Cumprimento de sentença 0002338-61.2018.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002338-61.2018.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 20:48

Confirmada

14/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:44

Confirmada

24/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002338-61.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Ministério Público Valor da Causa: R$35.330,13 Exequente(s): luiz moreschi Executado(s): LUCIA BET OLAVO FERNANDES DE MATTOS Despacho: 1. Tendo em vista o pedido de mov. 338.1, bem como a necessidade da juntada de outros documentos para comprovar a a alegada hipossuficiência financeira, intime-se a executada Lucia para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos declarações do imposto de renda dos últimos 3 anos, e o executado Olavo para junte cópia da CPTS, holerites ou extrato do INSS, bem como extratos bancários dos últimos 3 meses. 2. Após a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos para análise do pedido de justiça gratuita. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:12

Mero expediente

11/05/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:08

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:41

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002338-61.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Ministério Público Valor da Causa: R$35.330,13 Exequente(s): luiz moreschi Executado(s): LUCIA BET OLAVO FERNANDES DE MATTOS Decisão: 1. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Olavo Fernandes de Mattos e Lucia Bet em face de Luiz Moreschi (mov. 250.1). Em síntese, os excipientes sustentam que: (i) só tomaram conhecimento acerca da sentença em 07/02/2024, quando suas contas foram bloqueadas e buscaram nova procuradora; (ii) não podem ser cobrados por algo que nunca tiveram conhecimento; (iii) o bem Lote urbano n. 01 da Quadra 116, do Loteamento Grahl II, do núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, da cidade de Nova Prata do Iguaçu/PR, matrícula n. 00344, do Cartório de Registro de Imóveis de Salto do Lontra/PR é utilizado para residência de sua família; (iv) trata-se de único imóvel do casal; (v) não possuem outro imóvel; (vi) liminarmente, seja suspensa a penhora e eminente hasta pública do imóvel objeto da constrição; (vii) seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Postulam os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado, o excepto se insurgiu contra o pedido (mov. 255.1), aduzindo, em síntese, que: (i) não há provas de que desconheciam a execução; (ii) a petição de mov. 209.1 demonstra que detinham conhecimento acerca da ação; (iii) a alegação de nulidade da citação deve ser rejeitada; (iv) não há comprovação de que o bem é o único bem de família; (v) não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; (v) seja declarada improcedente as alegações em exceção de pré-executividade. Juntou-se aos autos o acórdão do julgamento de segundo grau (mov. 255.1). É o relatório. 2. Fundamentação: 2.1 Da impenhorabilidade do bem de família No caso em análise, a alegada impenhorabilidade não foi devidamente comprovada, motivo pelo qual o pedido deve ser rejeitada. Da análise dos autos, verifica-se que a parte excipiente juntou aos autos planilha de pagamento referente a Copel e também demonstrativo de pagamentos junto a Sanepar, contudo, tais documentações não são aptos a fundamentar a impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista que sequer demonstram que o excipiente e sua família residem na local e a utilizam para o bem comum. Ademais, inexiste junto aos documentos de seq. 250 comprovação de que se trata de único bem imóvel de propriedade do excipiente. Nesse sentido, posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de imóvel do devedor. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Improcedência. Ausência de prova. Ônus do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (TJPR - 12ª C.Cível - 0061916-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.02.2022) (TJ-PR - AI: 00619168220218160000 Curitiba 0061916-82.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 21/02/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2022). Diante do exposto, não acolho a exceção oposta, ante a ausência de demonstração da impenhorabilidade do bem imóvel. 2.2 Da nulidade da citação A excipiente alega que, em razão não estar ciente da sentença e do seu cumprimento, tomou conhecimento acerca da obrigação somente quando suas contas bancárias haviam sido bloqueadas, no dia 07/02/2024. Em que pese a afirmação da excipiente, tal alegação não merece prosperar. Isto porque, conforme constam nos autos, os devedores estavam devidamente representados em juízo pela sua advogada, que recebeu as intimações acerca da decisão prolatada pelo juízo, bem como pela determinação de cumprimento da obrigação (movs. 98, 99, 119, 120, 125, 149 e 165). Ademais, conforme estabelece o artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, o devedor será intimado através de seu advogado constituído nos autos para cumprir a sentença, de modo que a diligência restou plenamente cumprida em mov. 184, não havendo qualquer outro meio de prova apto a demonstrar a ausência de conhecimento quanto a obrigação. Por tais razões, deixo de acolher a nulidade de citação suscitada. 3. A parte excipiente requer os benefícios da justiça gratuita e junta documentos. No entanto, da análise dos documentos acostados em seqs. 209 e 250, não é possível aferir se as partes de fato são hipossuficientes. Assim, intime-se os excipientes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. 4. Considerando que a exceção de pré-executividade apenas não reconheceu a impenhorabilidade do bem de família, afastou a tese de nulidade da citação, e não extinguiu a execução, incabível a condenação de honorários. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

