Embargos à Execução 0003352-55.2016.8.16.0075 - TJPR

Embargos à Execução 0003352-55.2016.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003352-55.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003352-55.2016.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.000,00 Embargante(s): Erika Satie Enomoto Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração apresentados pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença de mov. 159.1, que julgou procedente os Embargos à Execução, com resolução de mérito, para o fim de declarar o excesso da execução, devendo ser subtraído do débito exequendo o valor de R$ 244,56, que foi cobrado a maior. A parte embargada foi intimada a apresentar contrarrazões, a qual o fez ao mov. 167.1. É o relatório do essencial. DECIDO. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade (mov. 165.1). Assim, conheço do recurso. Por sua vez, no mérito, rejeito-os. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa. Assim, de acordo com a referida norma, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e sua conclusão. Portanto, eventual contradição entre a decisão embargada o entendimento da parte (contrariedade externa) não enseja o cabimento dos embargos de declaração. É este o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DAS RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DA TURMA RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. MERO INCONFORMISMO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA. HIPÓTESE QUE VERSA CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL DA PARTE, NÃO DO JULGADOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração. Quanto ao mérito, alega o embargante que a decisão ora impugnada padece de vício a ser sanado, eis que “não houve nenhuma fundamentação na r. decisão que clareasse o entendimento de verba indenizatória”, além de apresentar entendimento contrário ao adotado anteriormente por esta relatoria, restringindo a inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo das horas extras. Fundamenta sua pretensão nos artigos 188, § 1º, 141 e 150, II, da Lei 4.928/92, requerendo a reforma da decisão. Por fim, pleiteia o prequestionamento do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Inicialmente, não há o que se falar em ausência de fundamentação do acórdão, eis que apresentada justificativa suficiente para o desprovimento do pedido de inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo das horas extras, havendo ainda indicação de precedente. No mais, verifica-se que o embargante se limita a demonstrar as razões pelas quais entende que o posicionamento exarado pelo acórdão não pode prosperar, pleiteando de forma expressa a reforma da decisão, o que demonstra de forma clara o desvirtuamento do procedimento recursal manejado. Ademais, tem-se que suas alegações versam contradição externa, sendo que a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração diz respeito a questões internas do acórdão (contradição interna) e não a contradição do que fora decidido em outros julgados, texto de lei ou o entendimento da parte (contradição externa), pois essas motivações denotam objetivo exclusivamente infringente. No entanto, apenas para que não restem dúvidas ao embargante, esclarece-se que, apesar do entendimento anteriormente adotado por esta relatoria, necessária foi a alteração do mesmo, haja vista o disposto na Lei 7.349/2008, específica sobre o tema: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o Auxílio-Alimentação, a partir do mês de maio de corrente ano, aos servidores pertencentes aos quadros de pessoal estatutário dos Poderes Executivo e Legislativo. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024051-22.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 01.03.2018) (TJ-PR - ED: 00240512220178160014 PR 0024051-22.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 01/03/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2018) Ademais, infere-se que a argumentação apresentada pelo embargante visa alterar a decisão atacada, pois se sustenta apenas na contrariedade ao entendimento jurídico apresentado, situação que toca ao mérito, e que não pode ser revista em sede de embargos de declaração. Vale citar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA RELACIONADA AO MÉRITO QUE DEVE SER MANIFESTADA ATRAVÉS DO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I- RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0020163-28.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 23.05.2019) (TJ-PR - ED: 00201632820168160031 PR 0020163-28.2016.