Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007164-82.2021.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007164-82.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2023, 17:45

Documento (Informações)

04/09/2023, 17:27

Remessa (em diligência)

01/09/2023, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2023, 22:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2023, 09:55

Confirmada

26/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007164-82.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007164-82.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$22.708,88 Polo Ativo(s): Município de Campo Largo/PR Polo Passivo(s): SD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos, etc. Diante do pagamento da condenação, JULGO EXTINTA a execução de título judicial, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil/2015. Em nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 18:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2023, 15:13

Conclusão (para decisão)

14/08/2023, 16:34

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 09:40

Confirmada

06/08/2023, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2023, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 18:03

Expedição de alvará de levantamento

26/07/2023, 16:45

Documentos

Conclusão

•16/08/2023, 00:00

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007164-82.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007164-82.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$22.708,88 Polo Ativo(s): SD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1. Revogo a decisão do mov. 45.1, eis que contém erro processual de fato. 2.Intime-se a parte devedora (promovente) pessoalmente ou por intermédio de seu advogado (art. 513, §2°, incisos I e II do CPC[1]) para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, bem como de penhora (art. 523 do CPC[2]). 3. Advirta a parte devedora que, decorrido o prazo para o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos à execução, independentemente de nova intimação ou realização de penhora (art. 525 do CPC[3]). 4. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e noticie-se o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. 5. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; [...] [2] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [3] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007164-82.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007164-82.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$22.708,88 Polo Ativo(s): SD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Anote-se a conversão da fase do processo para cumprimento de sentença. 3. Cite-se a Fazenda Pública quanto a obrigação de pagar, nos termos dos artigos 535 do CPC/2015 e 52 IX, da Lei 9.099/95, para, se quiser, opor embargos a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo dos embargos in albis, manifeste-se a parte executada, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias se necessário, especificando as retenções fiscais devidas, nos termos do art. 3º, §2º e art. 7º, § 5º do Decreto Judiciário 382/2020[1]. 4.1 Com a indicação das retenções fiscais, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 4.2 Esclareço que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente implicará na concordância com os valores apresentados pela parte executada, devendo a parte credora apresentar os seus dados bancários para viabilizar a expedição da RPV. 5. Nas hipóteses de (a) as partes estarem de acordo com as retenções fiscais ou (b) de ausência de manifestação da parte exequente, desde já defiro a expedição de RPV do valor devido, de natureza alimentar, observando-se o limite definido na Lei Municipal 2.881/2017 (sete salários mínimos), na forma do art. 910, §1º, CPC/2015, mediante a apresentação dos dados bancários pela parte credora, conforme orientado no item 3 do DESPACHO Nº 8220247 - GCJ deste Tribunal Paranaense. 5.1 Neste caso, suspenda-se o feito até a comunicação de pagamento da requisição. 6. Na hipótese de apresentação de defesa executiva, voltem. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito [1] Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007164-82.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007164-82.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$22.708,88 Requerente(s): SD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 29.867.810/0001-21) Rua XV de Novembro, 362 - até 894/0895 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 Requerido(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). 