Execução de Título Extrajudicial 0002501-95.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002501-95.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2023, 13:37

Documento (Informações)

10/11/2023, 15:34

Remessa (em diligência)

10/11/2023, 15:33

Trânsito em julgado

10/11/2023, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2023, 16:44

Confirmada

13/10/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002501-95.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002501-95.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.826,42 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS Executado(s): ALESSANDRA TOMAZ DE AQUINO ABANEZ DOS SANTOS SENTENÇA A Lei nº 9.099/95, no seu art. 53, §4º, dispõe “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ressalvando ao Credor o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber de bens penhoráveis do executado. Publique-se. Registre-se. Dispenso a intimação das partes. Aguarde-se o decurso do prazo recursal em Cartório, independente de intimação. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 17:48

Inexistência de bens penhoráveis

06/09/2023, 14:42

Conclusão (para decisão)

17/08/2023, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2023, 14:26

Confirmada

07/06/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002501-95.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002501-95.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.826,42 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS Executado(s): ALESSANDRA TOMAZ DE AQUINO ABANEZ DOS SANTOS 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por LUIS GUSTAVO GOIS em face de ALESSANDRA TOMAZ DE AQUINO ABANEZ DOS SANTOS Conforme decisão proferida em mov. 95.1, foi deferida a transferência dos valores aqui constritos diretamente aos autos de n. 0002211-17.2019.8.16.0165, em que figura como exequente “FATEB EDUCAÇÃO INTEGRAL” e executada “GEORGIA DE QUADROS PAIM GOIS”, cônjuge do ora exequente. Tal ordem, como consabido na ação, decorre de penhora no rosto dos autos oriunda de decisão proferida pela única Vara Cível de Telêmaco Borba/PR (movs. 87.3 e 92.1). Houve a expedição dos valores (movs. 102.1/104.1). A parte exequente pugnou o afastamento da penhora no rosto dos autos relativa aos honorários contratuais, uma vez que ausente intimação e porque se tratam de valores impenhoráveis em razão de sua natureza alimentar, reservando-se o montante constrito em mov. 49.1 por tal circunstância. Outrossim, pugnou a concessão de prazo para juntada do contato de prestação de serviços (mov. 105.1). É o relatório. DECIDO. 2. Em que pese o pedido formulado pela parte exequente nesta ação, vislumbro que seu indeferimento é de rigor. Explico. De início, apesar do sustentado em sentido contrário, é de se observar que a decisão que deferiu a penhora no rosto destes autos e em outros feitos (como adiante destacado) foi proferida pela Vara Cível desta Comarca, cujas disposições, dentre outras, assim determinou (mov. 87.3 – 0002501-95.2020.8.16.0165): “(...) 3. Diante do exposto, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar a penhora de eventual valor de crédito pertencentes ao cônjuge da executada, Sr. LUIS GUSTAVO GOIS, CPF nº 032.869.139-95, nos autos relacionados na petição de mov.90, quais sejam: 0002440-40.2020.8.16.0165; 0002497-58.2020.8.16.0165; 0002501-95.2020.8.16.0165; 0005101-89.2020.8.16.0165; 0005585-07.2020.8.16.0165; 0005878-74.2020.8.16.0165; 0007109-73.2019.8.16.0165; 0005272-80.2019.8.16.0165; 0005269-28.2019.8.16.0165; 0001028-11.2019.8.16.0165, observada a preferência de eventuais credores naquelas ações e de outras eventuais penhoras anteriormente realizadas, até o limite cobrado na presente execução, sem prejuízo da necessária ulterior atualização, a fim de que não seja promovido ato de disposição do crédito em favor do executado, liberando-se o montante em favor do ora exequente. 