Embargos à Execução 0015235-88.2021.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0015235-88.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 16:10

Documento (Informações)

23/04/2026, 15:04

Remessa (em diligência)

22/04/2026, 13:59

Documento (Certidão)

22/04/2026, 13:59

Trânsito em julgado

22/04/2026, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015235-88.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015235-88.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$47.470,42 Embargante(s): APARECIDO MONTEIRO DE LIMA BRUNO MUNARIN DE LIMA D. LEIA MUNARIN DE LIMA DORIS LEIA MUNARIN DE LIMA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos à Execução que APARECIDO MONTEIRO DE LIMA E OUTROS movem em face de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL. Ao mov. 130, a embargada informou a quitação das parcelas presentes no acordo de mov. 112 por parte dos embargantes, requerendo o arquivamento dos autos. 2. Dessa forma, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do CPC. 3. Custas remanescentes isentas (art. 90, §3º do CPC). 4. Levante-se eventuais restrições/bloqueios. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Com o trânsito em julgado, pagas eventuais custas e postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 16:43

Confirmada

12/03/2026, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:40

Homologado o Pedido

11/03/2026, 15:44

Conclusão (para julgamento)

08/01/2026, 14:24

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

04/07/2023, 00:00

08/02/2023, 00:00

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015235-88.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015235-88.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$47.470,42 Embargante(s): APARECIDO MONTEIRO DE LIMA BRUNO MUNARIN DE LIMA D. LEIA MUNARIN DE LIMA DORIS LEIA MUNARIN DE LIMA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução opostos por D.Leia Murinin de Lima, Aparecido Monteiro de Lima, Bruno Minarin de Lima e Doris Muniarin de Lima em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Cascavel e Região- Sicoob Credicapital que, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. Em seus embargos (mov.1.1) a parte sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de liquidez do título executivo. Entretanto, a tese não merece acolhimento. Isso porque, os documentos indispensáveis à propositura da demanda, invocados no art. 320, do CPC, são aqueles relativos à identificação das condições da ação e dos pressupostos processuais, assim como os diretamente relacionados ao objeto da demanda. No caso, essa exigência está devidamente cumprida com a exibição do contrato celebrado entre as partes e o respectivos demonstrativo de débito (mov. 1.6/1.8 dos autos de execução de título extrajudicial), os quais conformam a pertinência subjetiva e estabelecem os pressupostos necessários para o regular exercício do direito. Além disso, o título executivo extrajudicial contém expressamente o valor da obrigação e os encargos incidentes para sua atualização no campo “características da operação de crédito”, com indicação do valor liberado e discriminação das parcelas. Outrossim, o demonstrativo da dívida (mov. 1.8 – dos autos da execução) discrimina os encargos incidentes e demonstra os lançamentos que resultaram no saldo devedor, circunstância que atribui liquidez à cédula, nos moldes do art. 28, caput, e § 2º, II, da Lei nº. 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. [...] 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: [...] II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.” Nesse ponto, necessário destacar que a referida norma não exige a exibição dos contratos anteriores, mas apenas que o embargado/exequente discrimine os encargos incidentes e os valores utilizados e pagos, sendo suficiente para suprir essa exigência a planilha de débito acostada à execução. Para além disso, a regularidade do valor exequendo caracteriza discussão de mérito, vinculados ao excesso de execução, razão pela qual não autoriza o acolhimento da preliminar. Destarte, preenchidos os requisitos dos art. 783 e art. 798, ambos do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares arguidas. 3. Por sua vez, o embargado suscita a ocorrência de litigância de má-fé e inépcia da petição inicial em razão da ausência de indicação do montante incontroverso. Contudo, vislumbra-se que na petição inicial a parte embargante também questiona os contratos renegociados, os quais somam 34 (trinta e quatro) operações que nem sequer estão nos autos, razão pela qual a parte embargante não possui todos os elementos necessários para indicar com precisão o excesso e o montante eventualmente incontroverso, não havendo como se extrair neste momento a inépcia da petição inicial ou qualquer ato de litigância de má-fé, na linha da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADO AO LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA INTEGRALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA – QUESTÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO E APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO – PECULIARIDADES DO CASO – DEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC, DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS E APLICAÇÃO DA PENALIDADE DISPOSTA NO ART. 400, I, DO CPC – PARTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO BANCO QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS BANCÁRIOS – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0056328-31.