Execução de Título Extrajudicial 0003593-96.2022.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003593-96.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:03

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:03

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:28

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

21/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:17

Confirmada

15/04/2026, 15:16

Documento (Informações)

15/04/2026, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:26

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:26

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003593-96.2022.8.16.0017 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi realizado o arresto de 49.596 kg de soja pertencentes ao executado (movimento 25.1). Após a citação (movimento 166.4), o executado constituiu advogados nos autos, mas deixou transcorrer o prazo sem o pagamento da dívida ou manifestação acerca da conversão do arresto em penhora e da avaliação dos grãos (movimentos 196 e 204). A exequente requereu a conversão do arresto em penhora, a autorização para venda da soja com base na cotação de mercado para amortização do débito e a busca de ativos financeiros e veículos via sistemas Sisbajud e Renajud, alegando que o valor dos grãos é insuficiente para a satisfação integral do crédito (movimentos 187 e 208). 2. Decisão O pedido de conversão do arresto em penhora comporta acolhimento. Nos termos do artigo 830, parágrafo 3, do Código de Processo Civil, uma vez aperfeiçoada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário, o arresto converte-se em penhora de pleno direito. No que tange à avaliação e alienação, observo que o executado foi devidamente intimado para se manifestar sobre os valores e a quantidade de soja informada pela exequente, permanecendo em silêncio. Assim, diante da concordância tácita e da natureza volátil da mercadoria, autorizo a venda da soja penhorada pelo valor de mercado. O produto da venda deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo, servindo para a amortização da dívida exequenda. Quanto ao prosseguimento da execução, considerando que o valor estimado da soja (aproximadamente R$ 115.000,00) não é suficiente para quitar o débito total atualizado (R$ 190.889,40), a busca por outros bens é medida que se impõe para garantir a satisfação do crédito. 3. Dispositivo Diante do exposto: A) Converto o arresto de soja (movimento 25.1) em penhora. B) Autorizo a exequente a proceder à venda da soja penhorada, pelo preço médio de mercado da data da alienação, devendo comprovar o depósito do valor arrecadado nos autos em até 05 (cinco) dias após a venda. C) Defiro a utilização dos sistemas Sisbajud (inclusive na modalidade de repetição programada/teimosinha) e Renajud para busca de ativos financeiros e veículos em nome do executado, limitados ao valor remanescente da dívida. D) Caso sejam encontrados veículos com restrição de alienação ou outros ônus, intime-se a exequente para dizer se mantém o interesse na penhora. E) Com os resultados das buscas, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para eventual manifestação no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Maringá, 26 de março de 2026. Bruno Henrique Golon Magistrado

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003593-96.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003593-96.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$190.889,40 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ADOLFO WILHELM GOETTSCHE 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, move em face de ADOLFO WILHELM GOETTSCHE, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 105.328,54, oriundo de contrato particular. Foi deferido o arresto na decisão inicial, dos estoques de soja que estiverem depositados nos armazéns da Exequente, oriundos de cultivo do Executado. A exequente informou o arresto (49.596 kg de soja), alegando não haver necessidade de expedição de mandado de arresto, eis que os produtos estão em seus armazéns. O executado foi citado (mov. 166.4), mas não efetuou o pagamento. A exequente, no mov. 178, requereu a conversão do arresto em penhora. Pugnou, ainda, pela penhora de valores (por repetição programada) e veículos, via SISBAJUD e RENAJUD. A decisão de mov. 184 determinou que o valor da soja objeto do arresto, deve ser descontado, sob pena de excesso de execução; e ordenou que a exequente o valor de mercado da soja penhorada, nos termos do art. 871, IV do CPC, com posterior intimação do executado. A exequente informou que no total existem 53.433 quilos disponíveis; a cotação da saca de soja no município de Ourinhos-SP (cotação mais próxima do local de emissão do contrato) era de R$ 133,50; os grãos penhorados (53.433 kg de soja), gerarão um crédito aproximado de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), a depender da cotação do dia da venda, eis que volátil, bem como em razão das taxas e impostos incidentes no montante de 2,5% (FUNRURAL de 1,3%, SENAR de 0,2% e Conta Capital de 1%); requer autorização para venda e amortização no cálculo que passa dos R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) conforme evento 178.2; requer o bloqueio de valores e veículos. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Indefiro, por ora, o pedido de penhora online, até que seja resolvida a questão envolvendo a soja arrestada. Não há certeza quanto ao valor exato do débito, o que pode acarretar excesso de penhora, em afronta ao princípio da menor onerosidade. 3. No caso, os bens arrestados (soja) podem ter seu valor estimado com base em pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou por anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo à parte que realizar a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado, nos termos do art. 871, IV, do CPC. A exequente já apresentou os parâmetros que entende adequados, aparentemente extraídos de seu próprio sistema. Sem prejuízo, é possível a verificação do valor de mercado mediante ofício a instituições que fornecem cotações e indicadores de preços da soja. 4. De toda forma, impõe-se a observância do contraditório, princípio constitucional basilar (Arts. 9º e 10 do CPC). 5. Determino a intimação do executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da estimativa apresentada, ciente de que sua inércia será interpretada como concordância tácita. Para tanto, deverá tomar ciência de que: a) existem 53.433 quilos de soja disponíveis; b) a cotação da saca de soja no município de Ourinhos/SP (local mais próximo da emissão do contrato, conforme informado pela Cocamar) era de R$ 133,50; c) nesse cenário, os grãos penhorados poderão gerar um crédito aproximado de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), a depender da cotação vigente à época da venda, e considerando os descontos relativos aos tributos incidentes, no percentual de 2,5% (FUNRURAL – 1,3%, SENAR – 0,2%, Conta Capital – 1%). 6. Intime-se por carta precatória, no endereço em que houve a citação. 7. Com ou sem manifestação, vista ao exequente para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias. 8. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

20/11/2025, 00:00

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003593-96.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003593-96.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$105.328,54 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ADOLFO WILHELM GOETTSCHE DECISÃO DECISÃO - LIMINAR 1. Trata-se de ação de execução por quantia certa c/c pedido liminar de tutela provisória de urgência movida por Cocamar Cooperativa Agroindustrial em face de Adolfo Wilhelm Goettsche, ambos já qualificados. Aduz a exequente, na inicial, que é credora do executado em razão de documento particular assinado por ele e por duas testemunhas, cujo crédito perfaz R$105.328,54 (cento e cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Afirma que na safra anterior o requerido não cumpriu com o contratado, tendo desviado a entrega de sua safra em nome de terceiro. Na atual safra, visando não quitar sua obrigação em aberto, o executado entregou os grãos de sua produção na própria cooperativa exequente, mas em nome de sua esposa, Márcia Mielke Goettsche. Liminarmente, pediu arresto sobre “os estoques de soja que estiverem depositados nos armazéns da Exequente, oriundos de cultivo do Executado, ainda que em nome de sua esposa ou também onde forem encontrados, determinando-se a expedição célere e urgente do mandado de arresto a ser cumprido no local de entrega do contrato, bem como no endereço do Executado, informado no preâmbulo da presente petição”. Brevemente relatados, decido. 2. Pois bem. De acordo com o artigo 294, do CPC, a tutela provisória é de urgência ou evidência. A primeira (urgência) exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, Art. 300), podendo ser de duas espécies: antecipada/satisfativa ou cautelar. A tutela da evidência, por sua vez, independe de tais requisitos (não há necessidade de risco da demora do processo é “não urgente”), bastando que se amolde a alguma das espécies do art. 311 do CPC. No caso em tela, a autora pleiteia pela tutela de urgência antecipada, pretendendo sua concessão inaudita altera pars (CPC, art. 300, §2º). Da análise dos autos infere-se que os argumentos da parte ativa prosperam, comportando acolhimento a tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito resta consubstanciada pela documentação e pelas imagens carreadas ao feito, notadamente pela certidão de casamento (mov. 1.6), declarações de parceria rural em nome de ambos (mov. 1.8-1.9), procuração de Márcia ao Executado para administração dos negócios rurais (mov. 1.10) e pelas fotos do próprio executado entregando a produção na cooperativa (mov. 1.13), todas circunstâncias que indicam uma nítida confusão patrimonial e o intuito de desvio da produção com a finalidade de esquivar-se do pagamento do débito exequendo. O perigo da demora, ademais, é evidente, já que os valores, uma vez entregues ao executado ou à sua esposa, poderão se esvair, frustrando a demanda executiva. Assim, defiro a tutela cautelar pretendida para o fim de conceder o arresto sobre os estoques de soja que estiverem depositados nos armazéns da Exequente, oriundos de cultivo e que foram entregues pelo Executado. Expeça-se o respectivo mandado. Do recebimento da inicial: 3. Presentes os requisitos do art. 319 e art. 798, ambos do CPC, recebo a presente inicial de execução de título extrajudicial. 3. Cite-se a parte executada, na forma requerida na inicial (ou na forma postal, no silêncio da parte), para pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829) contados da citação, sob pena de penhora. 3.1. Deve constar da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 3.2. Conste-se também a possibilidade de aplicação do benefício da moratória legal, em até 6 (seis) parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 3.3. Por fim, havendo pedindo expresso de citação por mandado por parte do(s) exequente(s), devem constar as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 3.4. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 4. Frustrada a citação do(s) executado(s), intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4.1. Em se tratando de tentativa de citação por mandado, desde logo, deve o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 4.2. Por outro lado, caso seja realizada a citação por Oficial de Justiça e não efetuado o pagamento no prazo legal, munido da segunda via do mandado, o meirinho deverá proceder à penhora e avaliação de bens da parte executada, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a na mesma oportunidade. Autoriza-se, nesse caso, a realização de diligências na forma do art. 212, §1º e § 2º do CPC. Nesse caso, em razão da literalidade do art. 829, §1º do CPC, ao Oficial de Justiça fica vedado, sob pena de responsabilização administrativa, proceder à redistribuição do mandado após a citação, para cumprimento da penhora. 