20/06/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002338-61.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002338-61.2018.8.16.0141 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Ministério Público Valor da Causa: R$17.556,32 Autor(s): luiz moreschi Réu(s): LUCIA BET OLAVO FERNANDES DE MATTOS SENTENÇA Vistos. 1 – Relatório LUIZ MORESCHI, devidamente identificado, ingressou com a presente ação de exigir contas contra OLAVO FERNANDES DE MATTOS e sua nora LUCIA BET, qualificados na inicial, na qual a parte autora alega, em síntese, a existência do dever de prestar contas, uma vez que, no ano de 2018 foi morar junto com seu filho e sua nora (Réus), auxiliando nas despesas da residência com o provento de sua aposentadoria, época que possuía o valor de R$ 31.428,48 em sua conta, mas que, após criar uma conta conjunta com a requerida para gerir seu dinheiro, desentendeu-se com os réus momento em que requereu a devolução do cartão da conta corrente em conjunto com a ré, verificando que o saldo da conta era de R$ 13.684,11. Narra que as movimentações bancárias ocorreram de forma desproporcional e ilegal, motivo pelo qual exige que os Réus prestem contas “referente a todo o dinheiro gasto, razão pela qual é seu direito exigir contas, pugnando pela procedência da lide. Instruíram a peça inicial com os documentos de mov.1.2 a 1.9. Citados, os Réus apresentaram contestação (mov. 24), pugnando: a) pela assistência judiciária gratuita; b) que não se encontravam na administração do patrimônio do Autor, sustentando ilegitimidade passiva, e consequente extinção da demanda, sem análise do mérito; c) que não possuíam obrigação de prestar contas porque a conta era conjunta. Foi proferida decisão interlocutória de mérito evento 92.1 onde reconheceu-se o dever de prestar contas da parte ré. O autor requereu o cumprimento da decisão (mov. 110). A parte requerida apresentou as contas no evento n. 123.1 e juntaram os docs. de seq. 123.2 a 123.6. Por meio de evento 126.1 foi apresentada impugnação às contas pela parte autora. Para regularizar o procedimento, determinou-se a renovação da intimação dos réus para apresentarem as contas (mov. 134.1). Os réus ratificaram seus termos (mov. 137.1). O Parquet se manifestou pela não intervenção (mov. 144.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 154). As partes foram intimadas (mov. 155). Vieram conclusos. DECIDO. 2 - Fundamentos Não há mais provas a serem produzidas, bem como sendo as questões de mérito de direito e de fato, encontra-se o feito preparado para julgamento. O instituto da ação de exigir contas tem como característica fundamental as fases que lhe são inerentes, ou seja: primeiro deve o juízo reconhecer o dever de a parte demandada prestar contas a outra, para então, num segundo momento, julgá-las boas ou ruins. Ratificando o entendimento o doutrinador Humberto Theodoro Junior: (...) a ação de prestação de contas é uma ação especial de conhecimento como predominante função condenatória, porque a meta última de sua sentença é de dotar aquele a que se reconhecer a qualidade do credor, segundo o saldo final do balanço aprovado em juízo, de título executivo judicial para executar o devedor, nos moldes da execução por quantia certa. Não há duas prestações jurisdicionais distintas, ou seja, uma de acertamento das parcelas que compõem o acerto de contas entre os litigantes, e outra para condenar o devedor ao pagamento do saldo apurado (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. Ed.36ª. pág. 93). Neste contexto, tendo em vista o incontroverso dever da parte ré de prestar contas, passou-se à segunda fase do procedimento, onde os requeridos foram intimados para prestarem as contas, ocasião em que juntaram os documentos de seq. 123.2 a 123.6. Os documentos trazidos pela parte ré são os seguintes: a) recibos referentes a gastos do automóvel do autor no total de R$ 555,00 (mov. 123.2); b) recibo com gastos de supermercado no valor