Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0063171-38.2018.8.16.0014 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0063171-38.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2022, 12:53

Documento (Certidão)

27/06/2022, 10:26

Remessa (em diligência)

23/06/2022, 15:50

Documento (Outros documentos)

23/06/2022, 15:49

Ato ordinatório

21/06/2022, 00:51

Confirmada

18/04/2022, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 18:42

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:24

Documento (Outros documentos)

07/04/2022, 11:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063171-38.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063171-38.2018.8.16.0014 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/09/2018 Noticiante(s): NEUSITA HILARIA DUARTE Noticiado(s): DIONISIO DUARTE 01. Tendo em vista certidão de mov.131.1, a requerente, pugnou pela prorrogação as medidas protetivas de urgência, alegando que ainda as necessita por ainda ter medo do noticiado. Em parecer ministerial de mov. 136.1, o douto Promotor de Justiça, manifestou-se pelo indeferimento do pleito, vez que a fundamentação da ofendida foi genérica, estando ausentes os requisitos para manutenção das medidas protetivas. É a síntese do essencial. Decido. Preliminarmente, cumpre salientar que as medidas protetivas de urgência são deferidas com fito de salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima ante as violências perpetradas em seu desfavor. No caso em tela, vislumbra-se que as medidas protetivas foram deferidas no dia 14 de setembro de 2018 e até a presente data, mais de 12 (doze) meses após, a vítima em que pese requerer a manutenção das presentes medidas protetivas, esta não informou novos fatos perpetrados pelo requerido, motivo pelo qual tem-se desnecessária a manutenção das presentes medidas protetivas de urgência. Além disso, cumpre salientar que as medidas protetivas são determinações que restringem a liberdade do requerido e, para isto, devem ser demonstrados os elementos necessários para sua manutenção, o que não foi demonstrado no presente caso. Assim sendo, ante o grande lapso temporal transcorrido desde o deferimento das medidas protetivas, e tendo em vista que o requerido sequer foi intimado de seu deferimento, bem como ausente notícias de novos fatos em desfavor da vítima, mostra-se mitigado os requisitos ensejadores das medidas protetivas, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris. Por todo exposto, DEFIRO o pedido ministerial e REVOGO as medidas protetivas deferidas nestes autos. 02. Salientando-se, ainda, que poderá a vítima, caso haja qualquer novo fato, informá-lo a este Juízo e requerer novas medidas protetivas de urgência. 03. Ciência ao Ministério Público. 04. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

Recebimento

09/03/2022, 17:26

Confirmada

09/03/2022, 17:26

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2022, 16:19

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063171-38.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063171-38.2018.8.16.0014 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/09/2018 Noticiante(s): NEUSITA HILARIA DUARTE Noticiado(s): DIONISIO DUARTE 01. Tendo em vista certidão de mov.131.1, a requerente, pugnou pela prorrogação as medidas protetivas de urgência, alegando que ainda as necessita por ainda ter medo do noticiado. Em parecer ministerial de mov. 136.1, o douto Promotor de Justiça, manifestou-se pelo indeferimento do pleito, vez que a fundamentação da ofendida foi genérica, estando ausentes os requisitos para manutenção das medidas protetivas. É a síntese do essencial. Decido. Preliminarmente, cumpre salientar que as medidas protetivas de urgência são deferidas com fito de salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima ante as violências perpetradas em seu desfavor. No caso em tela, vislumbra-se que as medidas protetivas foram deferidas no dia 14 de setembro de 2018 e até a presente data, mais de 12 (doze) meses após, a vítima em que pese requerer a manutenção das presentes medidas protetivas, esta não informou novos fatos perpetrados pelo requerido, motivo pelo qual tem-se desnecessária a manutenção das presentes medidas protetivas de urgência. Além disso, cumpre salientar que as medidas protetivas são determinações que restringem a liberdade do requerido e, para isto, devem ser demonstrados os elementos necessários para sua manutenção, o que não foi demonstrado no presente caso. Assim sendo, ante o grande lapso temporal transcorrido desde o deferimento das medidas protetivas, e tendo em vista que o requerido sequer foi intimado de seu deferimento, bem como ausente notícias de novos fatos em desfavor da vítima, mostra-se mitigado os requisitos ensejadores das medidas protetivas, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris. Por todo exposto, DEFIRO o pedido ministerial e REVOGO as medidas protetivas deferidas nestes autos. 02. Salientando-se, ainda, que poderá a vítima, caso haja qualquer novo fato, informá-lo a este Juízo e requerer novas medidas protetivas de urgência. 03. Ciência ao Ministério Público. 04. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Confirmada

Expedição de documento (Mandado)

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