Arrolamento Comum 0003438-50.2021.8.16.0075 - TJPR

Arrolamento Comum 0003438-50.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 16:19

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003438-50.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Setor 02 - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-330 - Fone: (43) 3572 9303 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$39.759,70 Polo Ativo(s): FELIPE GABRIEL TEIXEIRA BATISTA representado(a) por MAYARA RIBEIRO TEIXEIRA MAYARA RIBEIRO TEIXEIRA Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE BATISTA I – Ante a renúncia de prazo da parte requerente (evento 397.0), acolho a cota ministerial retro e determino o arquivamento dos presentes autos com as baixas e anotações necessárias. II – Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado digitalmente. STEPHANYE MAZZARI PIRES Juíza Substituta

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2025, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2025, 16:00

Confirmada

15/05/2025, 15:59

Confirmada

15/05/2025, 14:08

Entrega em carga/vista

15/05/2025, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 12:22

Arquivamento

14/05/2025, 22:23

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 13:33

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 13:31

Confirmada

08/05/2025, 17:39

Documentos

Conclusão

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003438-50.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401 8304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$39.759,70 Polo Ativo(s): FELIPE GABRIEL TEIXEIRA BATISTA representado(a) por MAYARA RIBEIRO TEIXEIRA MAYARA RIBEIRO TEIXEIRA Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE BATISTA HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha (evento 121.1) destes autos de Arrolamento dos bens deixados por CARLOS HENRIQUE BATISTA, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente formal de partilha, observados os requisitos e formalidades legais. Em seguida, intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do artigo 662, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, conforme disposto no artigo 662 do CPC, ‘‘no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciais e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio’’. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Custas pelos requerentes. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, até o desaparecimento da presunção de pobreza que milita em seu favor. Observe-se, no que for pertinente, a Instrução Normativa 12/2017 da CGJ e o Decreto Judiciário 785/2017 da Presidência do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Cornélio Procópio, 13 de julho de 2022. LUCIANA ANDRETTA MOLIN USAE Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003438-50.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401 8304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$39.759,70 Polo Ativo(s): FELIPE GABRIEL TEIXEIRA BATISTA representado(a) por MAYARA RIBEIRO TEIXEIRA MAYARA RIBEIRO TEIXEIRA Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE BATISTA I – Da análise dos autos verifica-se que o imóvel objeto de partilha (evento 84.2), é financiado com alienação fiduciária, de modo que a propriedade é da instituição financeira. Nesta toada, verifico que o bem em comento não pode ser objeto de partilha nestes autos, uma vez que o autor da herança não era seu proprietário, devendo, portanto, integrar o rol de bens partilháveis somente os direitos decorrentes do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de evento 1.10, a fim de que aposição até então ostentada pelo falecido possa ser assumida por seus sucessores. Neste sentido, é a jurisprudência mais abalizada, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROALMENTO/INVENTÁRIO DE BENS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORTE DO PROMITENTE COMPRADOR. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO ÚNICO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DO "DE CUJUS". ADJUDIÇÃO DO DIREITO DE AQUISIÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor dos artigos 1.784 e segs., do Código Civil, verifica-se a abertura da sucessão tão logo ocorrido o falecimento do autor da herança, momento em que, juridicamente, opera-se de imediato a transferência da propriedade aos herdeiros e legatários. O art. 1.245, do Código Civil, estabelece que a propriedade do bem imóvel somente se transmite com o efetivo registro do respectivo título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, enquanto não registrada a escritura, o alienante continua sendo considerado como o dono do imóvel. 3. Apresentada pelo inventariante, único herdeiro do de cujos, tão somente a cópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda do imóvel arrolado, não faz jus à adjudicação do bem. 4. Nos termos do art.993, IV, "g", do Código de Processo Civil, os direitos decorrentes da pactuação do contrato de compromisso de compra e venda devem ser partilhados ou adjudicados em ação de inventário, a fim de que a posição jurídica até então ostentada pelo falecido possa ser assumida por seus sucessores. 5. Recurso provido em parte. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv1.0210.13.000465-3/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013). II – Desta feita, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o plano de partilha acostado na inicial, procedendo a exclusão do bem imóvel dos bens a serem partilhados, incluindo apenas a partilha dos direitos decorrentes do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda acostado ao evento 1.10, sob pena de indeferimento. III – Sem prejuízos, intime-se a inventariante para que, no mesmo prazo, esclareça se a partilha de bens ocorrerá exclusivamente em percentual, ou se haverá a atribuição de valores aos bens, caso em que, será necessária a avaliação judicial dos bens, conforme bem destacado pelo Parquet (evento 54.1). IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 2 de maio de 2022. LUCIANA ANDRETTA MOLIN USAE Juíza de Direito

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003438-50.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401 8304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$39.759,70 Requerente(s): FELIPE GABRIEL TEIXEIRA BATISTA representado(a) por MAYARA RIBEIRO TEIXEIRA MAYARA RIBEIRO TEIXEIRA De Cujus(s): ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE BATISTA I – Determino a abertura do inventário dos bens deixados por CARLOS HENRIQUE BATISTA. II – Nomeio para proceder à inventariança a herdeira MAYARA RIBEIRO TEIXEIRA, na forma do artigo 617, I, do Código de Processo Civil. III - À Secretaria para que requisite junto ao sistema BACENJUD informações referentes a contas e aplicações financeiras em nome do falecido. IV – Deve ainda a Secretaria oficiar à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a este Juízo extrato atualizado do consórcio Grupo 010253, Cota 0338- 00, contrato 00322285 e informe acerca da existência de saldos de PIS/PASEP e FGTS e contratação de seguro em nome do falecido. V – Com as respostas, intime-se a inventariante para prestar compromisso legal em 05 (cinco) dias, e apresentar as primeiras declarações em outros 20 (vinte) dias, atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620, do Código de Processo Civil, apresentando os documento necessários. VI – Apresentadas as primeiras declarações, lavre a Secretaria termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, secretária e inventariante. VII – Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC. Observe-se o disposto nos parágrafos do artigo 626 do CPC, “in verbis”: § 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259. § 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes. § 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações. § 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. VIII – Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). IX – Não havendo impugnação às primeiras declarações, e tendo havido concordância da Fazenda Pública quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações, lavre-se o termo de últimas declarações (CPC, artigo 636), intimando-se a inventariante a prestá-las. X - Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda, a se manifestar no prazo comum de 15 dias (artigo 637). XI – Em seguida, ao Ministério Público, caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito. XII – Não havendo impugnações, remetam-se os autos à contadoria para que se proceda ao cálculo do imposto. XIII – Feito o cálculo e juntado aos autos, intimem-se todas as partes a se manifestar no prazo comum de 5 dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública, no mesmo prazo de 5 dias. XIV – Após, intime-se o Ministério Público a se manifestar (caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito), no mesmo prazo de 5 dias. XV – Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 23 de julho de 2021. LUCIANA ANDRETTA MOLIN USAE Juíza de Direito

30/07/2021, 00:00

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