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 23/05/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) Neste ponto, não estão configurados, portanto, os pressupostos dos embargos de declaração, quais sejam, contradição, obscuridade ou omissão. A sentença do presente recurso tratou de todas as questões suscitadas de forma clara e fundamentada, não se encontrando eivada de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração. Caso queira rediscutir o mérito da decisão, o embargante deve utilizar o recurso cabível. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios pela sua tempestividade e no mérito nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. 2. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Tratam-se de Embargos à Execução opostos por ERIKA SATIE ENOMOTO contra o BANCO BRADESCO S.A., em que a embargante requereu: a) a nulidade da cláusula contratual que estipula capitalização diária dos juros, devendo ser determinada a capitalização anual dos juros; b) a nulidade da cláusula que estipula os juros remuneratórios em 5.92% ao mês, devendo ser determinada a aplicação de tais juros em 1% ao mês; c) a declaração de inexigibilidade do título, em virtude de falhas estruturais acerca da legitimidade passiva, que afastam o benefício de ordem dos avalistas. Na decisão de mov. 16.1, foi concedida a justiça gratuita à embargante, indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a intimação da parte embargada. O embargado impugnou os embargos no mov. 19.1, alegando a legitimidade da aplicação das taxas de juros previstas no contrato e sustentando que, devido à expressa previsão contratual, não pode a avalista invocar o benefício de ordem, sendo ela, portanto, parte legítima no polo passivo da execução. A embargante se manifestou sobre a impugnação no mov. 22.1. Saneado o feito, foi determinada a produção de prova pericial, que deveria incidir sobre os seguintes pontos controvertidos: a) quais os percentuais de juros – moratórios e remuneratórios – cobrados; b) se os juros foramconvencionados em taxas predefinidas e, em caso afirmativo, se essas taxas foram observadas pelo embargado; c) se, não havendo percentual contratado de juros, a cobrança destes obedeceu às taxas comumente praticadas no mercado; d) se houve pactuação de capitalização de juros; e) se nas operações de crédito os juros foram capitalizados mensalmente; f) se houve atualização unilateral da dívida do contrato (movs. 32.1 e 63.1). Juntou-se o laudo pericial contábil no mov. 91.2 e a complementação ao laudo foi acostada no mov. 102.1. No mov. 120.1, a embargante requereu a produção de perícia mais ampla, pedido este que foi indeferido no mov. 123.1, devido à preclusão. A embargante opôs embargos de declaração contra tal decisão (mov. 129.1), o qual, porém, foi rejeitado (mov. 140.1). Em seguida, interpôs agravo de instrumento, recurso ao qual o Tribunal negou seguimento (mov. 150.1). Ambas as partes apresentaram suas alegações finais (movs. 156 e 157). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Tratam-se de Embargos à Execução opostos por ERIKA SATIE ENOMOTO contra o BANCO BRADESCO S.A. Inexistindo questão preliminar ou prejudicial de mérito a ser analisada e estando presentes os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. 2.1. Da suposta abusividade da capitalização diária dos juros: Alegou a embargante que é abusiva a cláusula que estipula capitalização diária dos juros, devendo ser determinada a capitalização anual dos juros. Sobre a capitalização diária de juros, concluiu a perita: “Também com base no Demonstrativo Detalhado da Movimentação da CDB é possível constatar que os juros foram capitalizados diariamente (cálculo composto), conforme critério previsto na Cláusula Terceira do contrato, uma vez que os valores dos juros calculados diariamente foram acumulados e somados ao valor doprincipal/utilizado, os quais serviram como base de cálculo para os novos juros. Entretanto, a taxa de juros diária utilizada de 0,2195%, corresponde a taxa mensal informada de 6,80% descapitalizada. Veja que, 0,2195% x 30 = 6,585% e não 6,80% que é a taxa efetiva. Considerando as informações mensais, verifica-se que os juros calculados no mês de junho/2010, no valor total de R$ 747,78, corresponde a 6,80% do valor do capital utilizado no mês, de R$ 11.000,00. E, esse valor não serviu de base de cálculo para os juros do mês de julho/2010. Resumindo, apesar da metodologia de cálculo diário demonstrada, não foi identificado a pratica da capitalização mensal de juros, uma vez que, a taxa mensal informada foi efetivamente aplicada e os juros de um mês não serviram como base de cálculo para o mês seguintes, ou seja, não houve a cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos”. Assim, não merece prosperar tal pedido, visto que o laudo pericial comprova que não houve abusividade na taxa estipulada, inexistindo, portanto, excesso da execução com relação à capitalização diária de juros. 