Embargos à Execução 0001880-06.2020.8.16.0131 - TJPR

Embargos à Execução 0001880-06.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0001880-06.2020.8.16.0131 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelante(s): LEONILDO GOULARTE Apelado(s): CLÁUDIO WAINER DE OLIVEIRA CREPALDI Vistos. 1. Ao regulamentar sobre a gratuidade da justiça, o CPC estabelece, em seu art. 99, §5º, que: “(...) o recurso que verse exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”. Da detida análise do recurso interposto pelo requerido/embargante (mov. 182.1), denota-se que seu conteúdo trata exclusivamente acerca da insurgência quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, nos termos do artigo supracitado, sujeita-se a preparo, tendo em vista não haver requerimento e tampouco demonstração quanto ao direito do advogado à gratuidade, independentemente da condição de beneficiário de seu cliente. A partir daí, importa observar o teor do caput do art. 1.007 do CPC, verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Note-se que como a situação do recorrente que deixa de juntar aos autos qualquer comprovante de preparo difere da hipótese em que a demonstração de pagamento se dá apenas parcialmente, não se aplica ao caso a prerrogativa de complementação (CPC, art. 1.007, §2º). Logo, aplicável ao caso a hipótese prevista no §4º do art. 1.007 do CPC: “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” 2. Por essas razões, intime-se o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento em dobro das despesas recursais, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. 3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Curitiba, 09 de março de 2022. Jucimar Novochadlo Relator