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 09.09.2021) Nessa conformação, rejeito a preliminar ventilada na impugnação de mov. 43.1 e indefiro a aplicação da multa por litigância de má-fé. 4. Superados os temas, verifica-se que o processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 5. Fixo como pontos a serem objeto de prova: a) excesso da taxa de juros praticada em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza; b) ocorrência de capitalização de juros; c) ilegalidade na cobrança de taxas; d) repetição do indébito em dobro; e) litigância de má-fé do embargante. 6. Verifica-se que na cédula de crédito bancário que ampara a ação executiva, existe a descrição de que a finalidade do contrato seria a “confissão e renegociação de dividas” “refinanciamento” de 34 (trinta e quatro) contratos cujo saldo devedor atingiu o montante de R$ 43.312,25 (quarenta e três mil, trezentos e doze reais e vinte e cinco centavos) na data da formalização do contrato, sendo assim evidente que existente encadeamento formal (renegociação/confissão/mútuo para cobertura de saldo) lógico entre as operações, que necessite a revisão ampla da relação contratual. “AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DE SERVIÇOS - CLÁUSULA CONTRATUAL PARA REAJUSTE ANUAL DOS VALORES DEVIDOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Os contratos são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, quitação, extinção, pois inviável a validação de obrigações nulas. Incidência, analógica da Súmula 286/STJ. [...].” (AgRg no REsp 1296812/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 11/12/2012). Consequentemente, a cognição incidirá sobre a Cédula de Crédito Bancário nº. 774082 e os contratos nº.231-4, nº.232-1, nº.233-9, nº.230-7, nº.271-0, nº.218-8, nº.236-0, nº.219-5, nº.237-8, nº.LM470155, nº.220-3, nº.242-5, 2343-2, nº.244-0, nº.245-7, nº.246-4, nº.208-4, nº.222-8, nº.223-5, nº.227-4, nº.224-2, nº.228-1, nº.225-0, nº.247-1, nº.AD470155, nº.226-7, nº.234-6, nº.235-3, nº.212-4, nº.241-8, nº.213-1, nº.239-2, nº.240-0, nº.238-5. 7. Nesta oportunidade, outrossim, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 2º, c/c art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, mesmo que os recursos tenham sido obtidos por pessoa jurídica, para incremento de atividade econômica, é evidente a vulnerabilidade do ente frente à instituição financeira. Nesse contexto, a regra do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor deve ser mitigada, para abarcar situações como a presente, conforme se visualiza dos seguintes precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAR EM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. 1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. 2.- Tal exigência constitui pressuposto processual que, por isso, deve ser satisfeito ao início da relação jurídico processual. Nada impede, porém, que seja ela suprida no decorrer da demanda, não havendo falar em nulidade processual sem que haja prejuízo, especialmente em caso no qual a pessoa jurídica estrangeira já veio pagando adequadamente todas as despesas processuais incorridas e possui filial no país. 3.- No caso concreto, ademais, considerando-se o resultado da demanda, não faz sentido exigir a caução em referência. Não há porque exigir da recorrida o depósito de caução cuja finalidade é garantir o pagamento de despesas que, com o resultado do julgamento, ficarão por conta da parte contrária. 4.- A jurisprudência desta Corte, no tocante à matéria relativa ao consumidor, tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 5.- O Acórdão recorrido destaca com propriedade, porém, que a recorrente é uma sociedade de médio porte e que não se vislumbra, no caso concreto, a vulnerabilidade que inspira e permeia o Código de Defesa do Consumidor. 6.- Recurso Especial a que se nega provimento.” (REsp 1027165/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). 7.1. Para distribuição do ônus da prova, preliminarmente concedo à instituição financeira prazo de 30 (trinta) dias para acostar aos autos cópia dos contratos renegociados nº.231-4, nº.232-1, nº.233-9, nº.230-7, nº.271-0, nº.218-8, nº.236-0, nº.219-5, nº.237-8, nº. LM470155, nº.220-3, nº.242-5, 2343-2, nº.244-0, nº.245-7, nº.246-4, nº.208-4, nº.222-8, nº.223-5, nº.227-4, nº.224-2, nº.228-1, nº.225-0, nº.247-1, nº.AD470155, nº.226-7, nº.234-6, nº.235-3, nº.212-4, nº.241-8, nº.213-1, nº.239-2, nº.240-0, nº.238-5 e suas respectivas fichas gráficas, sob pena de inversão do ônus da prova em favor do embargante. 8. Cumprido o item antecedente ou decorrido o prazo sem cumprimento, colhe-se manifestação da parte embargante, em 5 (cinco) dias, oportunidade em que, em caso de insuficiência documental, deverá indicar precisamente e objetivamente os documentos faltantes. 9. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologado o Pedido

Conclusão (para julgamento)

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