Petição Criminal 0019267-60.2021.8.16.0014 - TJPR

Petição Criminal 0019267-60.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/11/2023, 13:50

Documento (Informações)

20/11/2023, 10:33

Remessa (em diligência)

17/11/2023, 16:05

Documento (Decisão)

17/11/2023, 16:04

Ato ordinatório

10/11/2023, 00:46

Confirmada

17/10/2023, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 13:26

Ato ordinatório

06/10/2023, 00:52

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:33

Confirmada

26/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019267-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019267-60.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 17/12/2020 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): LEANDRO FERREIRA BARBOSA 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifica-se que não houve modificação do panorama fático-probatório, inexistindo fato novo apto a alterar a decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado Leandro Ferreira Barbosa. O acusado foi denunciado pela prática, em tese, do delito de latrocínio tentado, sendo a denúncia recebida na data de 21 de janeiro de 2021. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva do acusado. Assiste razão ao órgão de acusação. Observo que, até o presente momento, inexiste dúvida acerca da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Ademais, a ordem de segregação cautelar consubstanciou o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, destacando a necessidade de se acautelar a ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, requisito este que permanece inalterado. Isso porque tem-se que o denunciado Leandro é reincidente na prática de crime doloso, ostentando condenação definitiva pela prática de homicídio qualificado, proferida nos autos de nº 007563-07.2008.16.0014, com trânsito em julgado na data de 11 de maio de 2012, com a reprimenda ainda em cumprimento, conforme se extrai da Certidão do Sistema Oráculo (seq. 7.1). Desta forma, persistem dados objetivos para se concluir que o denunciado solto, simboliza risco à ordem pública, pela propensão à prática de novas infrações. Outrossim, quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, entendo que as medidas estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ao menos por ora, não se mostram suficientes e adequadas, sendo a segregação cautelar a única medida efetiva para garantir a ordem pública, principalmente considerando a gravidade concreta do delito pelo qual o acusado se encontra preso. Por fim, no que se refere ao trâmite processual, não se vislumbra excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, inexistindo qualquer atraso que possa ser atribuído ao Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da prisão. Nesse sentido, cita-se que a instrução processual já se encontra encerrada, inclusive com sentença já proferida em relação ao corréu Léo Cristian Siqueira dos Santos, estando os autos, após desmembramento devidamente efetuado, no aguardo da realização do exame de sanidade mental e toxicológica do acusado, conforme autos de nº 0011594-79.2022.8.16.0014. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva de Leandro Ferreira Barbosa. 2. Intimem-se. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