de R$ 3.000,00 (mov. 123.3); c) agendamento de consulta em optometrista (mov. 123.4) + recibo referente à ótica, no valor de R$ 810,00 (mov. 123.5) e; d) fatura paga referente a conta de luz (mov. 123.6), no importe de R$ 124,00. Além disso, haveria o pagamento de R$ 10.000,00 que, de acordo com os relatos dos réus, o autor devia para o réu, o que totalizaria R$ 14.489,00. Através de análise dos respectivos documentos pode se observar que os requeridos não comprovaram a destinação dos valores retirados da conta da parte autora, em sua integralidade. Nota-se que o documento de mov. 123.2 consta o gasto de R$ 425,00 decorrente da troca de 02 pneus e um socorro, datado de 04-05-2018 (fl. 2), e na folha 1 consta a despesa de R$ 130,00 que seria em virtude do abastecimento, datado de 25-05-2018. Ocorre que, conforme consta dos autos, o autor teria se mudado ainda no dia 15-05-2018, consequentemente, o recibo informando o abastecimento não pode ser utilizado como prestação de contas, restando, tão somente o valor de R$ 425,00 como prestado. No que tange ao recibo de mov. 123.3, no valor de R$ 3.000,00, não há indicativo nos autos de que o alí despendido foi revertido em favor do autor, na medida que não veio acompanhado da discriminação do que teria sido comprado e referente a quais cheques estava sendo quitado. Soma-se a isso o fato de que o autor, além de sua renda mensal, possuía dinheiro em sua conta, inexistindo razão para que suas despesas fossem efetuadas com cheques, portanto, não se demonstrou que essa quantia foi revertida em favor do autor. Com relação aos docs. de seq. 123.4 e 123.5, ainda que a fatura tenha sido lançada em nome do réu, percebe-se que um dias antes da emissão o autor realizou consulta com a optometrista LUCIANA DA SILVA, o que indica que, de fato, usufruiu do bem comprado e no importe de R$ 810,00. Quanto ao doc. de mov. 123.6, considerando que a fatura está nome do autor, plausível que o débito de R$ 124,49 tenha sido revertido em seu favor. Por fim, quanto aos R$ 10.000,00 que teriam sido devolvidos pelo autor ao réu OLAVO FERNANDES DE MATTOS, não há o mínimo de elemento indicativo, seja documental, seja testemunhal, que ampare a tese levantada pelos réus nesse sentido. Há, apenas, a alegação unilateral da parte ré apontando que teria emprestado esse valor em data passada e estaria descontando-cobrando do autor quando de sua partida. A conclusão, nesse passo, é de que o valor mencionado não foi destinado em favor do autor. Nessa perspectiva, tenho que parcialmente as contas foram prestadas e tão somente em relação ao importe de R$ 1.359,00 (carro + óculos + fatura de energia elétrica). Didaticamente, considerando que o autor, quando foi morar com os réus, possuía o valor de R$ 31.428,48 em sua conta e, quando de sua saída, somente tinha saldo de R$ 13.684,11, a prestação de contas da parte ré deveria ocorrer da diferença entre esses dois valores, que é de R$ 17.744,37. Descontando o valor de R$ 1.420,00 que foi entregue em mãos do autor no dia de seu retorno, restavam a serem prestados o quantum de R$ 16.324,37. Desta forma, considerando a ausência de comprovação de destinação aos repasses efetuados pelos réus em favor do autor, as contas devem ser consideradas ruins, com a condenação dos réus a devolução dos valores não destinados corretamente, ou seja, de R$ 16.324,37. 3 - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito na inicial, determinando como RUINS as contas prestadas pela parte requerida, com base no art. 552 do CPC, e fixando o saldo devedor da parte ré, perante a parte autora, a quantia de R$ 16.324,37 corrigido monetariamente pelo INPC desde 15-05-2018 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos até o efetivo pagamento. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil, proporcionalmente. Cumpra-se as disposições do código de normas. Publique-se. Registre-se. Intime.-se. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

