Procedimento Comum Cível 0004783-77.2009.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004783-77.2009.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004783-77.2009.8.16.0170 Recurso: 0004783-77.2009.8.16.0170 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): OLIVIO ALFREDO WILHEMS PEDRO PIES NEVIO PARIZE NAIR CECILIA GOETZ Banco Bradesco S/A NELSON BASSANI ORLANDO IRIO SENGER OSVALDO PIES NELSON JOSÉ KAEFER NICOLAU CASILDO STEFENS PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS Apelado(s): Banco Bradesco S/A NAIR CECILIA GOETZ OLIVIO ALFREDO WILHEMS NELSON BASSANI ORLANDO IRIO SENGER NEVIO PARIZE NELSON JOSÉ KAEFER NICOLAU CASILDO STEFENS PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS PEDRO PIES OSVALDO PIES Ciente da designação retro. Retornem os autos ao arquivo provisório. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Desembargadora Relatora

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004783-77.2009.8.16.0170 APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. PLANO COLLOR I. STF. SOBRESTAMENTO PELA 1.ª VICE-PRESIDÊNCIA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. ATUAÇÃO COMO JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU. POSTERIOR PROMOÇÃO A DESEMBARGADOR. MUDANÇA DE CÂMARA. RETORNO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DE QUEM ESTIVER RESPONDENDO PELO ÓRGÃO JULGADOR (15.ª CÂMARA CÍVEL). TITULAR DA CADEIRA. REMESSA ÀQUELE QUE FOI PROMOVIDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME HÍBRIDO DE VINCULAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJPR EM CASOS IDÊNTICOS (EXAMES DE COMPETÊNCIA 0003343-93.2008.8.16.0004, 0038783-94.2010.8.16.0000 E 0010613-44.2011.8.16.0173). Vistos... 1. Recebi o recurso de apelação cível em questão em 11.7.2010, quando ainda exercia o cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, em substituição ao nobre Desembargador Jurandyr Souza Júnior, então integrante da 15.ª Câmara Cível. As matérias objeto do recurso, quais sejam, Planos Bresser, Verão, Collor I e II e expurgos inflacionários relativos às cadernetas de poupança, embora já julgadas por este Tribunal, foram sobrestadas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 626.307, RE 591.797 e AI 754.745) e, em razão dessa ordem, a 1.ª Vice-Presidência determinou a suspensão do trâmite do feito em 28.3.2011. Após tal fato, em 5.11.2013, fui promovido ao cargo de Desembargador, passando a integrar, num primeiro momento, a 7.ª Câmara Cível e, posteriormente, a 11.ª Câmara Cível e, ainda, cumpri integralmente o acervo de 100 (cem) processos remanescentes do cargo vago, aos quais fui vinculado. Posteriormente, mesmo após a assunção ao cargo de Desembargador, recebi este recurso, até o momento sobrestado. 2. A despeito do julgamento por mim exarado, enquanto Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, à época, atualmente não mais detenho competência para exercer juízo de retratação, pois fui promovido ao cargo de Desembargador e já não integro a 15.ª Câmara Cível (artigo 373, caput e parágrafo único, do Regimento Interno[1]). Questão bastante similar já foi submetida à 1.ª Vice-Presidência, por mais de uma vez, em decisões proferidas em exame de competência, as quais afastaram a competência daquele que era então Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e que foi promovido ao cargo de Desembargador e determinou a distribuição ao Órgão Colegiado correspondente. Registre-se: “EXAME DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELA 16ª CÂMARA CÍVEL, SOB A RELATORIA DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU POSTERIORMENTE PROMOVIDO A DESEMBARGADOR. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. A QUEM ESTIVER RESPONDENDO PELO DISTRIBUIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR NO MOMENTO DA RETRATAÇÃO, SEJA ELE O DESEMBARGADOR SUBSTITUÍDO INICIALMENTE, O SUCESSOR DESTE DESEMBARGADOR OU ALGUM JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EM SUBSTITUIÇÃO, MAS NÃO ÀQUELE QUE FOI PROMOVIDO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. Para os casos em que o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau que estaria vinculado ao processo é promovido ao cargo de Desembargador, a conclusão deve ocorrer a quem estiver respondendo pelo órgão julgador no momento do juízo de retratação, seja ele o Desembargador substituído inicialmente, o sucessor deste Desembargador ou algum Juiz de Direito Substituto em 2º Grau em período substituição,.mas não àquele que foi promovido EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0038783-94.2010.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 18.01.2021). “EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA 2ª CÂMARA CÍVEL, SOB A RELATORIA DE DESEMBARGADOR QUE RECEBEU O RECURSO COMO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO E CONFORMIDADE COM A DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO A QUEM ESTIVER RESPONDENDO PELO ÓRGÃO JULGADOR NO MOMENTO DA RETRATAÇÃO, SEJA ELE O DESEMBARGADOR SUBSTITUÍDO INICIALMENTE, O SUCESSOR DESTE DESEMBARGADOR OU ALGUM JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EM SUBSTITUIÇÃO, MAS NÃO ÀQUELE QUE FOI PROMOVIDO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. Para os casos em que o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau que estaria vinculado ao processo é promovido ao cargo de Desembargador, a conclusão deve ocorrer a quem estiver respondendo pelo órgão julgador no momento do juízo de retratação, seja ele o Desembargador substituído inicialmente, o sucessor deste Desembargador ou algum Juiz de Direito Substituto em 2º Grau em período substituição, mas não àquele que foi promovido. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0003343-93.2008.