3.1. Comunique-se aos Juízos responsáveis pelos processos acima relacionados, encaminhando-lhes cópia da petição de mov.85/90 e desta decisão, a fim de que a penhora seja anotada naqueles autos. 3.2. Habilite-se o Sr. LUIS GUSTAVO GOIS como terceiro interessado. 3.3. Intime-se a executada e seu cônjuge na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, para que, querendo, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.4. Em não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o cálculo, comunique-se aos Juízos responsáveis pelos autos a respeito da perfectibilização da penhora, solicitando-lhe que, se possível, transfira o montante indicado para conta vinculada aos presentes autos. (...)”. Destaquei. Portanto, diante da ordem trazida a este juízo, especificamente quanto ao item acima destacado, presume-se que a parte aqui exequente possuía prévia ciência da decisão judicial acima nos autos em que seu cônjuge figura como executado, de modo que não se sustenta o pedido de afastamento da penhora. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AGRAVANTE QUE ALEGA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTRADIÇÃO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À PENHORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA DETERMINAÇÃO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DIFERIDA. POSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Nº 000763-07.2019.8.16.0004, 000691-20.2019.8.16.0004 E 0000121-31.1982.8.16.0004. CESSÃO DE CRÉDITOS EM UM DOS AUTOS. ATO EXECUTÓRIO PROVISÓRIO. DECISÃO QUE DEIXOU EXPLÍCITO QUE O ATO OCORRERIA SOBRE EVENTUAIS CRÉDITOS REMANESCENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “Nas execuções em geral, é comum haver o diferimento da intimação quando relacionadas a penhora. Isto porque, a penhora é ato incisivo que ataca diretamente os bens do devedor, e na maioria das vezes, se houver a prévia intimação da parte, há também a chance de que este atue ocultando ou dilapidando seu patrimônio.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011842-58.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 16.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA PELO ENTE ESTATAL SOBRE CRÉDITOS NO ROSTO DOS AUTOS DE Nº 0000076-82.2005.8.16.7000, EM TRÂMITE NA VARA DE PRECATÓRIOS CÍVEIS DE CURITIBA. DEFERIMENTO. - CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO SOMENTE DO DEFERIMENTO DO CONSTRITIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0071390-14.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 03.05.2021). Finalmente, não se sustenta também a questão trazida a juíza sobre a reserva dos valores constritos em favor dos procuradores da parte exequente, haja vista que este foi solicitado após a determinação de penhora no rosto dos autos e, também, após a constrição aqui ocorrida, de modo que deve ser indeferido. Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/94. INAPLICÁVEL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO APÓS FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CRÉDITO LIVRE E DESEMBARAÇADO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0054990-51.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.01.2023). Destaquei. 3. Diante de todo o exposto, indefiro o requerimento formulado no mov. 105.1. 4. Cumpra-se nos termos já deliberados em mov. 95.1, itens “3” e seguinte. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 16:54