15/08/2022, 00:00

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002338-61.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002338-61.2018.8.16.0141 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Ministério Público Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): luiz moreschi Réu(s): LUCIA BET OLAVO FERNANDES DE MATTOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de EXIGIR CONTAS movida por LUIZ MORESCHI em face de seu filho OLAVO FERNANDES DE MATTOS e sua nora LUCIA BET. Narra a exordial que o Autor convivia em união estável com a Sra. Idalina Carneiro Dreher, quando, em abril de 2018, separaram-se, indo o Autor morar junto com seu filho e sua nora (Réus), auxiliando nas despesas da residência com o provento de sua aposentadoria. Relata que na época da mudança possuía uma conta corrente conjunta com sua então ex-cônjuge, possuindo o valor de R$31.428,48 (trinta e um mil e quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos) depositados. Relata que, uma vez que seu filho e sua nora o auxiliavam com as variadas tarefas e cuidados, decidiram criar uma conta conjunta do Autor e a sua nora Lucia, de modo que esta “pudesse ter acesso ao dinheiro e assim administrar todas as despesas do Autor” (mov. 1.1, fl. 2)., sendo transferida toda a quantia que possuía com sua ex-cônjuge, Sra. Idalina. Pouco tempo depois, convivendo com seu filho e sua nora, começaram a ocorrer desentendimentos, e então o autor voltou a residir sozinho em uma casa e, posteriormente, com Idalina, momento em que requereu a devolução do cartão da conta corrente em conjunto com LUCIA, verificando que o saldo da conta era de R$13.684,11 (treze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e onze centavos). Assim, entende o Autor que as movimentações bancárias ocorreram de forma desproporcional e ilegal, motivo pelo qual exige que os Réus prestem contas “referente a todo o dinheiro gasto” (mov. 1.1, fl. 8, item a). Citados, os Réus apresentaram contestação (mov. 24), pugnando: a) pela assistência judiciária gratuita; b) que não se encontravam na administração do patrimônio do Autor, sustentando ilegitimidade passiva, e consequente extinção da demanda, sem análise do mérito; c) que não possuíam obrigação de prestar contas porque a conta era conjunta. A decisão saneadora (mov. 54) fixou como ponto controvertido se havia ou não administração pela parte Ré do patrimônio do Autor, mantido na conta corrente descrita na exordial. Durante a audiência de instrução, foram ouvidos os depoimentos pessoais dos Réus, bem como de 2 (dois) informantes do Autor. Alegações finais de ambas as partes apresentadas nos movs. 89 e 90. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente ação é de procedimento especial e visa tão somente a exposição dos componentes de crédito e débito de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração de um saldo credor ou devedor. Constitui-se então, a ação de exigir contas, um instrumento hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. Assim, o presente procedimento especial é realizado em 2 (duas) fases. Na primeira fase é apurado o direito do Autor em exigir contas. E, na segunda fase, sendo acolhido o pedido do Autor, o Réu deverá prestar as contas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o Autor apresentar. Para que exista a obrigação de prestar contas, é necessário averiguar se havia ou não uma relação jurídica entre as partes, que, no presente caso, seja apta a configurar a administração dos bens do Autor pelos Réus. O Réu Olavo Fernandes de Matos prestou depoimento pessoal (mov. 87.2), ocasião na qual foram destacadas as seguintes circunstâncias: o Autor foi residir com eles; inicialmente não seriam divididas as despesas; detém conhecimento da conta conjunta entre o Autor e sua esposa (Ré Lucia) e afirma que o Autor fez uma doação do dinheiro existente em sua conta anterior; o Autor possuiu gastos médicos, compra de óculos, problema em uma orelha, compra de roupas, mas não soube detalhar os valores gastos; como trabalhava de motorista, permaneceu com o Autor 2 a 3 vezes, sendo relatado que as despesas eram