Execução de Título Extrajudicial 0005611-02.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005611-02.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2025, 14:24

Confirmada

05/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Definitivo

24/11/2025, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:02

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/11/2025, 15:07

Desarquivamento

19/11/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:19

Definitivo

09/10/2025, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 12:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 10:06

Confirmada

29/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005611-02.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.297,67 Exequente(s): SORACE E SORACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): ELIANE DA CRUZ RIBEIRO Vistos. O pedido de recálculo das custas processuais, adotando o valor bloqueado nos autos, não encontra amparo na Lei Estadual 18.413/20214, visto que a base de cálculo deve ser o valor da causa (art. 13-B c/c art. 9º). Além disso, a referida lei não prevê o parcelamento das custas no sistema dos Juizados Especiais. Por outro lado, a fim de evitar a onerosidade excessiva, aguarde-se até 30.09.2025 pela comprovação do pagamento das custas. Decorrido o prazo sem recolhimento, expeça-se a CCJ e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Intime-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito DG

25/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0005611-02.2022.8.16.0014 Exequente(s): SORACE E SORACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): ELIANE DA CRUZ RIBEIRO Vistos. A presente demanda foi ajuizada pela parte exequente, com base em instrumento de contrato de prestação de serviços, assinado pelas partes e duas testemunhas. Ainda que a parte exequente esteja enquadrada perante a Junta Comercial como microempresa, este juízo observou a sua possível ilegitimidade ativa ad causam, tendo em conta que a E. Turma Recursal tem analisando a questão sob a ótica da formação de grupo econômico. Tal orientação visa impedir que empresas sejam avaliadas de forma isolada em relação à sua receita bruta anual e obtenham, de forma indevida, os benefícios do tratamento diferenciado, o que inclui a possibilidade de utilização do sistema dos Juizados Especiais, com todos os seus bônus. O cuidado, aliás, tem grande fundamento, pois a utilização do sistema deve ser reservada àquelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores – além dos demais legitimados – que efetivamente necessitem de acesso mais facilitado ao sistema judicial, inclusive com maior informalidade e sem o pagamento de custas. Ocorre que, no caso dos autos – até pelo nome fantasia e logomarca constante do instrumento de contrato – é possível constatar que a parte exequente faz parte do grupo “Odonto Excellence”. Em consulta ao sítio eletrônico do grupo (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades), contata-se que o endereço indicado no contrato de prestação de serviços é uma das sedes da Odonto Excellence nesta cidade. No mesmo site, é informado que o grupo Odonto Excellence atende em 5 países, com mais de 1200 unidades. Somente nesta cidade, por exemplo, são 7 endereços disponíveis aos consumidores, que podem buscar os serviços no local de sua livre escolha. Assim, não há como negar a existência de grupo econômico formado entre a parte exequente e as demais empresas do conglomerado. Portanto, além de usufruir dos benefícios como franqueada (modelo de gestão, rentabilidade, redução de risco, capacitação, propaganda, etc), deve se sujeitar aos ônus de pertencer a uma organização de tal poderio econômico. Tal questão, aliás, foi objeto do Enunciado 172 do FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.”. Também deve ser observado que a E. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná está se posicionando no mesmo sentido, em casos similares: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010478-78.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 3° Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 – Ibaiti – Rel. Juíza de Direito Adriana de Lourdes Simette – J. 09.12.22) Por fim, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprovou a Nota Técnica 05/2023, apresentando recomendações acerca das demandas propostas por empresas de odontologia no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná. Diante de todo o exposto, impõe-se concluir que a parte exequente, apesar de, isoladamente, apresentar enquadramento compatível com o sistema, não está legitimada a propor ações nos Juizados Especiais, tendo em conta a sua participação em grupo econômico de grande porte, com milhares de franqueados, milhões de clientes e com atuação internacional. De consequência, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo executivo. Sem custas e honorários, por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Levantem-se eventuais penhoras, constrições e bloqueios. Oficie-se, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0005611-02.2022.8.16.0014 Exequente(s): SORACE E SORACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): ELIANE DA CRUZ RIBEIRO Vistos. A executada arguiu a impenhorabilidade dos valores localizados junto ao Banco Bradesco, por advirem de seus vencimentos mensais (sequência 25). Juntou novos documentos a sequência 37. A exequente defendeu a regularidade da penhora (sequência 40.1.). Da análise dos extratos bancários apresentados, observa-se a existência de diversos créditos alheios às verbas salariais, cuja impenhorabilidade não foi adequadamente comprovada. Não houve o devido esclarecimento quanto os valores de R$ 2,00 (PIX recebido em 18.03.2022), R$ 2,51 (PIX recebido em 18.03.2022), R$ 9,60 (PIX recebido em 21.03.2022), R$ 110,00 (PIX recebido em 23.03.2022), R$ 118,00 (PIX recebido em 30.03.2022), R$ 110,00 (PIX recebido em 06.04.2022), R$ 52,00 (PIX recebido em 06.04.2022), R$ 160,00 (PIX recebido em 11.04.2022), R$ 120,00 (PIX recebido em 12.04.2022) e R$ 98,00 (PIX recebido em 13.04.2022). Assim, em relação a tais quantias que, somadas correspondem a R$ 782,11, impõe-se reconhecer que se tratam de valores de livre movimentação em conta corrente, plenamente penhoráveis. Portanto, não se verifica a impenhorabilidade da quantia de R$ 362,13 objeto de constrição na referida conta. Diante do exposto, rejeito a arguição formulada pela executada. Estando a dívida parcialmente garantida, designe a Secretaria sessão de conciliação onde a devedora poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. Dê-se ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC/15), haverá a sua oportuna intimação. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para efetuar(em) o pagamento da dívida, no prazo de três dias, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil e artigo 53 da Lei n° 9.099/95. Expeça-se correspondência citatória com aviso de recebimento. 3. Após a citação e decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, promova-se a tentativa de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD. 4. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. 6. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 7. Com a dívida garantida, mesmo de forma parcial, designe a Secretaria audiência de conciliação onde a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão. 8. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o veículo, desde que em poder do devedor. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, cumpra-se o item 7 acima. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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