Mandado de Segurança CívelAgências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível
DECORRIDO PRAZO DE LIZFARMA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA
19/02/2026, 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2026, 09:47
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/02/2026, 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2026, 09:58
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/01/2026, 09:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2026, 00:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2026, 15:53
JUNTADA DE CUSTAS
14/01/2026, 15:47
RECEBIDOS OS AUTOS
14/01/2026, 15:47
Documentos
OUTROS
•05/12/2022, 10:44
OUTROS
•15/12/2021, 17:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/02/2026, 09:57
DECORRIDO PRAZO DE LIZFARMA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA
19/02/2026, 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2026, 09:47
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/02/2026, 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2026, 09:58
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/01/2026, 09:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2026, 00:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2026, 15:53
JUNTADA DE CUSTAS
14/01/2026, 15:47
RECEBIDOS OS AUTOS
14/01/2026, 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2026, 15:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/01/2026, 16:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/01/2026
08/01/2026, 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/01/2026, 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2025, 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2025, 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2025, 16:14
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA
16/10/2025, 19:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/10/2025, 17:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025, 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2025, 21:04
DECORRIDO PRAZO DE LIZFARMA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA
27/05/2025, 00:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025, 13:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
22/05/2025, 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2025, 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2025, 00:09
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/04/2025, 11:25
RECEBIDOS OS AUTOS
26/04/2025, 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025, 13:52
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
24/04/2025, 13:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2025, 13:46
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
24/04/2025, 13:45
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
24/04/2025, 13:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
23/04/2025, 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2025, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025, 12:55
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
07/04/2025, 18:40
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
07/04/2025, 15:10
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/04/2025, 14:37
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
13/11/2024, 06:51
RECEBIDOS OS AUTOS
13/11/2024, 06:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2024, 00:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2024, 12:37
OUTRAS DECISÕES
18/09/2024, 18:39
CONCLUSOS PARA DECISÃO
16/09/2024, 18:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023, 11:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023, 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023, 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023, 09:23
JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
08/03/2023, 09:23
RECEBIDOS OS AUTOS
06/03/2023, 14:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/06/2022, 13:41
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
25/02/2022, 00:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022, 12:16
MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2022, 18:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022, 16:40
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
25/01/2022, 15:26
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
25/01/2022, 15:24
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
25/01/2022, 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022, 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022, 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022, 15:03
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
13/01/2022, 15:03
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/01/2022, 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2022, 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022, 15:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0018819-67.2020.8.16.0129 Considerando que a apelação interposta ataca sentença que indeferiu a petição inicial, por força do artigo 331, caput e §1º do Código de Processo Civil, mantenho in totum a sentença de mov. 15.1. Assim, cumpra-se a parte final do artigo §2º, e em seguida o §3º ambos do artigo 100