Cumprimento de sentença 0001322-56.2006.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001322-56.2006.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AUTOS N. 1322-56.2006.8.16.0014 AÇÃO DE RITO COMUM FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa, distribuída à 1ª Vara Cível de Cambé, proposta por Copel Distribuição S/A (sucessora da Copel Geração e Transmissão S/A, cf. eventos 38 e 40) em face de Carlos Shi- gueru Imada, com fundamento no art. 40 do Decreto-lei n. 3.365/1941. Relata, em síntese, que o Decreto Estadual n. 3.987/2004 declarou de utilidade pública, para fins de consti- tuição de servidão administrativa, determinada área para edi- ficação de linhas de transmissão de energia elétrica (que liga o sistema elétrico de Londrina ao de Rolândia). Narra que a declaração em questão incidiu sobre imóvel de propriedade do réu, abrangendo 21723,42 m2 do lote 250-A-4, cuja área total é de 11,237 alqueires paulistas (Gleba Ribeirão Jacutinga, ma- trícula n. 73887 do CRI do 2º Ofício de Londrina, antiga ma- trícula 2185 do CRI da Comarca de Cambé). Pede a constituição da servidão e a imissão liminar na posse, depositando-se o preço da indenização no valor de R$ 34.642,94. Mediante depósito prévio, deferiu-se o pedido de imissão na posse com determinação da realização de avalia- ção judicial (evento 1.4, p. 02). Impugnada essa decisão por agravo de instrumento (evento 1.6, págs. 03-11), restou ela mantida pela 5ª Câmara Cível do TJPR (eventos 1.13 e 1.14). A Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL foi admitida como litisconsorte ativa (evento 1.5, p. 05). Citado, o réu contestou a demanda (eventos 1.6 e 1.7). Aponta ser incabível a imissão provisória na posse do imóvel, pois que excedido o prazo de 120 dias mencionado no § 2º do art. 15 do Decreto-lei n. 3.365/1941. No mérito, afirma que o valor oferecido pela autora é irrisório, não exprimindo a justa indenização decorrente das restrições causadas pela constituição da servidão. Pede o arbitramento de valor indeni- zatório adequado. Apresentado o laudo de avaliação judicial nos eventos 1.10/1.11, foi ele declarado nulo ante a ausência de intimação das partes (evento 1.12, p. 10). Com a apresentação de novo laudo (eventos 1.21 a 1.23), autora e réu o impugnaram (eventos 18 e 20). O réu arguiu a incompetência do Juízo da 1ª Va- ra Cível de Cambé (evento 18), preliminar acolhida pela deci- são do evento 82. Redistribuída a ação a este Juízo, o perito foi intimado sucessivas vezes para prestar esclarecimentos e res- tituir os honorários levantados (evento 141). Decorrido o pra- zo a ele concedido, sobreveio a sua destituição com nomeação de novo expert (evento 199). Juntado o laudo pericial (evento 309), que foi impugnado (eventos 316 e 317), o perito prestou esclarecimen- tos (evento 335), novamente impugnados pelas partes (eventos 345 e 346). Relatei. Decido. 1. Como visto no relatório, objetiva-se com a presente ação constituir servidão de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica sobre imóvel urbano que era de propriedade do réu (não o é mais, como demonstra a certidão da matrícula do evento 25.2). 2. Indefiro o requerimento de intimação do pe- rito para prestar novos esclarecimentos (evento 345). Como será explicado no subitem 3.1, o laudo pericial (evento 309) e os esclarecimentos prestados no evento 335 elucidaram detalhadamente, com a devida técnica, as razões por que o perito considerou adequadas tanto a projeção de ven- das dos lotes como a valorização imobiliária anual. O que se percebe é que a Copel não se conforma com as conclusões da pe- rícia. Contudo, tais divergências, porque já devidamente elu- cidadas, devem reputar-se insuficientes para impor a comple- mentação da prova técnica. Confira-se julgado do eg. TRF da 4ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI- ÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 1. Compete ao juiz indeferir quesitos ou pedi- do de esclarecimentos dirigidos ao expert que sejam imperti- nentes ou desnecessários, nos termos do artigo 426, inciso I, do Código de Processo Civil [de 1973]. 2. In casu, os quesitos formulados pelo autor desviam-se da área de atuação do perito, ao qual cabe analisar e opinar a respeito da situação fática, competindo ao julgador proceder à subsunção dos fatos às nor- mas jurídicas. 3. A mera discordância da parte quanto às con- clusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não constitui fundamento bastante apto a justifi- car a realização de nova perícia ou a complementação da já efetivada” (AI n. 50305574220144040000 5030557- 42.2014.404.0000, rel. Vânia Hack de Almeida, Sexta Turma, julg. 25.2.2015, DJ de 26.2.2015, grifei). É hora de julgar a causa (que já tramita há quase dezesseis anos!), aplicando o direito à espécie. 