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 18.01.2021). “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO JULGADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL, SOB A RELATORIA DE JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU POSTERIORMENTE PROMOVIDA A DESEMBARGADORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL SOBRESTADOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A DECISÃO DAS CORTES SUPERIORES. DISTRIBUIÇÃO A QUEM ESTIVER RESPONDENDO PELO ÓRGÃO JULGADOR NO MOMENTO DA RETRATAÇÃO, SEJA ELE O DESEMBARGADOR SUBSTITUÍDO INICIALMENTE, O SUCESSOR DESTE DESEMBARGADOR OU ALGUM JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EM SUBSTITUIÇÃO, MAS NÃO ÀQUELE QUE FOI PROMOVIDO. PRECEDENTES. Para os casos em que o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau que estaria vinculado ao processo é promovido ao cargo de Desembargador, a conclusão deve ocorrer a quem estiver respondendo pelo órgão julgador no momento do juízo de retratação, seja ele o Desembargador substituído inicialmente, o sucessor deste Desembargador ou algum Juiz de Direito Substituto em 2º Grau em período substituição, mas não àquele que foi promovido. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO”.(TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0010613-44.2011.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 04.05.2022). Por ocasião do julgamento, o 1.ª Vice-Presidência, à época, Desembargador Coimbra de Moura, ressaltou: “[...] Primeiro ponto que destaco reside na lógica do Regimento Interno em não eternizar a permanência do magistrado no Órgão Fracionário para o rejulgamento dos casos [...]” (Exame de competência 0038783-94.2010.8.16.0000). E, este é o exato caso dos autos, não se mostra consoante a regra da Corte vincular este julgador ad aeternum aos recursos sobrestados, em decisão proferida quando ainda ocupava o cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e em Câmara que não mais integra. Destarte, não se pode olvidar que o acórdão foi proferido em substituição a um Desembargador, titular de uma cadeira no Órgão Julgador daquela Câmara. Para além disso, consoante bem apontou a decisão do 1.º Vice-Presidente, nesta ocasião o Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, vincular o Substituto já promovido a Desembargador aos processos em que não há error in procedendo implicaria na criação de um regime híbrido desproporcional e não isonômico, o que não se admite (Exame de competência 0010613-44.2011.8.16.0173). Vejamos: “[...] Ademais, quando do preenchimento de um cargo de Desembargador, informa o Regimento Interno que o magistrado deve se vincular a um acevo de 100 (cem) processos remanescentes do cargo vago que ocupou (artigo 36, § 3º, do RITJPR). Admitir a referida vinculação para o juízo de retratação ao Desembargador promovido implica na aplicação de um regime híbrido desproporcional, com regras de vinculação de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau e de Desembargadores sobre o mesmo magistrado. O mesmo panorama híbrido também implica em tratamento não isonômico entre os Juízes de Direito Substituto em 2º Grau promovidos ao cargo de Desembargador e os Desembargadores oriundos do quinto constitucional, porquanto esses, ao tomarem assento, apenas se vinculam ao acervo de 100 (cem) processos do cargo vago, nada além disso. Em suma, para o mesmo preenchimento de um cargo de Desembargador, teríamos um regime de acúmulo diferenciado de trabalho. Entendo que a melhor solução, portanto, para os casos em que o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau que estaria vinculado ao processo é promovido ao cargo de Desembargador, seja a conclusão a quem estiver respondendo pelo órgão julgador, seja ele o Desembargador no momento da retratação substituído inicialmente, o sucessor deste Desembargador ou algum Juiz de Direito Substituto em 2º Grau em período de substituição, mas não àquele que foi promovido. [...]”. Além disso, o entendimento proferido para os casos de juízo de retratação não se aplica a suspensão em função de determinação das Cortes Superiores, pois o fundamento do afastamento da competência está pautado na análise pormenorizada da sistemática estabelecida pelo Regimento Interno deste TJ/PR, bem como na impossibilidade de estabelecimento de regime híbrido para o Substituto promovido. Desse modo, de fato, mostra-se adequado vincular o julgamento ao Órgão Colegiado – 15.ª Câmara Cível, observando-se o Desembargador substituído à época. Por tais razões, remetam-se os autos ao sucessor do Desembargador Jurandyr Souza Júnior na 15.ª Câmara Cível, com as homenagens de estilo. 4. Dessa forma, declino da competência para julgamento deste recurso e ordeno a imediata remessa dos autos à redistribuição, nos termos da fundamentação. Curitiba, 05 de agosto de 2024. [1] “Art. 373. Os autos encaminhados para retratação serão conclusos, pelo setor competente do Departamento Judiciário, por prevenção, ao mesmo Relator, se este ainda integrar o órgão julgador que exarou a decisão objeto do recurso interposto. Parágrafo único. Nos demais casos, o feito será distribuído ao sucessor do Relator originário”.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004783-77.2009.8.16.0170/4 Recurso: 0004783-77.2009.8.16.0170 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco Bradesco S/A Requerido(s): PEDRO PIES ORLANDO IRIO SENGER NELSON JOSÉ KAEFER OLIVIO ALFREDO WILHEMS NAIR CECILIA GOETZ NELSON BASSANI OSVALDO PIES NICOLAU CASILDO STEFENS PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS NEVIO PARIZE Os autos vieram conclusos com a petição de mov. 249.1, por meio da qual a parte recorrente requer a juntada dos comprovantes de pagamento referentes ao acordo realizado com o recorrido PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS. Considerando que o procedimento recursal em relação a este aderente foi julgado prejudicado em 08.03.2022 (decisão de mov. 246.1), nada mais há que ser apreciado. Entretanto, tendo em vista que o procedimento recursal deve prosseguir em relação ao autor, ora recorrido, NELSON BASSANI, determino seja mantido o sobrestamento do presente recurso (decisão de mov. 1.4). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-69E