Outras Decisões

30/05/2023, 16:00

Documentos

Conclusão

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002501-95.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002501-95.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.826,42 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS Executado(s): ALESSANDRA TOMAZ DE AQUINO ABANEZ DOS SANTOS 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por LUIS GUSTAVO GOIS em face de ALESSANDRA TOMAZ DE AQUINO ABANEZ DOS SANTOS Conforme decisão proferida em mov. 95.1, foi deferida a transferência dos valores aqui constritos diretamente aos autos de n. 0002211-17.2019.8.16.0165, em que figura como exequente “FATEB EDUCAÇÃO INTEGRAL” e executada “GEORGIA DE QUADROS PAIM GOIS”, cônjuge do ora exequente. Tal ordem, como consabido na ação, decorre de penhora no rosto dos autos oriunda de decisão proferida pela única Vara Cível de Telêmaco Borba/PR (movs. 87.3 e 92.1). Houve a expedição dos valores (movs. 102.1/104.1). A parte exequente pugnou o afastamento da penhora no rosto dos autos relativa aos honorários contratuais, uma vez que ausente intimação e porque se tratam de valores impenhoráveis em razão de sua natureza alimentar, reservando-se o montante constrito em mov. 49.1 por tal circunstância. Outrossim, pugnou a concessão de prazo para juntada do contato de prestação de serviços (mov. 105.1). É o relatório. DECIDO. 2. Em que pese o pedido formulado pela parte exequente nesta ação, vislumbro que seu indeferimento é de rigor. Explico. De início, apesar do sustentado em sentido contrário, é de se observar que a decisão que deferiu a penhora no rosto destes autos e em outros feitos (como adiante destacado) foi proferida pela Vara Cível desta Comarca, cujas disposições, dentre outras, assim determinou (mov. 87.3 – 0002501-95.2020.8.16.0165): “(...) 3. Diante do exposto, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar a penhora de eventual valor de crédito pertencentes ao cônjuge da executada, Sr. LUIS GUSTAVO GOIS, CPF nº 032.869.139-95, nos autos relacionados na petição de mov.90, quais sejam: 0002440-40.2020.8.16.0165; 0002497-58.2020.8.16.0165; 0002501-95.2020.8.16.0165; 0005101-89.2020.8.16.0165; 0005585-07.2020.8.16.0165; 0005878-74.2020.8.16.0165; 0007109-73.2019.8.16.0165; 0005272-80.2019.8.16.0165; 0005269-28.2019.8.16.0165; 0001028-11.2019.8.16.0165, observada a preferência de eventuais credores naquelas ações e de outras eventuais penhoras anteriormente realizadas, até o limite cobrado na presente execução, sem prejuízo da necessária ulterior atualização, a fim de que não seja promovido ato de disposição do crédito em favor do executado, liberando-se o montante em favor do ora exequente. 3.1. Comunique-se aos Juízos responsáveis pelos processos acima relacionados, encaminhando-lhes cópia da petição de mov.85/90 e desta decisão, a fim de que a penhora seja anotada naqueles autos. 3.2. Habilite-se o Sr. LUIS GUSTAVO GOIS como terceiro interessado. 3.3. Intime-se a executada e seu cônjuge na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, para que, querendo, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.4. Em não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o cálculo, comunique-se aos Juízos responsáveis pelos autos a respeito da perfectibilização da penhora, solicitando-lhe que, se possível, transfira o montante indicado para conta vinculada aos presentes autos. (...)”. Destaquei. Portanto, diante da ordem trazida a este juízo, especificamente quanto ao item acima destacado, presume-se que a parte aqui exequente possuía prévia ciência da decisão judicial acima nos autos em que seu cônjuge figura como executado, de modo que não se sustenta o pedido de afastamento da penhora. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AGRAVANTE QUE ALEGA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTRADIÇÃO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À PENHORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA DETERMINAÇÃO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DIFERIDA. POSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Nº 000763-07.2019.8.16.0004, 000691-20.2019.8.16.0004 E 0000121-31.1982.8.16.0004. CESSÃO DE CRÉDITOS EM UM DOS AUTOS. ATO EXECUTÓRIO PROVISÓRIO. DECISÃO QUE DEIXOU EXPLÍCITO QUE O ATO OCORRERIA SOBRE EVENTUAIS CRÉDITOS REMANESCENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “Nas execuções em geral, é comum haver o diferimento da intimação quando relacionadas a penhora. Isto porque, a penhora é ato incisivo que ataca diretamente os bens do devedor, e na maioria das vezes, se houver a prévia intimação da parte, há também a chance de que este atue ocultando ou dilapidando seu patrimônio.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011842-58.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 16.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA PELO ENTE ESTATAL SOBRE CRÉDITOS NO ROSTO DOS AUTOS DE Nº 0000076-82.2005.8.16.7000, EM TRÂMITE NA VARA DE PRECATÓRIOS CÍVEIS DE CURITIBA. DEFERIMENTO. - CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO SOMENTE DO DEFERIMENTO DO CONSTRITIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0071390-14.