade da dívida nos moldes objetivados pelo autor, com sua condenação nos ônus da sucumbência. Juntaram documentos. O autor apresentou impugnação, refutando os termos dos embargos(mov. 182). Oportunizado que as partes se manifestassem sobre a possibilidade de conciliação, bem como indicassem as provas que pretendiam produzir (mov. 183), ambas requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 190 e 192). Determinou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 194). Consoante autos nº 0017273-80.2014.8.16.0001, os autores ajuizaram Ação Revisional alegando na inicial (mov. 1), emendada (mov. 24 e 39), que, desconfiados do fato de que a taxa de juros pactuada era distinta da taxa realmente aplicada nos contratos, bem como em encargos cobrados na conta corrente, procuraram profissional contábil que lhes informou da existência de diversos valores cobrados indevidamente a partir da abertura da conta corrente; que é vedada a capitalização de juros; que as taxas de juros cobradas, sejam as relativas aos juros remuneratórios, sejam aquelas relativas aos juros moratórios, são superiores àquelas que seriam razoáveis exigir; que é indevida a cobrança da taxa de abertura de cadastro e IOF; que os valores pagos a maior deverão ser devolvidos, em dobro; que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; em sede de tutela antecipada pleitearam a baixa ou, sucessivamente, silenciar as informações em seus nomes contidas no 2 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível SERASA, SCPC, SISBACEN; ao final, pediram o reconhecimento da ilegalidade dos valores cobrados nos contratos de empréstimos firmados pelas partes, no que se refere à aplicação da capitalização de juros, cobrança de comissão de permanência cumulada com qualquer outro encargo, bem como a cobrança da taxa de abertura de cadastro e IOF, a declaração de nulidade dos encargos cobrados acima da taxa de 20% (vinte por cento) e a condenação do réu à devolução na forma dobrada dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos. Admitiu-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, bem como concedeu-se a tutela antecipada pugnada (mov. 41 e 64). Citado (mov. 88), o réu apresentou contestação (mov. 89), sustentando, em sede de prejudicial de mérito, a decadência do direito dos autores; no mérito, em resumo, aduziu que os autores firmaram junto ao réu o contrato de conta corrente nº 0099-0211959 e demais aditivos; que os autores são devedores de R$74.096,97 (setenta e quatro mil, noventa e seis reais e noventa e sete centavos); que todos os encargos cobrados foram pactuados contratualmente, sendo que os autores tomaram plena ciência de sua existência quando da celebração do contrato; que não prospera o pedido de limitação relativo às taxas de captação de CBD em 20% (vinte por cento); que a taxa média de mercado não impõe limitação à taxa de juros; que a capitalização mensal dos juros é possível para os contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000; que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a cobrança da Tarifa de Cadastro; que não há cobrança de TEC no contrato em comento; que o valor cobrado a título de IOF é devido, haja vista tratar-se de espécie tributária que incide sobre a operação tendo o próprio autor como contribuinte, não havendo razão para sua exclusão; que a cobrança da comissão de permanência e demais encargos possui autorização legal; por fim, requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação dos autores nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. O réu interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 90), o qual foi provido em parte, modificando-se a decisão agravada para o fim de ser rejeitado o pedido de tutela antecipada (mov. 99). 3 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Oportunizado que as partes se manifestassem sobre a possibilidade de conciliação, bem como indicassem as provas que pretendiam produzir (mov. 111), ambas requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 118 e 119). Determinou-se o julgamento antecipado da lide, bem como a suspensão da tramitação, a fim de que os autos em apenso estejam prontos para receber sentença e ambos os feitos sejam julgados conjuntamente (mov. 121). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, passo à análise da Ação Revisional nº 0017273- 80.2014.8.16.0001, por meio da qual pretendem os autores a revisão dos contratos celebrados pelas partes. Em sede de prejudicial de mérito, o réu sustentou a decadência do direito dos autores haja vista que, segundo prevê o art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial para exercício do direito de reclamar de vício do serviço é de 90 (noventa) dias. No caso, não há de se falar na incidência do prazo decadencial do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a hipótese não é de vício aparente ou de fácil constatação do produto ou serviço, mas sim de revisão de cláusulas contratuais, que é direito pessoal, aplicável à espécie o prazo prescricional decenal do art. 205, do Código Civil, que não se consumou, restando rejeitada tal alegação. Passo à análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação revisional de contrato de abertura de conta corrente e demais contratos a ela vinculados, sob o argumento de aplicação de juros acima da taxa média de mercado, indevida capitalizada de juros, cumulação de comissão de permanência com os demais encargos moratórios e cobrança ilegal de encargos/tarifas. 