15/08/2023, 18:36

Confirmada

15/08/2023, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 18:16

Entrega em carga/vista

15/08/2023, 18:16

Documentos

Conclusão

•16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019267-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019267-60.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 17/12/2020 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): LEANDRO FERREIRA BARBOSA 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifica-se que não houve modificação do panorama fático-probatório, inexistindo fato novo apto a alterar a decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado Leandro Ferreira Barbosa. O acusado foi denunciado pela prática, em tese, do delito de latrocínio tentado, sendo a denúncia recebida na data de 21 de janeiro de 2021. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva do acusado. Assiste razão ao órgão de acusação. Observo que, até o presente momento, inexiste dúvida acerca da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Ademais, a ordem de segregação cautelar consubstanciou o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, destacando a necessidade de se acautelar a ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, requisito este que permanece inalterado. Isso porque tem-se que o denunciado Leandro é reincidente na prática de crime doloso, ostentando condenação definitiva pela prática de homicídio qualificado, proferida nos autos de nº 007563-07.2008.16.0014, com trânsito em julgado na data de 11 de maio de 2012, com a reprimenda ainda em cumprimento, conforme se extrai da Certidão do Sistema Oráculo (seq. 7.1). Desta forma, persistem dados objetivos para se concluir que o denunciado solto, simboliza risco à ordem pública, pela propensão à prática de novas infrações. Outrossim, quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, entendo que as medidas estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ao menos por ora, não se mostram suficientes e adequadas, sendo a segregação cautelar a única medida efetiva para garantir a ordem pública, principalmente considerando a gravidade concreta do delito pelo qual o acusado se encontra preso. Por fim, no que se refere ao trâmite processual, não se vislumbra excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, inexistindo qualquer atraso que possa ser atribuído ao Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da prisão. Nesse sentido, cita-se que a instrução processual já se encontra encerrada, inclusive com sentença já proferida em relação ao corréu Léo Cristian Siqueira dos Santos, estando os autos, após desmembramento devidamente efetuado, no aguardo da realização do exame de sanidade mental e toxicológica do acusado, conforme autos de nº 0011594-79.2022.8.16.0014. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva de Leandro Ferreira Barbosa. 2. Intimem-se. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019267-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0019267-60.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 17/12/2020 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): LEANDRO FERREIRA BARBOSA 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifica-se que não houve modificação do panorama fático-probatório, inexistindo fato novo apto a alterar a decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado Leandro Ferreira Barbosa. Verifica-se que o acusado foi denunciado pela prática, em tese, do delito de latrocínio tentado. A denúncia foi recebida na data de 21 de janeiro de 2021. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva do acusado. Assiste razão ao órgão de acusação. Verifica-se que, até o presente momento, inexiste dúvida acerca da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Ademais, a ordem de segregação cautelar consubstanciou o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, destacando a necessidade de se acautelar a ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, requisito este que permanece inalterado. Isso porque tem-se que o denunciado Leandro é reincidente na prática de crime doloso, ostentando condenação definitiva pela prática de homicídio qualificado, proferida nos autos de nº 007563-07.2008.16.0014, com trânsito em julgado na data de 11 de maio de 2012, com a reprimenda ainda em cumprimento, conforme se extrai da Certidão do Sistema Oráculo (seq. 7.1). Desta forma, persistem dados objetivos para se concluir que o denunciado solto, simboliza risco à ordem pública, pela propensão à prática de novas infrações. Outrossim, quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, entendo que as medidas estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ao menos por ora, não se mostram suficientes e adequadas, sendo a segregação cautelar a única medida efetiva para garantir a ordem pública, principalmente considerando a gravidade concreta do delito pelo qual o acusado se encontra preso. Por fim, no que se refere ao trâmite processual, não se vislumbra excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, inexistindo qualquer atraso que possa ser atribuído ao Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da prisão. Nesse sentido, cita-se que a instrução processual já se encontra encerrada, inclusive com sentença já proferida em relação ao corréu Léo Cristian Siqueira dos Santos, estando os autos, após desmembramento devidamente efetuado, no aguardo da realização do exame de sanidade mental e toxicológica do acusado, conforme autos de nº 0011594-79.2022.8.16.0014 o qual fora determinado por este Juízo Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado Leandro Ferreira Barbosa. 2. Intimem-se. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silverio de Oliveira Claudino Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019267-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 17/12/2020 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): LEANDRO FERREIRA BARBOSA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de revisão da prisão preventiva de Leandro Ferreira Barbosa, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (mov. 122.1). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria dos delitos de latrocínios tentados e a gravidade concreta na sua prática, observado o modus operandi na execução do crime, haja vista que o denunciado Leandro, juntamente com mais dois elementos, se utilizou de violência física e grave ameaça contra as vítimas e, inclusive, tentou efetuar disparos de arma de fogo contra os ofendidos. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que é reincidente na prática de crime doloso, vale dizer, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” (MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Além disso, a instrução processual encontra-se encerrada e atualmente aguarda-se a remessa do laudo de exame de sanidade mental e toxicológica do acusado, de modo que não há que se falar em excesso de prazo. Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019267-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019267-60.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 17/12/2020 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): LEANDRO FERREIRA BARBOSA Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Leandro Ferreira Barbosa, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (mov. 100.1). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios da autoria do delito de latrocínio tentado e a gravidade na sua prática, que se deu em concurso de agentes e mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que é reincidente em crime doloso, tendo sido condenado pela prática do crime de homicídio qualificado (autos n.º 007563-07.2008.8.16.0014) e estava em cumprimento de pena quando praticou o delito aqui apurado. Vale dizer, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” (MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital.(BL) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019267-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019267-60.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 17/12/2020 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): LEANDRO FERREIRA BARBOSA Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Leandro Ferreira Barbosa, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (mov. 80.1). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios da autoria do delito de latrocínio tentado e a gravidade na sua prática, que se deu em concurso de agentes e mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que é reincidente em crime doloso, tendo sido condenado pela prática do crime de homicídio qualificado (autos n.º 007563-07.2008.8.16.0014) e estava em cumprimento de pena quando praticou o delito aqui apurado. Vale dizer, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” ( MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital.(BL) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019267-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019267-60.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 17/12/2020 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): LEANDRO FERREIRA BARBOSA Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Leandro Ferreira Barbosa, nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP (mov. 43.1). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito de latrocínio tentado e a gravidade concreta na sua prática, observado o modus operandi na execução do crime praticado em concurso de agentes e mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que é reincidente em crime doloso, vale dizer, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” ( MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Nos autos principais, aguarda-se a realização de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 30 de novembro de 2021 às 13h30min. A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. (STF. SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020) Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado

25/11/2021, 00:00

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019267-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019267-60.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 17/12/2020 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): LEANDRO FERREIRA BARBOSA Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Leandro Ferreira Barbosa, nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP (mov. 1.1) Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito de latrocínio tentado e a gravidade concreta na sua prática, observado o modus operandi na execução do crime, com utilização a grave ameaça praticada contra a vítima e com uso de arma de fogo. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que é reincidente em crime doloso, vale dizer, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” ( MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Nos autos principais, foi agendada audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de abril de 2021, sendo respeitada a prioridade de tramitação e a duração razoável do processo A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. (STF. SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020) Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, 26 de abril de 2021.(bp) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

27/04/2021, 00:00

—

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