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004783-77.2009.8.16.0170/3 Recurso: 0004783-77.2009.8.16.0170 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): NICOLAU CASILDO STEFENS PEDRO PIES NAIR CECILIA GOETZ OLIVIO ALFREDO WILHEMS PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS NELSON JOSÉ KAEFER OSVALDO PIES ORLANDO IRIO SENGER NEVIO PARIZE NELSON BASSANI Requerido(s): Banco Bradesco S/A Verifica-se dos autos, que o recorrente PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS realizou acordo com a instituição bancária (Termo de Adesão ao Acordo Coletivo - mov. 167.1), evidenciando-se a ausência de interesse no prosseguimento do feito em relação a este aderente. Sendo assim, em se considerando que aos advogados subscritores do mencionado acordo foram outorgados poderes especiais para transigir, julgo prejudicado o procedimento recursal, por aplicação analógica do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, tão somente em relação ao recorrente PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS. Havendo interesse da parte aderente, esta deverá exportar as peças que entender necessárias e formar autos suplementares em 1º grau (incidente processual), para fins de homologação do acordo perante o Juízo de origem. Cumpre esclarecer que, em relação ao recorrente NELSON BASSANI o procedimento recursal deve prosseguir, na medida em que, no caso concreto, mantenho o sobrestamento do recurso especial determinado ao mov. 1.8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-69E

