Execução de Título Extrajudicial 0022791-02.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022791-02.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2022, 09:38

Documento (Informações)

15/12/2022, 09:22

Remessa (em diligência)

08/11/2022, 11:09

Trânsito em julgado

08/11/2022, 11:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2022, 17:54

Decurso de Prazo

26/10/2022, 00:27

Confirmada

20/10/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. A parte exequente, apesar de regularmente intimada, não indicou bens passíveis de penhora da parte executada, limitando-se ao pleito de diligências de ordem genérica. Ocorre que, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95:“... § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Diante do exposto, com fundamento no artigo acima transcrito, julgo extinto o presente processo. Sem custas. Fica autorizada a devolução do título executivo original à parte exequente, tratando-se de execução de título extrajudicial, ou a expedição de certidão, em se tratando de execução de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2022, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 14:37

Inexistência de bens penhoráveis

10/10/2022, 14:05

Conclusão (para despacho)

30/09/2022, 01:09

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 09:27

Decurso de Prazo

24/09/2022, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2022, 14:30

Documentos

Conclusão

•11/10/2022, 00:00

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0022791-02.2020.8.16.0014 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): JACINTO PEREIRA LIBANIO Vistos. Analisando o andamento foi feito, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências para a tentativa de localização de patrimônio do executado, inclusive a quebra do sigilo fiscal. O exequente, diante de tal circunstância, requereu a penhora sobre 30% do benefício previdenciário do devedor (sequência 64.1). Não se nega que a jurisprudência vem admitindo tal medida extremada, conforme Enunciado 8, da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Paraná: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.”. Entretanto, o caso dos autos é totalmente peculiar. O executado tem 85 anos de idade (sequência 57.6) e aufere R$ 1.932,30 a título de aposentadoria (sequência 134.1), além de sofrer grave problema de saúde (sequência 57.2). Ou seja, é inegável que subtrair qualquer valor de tal rendimento – ainda que módico – iria afetar a dignidade do executado, que recebe uma renda que – notoriamente – serve tão somente para a garantia de suas necessidades básicas, como alimentação, moradia e saúde. Deve ser registrado, ainda, que a dívida em discussão nos autos não tem caráter alimentar. Portanto, não há como sacrificar a subsistência do devedor, para fins de garantia de um débito de caráter patrimonial, devendo prevalecer a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. A questão da necessidade de garantia do mínimo existencial, aliás, vem sendo reiteradamente reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná: (TJPR - 10ª C.Cível - 0068798-94.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 01.08.2021) Outro aspecto relevante – neste processo – é que, mesmo que se autorizasse a penhora de 20% da renda bruta do devedor (R$ 386,46), tal valor não serviria sequer para amortizar os juros de mora do débito. Ainda que juros e correção fossem desconsiderados durante todo o período, seriam necessários mais de 12 anos somente para pagamento do que é devido hoje. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. Renove-se a intimação do exequente para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora do patrimônio do executado, sob pena de imediata extinção da execução. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. Tendo sido infrutíferas as demais diligências à disposição do juízo, solicite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda da parte executada que, se existentes, deverão ser juntadas aos autos (REsp 1349363/SP), com a anotação de "sigilo intenso" nas respectivas sequências. Em razão do atual convênio, a Secretaria deve consultar o programa NOTA PARANÁ, para verificar se a parte executada registra algum crédito. Deverá a Secretaria também, acessar o sistema de consulta CAGED/RAIS para verificar os vínculos de emprego da parte executada (se pessoa física), bem como o sistema de consulta do INSS para verificar a existência de benefícios em vigor (se pessoa física), anexando o resultado nos autos. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que indique – objetivamente – bens passiveis de penhora, do patrimônio da parte devedora, em 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) apesar de o novo Código de Processo Civil permitir a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, trata-se de providência que se constitui em faculdade, até porque a própria parte pode realizar as inscrições/anotações que entender pertinentes por seus próprios meios, nos termos dos artigos 517 e 828, ambos do CPC/15; b) também não é o caso de anotação no CNIB, porque nenhuma medida de indisponibilidade de bens foi deferida nestes autos; c) para a penhora de verba salarial, é indispensável que a parte credora indique o respectivo empregador, visto que pleitos genéricos de expedição de ofícios não são suficientes para demonstrar a existência de verba penhorável, prevalecendo o princípio da impenhorabilidade, previsto no art. 833, IV, CPC/15; d) havendo interesse na penhora de bem imóvel, deve a parte credora apresentar a respectiva cópia da matrícula atualizada do bem, sendo que as informações sobre a sua existência – porque de caráter público – competem ao próprio interessado; e) a suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito se revela totalmente inapropriada para a tentativa de recebimento de um crédito em pecúnia, até porque o objetivo da demanda é a localização de patrimônio para a garantia do débito e não a privação de direitos dos devedores. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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