Cumprimento de sentença 0040071-62.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0040071-62.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 16:23

Confirmada

22/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040071-62.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (gc) Autos nº. 0040071-62.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$17.981,05 Exequente(s): INES ANA BURTET MENEGON Executado(s): O SOLUCIONADOR ASSESSORIA FINANCEIRA CURITIBA CENTRO LTDA O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR PONTA GROSSA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solu Maringa Assessoria Financeira LTDA O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA O Solucionador Curitiba Assessoria LTDA O Solucionador Foz do Iguaçú Assessoria Financeira LTDA VISTOS E EXAMINADOS. 1. A parte exequente, devidamente intimada para manifestar sobre o prosseguimento do feito e indicar bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95) (mov. 361.1/363.0), renunciou ao prazo (mov. mov. 364.0). Registre-se, com a devida vênia, que este feito tramita no âmbito dos Juizados Especiais Cível, portanto, sujeito aos princípios informativos e disposições constantes da normativa especial (Lei nº 9099/1995), dentre as quais, cumpre destacar, a gratuidade, simplicidade, economia processual e a celeridade. Com efeito, ao optar pela execução no âmbito deste rito sumaríssimo, o ônus para localização de bens do executado recai à parte exequente, não se justificando que o credor transfira ao Judiciário diligências ilimitadas, nitidamente investigatórias, para a localização de bens, sem qualquer lastro concreto. O processo nos Juizados Especiais Cíveis não exige pagamento de custas do proponente, mas evidentemente não é de graça ao erário, de modo que a eleição da via proposta evidentemente submete as partes a particularidades próprias, cabendo ao magistrado a racionalização devida, sob os aforismos da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de se admitir, às expensas dos cofres públicos, um mecanismo infindável de investigação patrimonial, incompatível com esta sistemática. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0002394-45.2007.8.16.0088 – Guaratuba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN. JULGAMENTO: 17.09.21). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DOS EXECUTADOS A SATISFAZER A EXECUÇÃO. PEDIDOS PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MERA ALEGAÇÃO SEM PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DOS BENS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. (TJPR. 1ª Turma Recursal. RECURSO INOMINADO. 0017535-10.2013.8.16.0019. Rel.: JUIZA DE DIREITO MELISSA AZEVEDO OLIVAS. JULGAMENTO: 18.09.2019). Evidente, pois, que a “A dinâmica dos Juizados Especiais não se compraz com o tráfego circular da parte exequente na forma de pedidos sem perspectiva alguma de efetiva localização de bens. Quando o processo alcança esse quadro, tem incidência, como bem observou o d. Juiz sentenciante, a regra do art. 53, § 4º, do CPC, impondo-se a extinção do processo.” (TJPR. 2ª Turma Recursal. RI. 0010882-19.2010.8.16.0044/1. 2. Relator JUIZ DE DIREITO MAURÍCIO DOUTOR. JULGAMENTO: 31.03.2023). 2. No caso, as diligências instadas pela exequente já foram realizadas pelo juízo e eventual decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos já executados, cabendo reiterar que os custos dos processos em trâmite no âmbito deste microssistema, em primeiro grau, são suportados por toda a coletividade (art. 54, Lei 9099/95). Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 5ª Turma Recursal. RI. 0036992-18.2019.8.16.0019. Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE – Julgamento: 15.05.2023) RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/1995. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO PREMATURA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 5ª Turma Recursal. RI 0007854-84.2020.8.16.0014. Rel. Juíza de Direito Maria Roseli Guiessmann. J.: 16.12.23). Com efeito, como já exposto em deliberação judicial inicial desta fase executiva, as medidas já realizadas nos autos não serão renovadas sem a devida comprovação de sua efetividade (mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou indicação efetiva da alteração da situação econômica do devedor), o que, data vênia, passou ao largo de se verificar no caso dos autos. Destarte, nenhuma das diligências até então realizadas se mostrou efetiva e o próprio credor não apontou concretamente qualquer indício de que a parte devedora esteja a ocultar patrimônio. Há uma realidade que precisa ser encarada: significativa parte dos executados realmente não possui patrimônio hábil a ser penhorado, e todo o conjunto acima exposto revela ser esta a situação dos autos. 3. Considerando, pois, que as tentativas ordinárias e extraordinárias de localizar patrimônio penhorável do devedor foram esgotadas, bem como a ausência de indicação de bens passíveis de penhora pela parte exequente, com apoio no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor. Registre-se, ao cabo, que o microssistema dos Juizados Especiais, pautado pelos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei nº 9.099/95, art. 2º), não se amolda à disposição do art. 921, inciso III, do CPC (TJPR. 2ª Turma Recursal. 0002394-45.2007.8.16.0088. Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN. JULG.: 17.09.21). P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 08:38