3. O perito judicial, valendo-se do método in- volutivo com fluxo de caixa descontado (item 8.2.2 da NBR 14.653-2 – ABNT de 2011), projetou um loteamento hipotético na área, apurando ao final o seu valor de mercado em R$ 9.939.563,82 (vide resposta ao quesito 3 elaborado pela Copel, evento 309, p. 22). Estimou que a desvalorização acarretada pela constituição da servidão administrativa foi de R$ 940.000,00 (outubro de 2021, cf. item 7 do laudo pericial, evento 309, p. 25). 3.1. Não procedem as impugnações apresentadas pela Copel nos eventos 316 e 345. A projeção de vendas dos lotes considerada no projeto de loteamento hipotético não se afasta da prática de mercado. Como esclareceu o expert, verbis: “No Laudo Pericial, a projeção das receitas considerou o início das vendas simultaneamente com a implantação do loteamento, com uma menor absorção inicial de lotes pelo mer- cado no primeiro ano, e maior absorção nas fases finais de urba- nização. Este cenário considera a prática do mercado de planejar o fluxo de caixa dos empreendimentos com um equilíbrio financeiro entre as receitas das vendas e as despesas de execu- ção, evitando cenários que expõe os investidores à riscos eleva- dos. Em decorrência dessa prática, é incomum que o incorporador aguarde a conclusão do empreendimento para iniciar as vendas. Tão pouco há interesse econômico do empreendedor em unidades va- cantes, motivo pelo qual se concentra esforços para evitar esto- ques, fazendo investimentos significativos em promoções, anún- cios e propagandas para vender as unidades antes da conclusão do empreendimento. Este signatário concorda que há um período de aprovação dos projetos e registro do empreendimento onde não se comercializa unidades, mas este já foi considerado nas projeções ao se reduzir a taxa de absorção inicial dos lotes e das despe- sas de execução, sendo ambas as projeções consideravelmente me- nores no primeiro ano em comparação ao segundo. Também não se pode confundir a venda das unida- des pela loteadora com a sua efetiva ocupação. O que se verifica no mercado local é uma alta especulação imobiliária, com inves- tidores adquirindo unidades esperando uma valorização futura. Nestes, em que pese não haja a ocupação do lote com edificações, sua comercialização já foi concretizada. Este cenário se confir- ma com a própria pesquisa de mercado, onde nenhum dos dados amostrais trata-se de estoque do empreendedor, todos os lotes estão em posse de terceiros, mesmo que sem benfeitorias. Ainda assim, mesmo se considerada eventual va- cância, admitindo como projeção de vendas os índices de Venda Sobre Oferta (VSO) divulgados pelo SECOVI/SP e pela Câmara Bra- sileira da Indústria da Construção (CBIC), os valores de indeni- zação alcançados ainda seriam muito próximos, com uma diferença inferior à 1% (vide Anexo A)” (evento 335, págs. 05-06). O mesmo se pode afirmar no tocante à valoriza- ção anual do imóvel levada em conta pela perícia. O expert, à falta de indicadores específicos do mercado imobiliário, va- leu-se de sugestão encontrada na literatura especializada. Eis o que consta dos esclarecimentos prestados pelo perito: “Quan- to à valorização anual real do imóvel, o mercado imobiliário é desprovido de dados e indicadores específicos sobre a sua va- lorização, de modo que, para possibilitar a análise por fluxo de caixa descontado, recorre-se, simplificadamente, à índices fixos. No presente caso, para adoção da valorização real de 3% foi admitido como referência a taxa sugerida no Livro Engenha- ria de Avaliações Volume 1 – Avaliação de Glebas Urbanizáveis – do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias” (evento 335, p. 06, grifei). Embora aduza a Copel que “tal livro [de enge- nharia] foi publicado em 2014” (evento 345.2), quando o IGPM era inferior ao atual, incumbia-lhe demonstrar com a impugna- ção qual seria então o embasamento técnico a justificar a as- sertiva de que os imóveis não experimentaram nenhuma valoriza- ção anual durante todo esse tempo; ou, tendo apresentado algu- ma valorização, que esta se deu em percentual inferior ao in- dicado. A função do assistente técnico é a de trazer subsídios científicos que possam confrontar – e, com isso, depurar – os resultados da perícia. Portanto, a singela e genérica alusão a que o percentual adotado pelo expert “não se verifica no mer- cado e portanto não pode ser aceito” (evento 345.2) revela-se insuficiente para infirmar a presunção de higidez do trabalho elaborado pelo auxiliar do Juízo. 