4 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Conforme já decidido no mov. 41, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos bancários. Neste passo, a revisão contratual é possível, ainda que não tenha ocorrido situação imprevisível que importe em onerosidade excessiva a uma das partes, sendo juridicamente viável o afastamento das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais. Efetivamente, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê direito básico do consumidor à revisão ou modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações desproporcionais ou abusivas, conforme art. 6º, V e art. 51, IV, e tendo os autores alegado na inicial a ocorrência de encargos dessa natureza, é induvidoso que a revisão pretendida encontra-se no rol das pretensões abstratamente tuteladas pelo ordenamento jurídico, ao mesmo tempo em que se afigura necessária e adequada à satisfação dos autores a tutela jurisdicional pleiteada. Observe-se a seguinte lição jurisprudencial: "Com relação à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite que, ao se cumprir a prestação jurisdicional em Ação Revisional de contrato bancário, manifeste-se o magistrado acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do ‘pacta sunt servanda’. Assim, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, admite-se a revisão de todos os contratos firmados com instituição financeira, desde a origem, ainda que se trate de renegociação. Precedentes". (STJ - AgRg no REsp 732719 / RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini. Julg.: 20/04/2006). Segundo a decisão proferida ao mov. 41, houve a inversão do ônus da prova, o que significa que competia ao réu desfazer a presunção de veracidade estabelecida em favor dos autores quanto à ocorrência de cobrança de juros acima da média de mercado e de forma capitalizada, além da cobrança de comissão de permanência e taxas. Os contratos firmados pelas partes são de Abertura de Conta Corrente (mov. 1.8 dos autos n. 0021875-17.2014.8.16.0001), celebrado em 13/05/2009, bem como Aditivos ao contrato (mov. 1.9 a 1.12), todos datados do período de 2010 a 2013. 5 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Quanto à capitalização de juros, deve ser seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 973.827/RS, nos termos do então vigente art. 543-C do Código de Processo Civil/1973: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"(REsp 973827/RS - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - SEGUNDA SEÇÃO - j. 08/08/2012) No caso em exame, o contrato de abertura de conta corrente foi celebrado em 2009, portanto, em data posterior à edição da referida Medida Provisória 2.170-36, de modo que seria admissível a capitalização de juros, inclusive pelo fato de haver previsão contratual para tanto (cláusula 62 – mov. 1.8 dos autos n. 0021875-17.2014.8.16.0001). Todos os demais contratos foram firmados em data posterior, sendo, portanto, lícita a capitalização de juros. No tocante à taxa de juros, é preciso ter em vista a orientação da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. No presente caso, em análise aos contratos, não houve pactuação sobre os juros remuneratórios, de modo que deve ser aplicada a taxa média de mercado, salvo se a taxa cobrada for inferior. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUNTADA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 6 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível SÚMULA N. 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA. SÚMULAS N. 83 E 530 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SÚMULAS N. 83 E 322 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESCABIMENTO. 1. A revisão das conclusões do Colegiado de origem, quanto à ausência de juntada do contrato aos autos, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.388.972/SC (Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 8/2/2017, DJe 13/3/2017), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), consolidou entendimento quanto à obrigatoriedade de pactuação expressa, para se admitir a capitalização de juros em periodicidade anual. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. Em relação aos juros remuneratórios, correção monetária e tarifas bancárias, a simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido prequestionado, obsta o conhecimento do especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 4. Ademais, "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor" (Súmula n. 530 do STJ). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Havendo previsão contratual, "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC" (REsps n. 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, Relator para Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). No que se refere à comissão de permanência, pleiteiam os autores o seu afastamento, sustentando ser ilegal a cobrança cumulada com outros encargos moratórios. A Jurisprudência é assente nesse sentido: "Vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a cobrança de comissão permanência. A taxa, porém, será a média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual". (STJ, AgRg no REsp nº 623278/RS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, DJ 10.04.2006, pág. 173) 7 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível “A Segunda Seção desta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a comissão de permanência não pode ser cumulada com os juros moratórios, nem com a multa moratória. Precedentes (AgRg no Resp 706.368/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 08.08.2005). (...)”. (STJ, Ag no REsp n. 907151/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 23.04.07). No caso, diante do contido na Cláusula nº 32 e 33 do contrato (mov. 1.9 dos autos n. 0021875-17.2014.8.16.0001), é de se reconhecer a cumulação indevida da comissão de permanência com juros moratório e multa, razão pela qual estes devem ser afastados, incidindo somente a comissão de permanência no período da inadimplência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Quanto à cobranças de tarifas, é importante destacar o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu a questão de forma definitiva e vinculante: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, julgado na forma do art. 543- C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595⁄1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303⁄1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim 8 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN3.371120077 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919⁄2010, com a redação dada pela Resolução 4.021⁄2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido”. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 – RS, Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 28 de agosto de 2013). 9 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Nos contratos em questão foi cobrada a TAC (cláusula 8 – mov. 1.9 dos autos n. 0021875-17.2014.8.16.0001). O contrato de Abertura de Conta Corrente, que deu início à relação contratual entre as partes, foi celebrado em 2009. Assim, conforme entendimento acima pacificado, é indevida a cobrança de tal tarifa, devendo o valor ser restituído pela instituição financeira. No que se refere à cobrança do IOF, cumpre salientar que o tributo em discussão, previsto pelo decreto nº 2.219/1997, em seu art. 2º, incide nos contratos bancários sob análise, inexistindo qualquer dúvida de que há fato gerador, sendo, pois, devido o imposto pelo autor, como tomador de empréstimo. Na medida em que o valor correspondente é um capital colocado pela instituição financeira à disposição do mutuário, cabe sobre referido valor a incidência de encargos pactuados para o valor do empréstimo tomado, sobre cuja operação incide a espécie tributária. Dessa forma, não se vislumbra em referida operação qualquer abusividade, quando a instituição financeira limita-se a cobrar o mesmo valor, acrescido apenas dos encargos contratuais para a operação principal, sendo ainda de se salientar que o Código de Defesa do Consumidor não veda a referida prática. Observe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre tal questão: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF PARCELADO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (AC nº 0653734-0/Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível/Relator: Francisco Jorge/j. 05/05/2010). Consequência lógica da cobrança de encargos indevidos nos contratos firmados pelas partes, consistente na cobrança da comissão de permanência com outros encargos, TAC e aplicação de juros acima da média de mercado, é a obrigação de devolução dos 10 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível valores indevidamente pagos pelos autores sob tal título, sob pena de caracterização do enriquecimento sem causa. Confira-se: "[...] O direito à repetição do indébito é o reconhecimento da abusividade na cobrança de encargos contratuais, ou seja, é a devolução de saldo em favor do correntista daquilo que pagou a maior, assim havendo, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento ilícito". (TJPR - Ap. Cív. 0335088-9 - (3120) - 16ª C.Cív. - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - j. 05.07.2006). Ressalta-se, no entanto, que a devolução deve operar-se de forma simples, ante a falta de demonstração de dolo ou má-fé da instituição financeira, conforme ilustra o julgado abaixo colacionado: "[...