Confirmada

12/06/2026, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 14:37

Inexistência de bens penhoráveis

10/06/2026, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040071-62.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (gc) Autos nº. 0040071-62.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$17.981,05 Exequente(s): INES ANA BURTET MENEGON Executado(s): O SOLUCIONADOR ASSESSORIA FINANCEIRA CURITIBA CENTRO LTDA O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR PONTA GROSSA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solu Maringa Assessoria Financeira LTDA O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA O Solucionador Curitiba Assessoria LTDA O Solucionador Foz do Iguaçú Assessoria Financeira LTDA VISTOS E EXAMINADOS. 1. O requerimento de suspensão do feito por 90 (noventa) dias, formulado pela parte demandante (mov. 359.1), mostra-se incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais Cíveis. Assim, defiro em parte o pedido (mov. 359.1), concedendo o prazo adicional de 30 (trinta) dias para que a exequente indique bens passíveis de constrição e/ou requeira diligências úteis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 75 do FONAJE). 2. No mesmo prazo, e não obstante a prévia intimação da parte exequente acerca do teor dos movs. 356.1/356.15 (mov. 358.0), caso persista na pretensão de realização de novo leilão, deverá manifestar-se de forma específica e fundamentada sobre as alegações deduzidas pela parte executada nos referidos movimentos, sob pena de preclusão. 3. Oportunamente, volvam conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 10:55

