Execução Fiscal 0064209-17.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0064209-17.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064209-17.2020.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Londrina em face de Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, a executada ofertou exceção de pré-executividade, evento 10, sustentando, em suma, fazer jus à denominada imunidade tributária “recíproca”, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, que impede o lançamento e a cobrança, contra ela, de IPTU, como promovido nos autos da execução fiscal. Também, teceu considerações sobre o contexto de sua criação e destinação, afirmando que, por prestar serviço essencialmente público, amolda-se à previsão constitucional, bem como aos parâmetros jurisprudenciais estabelecidos para recebimento da proteção decorrente da regra de imunidade tributária. Alegou, nesse sentido, que o fato de ser pessoa jurídica de direito privado não a impede de se beneficiar da regra de imunidade, notadamente porque, além de pertencer ao conjunto de entidades que compõem a Administração Indireta, é concessionária de serviço público prestado mediante o regime de monopólio, não concorrencial. Colacionou julgados nesse sentido, pugnando, ao final, pelo acolhimento da exceção ofertada, com o reconhecimento da aplicabilidade da regra de imunidade alegada e a consequente extinção do feito, com a condenação do Município ao ônus da sucumbência. Instado a se manifestar, o Município ofertou resposta (evento 16), alegando a inadmissibilidade da exceção, tendo em vista a necessária dilação probatória. Alegou ainda que, em recente decisão, o excelso STF evoluiu em sua jurisprudência, para sedimentar a compreensão de que a imunidade tributária “recíproca” não abarca entidades que, a despeito de constituírem a Administração Pública Indireta na forma de Sociedades de Economia Mista, tenham participação acionária negociada em Bolsas de Valores, voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas. Afirmou, nesse contexto, ser esse o caso da excipiente, de maneira que, como também sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, não se lhe pode aplicar a regra imunizante, tão somente em razão da natureza dos serviços por ela prestados. Colacionou ainda trechos de decisões que corroboram suas alegações e pugnou, ao final, pela rejeição da exceção, seja pelo reconhecimento da necessidade de dilação probatória, seja pela improcedência das razões nela ventiladas. Feitas essas considerações, decido. 2. No caso em tela, a controvérsia versa sobre a possibilidade da concessão da imunidade tributária recíproca à excipiente, por se tratar de sociedade de economia mista e prestadora de serviço público. Como se denota dos autos, a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR vem sofrendo cobrança promovida pelo Município de Londrina, relativa a débitos de IPTU referentes aos períodos de 2016 a 2018. Cumpre registrar que a excipiente é pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), prestadora de serviço público essencial, qual seja o serviço de abastecimento e tratamento de água, e que vinha sendo reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como merecedora da imunidade recíproca, por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. Como se sabe, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 253.472, o STF estabeleceu, à época, três requisitos para o reconhecimento da imunidade recíproca alardeada: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em consequência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. (destaquei) Ainda, em decisão de Recurso Extraordinário n. 580.264/RS: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral. (destaquei) Da análise das decisões supra, é possível extrair que, à época em que proferidas, a Corte estabeleceu como parâmetro definidor para a aplicação da imunidade recíproca às sociedades de economia mista a sua qualificação como entidade prestadora de serviço público. Como também se nota dos destaques promovidos, a Corte Suprema tinha como essencial que a entidade não tivesse como finalidade específica a obtenção e/ou distribuição de lucro, ou seja, que não se destinassem a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares. Ocorre que, em recente julgamento, proferido no RE 600867, com o tema de Repercussão Geral n. 508, o Supremo Tribunal Federal evoluiu em sua compreensão para traçar um elemento de distinguishing, ou seja, de distinção entre os casos de entidades que preenchessem os três parâmetros já ressaltados e aqueles em que, a despeito de prestar serviço público essencial, a pessoa jurídica de direito privado tenha como uma de suas finalidades a obtenção e/ou distribuição de lucros. O caso em questão, inclusive, tratou de irresignação interposta pela SABESP – Companhia de Saneamento Básico Estado de São Paulo, quando, na solução do Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, dada a forma societária adotada, com a negociação de ações e títulos em Bolsa de Valores, e tendo ainda em consideração a distribuição dos lucros percebidos pela SABESP a seus acionistas, não se lhe poderia reconhecer o direito à extensão da imunidade tributária recíproca. No julgamento, então, a Suprema Corte fixou a tese de que “sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.” Vale dizer: não é somente a natureza pública dos serviços prestados pela sociedade de economia mista que lhe confere o direito à extensão da imunidade constitucionalmente estabelecida. Deve-se, também, perquirir a forma pela qual se constitui, bem como a finalidade que apresente, ou não, no que toca à obtenção e distribuição de lucro. Fixadas estas premissas, resta acrescentar que a situação jurídica da excipiente, SANEPAR, é muito similar à já relatada. Como afirmado pela própria excipiente, é ela Sociedade de Economia Mista, criada para prestar serviço de abastecimento e tratamento de água e, como se denota do art. 1º de seu Estatuto Social (evento 10.2), é sociedade por ações, companhia aberta, que, portanto, tem seus papeis negociados na Bolsa de Valores. Uma simples busca na rede mundial de computadores é capaz de revelar que “atualmente a empresa está listada na B3, no segmento nível 2 de governança corporativa, com ações ordinárias (SAPR3), preferenciais (SAPR4) e units (SAPR11). Ela também está no mercado fracionado (SAPR3F, SAPR4F, SAPR11F)”. Indiscutível, portanto, a finalidade de obtenção e distribuição de lucro entre os acionistas da excipiente. Conforme exposto anteriormente, em entendimento do STF, a imunidade recíproca não se aplica à sociedade de economia mista que tem objetivo de exploração de atividade econômica destinada a aumentar o patrimônio do Estado ou particulares. Não se pode, no caso em tela, portanto, estender à excipiente a imunidade prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, tão somente por se tratar de sociedade de economia mista que presta serviço público, já que, como explicado, amolda-se ela à hipótese diferenciadora estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já vem assim decidindo. Por todos, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMÓVEL AFETADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO – IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, FACE AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. JULGAMENTO DO TEMA 508 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE Nº 600.867/SP (22.08.2020). FIRMADA A TESE: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CUJA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA É NEGOCIADA EM BOLSAS DE VALORES, E QUE, INEQUIVOCAMENTE, ESTÁ VOLTADA À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DE SEUS CONTROLADORES OU ACIONISTAS, NÃO ESTÁ ABRANGIDA PELA REGRA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO, UNICAMENTE EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS.” SANEPAR - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. EXPRESSIVA FRAÇÃO DE CAPITAL PRIVADO NO QUADRO SOCIETÁRIO. DEMONSTRADO O INTUITO LUCRATIVO. RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL OU À LIVRE INICIATIVA. IMUNIDADE RECÍPROCA DOS ENTES FEDERATIVOS, EXCLUÍDA. OFENSA AO ARTIGO 173, § 2º, CF. PRECEDENTES DO STF E TJPR. EMBARGOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 2ª C.Cível - 0012292-98.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 29.09.2020 – grifei) Não há, assim, como se admitir razão às alegações da excipiente. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários, porque não incidentes à espécie. Intimem-se. 4. Intime-se a Fazenda exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 5 dias. 5. Diligências necessárias. Londrina, 11 de março de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

17/03/2021, 00:00

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