Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0009293-24.2021.8.16.0038.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0009293-24.2021.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.601,63 Exequente(s): F L PIPINP CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME Executado(s): JOSE DOS ANJOS SILVA SOBRINHO Pautado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), profiro a seguinte: Sentença Revendo o feito, verifico que a exequente é integrante da franquia "ODONTO EXCELLENCE", conforme cláusula nona da primeira alteração de contrato social (mov. 1.7) e "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" (mov. 1.11), apresentando-se dessa forma ao consumidor (mov. 1.3). Tal como já pontuado em diversos outros processos semelhantes, há que se registrar aqui que a demandante integra um “grupo econômico”, o qual sabidamente possui receita bruta em patamar superior à das empresas de pequeno porte e, por esta razão, segundo as previsões e inteligência das disposições do art. 8º, §1º, da Lei n. 9.099/95, não detém legitimidade ativa para promover ações perante os Juizados Especiais Cíveis. Neste exato sentido, é o entendimento já consolidado nas Turmas Recursais do Estado: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE 2014 E 2015. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. ODONTO EXCELLENCE. SISTEMA DE FRANQUIAS. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERSAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDIVIDUALIZADAS QUE ATENDEM OS INTERESSES JURÍDICOS DA MARCA COMUM. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS E EXTERIOR. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO A GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. BURLA AO ESCOPO DA LEI FEDERAL 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA LITIGAR ATIVAMENTE EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002088-70.2020.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25.03.2024). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. EMPRESA QUE INTEGRA A FRANQUIA “ODONTO EXCELLENCE”. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000167-83.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 24.02.2024). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. EMPRESA AUTORA QUE FAZ PARTE DE GRUPO ECONÔMICO. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ODONTO EXCELLENCE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003370-43.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 23.02.2024). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ODONTO EXCELLENCE. EXTINÇÃO DO FEITO DETERMINADA PELO JUIZ NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO. TESE AFASTADA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXEQUENTE QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001579-90.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.02.2024). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor. 2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados. 3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001723-12.2022.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.12.2023). O Enunciado Cível n. 172 do FONAJE preconiza: ENUNCIADO 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Sendo assim, e estando bem caracterizada a impossibilidade de a demandante ser admitida a promover ações perante os Juizados Especiais Cíveis, vez que se enquadra na hipótese do Enunciado n. 172 do FONAJE, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Observe a Secretaria, em tudo que for aplicável, as previsões da Portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as formalidades legais, arquive-se. P. R. I. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito....