Embargos à Execução 0004144-27.2022.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0004144-27.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2024, 14:45

Documento (Informações)

12/12/2024, 09:12

Remessa (em diligência)

12/12/2024, 08:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2024, 11:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2024, 11:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2024, 10:09

Confirmada

04/11/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004144-27.2022.8.16.0001 Vez que esgotada a prestação jurisdicional, tendo em vista que a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade processual fica suspensa pelo prazo de 5 anos, na forma delineada pelo art. 98, § 5º do CPC/2015 e que o portador do título executivo judicial somente pode promover a cobrança das despesas do processo demonstrando, previamente, que houve mudança na condição financeira do devedor, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (AG) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/11/2024, 17:28

Mero expediente

02/11/2024, 17:24

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2024, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2024, 15:57

Confirmada

24/07/2024, 15:57

Documentos

Conclusão

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004144-27.2022.8.16.0001 Por meio da sentença de mov. 65.1, o presente feito, nº 0004144-27.2022.8.16.0001, nominado como Ação de Embargos à Execução, ajuizado por Marcelo Carnio dos Santos e Raquel Barbosa em face de BN Securitizadora S.A, foi julgado parcialmente procedente, para o fim de reconhecer o excesso na execução em relação à cobrança de honorários advocatícios no importe de 10% e na incidência e juros desde o vencimento da obrigação, haja vista que o termo inicial dos juros, de 1% ao mês, deve ser a data da citação na ação executiva. A Embargada opôs embargos de declaração (mov. 68.1) alegando obscuridade em relação aos honorários, sob o argumento de que os honorários advocatícios de 10% indicados na memória de cálculo que instruiu a inicial dos autos de execução não decorrem de previsão contratual, mas de previsão legal, inexistindo excesso de execução em tal ponto. Intimados, os Embargantes não apresentaram manifestação (mov. 74 e 75). DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC) e, portanto, observados os requisitos formais para sua admissibilidade. Entende este juízo que os embargos de declaração representam uma das hipóteses de cumprimento do princípio da cooperação entre os agentes processuais, previsto, entre outros, no art. 6º do Código de Processo Civil. É verdadeiro mecanismo de integração da decisão, ante o apontamento de qualquer das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do mesmo diploma, bem como de outras formas, como o erro de premissa – para citar apenas um –, autorizadas corretamente pela jurisprudência. Tudo como forma de aprimorar a prestação jurisdicional no interesse de suas efetivas destinatárias: as partes em conflito. Consoante preceitua o artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício. Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado. Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1022, parágrafo único, CPC, quando não consta na decisão manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma. Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador. De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), tendo em vista que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Feitas estas considerações, nota-se que pretende a parte Embargante, por meio dos presentes embargos, obter esclarecimentos no tocante aos honorários incluídos na memória de cálculo que instruiu a petição inicial dos autos de execução, motivo pelo qual ACOLHO a insurgência. Isso porque, do documento de mov. 1.5 dos presentes autos, nota-se que, de fato, há previsão contratual de honorários no importe de 20%, valor diverso do indicado na memória de cálculo de mov. 1.2 dos autos de nº 0003865-75.2021.8.16.0001, na qual consta o importe de 10%, devido por disposição legal (art. 827 do CPC), como consta na decisão inicial da execução. Assim, determino que que passe a constar na sentença de mov. 65.1: No tocante aos honorários, é nula a previsão contratual de ressarcimento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios para o caso de cobrança judicial da dívida. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes na medida da vitória e da derrota verificadas na demanda. Todavia, no presente caso, nota-se que não consta na memória de cálculo a inclusão de honorários contratuais, sendo incluído o importe de 10% devido por disposição legal (art. 827 do CPC), como consta na inicial da ação executiva, inexistindo excesso em tal ponto. Logo, razão assiste aos Embargante no tocante ao excesso de execução tão somente em relação ao termo inicial dos juros. Por consequência, deve constar no dispositivo da sentença de mov. 65.1: Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados nesta ação de Embargos à Execução de nº 0004144- 27.2022.8.16.0001, ajuizada por Marcelo Carnio Dos Santos e Raquel Barbosa em face de BN Securitizadora S.A, para o fim de: a) reconhecer o excesso na execução apenas em relação à incidência de juros desde o vencimento das obrigações (cálculo de mov. 1.2 dos autos em apenso), haja vista que o termo inicial dos juros, de 1% ao mês, deve ser a data da citação na ação executiva, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência mínima da parte Embargada (apenas em relação ao termo inicial dos juros), condeno os Embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Frise-se a condição suspensiva de exigibilidade em face dos Embargantes, em razão do benefício da justiça gratuita que lhes foi concedido – mov. 19.1 (art. 98, §3º do CPC). No mais, persiste a sentença, tal como está lançada. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Visto e examinado este processo sob nº 0004144- 27.2022.8.16.0001, de Embargos à Execução, ajuizado por MARCELO CARNIO DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 583.333.719-49, e RAQUEL BARBOSA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF/MF sob nº 689.976-809-78, ambos domiciliados na Rua José Ader, nº 85, sobrado 02, Xaxim, Curitiba/PR, em face de BN SECURITIZADORA S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 11.630.002/0001-80, com sede na Av. Candido Hartmann, nº 570, conjunto 194, Bigorrilho, Curitiba/PR. Trata-se de ação de Embargos à Execução proposta por Marcelo Carnio dos Santos e Raquel Barbosa em face de BN Securitizadora S.A, no qual os Embargantes impugnam a Execução sob n. 0003865-75.2021.8.16.0001, alegando (mov. 1.1), em suma, que o instrumento apontado como título executivo, em que pese intitulado de “Contrato de Cessão de Direitos de Crédito, Responsabilidade Solidária e outras Avenças”, é um compromisso de cessão de crédito; que as partes não promoveram a cessão de crédito, mas comprometeram-se a promover a referida cessão; que o título executado não regula a cessão, mas um compromisso futuro, o qual necessita de instrumento adicional que institua a cessão e os créditos negociados; que a cessão de crédito propriamente dita não consta no contrato originário, mas em seus aditamentos, denominados “Declarações de Recebimento”; que as indicadas declarações não constituem título executivo extrajudicial, eis que não assinadas por todas as partes contratantes ou por testemunhas; que a declaração de recebimento faz menção ao contrato firmado em 30.08.2019, no entanto, os títulos executados são de outras datas, de modo que não estão vinculados. Asseveram que o título é inexequível e ilíquido; que a obrigação prevista no contrato é de ceder e transferir ao cessionário títulos de crédito, ou seja, obrigação de dar coisa certa; que o credor não pode exigir prestação diversa, no caso, o pagamento de valores. Ainda, sustentam excesso de execução. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.18). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos Embargantes e indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos (mov. 19.1). Em impugnação (mov. 23.1), a Embargada alega que o Contrato de Cessão de Crédito, Responsabilidade Solidária e outras Avenças é um título executivo extrajudicial, revestido de exigibilidade, certeza e liquidez; que as declarações de recebimento são partes integrantes do título que embasa a execução; que, da análise das declarações, verifica-se a relação com os aditamentos realizados pela Embargada, para que a empresa pudesse adquirir matéria prima para desenvolver suas atividades, sendo que as de referência 25.537, 25.585, 25.98, 25.639 e 25.660 não foram pagas no vencimento respectivo; que a parte Embargante assinou o contrato livremente, na condição de devedora solidária, assumindo a obrigação de adimplir os créditos que porventura não fossem pagos; que o cálculo apresentado considera os valores nominais dos créditos, conforme o previsto em contrato, inexistindo excesso. Impugnou os documentos de mov. 1.18. Os Embargantes informaram a interposição de agravo de instrumento (mov. 27.1/27.2), o qual foi desprovido (mov. 58.1) Os Embargantes apresentaram réplica (mov. 35.1). Intimadas para especificar provas (mov. 36.1), a Embargada requereu o julgamento antecipado (mov. 39.1); os Embargantes pugnaram pela produção de prova oral e pericial. Ato subsequente, sobreveio decisão de saneamento (mov. 42.1), oportunidade em que, fixados os pontos controvertidos, foi indeferido o pedido dos Embargantes de produção de prova oral e pericial e foi reconhecida a possibilidade de julgamento antecipado. Os Embargantes informaram a interposição de novo agravo de instrumento (mov. 50.1), o qual não foi conhecido (mov. 64.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Estando o processo apto para prolação de sentença, passo a decidir o mérito com a devida fundamentação, em conformidade com os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 1º, 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Os Embargantes sustentam a iliquidez e inexequibilidade do título objeto da execução em apenso, sob o argumento de que o documento de mov. 1.5 da referida execução é um compromisso de cessão de crédito, o qual necessita de instrumento adicional que institua a cessão e disponha sobre os créditos negociados. Ainda, sustentam que as “Declarações de Recebimento” de mov. 1.6 não constituem títulos executivos extrajudiciais. Ainda, aduz que as mencionadas “Declarações de Recebimento” possuem data diversa do contrato de compromisso de cessão de crédito, de modo que referidos documentos não estariam vinculados. Consoante já exposto na decisão de mov. 19.1, a denominação do contrato executado, “Contrato de Cessão de Direitos de Crédito, Responsabilidade Solidária e Outras Avenças nº 307 de 30.08.2019” nada mais é do que o título dado pelas partes, não significando que os créditos cedidos e as demais avenças tratadas por tal instrumento deveriam datar também e tão somente de 30.08.2019. Pelo contrário, consta na cláusula 1.1 que a cessão de créditos ocorreria entre as partes “enquanto vigente e nos limites” do contrato, de modo que inexiste irregularidade em relação às datas dos termos de recebimento, posteriores à avença. Ademais, consta na cláusula 1.1.1 do contrato de mov. 1.5 da execução em apenso que “as aquisições, representadas por títulos de crédito serão formalizadas e consubstanciadas através de instrumentos próprios denominados “declaração de recebimento”, que tão logo assinadas pelo Cedente passam a fazer parte do presente instrumento, onde serão discriminados os títulos de crédito, a forma de pagamento, o valor da compra, o qual englobará, além do deságio, as despesas de tarifas bancárias, avisos e sustação de protestos, impostos, registro de contrato, despesas de correio e autenticações de documentos.” (grifei). Evidente, assim, que o documento de mov. 1.5 constitui título executivo extrajudicial – fato incontroverso nos autos – bem como que os documentos de mov. 1.6 fazem parte do mesmo instrumento contratual. Com efeito, o débito exigido dos Embargantes corresponde aos créditos por eles cedidos à Embargada, representados pelas declarações de recebimento de mov. 1.6 devidamente assinadas digitalmente por Jaqueline Samanta Barbosa Santos, representante legal da empresa devedora principal, o que é suficiente para vincular os Embargantes, devedores solidários de tais títulos, por força do contrato incontroversamente firmado entre as partes (mov. 1.5 da execução), de modo que não prevalece a alegação de inexigibilidade. Outrossim, a liquidez é facilmente aferível nos documentos de mov. 1.5 e mov. 1.6. Em conformidade, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO DO PRÓPRIO CONTRATO DE SECURITIZAÇÃO E ADITIVOS. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, MAS NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. NÃO VERIFICADO O TRANSCURSO DE CINCO ANOS. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TERMO ADITIVO EM QUE ASSENTADA A CESSÃO DO CRÉDITO COBRADO. PACTO ACESSÓRIO. TERMO EXPRESSAMENTE ABRANGIDO PELA RESPONSABILIDADE CONTRAÍDA NO CONTRATO DE SECURITIZAÇÃO. MÉRITO. 4. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REJEITADA. CONTRATO E ADITIVOS QUE FORNECEM A GARANTIA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. VALOR DEVIDO CLARAMENTE ESTIPULADO NO ACORDO. TÍTULOS NÃO SUJEITOS A CONDIÇÕES OU PRAZO ADICIONAIS, UMA VEZ QUE O PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO JÁ SE ESGOTOU NOS ADITIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5°, I). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão de cobrança de dívida líquida, constante de instrumento público ou particular, prescreve em cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I), contados do vencimento da última parcela nas relações de trato sucessivo; caso dos autos. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000918- 17.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 19.09.2022 – grifei) DIREITO CIVIL, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL, MERCANTIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE DUPLICATAS SEM LASTRO MERCANTIL CEDIDAS PELA PARTE RÉ À PARTE AUTORA EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355, I, DO CPC. PROVAS ORAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TERMO ADITIVO EM QUE ASSENTADA A CESSÃO DO CRÉDITO COBRADO. PACTO ACESSÓRIO. TERMO EXPRESSAMENTE ABRANGIDO PELA RESPONSABILIDADE CONTRAÍDA NO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AFASTAMENTO. MORA CONFIGURADA DESDE O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE RECOMPRA. 4. NÃO JUNTADA PELO FATURIZADOR DE PARTE DAS DUPLICATAS. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TERMO ADITIVO ASSINADO PELO FATURIZADO. DISCRIMINAÇÃO DETALHADA DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. CRÉDITO SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADO. ART. 373, I E II, DO CPC. 5. FATOR DE COMPRA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. ART. 1º DO DECRETO 22.626/33. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Tendo o réu firmado o contrato de fomento mercantil na condição de devedor solidário e prevendo a avença, expressamente, a extensão da obrigação a débitos oriundos de termos aditivos, integrantes do pacto por ele firmado, é o demandado parte legítima para responder à ação de cobrança de dívida advinda de operação assentada em um daqueles aditivos, ainda que ausente sua assinatura no instrumento acessório. (...) APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002466-65.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.07.2018) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026602-96.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMOS ADITIVOS QUE INTEGRAM E COMPLEMENTAM O CONTRATO ORIGINÁRIO, COM A INDICAÇÃO DOS VALORES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NOS ADITIVOS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DAS ASSINATURAS QUANDO A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PUDEREM SER DEMONSTRADAS POR OUTRO MEIO IDÔNEO. PRECEDENTES. FORMALIDADE JÁ OBSERVADA NO CONTRATO ORIGINÁRIO. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO QUESTIONOU A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO NEGÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. NÃO REALIZAÇÃO DA RECOMPRA DOS TÍTULOS, APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE PERMITE A COBRANÇA DO CRÉDITO PELA EXEQUENTE PERANTE O DEVEDOR. DISCUSSÃO ACERCA DAS CAUSAS DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS NÃO CABÍVEL POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DA DECISÃO QUANTO À ALEGADA APLICABILIDADE DA REGRA DISCIPLINADA NO ARTIGO 921, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1.013, §3º, III, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA MENCIONADA, ANTE A IRRETROATIVIDADE DA NORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059968- 71.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - Rel.Desig: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.04.2023). Por conseguinte, também não há que se falar em inexigibilidade da obrigação pecuniária. Ressalta-se, neste particular, que os Embargantes assumiram de forma solidária a obrigação de adimplir/recomprar os créditos que porventura não fossem pagos, consoante o disposto nas cláusulas 1.2, 1.6 e 1.8 do contrato de mov. 1.5. Em relação à alegação de excesso na execução, verifica-se que há expressa previsão contratual de multa de 2% (cláusula 1.8), inexistindo, portanto, excesso em tal ponto. Quanto aos juros de mora, tem-se que, no presente caso, deveriam incidir 48:00 horas após a comunicação do evento pelo cessionário ao cedente, haja vista o contido na cláusula 1.8 de mov. 1.5. Destaca-se: Todavia, considerando que inexistiu referida comunicação ao Cedente, inexistindo qualquer comprovação em sentido contrário, o termo inicial dos juros deve ser a citação. No tocante aos honorários, é nula a previsão contratual de ressarcimento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios para o caso de cobrança judicial da dívida. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes na medida da vitória e da derrota verificadas na demanda. Logo, razão assiste aos Embargantes no tocante ao excesso de execução em relação ao termo inicial dos juros e honorários advocatícios. O valor devido deve ser apurado nos termos da fundamentação, mediante cálculo aritmético simples. Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados nesta ação de Embargos à Execução de nº 0004144- 27.2022.8.16.0001, ajuizada por Marcelo Carnio Dos Santos e Raquel Barbosa em face de BN Securitizadora S.A, para o fim de: a) Reconhecer o excesso na execução apenas em relação à cobrança de honorários advocatícios no importe 10%, bem como na incidência de juros desde o vencimento das obrigações (cálculo de mov. 1.2 dos autos em apenso), haja vista que o termo inicial dos juros, de 1% ao mês, deve ser a data da citação na ação executiva, nos termos da fundamentação. Em razão de sua sucumbência recíproca, condeno os Embargantes ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que serão pagos em favor do procurador da Embargada, haja vista o decaimento apenas em relação aos honorários e termo inicial dos juros. De conseguinte, CONDENO a Embargada ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte Embargante. Especificamente quanto aos honorários advocatícios, fixo- os no valor global de 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Frise-se a condição suspensiva de exigibilidade em face dos Embargantes, em razão do benefício da justiça gratuita que lhes foi concedido – mov. 19.1 (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumprida a diligência ordenada supra e as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se. Proceda-se à juntada de cópia desta sentença nos autos de execução em apenso. Curitiba, datado eletronicamente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Processo n. 0004144-27.2022.8.16.0001 Cuidam-se de Embargos à Execução opostos por Marcelo Carnio dos Santos e Raquel Barbosa em face de BN Securitizadora S.A, em que impugnam a Execução sob n. 0003865-75.2021.8.16.0001, alegando (mov. 1.1), em suma, que o instrumento apontado como título executivo, em que pese intitulado de “Contrato de Cessão de Direitos de Crédito, Responsabilidade Solidária e outras Avenças”, é um compromisso de cessão de crédito; que as partes não promoveram a cessão de crédito, mas comprometeram-se a promover a referida cessão; que o título executado não regula a cessão, mas um compromisso futuro, o qual necessita de instrumento adicional que institua a cessão e os créditos negociados; que a cessão de crédito propriamente dita não consta no contrato originário, mas em seus aditamentos, denominados “Declarações de Recebimento”; que as indicadas declarações não constituem título executivo extrajudicial, eis que não assinadas por todas as partes contratantes ou por testemunhas; que a declaração de recebimento faz menção ao contrato firmado em 30.08.2019, no entanto, os títulos executados são de outras datas, de modo que não estão vinculados. Asseveram que o título é inexequível e ilíquido; que a obrigação prevista no contrato é de ceder e transferir ao cessionário títulos de crédito, ou seja, obrigação de dar coisa certa; que o credor não pode exigir prestação diversa, no caso, o pagamento de valores. Ainda, sustentam excesso de execução. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.18). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos Embargantes e indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos (mov. 19.1) Em impugnação (mov. 23.1), a Embargada alega que o Contrato de Cessão de Crédito, Responsabilidade Solidária e outras Avenças é um título executivo extrajudicial, revestido de exigibilidade, certeza e liquidez; que as declarações de recebimento são partes integrantes do título que embasa a execução; que, da análise das declarações, verifica-se a relação com os aditamentos realizados pela Embargada, para que a empresa pudesse adquirir matéria prima para desenvolver suas atividades, sendo que as de referência 25.537, 25.585, 25.98, 25.639 e 25.660 não foram pagas no vencimento respectivo; que a parte Embargada assinou o contrato livremente, na condição de devedora solidária, assumindo a obrigação de adimplir os créditos que porventura não fossem pagos; que o cálculo apresentado considera os valores nominais dos créditos, conforme o previsto em contrato, inexistindo excesso. Impugnou os documentos de mov. 1.18. Os Embargantes informaram a interposição de agravo de instrumento (mov. 27.1/27.2), sendo indeferido o pleito de antecipação da tutela recursal (mov. 28.1 e 31.1). Os Embargantes apresentaram réplica (mov. 35.1). Intimadas para especificar provas (mov. 36.1), a Embargada requereu o julgamento antecipado (mov. 39.1); os Embargantes pugnaram pela produção de prova oral e pericial. Os autos vieram conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Entendo que esta demanda não comporta julgamento antecipado, visto que existem pontos controvertidos de fato e direito a serem delimitados e há pedido de produção de provas, circunstâncias estas que serão abaixo valoradas, pois decidir os temas diretamente em sentença implicaria em afronta direta ao postulado pelos Artigos 9º, 10 e 357 §1º do Código de Processo Civil, de sorte que deve ser garantido às partes a possibilidade de se manifestar a respeito desta decisão, evitando a surpresa e de modo a observar a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente garantidos (CF, art. 5º, LV). As partes estão devidamente representadas. Feito em ordem, declaro-o saneado. A questão de direito a ser dirimida reside em saber se o instrumento apontado pela parte Embargada é título líquido e exigível e se há responsabilidade dos Embargantes pelo pagamento do importe indicado na execução em apenso. As questões fáticas a serem esclarecidas a este Juízo residem em saber: (a) se o instrumento executado regula futuro compromisso de cessão, necessitando de instrumentos adicionais; se a obrigação pactuada era de dar coisa certa; (b) se as declarações de recebimento não constituem título executivo e não se vinculam ao contrato datado de 30.08.2019; (c) se há excesso na execução; (d) se os documentos apresentados na execução em apenso se referem a um único título executivo extrajudicial; Cabe aos Embargantes o ônus de provar os pontos controvertidos (a), (b) e (c); enquanto incumbe à Embargada o ônus de comprovar o ponto (d), em observância ao artigo 373, incisos I e II, do CPC. Os Embargantes pugnaram pela produção de prova oral (mov. 40.1). Todavia, entendo que a prova oral pleiteada (depoimento pessoal de representante da Embargada e prova testemunhal) não será útil para o esclarecimento dos fatos ao Juízo, tendo em vista que formulada de modo vago, sem esclarecimento acerca de sua efetiva utilidade para a instrução do feito. Em relação ao pedido de prova pericial, indefiro, visto que igualmente formulado de modo genérico, sequer sendo indicado a qual prova técnica a parte se refere. Ressalta-se que eventual excesso na execução e o montante respectivo (se existente) será objeto de análise oportunamente. Assim, por encerrar questões de direito e análise de documentos, com fulcro no art. 355, I do Código de Processo Civil, reconheço a possibilidade de julgamento antecipado do feito. Preclusa a presente decisão, contados, voltem conclusos para sentença. Curitiba, datado digitalmente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004144-27.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004144-27.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$25.007,21 Embargante(s): MARCELO CARNIO SANTOS (RG: 37311987 SSP/PR e CPF/CNPJ: 583.333.719-49) Rua José Ader, 85 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.710-230 RAQUEL BARBOSA (RG: 48748406 SSP/PR e CPF/CNPJ: 689.976.809-78) Rua José Ader, 85 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.710-230 Embargado(s): BN SECURITIZADORA S/A (CPF/CNPJ: 11.630.002/0001-80) CANDIDO HARTMANN, 570 CONJUNTO 194 - BIGORRILHO - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-440 1. Acolho a emenda da inicial de mov. 17.1. 2. No mais, diante dos documentos de movs. 12.2 a 12.9 e 17.2 a 17.7, defiro a gratuidade da justiça postulada pelos Embargantes. 3. Os Embargantes pleiteiam tanto a atribuição de efeito suspensivo a seus embargos quanto à concessão de tutela antecipada para o deferimento da suspensão da execução. 4.1. Em linhas gerais, para a concessão da tutela de urgência é necessário o cumprimento dos requisitos legais insculpidos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto aos efeitos dos Embargos, preceitua o art. 919, do CPC que, em regra, eles não terão efeito suspensivo. Todavia, o §1º do referido artigo prevê a possibilidade de se conferir efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 294 e seguintes, do CPC) e quando houver penhora, depósito ou caução suficientes para garantir a execução. Muito embora os Embargantes tenham indicado bem passível de penhora, conforme se depreende dos movs. 1.16, 1.17 e 17.8, não se vislumbra, nesta fase inicial, a probabilidade do direito dos Embargantes. Isso porque, para justificar a concessão da tutela antecipada, aduzem os Embargantes que o título executivo que fundamente a pretensão da Embargada seria ilíquido e inexigível. Todavia, ao menos em sede de cognição perfunctória, verifica-se que o título executivo apresentado pela Embargada não padece de irregularidades. Sabe-se que é líquida a obrigação que dispensa elementos externos para aferição de seu valor, ou seja, deve ter valor definido. Na presente hipótese a liquidez da obrigação é facilmente aferível, pois a memória de cálculo de mov. 1.2 especifica de forma clara e precisa os itens que constituem o débito dos Embargantes, cujos valores extraiu-se dos títulos de crédito contidos nos movs. 1.5 e 1.6, razão pela qual não há que se falar em iliquidez. Sobre a exigibilidade, corresponde ela à inexistência de termo ou condição. No caso em tela não se encontra nenhuma espécie de condição ou impedimento, até mesmo porque o débito exigido dos Embargantes corresponde aos créditos por eles cedidos à Embargante, representados pelos termos de recebimento contidos no mov. 1.6, devidamente assinados por meio dos certificados digitais expedidos por Jaqueline Samanta Barbosa Santos, representante legal da empresa devedora principal, o que é suficiente vincular os Embargantes na qualidade de devedores solidários de tais títulos, por força contrato firmado entre as partes, contido no mov. 1.5. Ademais, quanto às datas dos termos de recebimento, posteriores ao contrato de mov. 1.5, não se verifica irregularidade nenhuma. É que a denominação do contrato executado – Contrato de Cessão de Direitos de Crédito, Responsabilidade Solidária e Outras Avenças nº 307 de 30/08/2019 – nada mais é do que o título dado pelas partes, não significando que os créditos cedidos e as demais avenças tratadas por tal instrumento deveriam datar também e tão somente de 30 de agosto de 2019. Pelo contrário, na cláusula 1.1 foi definido que a cessão de créditos ocorreria entre as partes “enquanto vigente e nos limites” do contrato, de modo que possível que os termos de recebimento sejam posteriores à avença. De posse disso, em momento algum os Embargantes alegaram que já em março de 2020, mês no qual os termos de recebimento foram expedidos, o contrato de cessão de crédito firmado pelas partes já não mais vigorava, razão pela qual se presume, mais uma vez por meio de cognição sumária, que poderiam eles ser objeto de cessão. Desse modo, tendo em vista não preenchida a probabilidade do direito - fumus boni iuris - é desnecessário analisar o alegado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez ambos os requisitos são necessários para a antecipação de tutela. 5. Assim, indefiro a concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos. 6. À parte Embargada para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, do CPC). 7. Após, aos Embargantes para se manifestarem sobre a impugnação no prazo de 15 dias. 8. Certifique-se, nos autos do Processo de Execução em apenso, o recebimento dos presentes Embargos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (VAP) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004144-27.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004144-27.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$25.007,21 Embargante(s): MARCELO CARNIO SANTOS (RG: 37311987 SSP/PR e CPF/CNPJ: 583.333.719-49) Rua José Ader, 85 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.710-230 RAQUEL BARBOSA (CPF/CNPJ: 689.976.809-78) Rua José Ader, 85 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.710-230 Embargado(s): BN SECURITIZADORA S/A (CPF/CNPJ: 11.630.002/0001-80) CANDIDO HARTMANN, 570 CONJUNTO 194 - BIGORRILHO - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-440 1. Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pelas partes Embargantes, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do novo Código de Processo Civil[1], é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, NCPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de as partes Embargantes reunirem condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionaram aos autos documentos suficientes tendentes a, efetivamente, comprovarem as suas atuais situações financeiras. 2. Assim, determino que as partes Embargantes comprovem, no prazo de 15 dias, que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas do processo, informando suas rendas mensais familiares, juntado, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) cópia do seu último contracheque e CTPS; b) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses. 2.1. Se as partes Embargantes forem casadas ou viverem em união estável, deverão trazer aos autos os documentos arrolados no item anterior no tocante ao seu cônjuge ou companheiro (a), uma vez que a gratuidade da justiça é aferida à luz da sua renda familiar. 3. Oportunamente, retornem conclusos na classe das decisões iniciais. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

10/03/2022, 00:00

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