3.2. Tampouco procedem os questionamentos opos- tos pelo réu (evento 317). A adoção do método comparativo de dados de mer- cado se mostrou inviável, pois que, como esclareceu o perito, as singularidades da área sobre o qual se constituirá a servi- dão impedem sejam encontradas amostras comparativas de imóveis com características semelhantes. Confira-se: “Para o presente caso, a avaliação busca o quantum indenizatório em virtude da instituição de servidão, que deve retratar não apenas o valor de mercado da gleba, mas a per- da efetiva que o imóvel venha a sofrer. Neste sentido, a norma- tiva [NBR 14653-2:2011, item 11.2.21, letra “a”] é precisa ao determinar que o critério básico para apurar a perda de valor é o ‘Critério Antes e Depois’, assim como devidamente apresentado no Laudo Pericial. (...) Tal critério torna impraticável o uso do método comparativo, uma vez que a avaliação dependeria da existência de elementos que, além de comparáveis ao estado atual do avaliando, também disponha de área de servidão com as mesmas restrições que recaem sobre a área, e em número suficiente para se possibilitar um tratamento estatístico, o que na prática é irrealizável. Em pesquisa de mercado nota-se a carência de elementos comparáveis situados em zoneamento industrial com áreas próximas à 271.937,00m², tampouco se vê ofertas semelhantes com servidão equivalente instituída” (evento 335, p. 02). E ao atestar a adequação do método involutivo e demonstrar a insubsistência dos questionamentos quanto ao re- sultado da avaliação, prossegue o perito: “Já o Método Involutivo, previsto no item 8.2.2 da NBR 14.653-2 (ABNT, 2011), é capaz por si só, de avaliar como as alterações parciais de aproveitamento decorrentes da insti- tuição da servidão administrativa afetariam o valor de mercado, sendo para o presente caso, a metodologia mais recomendada. Ainda, ao contrário do que alega o Requerente, o valor apontado pelo Laudo Pericial apresenta grande compatibi- lidade com aqueles encontrados na região, como pode ser verifi- cado lançando as coordenadas indicadas no Anexo B do Laudo Peri- cial, e confrontando com o valor do metro quadrado apurado em pesquisa. (...) Nota-se que o valor alcançado para o lote urba- nizado do avaliando apresenta não apenas grande aderência aos valores praticados na região, como também corresponde ao valor central dos elementos. (...) Ocorre que, este valor refere-se ao lote já parcelado, e, ao contrário do loteamento industrial lindeiro, que já fora objeto de parcelamento do solo urbano, o avaliando ainda carece de investimentos em infraestrutura para alcançar tal valor de mercado. Decorrendo daí a necessidade de considerar o custo de reprodução das condições observadas nos assentamentos próximos, antes de se comparar tais valores. Tão pouco assiste razão à alegação de que o va- lor apurado foi distorcido pela inclusão de imóveis situados em outras regiões. Além da evidente aderência entre os valores de mercado já demonstrada, a avaliação poderia incorrer em grave erro amostral caso utilizasse apenas os elementos de oferta pró- ximos para composição da amostra. Isso porque os dados de oferta próximos ao avaliando localizam-se em um mesmo loteamento (Es- tância Della Ville). Sendo assim, para garantir uma representa- tividade da população (Lotes em região industrial, sem benfeito- rias, urbanizados e comercializados entre 2020 e 2021) se fez necessária a coleta de elementos em outras regiões, sendo as di- ferenças dos atributos tratadas pelas variáveis do modelo (Área de terreno; Distância ao centro; Índice Fiscal e Acesso), con- forme previsão normativa. Destaca-se que na seleção da amostra, cada ele- mento foi cuidadosamente examinado, certificando-se de que se trata de ofertas válidas, e que atendiam aos critérios de sele- ção indicados na página 2 do Anexo B (Lotes em região industri- al, sem benfeitorias, urbanizados e comercializados entre 2020 e 2021). Em decorrência da qualidade da amostra e do tratamento das diferenças (variáveis), a análise estatística al- cançou um elevado poder de explicação de 91,89% (vide memorial no anexo B do Laudo Pericial)” (evento 335, págs. 03-04). Improcedente, assim, a assertiva de que o peri- to teria distorcido a avaliação ao considerar amostras situa- das em outras regiões. Insista-se: as diferenças entre o imó- vel avaliando e as amostras sitas em outras regiões foram ob- jeto de tratamento de suas variáveis, conforme prevê a norma- tiva. Inexistem, assim, os alegados erros de metodologia ale- gados pelos réus. Depois, ao contrário do que pretende o requeri- do na petição do evento 346, o primeiro laudo pericial anexado nos eventos 1.21 a 1.23 se mostra inaproveitável. Primeiro, porque a avaliação por meio dele realizada se pautou no método comparativo de dados de mercado, que a segunda perícia eviden- ciou ser totalmente inadequado. E segundo, porquanto o perito não acudiu às intimações judiciais para prestar os esclareci- mentos solicitados pelas partes nos eventos 18 e 20. Trabalho, pois, incompleto e, por isso, inservível. 