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001880-06.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001880-06.2020.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$68.561,21 Embargante(s): CLÁUDIO WAINER DE OLIVEIRA CREPALDI (RG: 000679431 SSP/MS e CPF/CNPJ: 496.612.801-34) rua dolores terezinha, 62 - Centro - SONORA/MS - CEP: 79.714-000 - E-mail: [email protected] Embargado(s): LEONILDO GOULARTE (RG: 41278110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 581.147.429-68) Rua Sílvio Vidal, 361 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-010 CONHEÇO os declaratórios, porquanto tempestivos. Não obstante o esforço da interessada, não verifico a existência de omissão, contradição ou obscuridade, a ponto de modificar o decisum guerreado. Nitidamente, nota-se que a parte embargante pretende a alteração do entendimento deste magistrado, com o fito exclusivo de aderir ao seu escopo. Todavia, a medida em questão não serve para tal fim. Visando à reforma do decisum, há que se valer de recurso adequado. Portanto, em suma, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não verifico qualquer vício na objurgada decisão, ao menos passível de ser corrigido via Embargos Declaratórios, mesmo porque, a despeito do pretendido pelo embargante, a ratio decidendi já consta claramente do comando fustigado, não havendo falar na presença de qualquer das causas elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, novamente, que não cabe embargos de declaração para rediscutir matéria já abordada. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. (...) 4. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp: 1708260 SP 2017/0249736-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGINDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020) ” (Grifos não originais). No entanto, tenho por bem aclarar de maneira objetiva o decisório guerreado, favorecendo melhor compreensão quanto aos seus termos preponderantes e evitando interpretação diversa da pretendida. O embargante requer sejam sanados os vícios de omissão e contradição na sentença, para o fim de substituir no dispositivo a fixação dos honorários de sucumbência. Pretende substituir a apreciação equitativa pelo método estabelecido no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, fixando-os entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da execução. Contudo, tal argumento não merece acolhimento visto que, no presente caso, o mérito da demanda se quer foi analisado, eis que houve o indeferimento da inicial pela intempestividade (evento 162). Desta forma, têm-se que o proveito econômico se mostra inestimável, diante da ausência de análise do mérito pretendido pelo executado/embargante, sendo cabível a aplicação do artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. USUCAPIÃO PROPOSTA APÓS OS AUTORES APRESENTAREM EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELOS AQUI RÉUS. NATUREZA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 674 DO CPC. POSSESSÓRIA OU PETITÓRIA, A DEPENDER DA CAUSA DE PEDIR. HIPÓTESE DOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO POSSESSÓRIA. ART. 557 DO CPC. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. RÉUS INTIMADOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR. APLICAÇÃO INVERSA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. MEDIDA QUE BUSCA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0005535-84.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 09.12.2019) (TJ-PR - APL: 00055358420188160024 PR 0005535-84.2018.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 09/12/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)” (Grifos não originais). Neste mesmo sentido: “AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO A SER REVISADO. NECESSIDADE (S. 50 DO TJPR). DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA DETERMINADA, MAS NÃO ATENDIDA. AUTOR QUE REQUER, NA PETIÇÃO INICIAL, A APRESENTAÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO (ART. 485, I, DO CPC/15). SENTENÇA MANTIDA. RÉU INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO ANTERIOR SUPERADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR. APLICAÇÃO INVERSA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. MEDIDA QUE BUSCA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0012374-71.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 06.07.2018) (TJ-PR - APL: 00123747120178160021 PR 0012374-71.2017.8.16.0021 (Decisão monocrática), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 06/07/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2018) ” (Grifos não originais). Inviável, portanto, a alteração pretendida pelo embargante em sede de Embargos de Declaração, os quais, em regra, não possuem efeitos modificativos, somente em casos excepcionais, não sendo este o caso dos autos. Com fulcro no exposto, CONHEÇO, porém, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001880-06.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001880-06.2020.8.16.0131 SENTENÇA Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$68.561,21 Embargante(s): CLÁUDIO WAINER DE OLIVEIRA CREPALDI (RG: 000679431 SSP/MS e CPF/CNPJ: 496.612.801-34) rua dolores terezinha, 62 - Centro - SONORA/MS - CEP: 79.714-000 - E-mail: [email protected] Embargado(s): LEONILDO GOULARTE (RG: 41278110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 581.147.429-68) Rua Sílvio Vidal, 361 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-010 I – Relatório: CLAUDIO WAINER DE OLIVEIRA CREPALDI, já qualificados nos autos apresentou os presentes Embargos à Execução em face LEONILDO GOULARTE, alegando que o embargado ingressou com ação de execução referente a duas cártulas de crédito representadas por notas promissórias, a primeira no valor de R$11.000,00 (onze mil reais) e a segunda no valor de R$ 50.021,00 (cinquenta mil e vinte e um reais), oriunda da compra de um veículo no valor de R$ 93.021,00(noventa e três mil e vinte e um reais), da marca e modelo Fiat/Ducato 2.8 TDI, ano/modelo 2007/2008, placa APR 6526, Chassi: 93W245L3382023068, Renavam: 95147513-4, Cor cinza, cujo proprietário é o embargado, e embora o atraso, o embargante ao entrar em contato com o embargado para efetuar a quitação da dívida e a transferência do veículo o mesmo se recusou a receber e a fazer a transferência do veículo e logo após o embargante ao ser parado em um blitz, foi informado pelos policiais acerca da restrição judicial inscrita no veículo e da proibição quanto a sua circulação, alegando a impenhorabilidade do veículo. Requereu a procedência dos embargos para o fim de anular a penhora sobre um dos veículos que é o instrumento de trabalho do embargante, qual seja, o veículo de placa AOC 6821/Fiat Ducato e juntou documentos nos movimentos 1.2 a 1.13. Decisão inicial no movimento 16.1, sem atribuição de efeito suspensivo. O réu apresentou impugnação no movimento 32.1 alegando que em consulta a situação do CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, verifica-se que a alegada empresa do executado se encontra inapta a mais de 01 ano, não sendo comprovada a impenhorabilidade, impugnando a justiça gratuita concedida. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos nos movimentos 32.2 a 32.4. Manifestação pelo embargante no movimento 35.1. Acórdão de movimento 45.1 negou provimento ao recurso. Através da decisão de movimento 47.1 o feito foi saneado, oportunidade em que fixados os pontos controvertidos e deferida a prova documental e oral. Comprovação de interposição de agravo de instrumento no movimento 66.1, o qual não foi conhecido (acórdão de movimento 7.1). Audiência de instrução e julgamento no movimento 123.1 foi indeferida a oitiva da testemunha, sendo declarada o encerramento da instrução, com intimação para alegações finais. Alegações finais pela parte embargada no movimento 139.1. Decisão de movimento 143.1 requereu a certificação acerca da tempestividade dos embargos. Certidão de intempestividade dos embargos no movimento 146.1. Manifestação pelas partes nos movimentos 153.1 e 158.1. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação Tratam os autos de embargos à execução em que pretendem o embargante o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo objeto de restrição Fato que restou impugnado pela parte embargada, alegando a extinção da pessoa jurídica e ausência de comprovação dos fatos alegados. No entanto convertido o feito em diligências, restou atestada a intempestividade dos embargos apresentados pela parte executada. Isso porque a citação do executado ocorreu em 09/10/2017 conforme mov.85 dos autos de Execução, no entanto os embargos foram apresentados somente em 19/02/2020 com matéria fora das disposições legais, assim, verifica-se que totalmente intempestivo, isso porque nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, “os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231”. Assim o prazo para interposição dos embargos tem fluência a partir do retorno do a.r positivo (artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil). Com efeito, conclui-se que o prazo para oposição dos embargos esgotou sendo oferecida a defesa fora do prazo legal apenas em fevereiro de 2020. Sendo assim, mostra-se plenamente intempestivo o manejo dos embargos. Eventuais questões de ordem pública devem ser manejadas no bojo do próprio processo de execução. III – Dispositivo Diante do exposto, rejeito os embargos à execução, diante da intempestividade, nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência condeno o embargante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (mil reais) considerando a impossibilidade de mensurar o proveito econômico, atendendo-se ao trabalho do procurador da parte, simplicidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Necessária a observância da condição suspensiva de exigibilidade quanto a sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

15/07/2021, 00:00

04/03/2021, 00:00

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