1. FUNDAMENTAÇÃO: O processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Inexistindo preliminares e sendo a prejudicial de prescrição matéria afeta ao mérito, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de Reclamação em que a parte promovente busca a anulação da incidência de IPTU sobre os imóveis de inscrição imobiliária 01.02.553.0409.001 e 01.02.513.0705.0001 entre os anos de 2017 e 2020, conforme extratos juntados aos autos (mov. 1.6 a 1.7), sob o argumento de que seus imóveis possuem áreas de Preservação Permanente (APP), apesar de estarem localizados em área urbana. Dos autos é possível verificar que, apesar da cobrança do IPTU incidir sobre os imóveis do promovente a partir de 2016 e 2017 (respectivamente), a parte promovente adquiriu os imóveis apenas em 24/08/2018. Também se verifica que a parte promovente requereu administrativamente a isenção prevista na Legislação Municipal apenas em 13/11/2020. Com efeito, o direito à repetição de IPTU pago indevidamente é do sujeito passivo que efetivou o pagamento, conforme art. 165 do CTN, de modo que não se confere àquele que não arcou com o ônus financeiro do tributo, o direito à sua restituição na hipótese em que pago indevidamente (AgRg nos EREsp 778.162/SP, Rel. Ministro Luiz FUX, primeira seção, julgado em 25/06/2008, DJe 01/09/2008). Na espécie, considerando-se a data da aquisição das propriedades em 24/08/2018, é de se reconhecer que os lançamentos dos exercícios anteriores foram feitos em janeiro de 2017 e janeiro de 2018, razão pela qual, não havendo como vincular comprovantes de pagamentos com os exercícios anteriores (2017 e 2018), indevida a repetição de tais exercícios (2017 e 2018). Em relação aos exercícios de 2019 e 2020 importante destacar o teor do caput, do artigo 179, do CTN que dispõe: “A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, POR DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, em requerimento com o qual o interessado faça prova do PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão”. Assim, é certo que o Ente Fazendário tem competência administrativa para resolver a questão relativa ao pedido de isenção do tributo. Contudo, a legislação pátria não excluiu a possibilidade do juiz fazendário decidir sobre a questão ante o corolário do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido na Constituição da República, em seu artigo 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Na espécie, entretanto a Legislação Municipal prevê na Lei 2087/2008 que: Art. 204 Aos imóveis com averbação junto ao registro imobiliário de que se trata de área de preservação permanente, ambiental ou ecológica, patrimonial ou histórica, será concedida redução de 100% (cem por cento) do valor do imposto lançado relativamente a área registrada como preservada. Parágrafo Único - A redução a que se refere este artigo deve ser anualmente requerida, COMPROVANDO-SE SUA PRESERVAÇÃO na forma constante no registro imobiliário, além do atendimento das demais condições estipuladas pelo Regulamento Municipal e será concedida por despacho da autoridade fazendária. Já os Decretos Municipais publicados sobre o assunto esclarecem que: Decreto 310/2019 § 1º Para requerer a isenção ou redução do valor do imposto, prevista nos artigos 203, 204 e 205 da Lei Municipal nº 2.087, de 18 de dezembro de 2008, fica determinada como data limite o dia 22 de março de 2019. Decreto 162/2020 Art. 1º Fica prorrogado o prazo para requerimentos de isenção ou redução, bem como revisão e impugnação de lançamento do valor do IPTU/2.020, previsto art. 4º, §§ 1º e 2º do Decreto Municipal nº 343/2.019, para a data limite de 19 de junho de2.020. Destarte, ante a ausência de comprovação de que a preservação da APP está sendo mantida na forma constante do registro imobiliário e que tais condições estavam presentes nas datas anuais previstas para o competente requerimento, estabelecidas pelos Decretos Municipais 310/2019 e 162/2020, de rigor a improcedência da presente ação. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487,I do CPC, e extingo a ação com julgamento do mérito, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/99. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007164-82.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007164-82.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$22.708,88 Requerente(s): SD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 29.867.810/0001-21) Rua XV de Novembro, 362 - até 894/0895 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 Requerido(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos... 1. O art. 5º da lei nº 9.099 prescreve que “o juiz dirigirá o processo com liberdade para... dar especial valor às regras de experiência comum”. 2. Assim, com base na experiência comum e no princípio da cooperação (art. 6º a 9º do CPC/2015), bem como atendendo ao princípio da não surpresa e do contraditório substancial inerentes ao artigo 10 do Código de Processo Civil/2015, intimem-se ambas as partes para que esclareçam de forma objetiva, no prazo de 10 dias, as questões que entendam importantes para o julgamento da lide, indicando e ou reiterando as provas que efetivamente pretendam produzir, especialmente se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento, justificando, de forma concreta e específica, sua necessidade e pertinência. 3.No silêncio ou não existindo interesse das partes em produzirem outras provas ou, ainda, sendo elas desnecessárias, desde já, consigno que o processo deverá voltar registrado para julgado. Intimem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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