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 03.05.2021). Finalmente, não se sustenta também a questão trazida a juíza sobre a reserva dos valores constritos em favor dos procuradores da parte exequente, haja vista que este foi solicitado após a determinação de penhora no rosto dos autos e, também, após a constrição aqui ocorrida, de modo que deve ser indeferido. Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/94. INAPLICÁVEL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO APÓS FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CRÉDITO LIVRE E DESEMBARAÇADO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0054990-51.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.01.2023). Destaquei. 3. Diante de todo o exposto, indefiro o requerimento formulado no mov. 105.1. 4. Cumpra-se nos termos já deliberados em mov. 95.1, itens “3” e seguinte. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0002501-95.2020.8.16.0165 Processo.: 0002501-95.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.826,42 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS Executado(s): ALESSANDRA TOMAZ DE AQUINO ABANEZ DOS SANTOS 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas da executada. Imprescindível converter o feito em diligência. Isso porque, como não está a executada assistida por procurador, cabe ao juízo intimá-la para apresentar as provas que são necessária para análise do seu pedido, a fim de evitar o (in)deferimento do pedido sem a fundamentação adequada, visto que o credor tem o direito de receber a satisfação do seu crédito e a executada, de manter o mínimo necessário para sua subsistência. 2. Assim, intime-se a executada para o fim de: a) apresentar extrato bancário do mês de fevereiro de 2022 das contas que possui junto ao Banco do Brasil e Nu Pagamentos S.A., pois nelas também foram bloqueados valores; b) esclarecer se o seu marido está recebendo auxílio do INSS e qual o valor, devendo apresentar documentos e em qual conta esse valor é depositado; c) esclarecer o valor que seu filho recebe do benefício de prestação continuada e em qual conta esse valor é depositado; d) esclarecer os valores depositados em sua conta por meio de pix e "pag fornec" ao passo que do início do mês de fevereiro até o dia 18 houve um depósito total de R$ 2.484,00; e) prestar outros esclarecimentos que entenda necessário a fim de provar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com a juntada dos respectivos documentos aptos a comprovar suas alegações. Prazo: 15 dias. 3. Satisfeito o item 2, intime-se o exequente para manifestar-se sobre os documentos. 4. Após volte concluso para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002501-95.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002501-95.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.826,42 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS Executado(s): ALESSANDRA TOMAZ DE AQUINO ABANEZ DOS SANTOS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LUIS GUSTAVO GOIS em face de ALESSANDRA TOMAZ DE AQUINO ABANEZ DOS SANTOS. No mov. 49.1 a tentativa de constrição de valores via SISBAJUD foi parcialmente frutífera. Entretanto, em razão do pedido de penhora no rosto dos autos (mov. 77.1), indefiro, por ora, o pedido de transferência de mov. 83.1. 2. Certifique a Serventia se houve resposta ao ofício enviado ao mov. 84.1. Em caso negativo, reitere-se a solicitação. 3. Sem prejuízo, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), defiro o requerimento de mov. 83.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, até o limite do crédito exequendo. 4. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 5. Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 6. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 7. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e, na sequência, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95, para comparecimento de ambas as partes. 8. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 Autos nº. 0002501-95.2020.8.16.0165 Processo.: 0002501-95.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.826,42 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS Executado(s): ALESSANDRA TOMAZ DE AQUINO ABANEZ DOS SANTOS 1. Defiro a realização de consulta de bens em nome do(a) executado(a) através do Sistema RENAJUD. a. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se o(a) exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da restrição. b. Cumprido o item "a", expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo. A avaliação ficará dispensada na hipótese do art. 871, IV do CPC. c. Com a constrição fática do bem, lance-se termo de penhora nos autos (art. 845 § 1° e 2° do CPC). d. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1° e 2° do CPC), para que querendo impugne a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Restando negativa a consulta via RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o entender de direito, sob pena de extinção. 3. Intime-se a exequente a fim de informar dados bancários a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência. 4. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(130)