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. (...) 'A devolução em dobro só se justifica quando demonstrada a má-fé do banco, o que não ocorreu. No caso, o permitido é, após a liquidação, apenas a restituição dos valores pagos à maior, na forma simples ou a compensação no caso de eventual débito apurado.'. (TJPR, Apelação Cível nº 334826-5, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, DJ. 21.07.06)...". (TJPR - Ap. Cív. 0374916- 6 - (4219) - 16ª C.Cív. - Rel. Des. Shiroshi Yendo - j. 16.11.2006 - DJPR 01.12.2006). Relativamente à ação nº 0021875-17.2014.8.16.0001, pretende o autor o recebimento dos valores devidos pelos réus. A ação monitória possibilita que o credor, com fundamento em prova escrita sem eficácia de título executivo, requeira o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, conforme estabelece o art. 700 Código de Processo Civil. Restou comprovada a inadimplência dos réus, mesmo com a ocorrência da revisão dos valores (mov. 39 – autos n. 0017273-80.2014.8.16.0001) e a origem do débito com a juntada dos contratos e extratos (mov. 1.4, 1.5, 1.6, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11 e 1.12). Diante do parcial acolhimento da pretensão revisional dos contratos, o pedido do autor da ação monitória deve ser acolhido mediante a extirpação dos valores indevidos, 11 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível decorrentes da cobrança da comissão de permanência com outros encargos e TAC, devendo também ser aplicada a taxa de juros remuneratórios pela média de mercado, salvo se a taxa cobrada for inferior, retificando-se, assim, o saldo devedor. III – DISPOSITIVO Isto posto e considerando o que dos autos consta: a) julgo parcialmente procedente a pretensão manifestada na Ação Revisional autuada sob nº 0017273-80.2014.8.16.0001, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, procedendo a revisão contratual, afastar a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos moratórios, devendo permanecer no período de eventual inadimplemento apenas a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, com a exclusão de correção monetária, multa e demais encargos; determinar que o percentual dos juros remuneratórios seja o correspondente à taxa média do mercado, salvo se a taxa de juros cobrada for inferior, bem como excluir a cobrança da TAC e condenar o réu a restituir os valores indevidamente pagos, na forma simples, ou proceder à sua compensação em caso de subsistência de saldo devedor, com incidência de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso e juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês a contar da citação, o que será apurado em liquidação de sentença, restando rejeitados os demais pedidos formulados, nos termos da fundamentação. b) julgo parcialmente procedente a pretensão manifestada na inicial da Ação Monitória autuada sob nº 0021875-17.2014.8.16.0001, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a constituição de título executivo judicial em favor do autor, mediante a extirpação dos valores cobrados indevidamente consoante reconhecido nos autos da Ação Revisional nº 0017273-80.2014.8.16.0001, com a consequente readequação do saldo devedor. Diante da sucumbência recíproca nos autos da Ação Revisional autuada sob nº 0017273-80.2014.8.16.0001 condeno os autores ao pagamento de 30%(trinta por 12 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em R$1.500,00(mil e quinhentos reais), considerando a natureza da ação, a relativa complexidade da matéria, o julgamento antecipado da lide, o zelo profissional e o tempo exigido para o trabalho, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, restando o réu condenado ao pagamento de 70%(setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que fixo em R$3.500,00(três mil e quinhentos reais), conforme os mesmos critérios acima referidos. Ademais, em virtude da sucumbência recíproca nos autos da Ação Monitória nº 0021875-17.2014.8.16.0001, condeno o autor ao pagamento de 70%(setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos réus, que fixo em R$3.500,00(três mil e quinhentos reais), considerando a natureza da ação, a relativa complexidade da matéria, o julgamento antecipado da lide, o zelo profissional e o tempo exigido para o trabalho, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, restando os réus condenados ao pagamento de 30%(trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme os mesmos critérios acima referidos. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 27 de setembro de 2021. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito 13

28/09/2021, 00:00

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