Execução de Título Extrajudicial 0011340-39.2008.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011340-39.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 512) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:08

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2026, 09:36

Confirmada

06/06/2026, 00:31

Confirmada

06/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011340-39.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011340-39.2008.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.376,69 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Alves Guimarães., 1212. - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.410-002 Executado(s): CARMO E ABOULHESSEM LTDA (CPF/CNPJ: 03.859.763/0001-80) Rua Comendador Macedo, 234 casa - centro - CURITIBA/PR IZAIAS DO CARMO (RG: 9396616 SSP/PR e CPF/CNPJ: 156.999.359-91) Rua Comendador Macedo, 234 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-030 Terceiro(s): ADAIRCE JAMIL ABOULHOSSEM DO CARMO (RG: 610218 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.228.319-68) Rua José de Alencar, 161 apto 11 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-240 DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 498.1, consistente na realização de consulta perante o sistema InfoJud. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos seis meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 2. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados, salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual é isento do recolhimento. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 3. Alio-me ao recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça[1], para admitir que, após a utilização dos sistemas SisbaJud e RenaJud, possa o credor obter busca de bens do executado por meio do sistema InfoJud. 4. À Serventia para que promova as diligências necessárias, carreando todos os extratos do respectivo sistema em anexo. 5. Sobre a busca InfoJud, em se tratando de informações fiscais, deve ser observado o sigilo destas, lembrando que o acesso fica restrito aos procuradores e às partes do processo. 6. Com o resultado das buscas, perante os sistemas supracitados, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (R) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta [1] STJ – REsp 1582421 / SP – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 19/04/2016.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 20:20

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 20:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 20:18

