Cumprimento de sentença 0057277-76.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057277-76.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dever de Informação Processo nº: 0057277-76.2021.8.16.0014 Polo Ativo(s): Cassia Macena Polo Passivo(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. Pretende a autora a restituição, em dobro, de valores cobrados a título de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa Funrejus e despesas com Registro de Cartório, assim como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (sequência 16.1), a ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança do ITBI e demais taxas. A preliminar arguida não prospera. Não se verifica falta de interesse de agir, tendo em vista que a reclamação administrativa não é requisito prévio à propositura da demanda. A prejudicial de prescrição também não procede. A discussão se refere à validade, ou não, de cláusulas contratuais e, portanto, tratando-se de direito pessoal, incide a prescrição decenal. Assim, como o contrato foi celebrado em 05.08.2018 e a demanda foi proposta em 24.10.2021, não decorreu o prazo prescricional previsto no artigo 205, Código Civil de 2002, de 10 anos. Também não está prescrita a pretensão de reparação por danos morais, visto que as cobranças apontadas como indevidas se prolongaram no tempo, abrangendo período inferior a 03 anos, conforme extrato de sequência 1.2. Com relação ao mérito, impõe-se reconhecer que a autora tem parcial razão. - Valor do imóvel A ré defende que o valor do imóvel adquirido pela parte autora seria superior ao teto permitido para a concessão da isenção pretendida. Da leitura do “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMVMV) - Recursos do FGTS com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es)”, observa-se expressa previsão de que “Referido empreendimento integra o Programa de Apoio à Produção de Habitações FGTS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), conforme normas do Conselho Curador do FGTS.” (sequência 16.2 - fl. 04). Assim, não há qualquer dúvida que o contrato celebrado se refere empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Em contrapartida, apesar dos argumentos apresentados, basta a leitura da Lei municipal 10.730/2009 abaixo transcrita, para se concluir que a limitação do valor do imóvel a este ou aquele patamar, não se encontra entre os requisitos para a concessão da isenção de ITBI. Dessa forma, não se verifica o fato impeditivo apontado. - Taxa SATI Com relação à taxa SATI, o E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo – transitada em julgado em 28.09.16 – definiu as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (...) (REsp 1.599.511 - SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24.08.16) Ocorre que, quanto à SATI, cuja cobrança seria efetivamente ilegal, nos termos do v. acórdão acima transcrito – apesar da alegação da autora – deve ser reconhecido que, no caso dos autos, não foi essa a taxa cobrada pela ré. Da leitura do “Termo de Opção - Serviços de Registro de Contrato” (sequência 16.3 - fls. 19), observa-se que houve a contratação para a realização de serviços cartorários específicos (emissão e pagamento de guia de ITBI e registro do contrato). Anote-se que tal evento foi expressamente ressalvado pelo Exmo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em seu voto, quando apreciou a questão da SATI, com a seguinte manifestação: "(...) Ressalve-se, contudo, que a abusividade da SATI não deve implicar enriquecimento sem causa do consumidor de modo que eventual serviço específico prestado ao consumidor, como eventuais serviços de despachante ou a cobrança de taxas de serviços cartorários, podem ser efetivados. (...)" Portanto, a devolução pretendida não prospera. - ITBI A Lei Municipal de Londrina 10.730/2009, em seu artigo 2º, dispõe quanto aos benefícios àqueles beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, nos seguintes termos: Art. 2o A título de incentivo no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA destinados às famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos conceder-se-á: I – isenção da taxa de licença para a execução de arruamento e loteamento necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa; II – isenção do imposto de transmissão de bens imóveis, incidente na aquisição de imóvel pelo fundo de arrendamento residencial, que será destinado a construção dos empreendimentos vinculados ao programa; III – isenção do imposto de transmissão de bens imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário, dos empreendimentos vinculados ao programa; IV – isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre os serviços necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao programa. (o grifo não consta do original) E, no caso dos autos, a ré não demonstrou que a autora não teria preenchido os requisitos legais, para fazer jus à isenção legal. Válido registrar que a autora comprovou renda familiar de R$ 2.042,28 quando da celebração do contrato com a CEF, em 12.09.2018 (sequência 1.6 -fl. 04), estando cumprido – em tese – o requisito financeiro. Anote-se, ainda, que nos termos do contrato de prestação de serviços de assessoria, estava entre as obrigações da ré, adotar providências quanto à emissão da guia do ITBI junto às respectivas prefeituras, após a assinatura do contrato de financiamento. Ou seja, se a ré assumiu o encargo de assessoria, era seu dever contratual verificar se a autora – efetivamente – deveria pagar o tributo municipal, ou se estava enquadrada em alguma hipótese de isenção, ou não incidência, de acordo com as regras do município. Deveria, no mínimo, obter manifestação expressa do ente credor, quanto à aplicabilidade da isenção no caso concreto. Assim, uma vez que não prestou os serviços para os quais recebeu a respectiva contraprestação, de forma eficiente e adequada, fazendo com que a autora arcasse com tributo que sequer seria devido (ou que há pelo menos dúvida razoável sobre a sua exigibilidade), é seu dever restituir o que ela despendeu, que correspondeu ao valor total de R$ 1.985,00, conforme comprovante de pagamento de sequências 16.5 (fls. 02/03). Sobre o assunto, já se posicionaram os E. Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná, Minas Gerais e São Paulo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INSURGÊNCIA DOS ADQUIRENTES QUANTO À COBRANÇA DE ITBI. COBRANÇA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DA LEI MUNICIPAL 10.700. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MA-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018214-05.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 14.12.2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO INDEVIDO DE ITBI - IMÓVEL INCLUSO NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA - AUSENCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Verificada a isenção de pagamento de ITBI a imóvel incluso no Programa Minha Casa, Minha Vida, deve ser restituído o referido valor ao adquirente, de forma simples, se não restar satisfatoriamente comprovada a má-fé da construtora. A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança amparou-se em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.318507-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2017, publicação da súmula em 17/11/2017) COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ITBI. Imposto exigido antecipadamente pela empreendedora. Inadmissibilidade. Observância do regramento trazido pelo programa Minha Casa Minha Vida, sem prejuízo da legislação municipal. Incontestável isenção tributária titularizada pela parte. Devolução acertada. Precedentes. APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1025481-39.2018.8.26.0576; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018) - Funrejus O mesmo raciocínio deve ser adotado quanto ao recolhimento do Funrejus. Isso porque a Lei Estadual do Paraná 12.216/1998 para, prevê que: Art. 3º. Constituem-se receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário: (...) VII - 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios de protesto de títulos, registros de imóveis e tabelionatos, limitado ao teto máximo de recolhimento para o triplo do valor máximo das custas fixadas no Regimento de Custas, observando-se ainda que: (...) b) não estão sujeitos ao pagamento: (...) 17. os atos comprovadamente isentos do ITBI (Imposto sobre Transmissão "inter vivos) de bens imóveis, por ato oneroso) ou do ITCMD (Imposto sobre Transmissão de "causa mortis" e doação de qualquer bens ou direitos); (...) Portanto, era dever da ré – diante da assessoria contratada – verificar se tal encargo era efetivamente devido pela autora. Como a ré também falhou em tal aspecto, deve devolver o valor de R$ 309,58 (sequência 16.5 - fl. 05). - Registro Já em relação às despesas com “Registro de Cartório”, o inconformismo improcede. Em primeiro lugar, a questão é tratada pela Lei Federal 11.977/2009, que dispôs sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, além de outras matérias. E da análise da referida norma, não houve previsão de isenção, mas de mero desconto nos emolumentos, conforme o seu artigo 43: Art. 43. Os emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV serão reduzidos em: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) I - 75% (setenta e cinco por cento) para os imóveis residenciais adquiridos do FAR e do FDS; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) II - 50% (cinquenta por cento) para os imóveis residenciais dos demais empreendimentos do PMCMV. Ocorre que, analisando a matrícula de sequência 27.2 (fl. 04), verifica-se que as custas foram cobradas na proporção de 50% da Tabela de Custas editada pela Lei Estadual 19.350/2017, que vigorava na época dos fatos, para o registro da venda e compra. E, com relação ao registro da alienação fiduciária, foi observado o percentual de 25% (50% de 50%). - Restituição em dobro Quanto ao pedido de repetição em dobro das quantias pagas (CDC, art. 42, parágrafo único), deve ser registrado que, em princípio, a cobrança do imposto e demais encargos seria devida. Somente em razão da presente decisão é que a sua inexigibilidade foi parcialmente reconhecida. Assim, não se verifica qualquer inobservância à boa-fé objetiva, que pudesse justificar a pretensão. Anote-se que, no caso dos autos, o numerário sequer ficou na posse da ré, que o destinou a terceiros, indicando que laborou em efetivo equívoco. - Danos morais O pleito de indenização por danos morais é improcedente. Ainda que se tenha entendido que a ré falhou na prestação de seu serviço de assessoria, tal evento – por si só – não enseja danos morais. Com efeito, respeitável doutrina tem se oposto ao cabimento da reparação de danos morais decorrentes de mera violação de contrato, sem prova de que o evento tenha afetado a esfera de dignidade da vítima: “(...) Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora, ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agride a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. (...). (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª edição, Editora Atlas S/A, 2010, pág. 87/88). E, no caso dos autos, não restou demonstrado que os pagamentos indevidos tenham produzido sentimentos de angústia, aflição e dor, num ponto tal, para gerar na autora abalo psicológico. Também não se comprovou qualquer reflexo nas suas atividades cotidianas, ou no âmbito social, que pudesse lhe trazer algum sofrimento que afetasse o seu equilíbrio emocional. Sobre o tema se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ENVIADOS PELOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor. (REsp 1599224/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 16/08/2017) 3. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação de indenização por danos morais. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035904-50.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 31.07.2018) - Conclusão Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré a restituir à autora, a título de danos materiais, o valor total de R$ 2.294,58, de forma simples, corrigido monetariamente desde os efetivos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação inicial. Os demais pedidos ficam rejeitados. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito TI

11/07/2022, 00:00

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