Execução de Título Extrajudicial 0030467-30.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030467-30.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0030467-30.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030467-30.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$60.799,13 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): JOAO HENRIQUE B M EQUIPAMENTOS joão henrique bonfim Trata-se de execução de título extrajudicial, o qual consiste em Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.7). O vencimento do crédito se deu em 28/04/2011, de modo que a prescrição estaria configurada em 28/04/2014, ante a ausência de causa interruptiva. Contudo, até o momento, não foi realizada a citação dos executados. Destaque-se que a demora na citação não pode ser imputada a falhas no sistema judiciário, pois a parte exequente pediu pela suspensão do feito por diversas vezes (movs. 252; 125; 112 e 88), sem diligenciar em todos os sistemas cabíveis a fim de promover a citação por edital, por exemplo, caso esgotadas as tentativas de citações reais. Ademais, destaque-se que a interrupção do prazo prescricional, pela citação, apenas retroage à data do ajuizamento quando efetivada nos 10 dias subsequentes ao despacho que a determinar, nos termos do art. 219, §§ 1º e 2º do CPC/73, então em vigor (atualmente art. 240, §§ 1º e 2º). Assim, cumpre reconhecer a prescrição no presente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTS. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, NO CASO, 26.01.2014. CITAÇÃO EFETIVADA EM 24.11.2017. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DEMORA DA CITAÇÃO QUE DECORREU DA DESÍDIA DO BANCO EXEQUENTE EM PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO E O PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS À CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A PRÁTICA DO ATO. PRAZO DO ARTIGO 219, §§ 1º E 2º DO CPC/1973 NÃO OBSERVADO. SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. APELANTE QUE REQUER ATRIBUIR AO ESTADO DO PARANÁ A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE VENCIDA QUE DEVE PAGAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, CPC. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ QUE SE RESTRINGE AOS HONORÁRIOS DATIVOS. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS (SUCUMBENCIAIS E DATIVOS) ARBITRADOS. PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, POR PREJUDICADO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000861-92.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 20.04.2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, fica reconhecida a ocorrência de prescrição. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas do processo, uma vez que não houve sequer a citação da parte executada. Promovam-se as baixas e anotações necessárias. Oportunamente arquivem-se, independentemente de nova conclusão. Publicação e registro automáticos. Intime-se. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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