Execução Fiscal 0000549-32.2006.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000549-32.2006.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000549-32.2006.8.16.0146 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela União em face de Andreas Watter e Prisca Edreldraut Radins. Relatório dos autos (mov. 191.1), momento em que foi indeferido o pedido de mov. 189 e determinada a intimação da parte executada para que desse prosseguimento ao feito. A parte exequente reiterou o de reconhecimento da ineficácia da doação do imóvel de matrícula nº 18033 de mov. 146.1 (mov. 194.1). Determinada a intimação da executada para que se manifestasse acerca da alegação de mov. 194 (mov. 196.1). Expedido mandado de intimação (mov. 201.1), logrou êxito (mov. 209.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito enquanto aguardava o julgamento dos embargos de terceiro nos autos apensos (mov. 225.1). Deferido o pedido de suspensão até o julgamento final dos embargos dos autos nº 957-95.2021.8.16.0146 (mov. 227.1). Determinada a remessa do processo à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal, com base no art. 109, I da CF/88 (mov. 241.1). Determinada a intimação da parte exequente para que esclarecesse o pedido de mov. 268, tendo em vista que a Sra. Alcionete Grosskopf Watter não integra o polo passivo do presente feito (mov. 271.1). Indeferido o pedido de mov. 268 com base na ausência de valores penhorados nos autos e determinada a intimação da parte exequente para que requeresse o que lhe fosse de direito (mov. 283.1). A parte exequente requereu a extinção do feito diante da satisfação do débito principal, com base no inciso II do art. 924 do CPC (mov. 288.1). É o relatório. DECIDO. Ante o contido no mov. 288.1, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras existentes) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Rio Negro, 12 de junho de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000549-32.2006.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$169.819,38 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANDREAS WATTER PRISCA EDELDRAUT RADINS DECISÃO Registro que a regra do artigo 109, §3º, da CF/88, delega competência federal à Justiça Estadual unicamente para as ações propostas pelo segurado ou beneficiário contra o INSS, vale dizer, quando a parte figura nessa condição. No caso em concreto, trata-se de ação de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de ANDREAS WATTER. E, conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual delegada para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A Primeira Seção, no julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR (Rel. Leandro Paulsen, sessão de julgamento de 07-10-2021), firmou o entendimento de que a atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito", consoante ementa a seguir: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível.2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito." Assim, não há que se falar na competência deste Juízo para análise e prosseguimento da presente execução fiscal. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, nos termos do art. 109, I da CF/88, declino da competência para apreciar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal, para regular processamento. Remetam-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 08 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

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