4. Acresce, de outra parte, que o conflito en- tre os números alvitrados no laudo pericial e os apontados no parecer dos assistentes técnicos indicados pelas partes deve resolver-se em favor da prevalência das conclusões do perito. Cuida-se de profissional que atuou com total isenção como au- xiliar da Justiça nomeado pelo Juízo e sem qualquer interesse pessoal no resultado do julgamento. Como já decidiu o eg. TJPR, “o laudo apresentado pelo assistente técnico da parte não tem a mesma força probante que o laudo elaborado por peri- to judicial, tendo em vista a parcialidade daquele. Nos termos do artigo 422 do Código de Processo Civil, os assistentes téc- nicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição” (Apelação Cível n. 1.390.105-4, rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 3ª Câmara Cível, DJ de 14.8.2015). No mesmo sentido, confiram-se julgados da 4ª Câmara Cível do TJPR: “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (PASSAGEM SUBTERRÂNEA DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO). INJUSTIFICADA REMESSA OFI- CIAL INSPIRADA NO ART. 475 DO CPC, VEZ QUE, A SANEPAR OSTENTA A NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RAZÕES RECURSAIS QUE ESSENCIALMENTE SE APOIAM NA DISSONÂNCIA (PARECER CRÍTICO) DO AS- SISTENTE TÉCNICO QUE ASSESSOROU A PARTE AUTORA QUANDO DA REALI- ZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INSUSTENTÁVEL DIVERGÊNCIA VOLTADA PARA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PHILIP WEST (LEIA-SE, ÍNDICE DOS FATORES DE DEPRECIAÇÃO) E PARA A QUANTIFICAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL SERVIENTE A SER ALVO DA INDENIZAÇÃO. LIBERDADE DE CONVENCIMENTO ASSEGURADA AO JUÍZO PARA A APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DAS PROVAS (ART. 130 DO CPC) QUE NÃO PODE SER SOBREPUJADA PELA OPINIÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE QUANDO CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS CAPAZES DE DEBILITAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. MOTIVADA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS ILAÇÕES DO LAUDO PERICIAL PARA ANCORAR A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO QUE TORNA INCENSURÁVEL O RESULTADO ALCANÇADO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECUR- SO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Cível – apelação cível n. 1.078.544-1 - Curitiba - Rel. Guido Döbeli - Unânime – julg. 18.2.2014, grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM AÉREA. POSTES E TORRES DE LINHAS DE ENERGIA. DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA SERVIENDA. PRELIMINAR DE NULIDA- DE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AM- PLA DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. DILAÇÃO PROCESSUAL NÃO ACOLHIDA, COM LASTRO EM LAUDO PE- RICIAL. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. ARTIGO 333, II DO CPC. VALIDADE DA DECISÃO CONFIRMA- DA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME LAUDO OFICIAL, QUE SE REVELA IDÔNEO. PREVALÊNCIA SOBRE O PARECER ELABORADO POR ASSIS- TENTE TÉCNICO DA PARTE, CUJO INTERESSE NA LIDE É EVIDENTE. RAZO- ABILIDADE NO VALOR APURADO. MANTENÇA DO QUANTUM ARBITRADO. HONO- RÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 27, § 1º DA LEI Nº 3365/41 (COM RE- DAÇÃO CONFERIDA PELA MP Nº 2186-56/2001). FIXAÇÃO ENTRE MEIO E CINCO POR CENTO DO VALOR DA DIFERENÇA. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. APELAÇÃO CIVEL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PRE- JUDICADO” (TJPR - 4ª Câmara Cível – apelação cível n. 532.261-0 - Toledo - Rel. Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime – julg. 11.8.2009, grifei). Desse modo, tenho por corretos os critérios adotados pelo expert na elaboração do laudo pericial. 5. Não serão devidos juros compensatórios. É que não há prova nos autos de que a limitação administrativa decorrente da implantação das linhas de trans- missão haja privado o réu de obter algum rendimento. Aplicá- vel, assim, a regra do § 1º do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941, que dispõe: “§ 1º. Os juros compensatórios desti- nam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário”. Convém lembrar, ainda, que a limi- nar concedida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2332 (DJ de 2.4.2004), que suspendera a eficácia desse dis- positivo, restou revogada quando do exame do mérito daquela ação. Transcrevo, para documentar, a ementa do acórdão: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO- NALIDADE. REGIME JURÍDICO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DOS HONORÁ- RIOS ADVOCATÍCIOS NA DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. (...). 