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004783-77.2009.8.16.0170/4 Recurso: 0004783-77.2009.8.16.0170 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco Bradesco S/A Requerido(s): PEDRO PIES ORLANDO IRIO SENGER NELSON JOSÉ KAEFER OLIVIO ALFREDO WILHEMS NAIR CECILIA GOETZ NELSON BASSANI OSVALDO PIES NICOLAU CASILDO STEFENS PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS NEVIO PARIZE Verifica-se dos autos, que a parte recorrente realizou acordo com o recorrido PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS (Termo de Adesão ao Acordo Coletivo - mov. 244.1), evidenciando-se a ausência de interesse no prosseguimento do feito em relação a este aderente. Sendo assim, em se considerando que aos advogados subscritores do mencionado acordo foram outorgados poderes especiais para transigir, julgo prejudicado o procedimento recursal, por aplicação analógica do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, tão somente em relação ao recorrido PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS. Havendo interesse da parte aderente, esta deverá exportar as peças que entender necessárias e formar autos suplementares em 1º grau (incidente processual), para fins de homologação do acordo perante o Juízo de origem. Cumpre esclarecer que, em relação recorrido, NELSON BASSANI o procedimento recursal deve prosseguir, na medida em que, no caso concreto, mantenho o sobrestamento do recurso especial determinado ao mov. 1.4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-69E

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004783-77.2009.8.16.0170/3 Recurso: 0004783-77.2009.8.16.0170 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): NICOLAU CASILDO STEFENS PEDRO PIES NAIR CECILIA GOETZ OLIVIO ALFREDO WILHEMS PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS NELSON JOSÉ KAEFER OSVALDO PIES ORLANDO IRIO SENGER NEVIO PARIZE NELSON BASSANI Requerido(s): Banco Bradesco S/A Os autos vieram conclusos com a petição de mov. 132.1, por meio da qual o recorrido Banco Bradesco S/A requer a juntada do comprovante de pagamento referente ao acordo realizado com o recorrente OSVALDO PIES. Considerando que o procedimento recursal em relação a este Aderente foi julgado prejudicado em 21.11.2021 (decisão de mov. 118.1), nada mais há que ser apreciado. Entretanto, tendo em vista que o procedimento recursal deve prosseguir em relação recorrentes, PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS e NELSON BASSANI determino seja mantido o sobrestamento do presente recurso (decisão de mov. 1.8). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-69E

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004783-77.2009.8.16.0170/4 Recurso: 0004783-77.2009.8.16.0170 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco Bradesco S/A Requerido(s): PEDRO PIES ORLANDO IRIO SENGER NELSON JOSÉ KAEFER OLIVIO ALFREDO WILHEMS NAIR CECILIA GOETZ NELSON BASSANI OSVALDO PIES NICOLAU CASILDO STEFENS PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS NEVIO PARIZE Os autos vieram conclusos com a petição de mov. 209.1, por meio da qual a parte recorrente requer a juntada do comprovante de pagamento referente ao acordo realizado com o recorrido OSVALDO PIES. Considerando que o procedimento recursal em relação a este Aderente foi julgado prejudicado em 21.11.2021 (decisão de mov. 196.1), nada mais há que ser apreciado. Entretanto, considerando que não foi juntado até o momento o acordo realizado com os recorridos PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS e NELSON BASSANI, mantenha-se o sobrestamento do presente recurso, conforme determinado na decisão de mov. 1.4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-69E