2.2. Da abusividade dos juros remuneratórios: Sustentou a embargante que é abusiva a cláusula que estipula os juros remuneratórios em 5.92% ao mês, devendo ser determinada a aplicação de tais juros em apenas 1% ao mês. Por sua vez, o embargado alegou que não estão presentes os pressupostos firmados na jurisprudência (REsp 1.061.530/RS) que autorizam a revisão da taxa de juros remuneratórios, quais sejam, a relação de consumo e a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exacerbada. No que se refere ao pressuposto de relação de consumo, frisa-se que a sua existência já foi reconhecida na decisão saneadora de mov. 32.1. Já com relação à abusividade da taxa, esta foi comprovada pelo laudo pericial, que assim concluiu: “De acordo com o Demonstrativo Detalhado da Movimentação da Cédula de Crédito Bancário nº 002.762.948, referente ao período de 01/06/2010 a 06/07/2010, juntado no mov. 9.4, a taxa de juros remuneratórios cobrada foi de 6,80% ao mês.Comparando a taxa de juros cobrada, de 6,80% a.m., com a pactuada de 5,62% a.m, verifica-se que o banco réu efetuou cobrança a maior de juros, correspondente a 1,18% ao mês. Considerando a data da assinatura do contrato em questão, 03/09/2009 e as taxas médias praticadas pelo mercado, divulgadas pelo Banco Central para a operação “3943 – Taxa Média Mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros – Conta Garantida” (DOC 1), que na época era de 79,62% a.a., correspondente a 5,00% a.m., verifica-se que as taxas pactuada e cobrada estavam acima da praticada pelo mercado”. Constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, está configurado o excesso da execução que, conforme concluiu a perita, perfaz a diferença do valor de R$ 244,56, cobrado a maior:Há, portanto, excesso da execução, devendo ser subtraído do débito exequendo o valor de R$ 244,56, que foi cobrado a maior. 2.3. Da ilegitimidade passiva por irregular afastamento do benefício de ordem: A embargante alegou ainda que assinou o contrato na qualidade de avalista da empresa F.F. COMÉRCIO DE MOTOS LTDA e que a cláusula sexta do título executivo dispõe que os avalistas serão devedores solidários, mas os avalistas são os próprios sócios da empresa executada e esta cláusula permite que o exequente atue contra a pessoa jurídica e contra os avalistas, sem qualquer benefício de ordem. A seu turno, o embargado sustentou que, devido à expressa previsão contratual, não pode a avalista invocar o benefício de ordem, sendo ela, portanto, parte legítima no polo passivo da execução. Não há que se falar em benefício de ordem, tendo em vista que a solidariedade dos avalistas foi expressamente prevista no contrato que, inclusive, foi regularmente assinado pela embargante. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - DISPARIDADE ENTRE OS TERMOS DO CONTRATO E OS ENCARGOS EFETIVAMENTE APLICADOS QUE CONSTITUIINOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO AVALISTA - SOLIDARIEDADE PREVISTA, INCLUSIVE, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE - COBRANÇA AMPARADA PELO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - §11 DO ART. 85 DO CPC/15. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1665519-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Unânime - J. 14.06.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SOLIDARIEDADE DA DÍVIDA ENTRE EMITENTES E AVALISTA. AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DE TODOS OS COOBRIGADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS REALIZADOS EM FACE DO DEVEDOR CITADO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS COOBRIGADOS. DESNECESSIDADE. Nos casos em que a ação de execução de dívida solidária é ajuizada em desfavor de todos os coobrigados, tem-se a figura do litisconsórcio passivo facultativo, de modo que a falta de citação de alguns dos coexecutados não obsta a realização dos atos executivos em relação àquele já citado, não se cogitando de nulidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010277- 25.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.05.2021). É descabida, portanto, a tese da ilegitimidade da avalista. 3. DISPOSITIVO: À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar o excesso da execução, devendo ser subtraído do débito exequendo o valor de R$ 244,56, que foi cobrado a maior. Em decorrência da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais rateadas em 70% para os embargantes e 30% para os embargados. Na mesma proporção deverão ser pagos os honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado, levando-se em consideração ograu de zelo profissional e a natureza e importância da causa, nos termos dos art. 85, §2º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

22/11/2021, 00:00

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