2. É constitucional o percentual de juros com- pensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito que consiste em ponderação legisla- tiva proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios cons- titucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo ‘até’ e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferen- ça entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixa- do na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha ‘graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero’ (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior ‘à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação’. Voto reajus- tado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da ex- pressão ‘não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)’ por inobservância ao princí- pio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: (i) É constitucional o percentual de juros com- pensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pe- la imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condi- cionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâme- tros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários” (ADI n. 2332, Plenário, rel. Ro- berto Barroso, julg. 17.5.2018, DJ de 6.4.2019, grifei). 6. Do exposto, com fundamento no art. 40 do De- creto-lei n. 3.365/1941, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de constituir sobre o imóvel descrito na petição inicial (lote 250-A-4, área total de 11,237 alqueires paulistas, da Gleba Ribeirão Jacutinga, matrícula n. 73887 do CRI do 2º Ofí- cio de Londrina, antiga matrícula 2185 do CRI da Comarca de Cambé) a servidão administrativa consistente na construção da “Linha de Transmissão 138 kv Londrina – Rolândia”. A área atingida pela servidão e o seu perímetro serão os descritos na planta e memorial descritivo do evento 1.3. Condeno a autora a pagar ao réu o valor da indenização apurado no laudo pericial – R$ 940.000,00 (valor vigente para o mês de outubro de 2021). O montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente, a partir de outubro de 2021, pelo IPCA-E/IBGE, dele abatendo- se o depósito efetuado para fins de imissão na posse (evento 1.3, p. 08), o qual deverá ser atualizado desde julho de 2006 também pela variação do IPCA-E/IBGE. Os juros de mora, no per- centual de 6% ao ano sobre a diferença não depositada, serão contados de forma simples a partir do trânsito em julgado da sentença (Decreto-lei n. 3.365/1941, art. 15-B). Processo resolvido com exame de mérito (CPC, art. 487, inciso I). Pela sucumbência, pagará a autora a totalidade das custas e despesas do processo, bem como os honorários ad- vocatícios que arbitro em 5% da diferença entre os valores atualizados da indenização ofertada na inicial (R$ 34.42,94 – a serem atualizados pelo IPCA-E/IBGE desde julho de 2006) e a que restou fixada na sentença (R$ 940.000,00 – outubro de 2021), nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/1941. Justifico o arbitramento no percentual máximo, se- ja em razão do longo tempo de tramitação da causa (quase 16 anos), seja pelo fato de a indenização ter sido arbitrada em montante infinitamente superior ao preço oferecido pela Copel. Complementado o pagamento nos moldes supra de- terminados, a sentença valerá como título hábil para a trans- crição no registro de imóveis (art. 29, do Decreto-lei n. 3.365/1941). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imó- veis, nos termos do art. 167, I, n. 6, da Lei n. 6.015/73 (LRP). Descabida a remessa necessária, visto que a Co- pel, sociedade de economia mista, é pessoa jurídica de direito privado. Não se enquadra, pois, no conceito de “Fazenda Públi- ca” a que alude o § 1º do art. 28 do Decreto-lei n. 3.365/1941. É essa a jurisprudência do colendo TJPR: “REEXAME NECESSÁRIO DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVI- DÃO ADMINISTRATIVA PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE EXPROPRI- ANTE SANEPAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚ- BLICA NÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS DO ARTIGO 475, I, DO CÓ- DIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 28, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41 SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO" (Reexame Neces- sário nº 0376205-6 4ª Câmara Cível - Rel.: Juiz Subst. 