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004783-77.2009.8.16.0170/3 Recurso: 0004783-77.2009.8.16.0170 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): NICOLAU CASILDO STEFENS PEDRO PIES NAIR CECILIA GOETZ OLIVIO ALFREDO WILHEMS PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS NELSON JOSÉ KAEFER OSVALDO PIES ORLANDO IRIO SENGER NEVIO PARIZE NELSON BASSANI Requerido(s): Banco Bradesco S/A Preliminarmente, considerando a informação de falecimento do advogado JOMAH HUSSEIN ALI MOHD RABAH, retifique-se a autuação do presente recurso, para habilitar o advogado ADRIANO THOMÉ como procurador da parte recorrente, providenciando que todas as intimações sejam a ele dirigidas (substabelecimento com reservas mov. 1.1 - pág. 132, dos autos originários). Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente formalizou acordo com o recorrido OSVALDO PIES (Termo de Adesão ao Acordo Coletivo - mov. 116.1), evidenciando-se a ausência de interesse no prosseguimento do feito em relação a este aderente. Sendo assim, em se considerando que aos advogados subscritores do mencionado acordo foram outorgados poderes especiais para transigir, julgo prejudicado o procedimento recursal, por aplicação analógica do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, tão somente em relação ao recorrido OSVALDO PIES. Havendo interesse da parte aderente, esta deverá exportar as peças que entender necessárias e formar autos suplementares em 1º grau (incidente processual), para fins de homologação do acordo perante o Juízo de origem. Cumpre esclarecer que, em relação aos demais recorrentes, PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS e NELSON BASSANI o procedimento recursal deve prosseguir, na medida em que, no caso concreto, mantenho o sobrestamento do recurso especial determinado ao mov. 1.4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-69E

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004783-77.2009.8.16.0170/4 Recurso: 0004783-77.2009.8.16.0170 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco Bradesco S/A Requerido(s): PEDRO PIES ORLANDO IRIO SENGER NELSON JOSÉ KAEFER OLIVIO ALFREDO WILHEMS NAIR CECILIA GOETZ NELSON BASSANI OSVALDO PIES NICOLAU CASILDO STEFENS PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS NEVIO PARIZE Preliminarmente, considerando a informação de falecimento do advogado JOMAH HUSSEIN ALI MOHD RABAH, retifique-se a autuação do presente recurso, para habilitar o advogado ADRIANO THOMÉ como procurador da parte recorrida, providenciando que todas as intimações sejam a ele dirigidas (substabelecimento com reservas mov. 1.1 - pág. 132, dos autos originários). Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente formalizou acordo com o recorrido OSVALDO PIES (Termo de Adesão ao Acordo Coletivo - mov. 194.1), evidenciando-se a ausência de interesse no prosseguimento do feito em relação a este aderente. Sendo assim, em se considerando que aos advogados subscritores do mencionado acordo foram outorgados poderes especiais para transigir, julgo prejudicado o procedimento recursal, por aplicação analógica do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, tão somente em relação ao recorrido OSVALDO PIES. Havendo interesse da parte aderente, esta deverá exportar as peças que entender necessárias e formar autos suplementares em 1º grau (incidente processual), para fins de homologação do acordo perante o Juízo de origem. Cumpre esclarecer que, em relação aos demais autores, ora recorridos, PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS e NELSON BASSANI o procedimento recursal deve prosseguir, na medida em que, no caso concreto, mantenho o sobrestamento do recurso especial determinado ao mov. 1.4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-69E