deferimento

25/05/2026, 18:29

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 01:03

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011340-39.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011340-39.2008.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.376,69 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): CARMO E ABOULHESSEM LTDA IZAIAS DO CARMO 1. Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD, requisitando, por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado/requerido, determinando o bloqueio do valor atualizado do débito, indicado pelo exequente/requerente. Promova-se a inclusão da minuta para protocolização. Protocolizada a minuta e ultrapassado o prazo para resposta, promova-se a consulta acerca do resultado da requisição, juntando o extrato aos autos. Havendo bloqueio de valores, promova-se a sua transferência para conta judicial e intimem-se as partes, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora. Intime-se de imediato o devedor, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, de seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo procurador constituído pelo executado, a intimação da penhora se dará na pessoa de seu advogado, consoante previsto no art. 841, §1º, do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação à penhora ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, o valor penhorado deverá ser liberado em favor da parte exequente. Sendo o valor bloqueado na conta irrisório, não cobrindo, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual, impõe-se sua liberação. Sendo negativo o bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro, desde já, a consulta e bloqueio de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. 3. Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Comprovando o exequente a quitação do contrato proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. 5. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: i) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e ii) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. 6. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. 7. Defiro a consulta ao sistema InfoJud, a fim de obter as últimas declarações de imposto de renda dos executados e as últimas declarações sobre operações imobiliárias, que deverá ser procedida pela Serventia. 7.1. Caso encontrado os referidos documentos, determino que os presentes autos tramitem em sigilo processual, em face das declarações mencionadas que nestes constam. Em sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê seguimento ao feito. 7.2. Em caso negativo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê seguimento ao feito. Int. Dil. Nec. Curitiba, 26 de janeiro de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011340-39.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011340-39.2008.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.376,69 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua Marechal Deodoro, 195 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 Executado(s): CARMO E ABOULHESSEM LTDA (CPF/CNPJ: 03.859.763/0001-80) Rua Comendador Macedo, 234 casa - centro - CURITIBA/PR IZAIAS DO CARMO (RG: 9396616 SSP/PR e CPF/CNPJ: 156.999.359-91) Rua Comendador Macedo, 234 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-030 Terceiro(s): ADAIRCE JAMIL ABOULHOSSEM DO CARMO (RG: 610218 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.228.319-68) Rua José de Alencar, 161 apto 11 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-240 1. Muito embora a quebra do sigilo fiscal e bancário constitua norma de exceção, é possível deferi-la quando o credor se valeu, sem êxito, de todos meios acessíveis de localização do patrimônio do devedor e desde que seja assegurado o caráter sigiloso das informações prestadas (Constituição da República, art. 5.º, inciso X). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI 899843-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 27.06.2012). 1.1 – Posto isto, defiro o pedido de consulta via INFOJUD (seq. 318.1). Proceda a serventia à consulta das últimas 3 declarações de bens do(s) Executado(s) via Infojud, cujo acesso deverá ficar restrito às partes e procuradores constituídos nos autos. 1.2 - Proceda-se, também via Infojud, a consulta de eventual Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), conforme requerimento retro. 2 - Sendo o (s) Executado (s) pessoa jurídica, caso seja preciso fazer a consulta de declarações de imposto de renda posteriores ao ano 2017, expeça-se ofício à Receita Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça as declarações de bens solicitadas. Esclareço que o acesso deverá ficar restrito às partes e procuradores constituídos nos autos. 3 – Infrutífera a medida determinada, dê a parte Exequente andamento ao feito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RT) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011340-39.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.376,69 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): CARMO E ABOULHESSEM LTDA IZAIAS DO CARMO 1. No mov. 218.1 o Executado IZAIAS alega que o imóvel matriculado sob n. 19.521 na 3ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba é impenhorável, por se tratar de bem de família (termo de penhora no mov. 148.1). Alegou que o referido bem é seu único bem imóvel e que lá reside. A parte Exequente se manifestou no mov. 231.1 rebatendo as alegações do Executado, requerendo a manutenção da penhora realizada com a consequente avaliação do bem ou a expedição de mandado de constatação. É o relatório, decido. 2. A respeito do tema, a Lei 8.009/90, em seu artigo 1º e parágrafo único, assim dispõe: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados” Doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de entender que é imprescindível, para efeito de reconhecimento de bem de família, comprovação de que o imóvel pertença ao devedor e que sirva de efetiva moradia à família ou entidade familiar. No caso dos autos, verifica-se que a penhora recai sobre o imóvel matriculado sob n. 19.521 na 3ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, o qual, segundo o Executado, lhe serve como única residência. De fato, pela documentação acostada aos autos, infere-se que assiste razão à parte devedora. Isso porque os documentos colacionados aos autos, que se traduzem em boletos de taxas condominiais dos meses de setembro, outubro e novembro de 2020 referentes ao Edifício José de Alencar em seu nome (movs. 218.9 a 218.11), extratos de débitos da COPEL em nome de ADAIRCE JAMIL ABOULHOSSEM DO CARMO referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2020 (movs. 218.12 a 218.14 e declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2019 (movs. 218.15 e 218.16), comprovam que o imóvel serve de residência do Executado. Veja-se, inclusive, que em todos os demais documentos (mov. 218.2, 218.3, 218.4, 218.5, 216.6 e 218.8) o Executado informa seu endereço como sendo o do imóvel objeto de penhora nos presentes autos. Além disso, da pesquisa anteriormente efetuada nos autos, nota-se que é na Rua José de Alencar, n. 161, apto 11, bairro Cristo Rei, onde se localiza a residência do Executado (mov. 181.1 e 183.1). No mais, é preciso lembrar que é desnecessária a exigência de que o bem penhorado constitua o único imóvel de propriedade da Executada, bastando, para a sua caracterização como bem de família, que ele seja destinado à residência familiar. De fato, não importa quantos imóveis mais tenha o devedor, dado que, independentemente disso, o imóvel residencial do casal/entidade familiar estará acobertado pela impenhorabilidade. Possuindo outros imóveis, além daquele utilizado como residência da sua família, estes serão passíveis de serem penhorados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA MATÉRIA QUE PODE SER ANALISADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS, IN CASU, JÁ HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE QUE O BEM IMÓVEL SERVE DE MORADIA PARA O DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA QUE SEJA REVOGADA A LIMINAR DE ARRESTO DEFERIDA SOBRE O IMÓVEL E SEJAM BUSCADOS OUTROS BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA GARANTIR A DÍVIDA AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI 735072-9 - Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 06.04.2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. PENHORA AFASTADA. PROPRIEDADE DE MAIS DE UM IMÓVEL QUE NÃO OBSTA A GARANTIA, PREVISTA NA LEI DE Nº 8.009/90. II LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA. REJEITADO. I "'Somente na hipótese de o casal ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência é que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. Se a prova que não pode ser reexaminada em recurso especial indica qual o imóvel residencial, este é que deve estar livre de penhora' (STJ-2ª T., REsp 37.452, Min. Hélio Mosimann, j. 13.4.94, DJU 9.5.94). No mesmo sentido, considerando impenhorável `o imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor'. STJ-1ª T., REsp 574.050, Min. Luiz Fux, j. 11.5.04, DJU 31.5.04. Ainda, ponderando que o imóvel mais valioso será penhorado apenas na hipótese de vários imóveis utilizados `como residência': Bol. AASP 3.015/2.360" (in NEGRÃO, Theotônio; e GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed. amp. atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 1366). II Provido o recurso, resta, por consequência lógica, afastada a alegação de interposição de recurso protelatório e, com isso, rejeitado o pedido de condenação em litigância de má-fé. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AI 855299-8 - Apucarana - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 04.04.2012) Cabe assinalar, por oportuno, que muito embora caiba ao devedor a prova de que o imóvel penhorado é destinado ao uso familiar, é ônus do credor rebater as alegações dele. Nessa esteira: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RESIDÊNCIA FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - EMBARGADO QUE NÃO DESCONSTITUI TAL DIREITO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao embargante o ônus de comprovar de que se trata de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Porém, cabe ao credor a contraprova, isto é, a desconstituição das alegações do autor. Restando comprovada a qualidade de bem de família do imóvel penhorado, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel é de rigor. (TJPR - 13ª C. Cível - AC 840999-0 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 23.05.2012) Portanto, uma vez comprovado que o Executado ocupa o imóvel para fins residenciais, com o ânimo de nele permanecer, o que restou configurado pelos documentos colacionados, e não havendo qualquer prova que desconstrua esse cenário, faz-se necessário promover a desconstituição da penhora quanto ao referido bem. Ademais, deve-se salientar que, possuindo a parte Executada outros bens passíveis de penhora, deve a execução prosseguir utilizando-se dos meios menos gravosos ao devedor. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 218.1 para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 19.521 (3ª CRI), o que faço com fundamento no art. 1º e 5º da Lei 8.009/90. 4. Preclusa a presente decisão, LEVANTE-SE a penhora de mov. 140.1/148.1. 4.1. A Serventia deverá solicitar ao Cartório de Registro de Imóveis a devida baixa da averbação da penhora efetuada nestes autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

15/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 512) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(507)

Todos os documentos(25)