Procedimento Comum Cível 0002050-16.2018.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002050-16.2018.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2024, 17:30

Documento (Informações)

20/03/2024, 12:53

Remessa (em diligência)

19/03/2024, 18:51

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2024, 16:25

Confirmada

08/03/2024, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 13:57

Documento (Acórdão)

01/03/2024, 13:56

Recebimento

28/02/2024, 18:44

Documento (Certidão)

28/02/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos 0002050-16.2018.8.16.0141 1) Trata-se de apelação interposta por Elenir Kiedes, Ivanir Kiedes Fredo, Maria de Oliveira Kiedes, Valdir Kiedes e Valmir Kiedes contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. 2) A ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral foi originalmente proposta por Gabriel Kiedes, que veio a falecer no curso do processo. Em vista disso, foi procedida a habilitação dos herdeiros e da meeira do de cujus. 3) No despacho de mov. 15.1 determinou-se a intimação dos apelantes para que comprovassem a incapacidade financeira de todos em arcarem com as custas processuais, ou para que realizassem o recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 4) Na petição de mov. 18.1 os recorrentes requerem o prazo adicional de cinco dias para juntarem os documentos pertinentes. 5) Concedo, de forma derradeira, a dilação do prazo solicitada. 6) Transcorrido o lapso temporal, com ou sem atendimento, retornem-me conclusos. 7) Intimem-se. Curitiba 04 agosto 2023. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos 0002050-16.2018.8.16.0141 1) Trata-se de apelação interposta por Elenir Kiedes, Ivanir Kiedes Fredo, Maria de Oliveira Kiedes, Valdir Kiedes e Valmir Kiedes contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. 2) A ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral foi originalmente proposta por Gabriel Kiedes, que veio a falecer no curso do processo. Em vista disso, foi procedida a habilitação dos herdeiros e da meeira do de cujus. 3) Em apelação não houve o recolhimento do preparo recursal, sendo que, no recurso, constou a informação de que “deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita e assim, requer o processamento do presente recurso com os benefícios da justiça gratuita eis que comprovadamente a parte apelante trata-se de pessoa pobre, e que tal beneficio já foi deferido quando da ação de origem”. 4) Ocorre que o benefício da assistência judiciária gratuita tem natureza individual e personalíssima, não podendo ser estendido automaticamente a terceiros sem que preencham os pressupostos legais para sua concessão. Tal entendimento encontra-se expresso no art. 99, § 6º, do CPC e na jurisprudência do STJ: REsp 1807216/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/02/2020. 5) O deferimento da gratuidade ao autor original não importa em extensão automática do benefício aos seus herdeiros e meeira. 6) Diante do exposto, intimem-se os apelantes, na pessoa de sua Advogada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem a incapacidade financeira de todos em arcarem com as custas processuais, ou realizem o recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 7) Fluído esse lapso temporal, com ou sem atendimento, retornem-me conclusos. Curitiba 17 julho 2023. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

18/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2023, 20:01

Petição (Contra-razões)

27/04/2023, 12:16

Confirmada

05/04/2023, 15:23

Documentos

Conclusão

•07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos 0002050-16.2018.8.16.0141 1) Trata-se de apelação interposta por Elenir Kiedes, Ivanir Kiedes Fredo, Maria de Oliveira Kiedes, Valdir Kiedes e Valmir Kiedes contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. 2) A ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral foi originalmente proposta por Gabriel Kiedes, que veio a falecer no curso do processo. Em vista disso, foi procedida a habilitação dos herdeiros e da meeira do de cujus. 3) Em apelação não houve o recolhimento do preparo recursal, sendo que, no recurso, constou a informação de que “deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita e assim, requer o processamento do presente recurso com os benefícios da justiça gratuita eis que comprovadamente a parte apelante trata-se de pessoa pobre, e que tal beneficio já foi deferido quando da ação de origem”. 4) Ocorre que o benefício da assistência judiciária gratuita tem natureza individual e personalíssima, não podendo ser estendido automaticamente a terceiros sem que preencham os pressupostos legais para sua concessão. Tal entendimento encontra-se expresso no art. 99, § 6º, do CPC e na jurisprudência do STJ: REsp 1807216/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/02/2020. 5) O deferimento da gratuidade ao autor original não importa em extensão automática do benefício aos seus herdeiros e meeira. 6) Diante do exposto, intimem-se os apelantes, na pessoa de sua Advogada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem a incapacidade financeira de todos em arcarem com as custas processuais, ou realizem o recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 7) Fluído esse lapso temporal, com ou sem atendimento, retornem-me conclusos. Curitiba 17 julho 2023. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002050-16.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0002050-16.2018.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$49.534,46 Autor(s): IVANIR KIEDES FREDO MARIA DE OLIVEIRA KIEDES VALDIR KIEDES VALMIR KIEDES elenir kiedes Réu(s): Banco Daycoval S/A SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar de antecipação de tutela proposta por GABRIEL KIEDES em face do BANCO DAYCOVAL, S.A. Alega a parte requerente que tomou conhecimento da existência de diversos empréstimos em seu nome, descontados de sua conta bancária, mas alega que jamais os contratou. Fala que os empréstimos contraídos por si já foram quitados. Requer a declaração de inexistência dos débitos e a condenação do banco réu ao pagamento dos danos morais sofridos. A antecipação de tutela foi concedida na seq. 9. O banco réu ofertou contestação na seq. 17, alegando que o autor firmou todos os contratos, razão pela qual os valores exigidos são devidos. Audiência de conciliação realizada no mov. 20. Réplica no mov. 34. A decisão saneadora de mov. 53, determinou a aplicação do CDC, inverteu o ônus da prova e determinou a produção de prova oral e pericial. Perícia grafotécnica acostada na seq. 130. Audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 173, na qual foi tomado o depoimento pessoal do autor. Informado o falecimento do autor e juntada a habilitação dos sucessores no mov. 198. As partes apresentaram alegações finais por memoriais nos mov. 223 e 224. Eis um breve relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares e nem prejudiciais a serem enfrentadas, razão pela qual passo à análise do mérito. Pois bem. O requerente afirma na exordial que estão sendo descontados de seu benefício previdenciário diversos empréstimos que alega não ter realizado. Da análise dos documentos juntados aos autos, tenho que não assiste razão ao requerente. Observa-se da prova pericial realizada em juízo, que a conclusão do laudo de seq. 130 foi no sentido de que as assinaturas apostas não são do autor. Pelo exposto, conclui-se que as divergências apontadas no dinamismo da escrita e nos movimentos grafocinético ocorreram em grande quantidade, não deixando dúvidas para este perito que as assinaturas apostas nos contratos n° 554977540/17, 553061474/14, 553074122/14, 502010542/13, 502140134/14, 552947535/14, 511787982/13, 554630506/17, 552947526/14, 501954899/13 questionados, NÃO procederam do punho do Sr. GABRIEL KIEDES. Nos contratos 554977540/17, 553061474/14 e 553074122/14, foi possível concluir que a falsificação ocorreu na modalidade livre, sem imitação, que ocorre quando o falsário não se preocupa em deixá-la com características semelhante a original. Já os demais contratos, a falsificação ocorreu por Imitação Servil, onde o falsário reproduz a assinatura ou escrita de outra pessoa mediante cópia, isto é, ele se serve de parte de um ou mais modelos disponíveis de assinaturas a sua vista. Este tipo de falsificação, também é referendada como simulada ou habilidosa, pois o falsificador treina, por incontáveis vezes, a reprodução dos padrões gráficos da vítima, simulando a assinatura genuína, usando-a como modelo de referência, sempre buscando chegar o mais próximo possível dos traços genuínos. O autor quando ouvido disse que nunca contratou com o Banco réu, mas fez dois financiamentos no Banco Bradesco através de um representante que fazia empréstimos para aposentados. Não teve contato do banco, apenas o desconto dos valores dos empréstimos. Por outro lado, o banco réu acostou aos autos áudio do autor confirmando a realização de empréstimo e, de fato, houve o depósito do valor mencionado na gravação na conta corrente do autor, o que indica que esse efetivamente realizou a contratação. Após o recebimento do valor, conforme extrato de seq. 202.2, pág. 2 houve saque em espécie do montante. Assim, embora o autor negue a realização do empréstimo, os documentos juntados nos autos confirmam que ele recebeu o dinheiro e não há nenhuma prova no sentido de que este tenha restituído os valores ao banco. Desta forma, a declaração de inexigibilidade dos valores implicaria em ilegal enriquecimento sem causa da parte autora, no sentido de se furtar em pagar os valores por ela aceitos. Há que se destacar que embora a prova pericial indique o contrário, os demais elementos de prova levam a concluir que a contratação foi efetivamente realizada e não há qualquer obrigatoriedade de aceitação da conclusão do laudo, até mesmo porque ao magistrado é livre a valoração da prova, desde que devidamente motivada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. INFORMAÇÕES NEGATIVAS CONSTANTES DE LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. O juiz não está vinculado às conclusões do exame criminológico, podendo dele divergir, desde que o faça de maneira fundamentada, com base no princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. 2. No laudo de exame criminológico, o perito judicial concluiu que o sentenciado não estava apto a cumprir pena em regime mais branco pois "possui um perfil dissocial, indiferente, emocionalmente insensível, sem empatia, impulsivo, agressivo, opositor e com baixa capacidade de tolerância às frustrações (...) denotam que seu repertório geral de socialização, amabilidade, pró-sociabilidade, assistência, afago e deferência são extremamente baixos, ao passo que o fator vinculado à agressão é extremamente elevado, motivo pelo qual concluí que ele é acometido pelo transtorno de personalidade antissocial global", tendo a decvisão, nessas premissas, indeferido o pedido de progressão de regime prisional, pois ausente o requisito subjetivo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 692.827/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. Com efeito, conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito. 3. Entretanto, na espécie, o Tribunal a quo, após detida análise do elementos informativos dos autos, notadamente o laudo pericial, entendeu que "a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial" (fl. 261, e-STJ), o qual deve prevalecer. 4. Desse modo, para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese sustentada pela recorrente, no sentido de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é imprescindível reexame do conjunto probatório dos autos, vedado na estreita via do Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 5. Consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.890.383/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Assim sendo, depreende-se do contexto probatório colhido nos autos que o banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contratação pelo autor dos empréstimos discutidos, ônus esse que lhe competia, tendo em vista a inversão do ônus da prova na decisão liminar, bem como o disposto no artigo 373, inciso II do CPC. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Por sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do procurador do requerido, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 30 de janeiro de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Todas as movimentações(234)