23/11/2021, 00:00

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03/11/2021, 14:41

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Conclusão

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004783-77.2009.8.16.0170/3 Recurso: 0004783-77.2009.8.16.0170 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): NICOLAU CASILDO STEFENS PEDRO PIES NAIR CECILIA GOETZ OLIVIO ALFREDO WILHEMS PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS NELSON JOSÉ KAEFER OSVALDO PIES ORLANDO IRIO SENGER NEVIO PARIZE NELSON BASSANI Requerido(s): Banco Bradesco S/A Preliminarmente, considerando a informação de falecimento do advogado JOMAH HUSSEIN ALI MOHD RABAH, retifique-se a autuação do presente recurso, para habilitar o advogado ADRIANO THOMÉ como procurador da parte recorrente, providenciando que todas as intimações sejam a ele dirigidas (substabelecimento com reservas mov. 1.1 - pág. 132, dos autos originários). Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente formalizou acordo com o recorrido OSVALDO PIES (Termo de Adesão ao Acordo Coletivo - mov. 116.1), evidenciando-se a ausência de interesse no prosseguimento do feito em relação a este aderente. Sendo assim, em se considerando que aos advogados subscritores do mencionado acordo foram outorgados poderes especiais para transigir, julgo prejudicado o procedimento recursal, por aplicação analógica do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, tão somente em relação ao recorrido OSVALDO PIES. Havendo interesse da parte aderente, esta deverá exportar as peças que entender necessárias e formar autos suplementares em 1º grau (incidente processual), para fins de homologação do acordo perante o Juízo de origem. Cumpre esclarecer que, em relação aos demais recorrentes, PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS e NELSON BASSANI o procedimento recursal deve prosseguir, na medida em que, no caso concreto, mantenho o sobrestamento do recurso especial determinado ao mov. 1.4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-69E

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004783-77.2009.8.16.0170/4 Recurso: 0004783-77.2009.8.16.0170 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco Bradesco S/A Requerido(s): PEDRO PIES ORLANDO IRIO SENGER NELSON JOSÉ KAEFER OLIVIO ALFREDO WILHEMS NAIR CECILIA GOETZ NELSON BASSANI OSVALDO PIES NICOLAU CASILDO STEFENS PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS NEVIO PARIZE Preliminarmente, considerando a informação de falecimento do advogado JOMAH HUSSEIN ALI MOHD RABAH, retifique-se a autuação do presente recurso, para habilitar o advogado ADRIANO THOMÉ como procurador da parte recorrida, providenciando que todas as intimações sejam a ele dirigidas (substabelecimento com reservas mov. 1.1 - pág. 132, dos autos originários). Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente formalizou acordo com o recorrido OSVALDO PIES (Termo de Adesão ao Acordo Coletivo - mov. 194.1), evidenciando-se a ausência de interesse no prosseguimento do feito em relação a este aderente. Sendo assim, em se considerando que aos advogados subscritores do mencionado acordo foram outorgados poderes especiais para transigir, julgo prejudicado o procedimento recursal, por aplicação analógica do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, tão somente em relação ao recorrido OSVALDO PIES. Havendo interesse da parte aderente, esta deverá exportar as peças que entender necessárias e formar autos suplementares em 1º grau (incidente processual), para fins de homologação do acordo perante o Juízo de origem. Cumpre esclarecer que, em relação aos demais autores, ora recorridos, PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS e NELSON BASSANI o procedimento recursal deve prosseguir, na medida em que, no caso concreto, mantenho o sobrestamento do recurso especial determinado ao mov. 1.4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-69E

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004783-77.2009.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004783-77.2009.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): NELSON BASSANI (CPF/CNPJ: 198.373.649-04) Rua Serafina Correia, 2755 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR NELSON JOSÉ KAEFER (CPF/CNPJ: 251.821.299-04) Distrito Sede Alvorada, s/n - Zona Rural - CASCAVEL/PR - CEP: 85.822-000 NEVIO PARIZE (CPF/CNPJ: 105.358.969-72) Chácara Boa Esperança, s/n - Zona Rural - TOLEDO/PR NICOLAU CASILDO STEFENS (CPF/CNPJ: 118.926.339-49) Distrito de Dez de Maio, s/n - Zona Rural - TOLEDO/PR OLIVIO ALFREDO WILHEMS (RG: 5533708 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.990.269-91) RUA TERCIA TEREZINHA DO PRADO, 37 - JARDIM PASQUALE - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-560 ORLANDO IRIO SENGER (CPF/CNPJ: 258.199.509-25) Rua Guerino Machio, 183 - Jardim Concordia - TOLEDO/PR OSVALDO PIES (CPF/CNPJ: 119.020.359-68) Rua Willy Barth, 04 - Novo Sobradinho - TOLEDO/PR - CEP: 85.925-000 PARTE SEM CADASTRO VÁLIDO (CPF/CNPJ: 771.239.417-21) TJPR - Pç. Nossa Senhora de Salette, S/N TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PR - Centro Cívico - CURITIBA/PR - Telefone(s): 41 3200-2000 PEDRO PIES (CPF/CNPJ: 588.616.299-20) Distrito Novo Sobradinho, s/n - Zona Rural - TOLEDO/PR PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 302.894.169-49) Rua Julio de Castilho, 3626 - Industrial - TOLEDO/PR Réu(s): Banco Bradesco S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0696-60) Rua Dom Manoel da Silveira d`Elboux, 40 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-250 Sentença 1 – O embargante Banco Bradesco apresentou de recurso de embargos de declaração alegando a existência de erro material. A parte Embargada não se manifestou. Decido. 2 – O art. 1.022 do CPC permite a oposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III – corrigir erro material. A finalidade do recurso de embargos de declaração é afastar vícios da decisão judicial, ou seja, afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não serve os embargos de declaração para reexaminar as questões decididas na decisão embargada.[1] Por sua vez, o erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Posto isto, inexiste o erro material. Com efeito, a sentença não homologou qualquer acordo envolvendo Pedro Praxedes dos Santos, Oswaldo Pies e Nelson Bassanio, mas apenas levando-se em consideração os demais Autores dos autos. 3 - Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Toledo – PR, segunda-feira, 16 de agosto de 2021 (17:40). Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1893194/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021)

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004783-77.2009.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004783-77.2009.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): NELSON BASSANI NELSON JOSÉ KAEFER NEVIO PARIZE NICOLAU CASILDO STEFENS OLIVIO ALFREDO WILHEMS ORLANDO IRIO SENGER OSVALDO PIES PARTE SEM CADASTRO VÁLIDO PEDRO PIES PEDRO PRAXEDES DOS SANTOS Réu(s): Banco Bradesco S/A Sentença As partes são capazes e estão devidamente representadas, o objeto é lícito e o direito disponível. Assim, HOMOLOGO a transação apresentada pelo autores ESPÓLIO DE MICOLOU CASILDO STEFENS, ESPÓLIO DE OLÍVIO ALFREDO WILHEMS, NEVIO PARIZE, NAIR CECILIA GOETZ, NELSON JOSÉ KAEFER e PEDRO PIES e o réu Banco Bradesco, na seqs. 14.2, 15.2., 16.2, 19.2, 20.2, 37.2 e 89.2, dos respectivos autos de recurso especial em anexo,, e por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, determinando o arquivamento dos autos após o decurso do prazo recursal. Condeno as partes ao pagamentos das custas processuais em partes iguais. Honorários advocatícios na forma acordada. Promova as baixas necessárias. Expeçam-se os respectivos alvarás para levantamentos das quantias depositadas. Intimem-se. Arquivem-se. Toledo – PR, sexta-feira, 5 de outubro de 2018 (13:57). [1] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACOR DO QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - TRANSAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA, ONDE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ASSUME VOLUNTARIAMENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O beneficiário de assistência judiciária gratuita que, por meio de transação extintiva da lide firmada com a parte adversa, assume voluntariamente o compromisso de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de seu patrono, renuncia tacitamente as benesses anteriormente concedidas, demonstrando não mais se tratar de miserável no sentido técnico-jurídico do termo. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1052999-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 31.07.2013) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO - TRANSAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA, ONDE O AUTOR, BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ASSUME VOLUNTARIAMENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 914145-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 24.10.2012) Toledo, 19 de julho de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

21/07/2021, 00:00

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