geridas pela sua esposa (Lucia);teve ciência da diminuição do valor constante na conta do Autor; a transferência de R$10.000,00 (dez mil reais) foi para cobrir/repor contas que inicialmente foram feitas com dinheiro do Réu Olavo; não sabe se houve gastos em mais de R$3.000,00 (três mil reais). Por sua vez, a Ré Lucia Bet assim relatou em seu depoimento pessoal (mov. 87.3): o Autor residiu com eles; o Autor levou alguns móveis de sua antiga residência para a casa dela (Ré); não foi pactuado divisão de despesas; o Autor fez uma doação de uma chácara a qual ela não quis proceder a transferência, bem como uma doação da totalidade do valor contido na conta do Autor; teve gastos com doenças do Autor; o valor sacado da conta do Autor era referente a uma dívida existente a mais de 20 anos, oriunda de dinheiro emprestado; comunicou que teve despesas com móveis, reforma da casa, roupas; realizava gastos em prol do Autor, e ele autorizava os pagamentos; por fim, que não foi uma doação do dinheiro, pois havia uma conta conjunta; o objetivo da abertura da conta conjunta era ajudar, organizar e gerenciar pagamentos, tendo ela recebido poderes para isso; recebeu total poderes para gerir/administrar livremente os bens. Foram ouvidas também as partes indicadas pelo Autor, na condição de informante, haja vista a relação de proximidade existente. A informante Marlene Aparecida Rol (mov. 87.4) relatou: que soube que o Autor foi morar com o Réu (filho); quando o Autor retornou à casa, foi deixado sem nada, abandonado e qualquer amparo; o Autor foi pedir ajuda aos vizinhos próximos, solicitando ajuda porque estava sem dinheiro e sem seu cartão; o Autor queixou-se que haviam retirado o dinheiro da conta dele; o motivo da mudança foi pela separação do casal, e que cada qual foi morar com seus filhos. Por fim, foi ouvido o Sr. Alécio Irani Dreher na condição de informante (mov. 87.5) que relatou: que tinha conhecimento de que o Autor possuía dinheiro em conta; teve conhecimento que houve a retirada e diminuição do valor em conta; detinha conhecimento acerca de uma conta aberta em Realeza onde havia o dinheiro; no período em que o Autor morou em Nova Prata não teve contato com ele. Assim, denota-se que os depoimentos dos Réus se amoldam em vários aspectos àquilo que foi apresentado na exordial, qual seja, a incumbência de os Réus administrarem/gerirem/organizarem o capital do Autor. Em relação aos informantes, cumpre delinear que seus depoimentos também demonstram que, durante o período em que o Autor permaneceu morando na residência dos Réus, estes vieram a tornar-se responsáveis pelo zelo e cuidados inerentes ao Autor, pessoa idosa. Cabe trazer à presente fundamentação os ensinamentos do doutrinador Humberto Theodoro Junior[1]: "Na verdade, todos aqueles que têm ou tiveram bens alheios sob sua guarda e administração devem prestar contas, isto é, devem 'apresentar a relação discriminada das importâncias recebidas e despendidas, em ordem de fixar o saldo credor, se as despesas superam a receita, ou o saldo devedor, na hipótese contrária' ou até mesmo a inexistência de saldo, caso as despesas tenham se igualado às receitas". A prova da administração e gerência de bens alheios é encontrada nos depoimentos pessoais dos Réus, que declararam que o motivo de abertura da conta conjunta entre o Autor e a Ré Lucia se deu para ajudar a gerir, organizar e gerenciar as despesas que eram inerentes à ele, tendo a Ré Lucia recebido poderes para isso. Relataram os Réus que a gerência da conta bancária e respectiva movimentação tinha a finalidade de compra/cobrir gastos como reforma da casa para acolhimento do Autor, medicamentos, gastos médicos, roupas, móveis, comida. Ainda, que até mesmo procederam uma cobrança em nome próprio, transferindo uma quantia para suas contas particulares de uma antiga dívida, que o Autor devia à eles, referente a empréstimos de dinheiro. Ou seja, havia a administração da conta em nome do Autor. Considerando que os Réus efetivamente administraram os bens do Autor, é irrefutável que estes possuem a obrigação de revelarem os pormenores inerentes a administração dos bens em questão. No mesmo sentido disciplina o artigo 550 do CPC, que a ação de exigir contas, impõe o dever, à todo aquele que gerencie bens alheios, de prestar contas de sua administração e gestão. Com efeito, em situação análoga, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já reconheceu que a circunstância de existir uma conta conjunta não afasta o dever de seus parentes em prestar contas da administração dos bens geridos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PEDIDO DEDUZIDO PELOS DEMAIS HERDEIROS EM RELAÇÃO A HERDEIRO ALEGADAMENTE ADMINISTRADOR DOS ATIVOS DA FALECIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REFORMA – CABIMENTO – MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA ENTRE A FALECIDA E O FILHO QUE REFLETIA ADMINISTRAÇÃO, POR ESTE, DE ATIVOS DAQUELA – POSSIBILIDADE DE EXIGIR CONTAS – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRATO DE MANDATO OUTORGADO PELA DE CUJUS EM FAVOR DO REQUERIDO – DIREITO DE EXIGIR CONTAS PELO EXERCÍCIO DO MANDATO QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS DO MANDANTE – RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS PARTES – JULGAMENTO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC/2015 – EXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS – JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – RECURSO PROVIDO 1. “O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja” (artigo 668 do Código Civil) 2. “Legitimidade dos herdeiros do mandante para ajuizarem ação de prestação de contas em desfavor do mandatário do 'de cujus'.” (REsp 1122589/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 19/04/2012 – grifou-se) 3. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; 4. Reconhecimento do dever do requerido em prestar contas aos herdeiros, porque (a) se vislumbrou que a movimentação da conta bancária conjunta traduzia verdadeira administração, pelo requerido, de ativos financeiros da falecida mãe, que tinha depositados na conta em questão os proventos de sua aposentadoria e pensão; (b) há instrumento de mandato, outorgado pela falecida em favor do requerido/apelado, com amplos poderes de administração patrimonial, do que exsurge o dever de prestar contas na forma do artigo 668 do Código Civil; (c) há notícias da retirada de ativos financeiros da conta conjunta após o passamento da cotitular falecida, o que enseja a possibilidade de os herdeiros exigirem a prestação de contas, ao menos, em relação ao que lhes couber, como quinhão hereditário, em razão da sucessão, e que estivesse depositado na conta bancária" (TJPR - 12ª C.Cível - 0010334-19.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.04.2017) (negritei). Por fim, considerando que "É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso" (art. 4º, § 1º, da Lei nº 10.741/2003), resta evidenciado o interesse do autor em saber como os valores foram utilizados, tendo em vista o contido no art. 102 da mesma Lei. Assim, configurado o dever de administração pelos Réus, de rigor o acolhimento do pedido de exigir contas. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito desta primeira fase, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar os Réus a prestar contas exigidas ao Autor, relativamente à conta conjunta discriminada petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito deste sentença, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o Autor apresentar (art. 550, § 5º, do CPC), ciente de que deverá apresentá-las na forma especificada no artigo 551 do CPC, atentando-se para a juntada de todos os documentos que comprovem as transações. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do artigo 85, CPC, por fixação equitativa, considerando o tempo de tramitação do processo e a baixa complexidade desta fase da ação. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Realeza/PR, data da assinatura eletrônica. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto [1] Humberto Theodoro Junior. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. p 87.

10/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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