2º grau Rui Bacellar Filho Julgado em 31.07.2007). Expeça-se desde já alvará, em favor do perito, para levantamento do saldo do depósito de honorários periciais (evento 260.3). P.R.I. Londrina, 15 de fevereiro de 2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 1322-56/2006. Vistos. 1. Bem analisados os autos, hei por bem destituir o perito inicialmente nomeado (Ricardo Bocatto Rodrigues). Com efeito, realizada a perícia em 29.12.2015 (laudo pericial juntado à seq. 1.21 a 1.23), o perito foi intimado (seqs. 176 e 182) para prestar os esclarecimentos suscitados pelas partes, quedando-se inerte. Em momento posterior, embora intimado pessoalmente (carta com A.R. – seq. 195) e sob pena de multa e de representação junto ao Conselho Profissional, o expert não apresentou qualquer manifestação nos autos. De tudo resulta que o perito, na verdade, deixou de cumprir seu encargo, em que pesem as sucessivas oportunidades de complementar seu laudo. Deve, por conseguinte, ser destituído do encargo, na forma do art. 468, II, do CPC, com a glosa de sua remuneração. 2. De conseguinte, intime-se o perito Ricardo Bocatto Rodrigues (carta com A.R. – vide seq. 195) para, no prazo de 15 dias, proceder à devolução (via depósito judicial vinculado ao presente processo) dos honorários periciais levantados (seq. 1.24, págs. 3-4), corrigido monetariamente pelo IPCA-E (IBGE). Registro que, caso não haja a restituição dos honorários, será aplicada multa processual, podendo a parte autora (que adiantou o pagamento) prosseguir em cumprimento de sentença em autos apartados para reaver o montante devido. Essa compreensão tem respaldo na exigência de que as partes se comportem de acordo com o padrão de probidade delas exigido, aí compreendido o dever de cooperação para que o processo alcance resultados justos (CPC, arts. 5º e 6º). 3. Expeça-se ofício ao Conselho de Fiscalização Profissional (CREA-PR), dando-lhe ciência da presente decisão (CPC, art. 468, § 1º). 4. Em substituição, nomeio como perito judicial o engenheiro Rafael Rambalducci Kerst (e-mail: [email protected], fone 43 98411-5511, Rua João Picini nº 134, Recanto Colonial II, Londrina-PR), que atuará nos termos dos arts. 466 e ss. do CPC. Ficam as partes cientes de que o currículo do(a) perito(a) se acha disponível para consulta no CAJU. 5. Intime-se o perito (Rafael Rambalducci Kerst) para, em 5 dias, dizer se aceita a nomeação e, em a aceitando, que apresente proposta de honorários. 6. Oferecida a proposta de honorários, digam as partes, em 5 dias. 7. Esclareço que, em se tratando de ação de instituição de servidão administrativa, a determinação da realização da perícia, uma vez contestado o preço ofertado, constitui ato probatório necessário cuja prática decorre do princípio do impulso processual (CPC, art. 2º). É, pois, ônus do expropriante adiantar o depósito dos honorários devidos ao perito, nada importando tenha o réu contestado a demanda e protestado pela produção da prova técnica. Confira-se o entendimento da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PERÍCIA DEFINITIVA - DECISÃO QUE ATRIBUIU AO EXPROPRIADO O DEVER DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO CONCORDOU COM A INDENIZAÇÃO OFERTADA PELO ENTE EXPROPRIANTE - IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA UMA CORRETA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE INCUMBE AO EXPROPRIANTE, AINDA QUE A PROVA HAJA SIDO REQUERIDA PELO EXPROPRIADO - DEVER CONSTITUCIONAL DE VELAR PELA JUSTA INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - AI n. 1.232.665-3 - Campo Largo – rel. Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime – julg. 23.9.2014). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. Independentemente da instância da qual partiu a ordem, em se tratando de desapropriação direta, tem-se que o adiantamento dos honorários do perito incumbe ao expropriante, que poderá ser ressarcido posteriormente, na hipótese de reconhecimento da justeza do valor da indenização ofertado à inicial. Com efeito, o fato de o expropriado ter contestado a inicial e ter requerido a realização de perícia judicial, não exime o autor da responsabilidade pelos custos da prova destinada à apuração da justa indenização, cabendo ao expropriante o adiantamento dos honorários periciais” (TRF4, AG 5029195-29.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/12/2019). 8. Prazo para entrega do laudo: 45 dias. 9. Com a manifestação das partes (item 6), venham conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 9.4.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito A

13/04/2021, 00:00

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