Confirmada

09/04/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:36

Deferimento em Parte

08/04/2026, 17:26

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040071-62.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0040071-62.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$17.981,05 Exequente(s): INES ANA BURTET MENEGON Executado(s): O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA VISTOS E EXAMINADOS 1. Trata-se a hipótese dos autos de ação em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por INES ANA BURTET MENEGON, em face de O SOLUCIONADOR ASSESORIA LTDA, O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESORIA FINANCEIRA LTDA e O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESORIA LTDA, ao argumento, em síntese, de que, em junho de 2020 realizou contrato de prestação de serviços com a requerida, para renegociar seu financiamento junto a empresa terceira, com a promessa de descontos exorbitantes em seu contrato. No mov. 62.1/64.1 houve prolação de sentença, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a rescisão do contrato firmado, condenando a executada a indenizar a parte exequente, a títulos de danos materiais. Ocorre que até o presente momento a parte executada não efetuou o pagamento voluntário da condenação, além disso, restaram infrutífera as tentativas de busca via SISBAJUD. 2. Dadas as circunstâncias processuais e em que pese infrutíferas as tentativas de atos expropriatórios em desfavor da ora executada, o pedido de seq. 281.1 merece guarida na medida em que os documentos acostados, muito embora tenham CNPJ diferentes, possuem o mesmo título de estabelecimento, qual seja, “O SOLUCIONADOR” e o mesmo sócio “Guilherme Maes Cardoso Lemos”, sendo que o endereço eletrônico da empresa executada demonstra que todas as pessoas jurídicas elencadas na petição em análise atuam no mesmo ramo, o que evidencia a existência de grupo econômico entre todas as empresas indicadas pelo exequente em sua petição, fato que implica a responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, junto os seguintes julgados, que analogicamente aplicam-se ao caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTENSÃO SUBSIDIÁRIA DA CONDENAÇÃO ÀS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.1. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A ARGUMENTAR O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE EMPRESAS COORDENADAS. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. UNICIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR E DE RAMO DE ATUAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MESMO NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 2º, DO CDC.- O reconhecimento de grupo econômico acarreta na responsabilização subsidiária das empresas coordenadas, o que não se confunde com o efeito próprio da desconsideração da personalidade jurídica, por meio da qual o acervo patrimonial dos sócios passa a responder pela dívida de forma solidária (art. 28, § 5º, do CDC).- Considerando que a empresa agravante possui o mesmo sócio administrador, contato telefônico e endereço eletrônico da empresa executada e ambas atuam no mesmo ramo (gestão, administração de propriedade imobiliária e incorporação de empreendimento imobiliário), possível concluir que elas pertencem ao mesmo grupo societário, fato que induz à responsabilidade subsidiária da recorrente, nos termos do art. 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. REQUERIMENTOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE TÉCNICA JURÍDICA QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM A ATUAÇÃO PROCESSUAL MALICIOSA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR AO ENTENDER SER INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PERCENTUAL A SER MAJORADO NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC.- Em observância à garantia constitucional de ampla defesa, mesmo inexistindo fundamento plausível nas razões recursais, não é possível considerar indubitavelmente que a recorrente tenha interposto o recurso com intuito protelatório, pelo que não é justa a imposição de pena por litigância de má-fé.- Incabível a pretensão da parte agravada de fixação de honorários advocatícios recursais, vez que esta pressupõe a fixação na origem, o que, no caso, não houve por se tratar de mero incidente.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015672-66.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.06.2019). Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Ausência de bens penhoráveis em nome da executada – Reconhecimento da existência de grupo econômico, integrado pela agravante - Inclusão de empresa integrante do grupo econômico no polo passivo da demanda na fase execução - Possibilidade - Penhora de seus ativos financeiros - Relação de Consumo – Responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes do grupo econômico – Identidade de sócios e de gestão – Decisão que manteve a constrição mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido." (TJ-SP - AI: 01001937020208269007 SP 0100193-70.2020.8.26.9007, Relator: Bianca Vasconcelos Coatti, Data de Julgamento: 17/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2020). Ademais, consoante entendimento consolidado na jurisprudência, tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, aplica-se a teoria da aparência, de modo a atrair a responsabilidade subsidiária entre elas por eventuais prejuízos causados a terceiros, conforme dispõe o artigo 28, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de SISBAJUD, conforme segue: 3. Assim, DETERMINO à Secretaria que inclua no polo passivo da presente ação as seguintes empresas: O SOLUCIONADOR ASSESSORIA FINANCEIRA CURITIBA CENTRO LTDA (CNPJ 37.456.193 /0001-08 - Av. Luiz Xavier, 110, CEP 80.020-000, Curitiba - PR); O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (CNPJ 36.947.938/0001- 60 - Rua Quinze de Novembro, 7825, CEP 85.064-500, Guarapuava - PR); O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA (CNPJ 33.207.261/0001-36 – Rua Pernambuco, 187, Salas 1, 2, 3, 4, 9, 10, 11 e 12, CEP 86.020-121, Londrina - PR); O SOLUCIONADOR PONTA GROSSA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (CNPJ 36.703.137 /0001-50 - Rua Coronel Cláudio, 220, CEP 84.010-120, Ponta Grossa - PR); O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (CNPJ 36.598.445 /0001-62 - Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2710, CEP 81.900-000, Curitiba - PR); O SOLUCIONADOR MARINGA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (CNPJ 33.357.634/0001-55 - Av. Duque de Caxias, 351, Sala 01, CEP 87.013-180, Maringá - PR); O SOLUCIONADOR CURITIBA ASSESSORIA LTDA (CNPJ 35.316.212/0001-67 - Av. Cândido de Abreu, 526, CEP 80.530-905, Curitiba - PR) e O SOLUCIONADOR FOZ DO IGUACU ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (CNPJ 36.463.927 /0001-05 - Av. Brasil, 570, Loja 03, CEP 85.851 000, Foz do Iguaçu - PR).. Anote-se no cadastro dos autos e na Distribuição. 4. Feitas as devidas anotações e considerando que os CNPJs inseridos no cadastro dos autos versam sobre a mesma personalidade jurídica, DEFIRO desde já a busca de ativos junto ao SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em todos os CNPJs indicados. 5. Infrutífera a diligência, proceda-se a intimação da parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, indique nos autos bens passíveis de constrição para saldar a dívida exequenda, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 75 do FONAJE). Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0040071-62.2020.8.16.0021/1 Recurso: 0040071-62.2020.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Requerente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA Requerido(s): INES ANA BURTET MENEGON Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por O Solucionador Assessoria Eireli e Outros, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal deste Tribunal. Alegou o Recorrente a repercussão geral da questão constitucional. Sustentou ter havido ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República Após análise deste recurso extraordinário, percebe-se que não merece ser acolhido. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o tema versado na presente demanda não possui repercussão geral, por não se tratar de matéria constitucional. A Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 835.833, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “ Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. ” (Destaquei) (Tema nº 800). Veja-se a ementa da decisão: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC” (Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 26.3.2015). Outrossim, ao apreciar o ARE 748.371, decidiu a corte suprema pela inexistência de repercussão geral do tema: “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. ” (Tema nº 660). Veja-se a ementa da decisão: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Ainda que assim não fosse, cumpre referir que não é possível examinar a alegada violação à legislação infraconstitucional, uma vez que, se existente, a suposta ofensa seria indireta ou reflexa ao texto constitucional. Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário quanto alegada ofensa ao artigo 14 da Lei Federal nº 8.078/90. Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Suprema é no sentido de que seu deferimento ocorre somente “se preenchidos dois requisitos: (i) a existência da probabilidade de êxito do recurso e (ii) a verificação de risco de dano grave e de difícil reparação”. (AC 4394 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 26-11-2018 PUBLIC 27-11-2018) No caso em tela, como o recurso extraordinário resta inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado. Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

10/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(39)