4.2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 5. Caso sobrevenha o pagamento por parte do(s) executado(s), intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. 6. Aperfeiçoada a citação e não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), nos termos do art. 854, caput do CPC. b) O bloqueio deverá ser lançado em face ao(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), conforme informações constantes da inicial. Em não havendo indicação de tais dados, o credor deverá ser intimado para informá-los. O valor do bloqueio será correspondente à soma do último cálculo apresentado pelo credor com o cálculo das custas atualizadas, a ser elaborado pelo contador. c) Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). d) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, cuja protocolização será realizada diretamente junto ao sistema Sisbajud, sem necessidade de conclusão, devendo ser lançada certidão nos autos. d.1. Para tal finalidade, compreende-se como valor ínfimo aquele inferior a R$200,00 (duzentos reais) ou 5% do valor executado, o que for menor. e) Efetivando-se o bloqueio de numerários (fora das hipóteses do item anterior), independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º do CPC. e.1. Caso venha a ser apresentada impugnação nos moldes do item anterior, deverá a parte exequente ser intimada, em respeito ao art. 5º, LV da CF e art. 9º do CPC, para manifestação no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. e.2. Não obstante, em se tratando de verbas decorrentes do auxílio emergencial estabelecido pela Lei 13.982/2020 e pelos Decretos nº. 10.316/2020 e 10.412/2020 para o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), desde que apresentada prova documental de tal qualificação, ficará excepcionalmente postergado o contraditório, devendo os autos virem conclusos diretamente para análise, sem necessidade de prévia intimação da parte exequente, determinação esta que decorre, inclusive, da disciplina da Resolução nº. 318/2020-CNJ. f) Não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. f.1. Em seguida, a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente por via postal, se não houver advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. f.2. Decorrido in albis o prazo declinado acima, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente. II – Bloqueio on line de veículos automotores: Havendo requerimento de consulta de veículos via Renajud, promovam-se as diligências cabíveis para efetivação da medida, observando-se as disposições constantes da Portaria do Juízo. III – Requisição de informações fiscais: Do mesmo modo, em havendo pedido de requisição de informações junto à Receita Federal, fica desde já determinada a consulta via sistema Infojud das declarações de renda, DOI e DITR dos últimos 3 (três) anos, referentes ao(s) CPF/CNPJ da parte executada, cuja juntada deverá ser realizada com sigilo médio. IV – Inclusão do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes: Ainda, em havendo pedido expresso por parte do(s) exequente(s), fica desde já deferida, na forma do art. 782, §3º do CPC, a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, anotações as quais deverão ser canceladas imediatamente pela Secretaria, sem necessidade de conclusão, caso seja efetuado o pagamento integral da dívida, garantida ou extinta a execução por qualquer outro motivo (art. 782, §4º do CPC). V – Penhora física de bens por Oficial de Justiça: a) Da mesma sorte, em havendo requerimento posterior da parte exequente, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora. Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar os atos de penhora e avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que este pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge deverá ser pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ocorrer na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Vindo aos autos resultado negativo das diligências requeridas e ora impulsionadas, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 7. Decorrido o prazo anotado sem manifestação, resta desde já determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e §§, do CPC. 8. Intimações e demais diligências necessárias, observando-se, no que cabível, a disciplina da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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