Execução Fiscal 0003412-73.2019.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0003412-73.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003412-73.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003412-73.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.524,17 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) Avenida Clevelândia, 642 Caixa Postal 111 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): ANTONIO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (CPF/CNPJ: 341.025.829-91) RUA ALBERTINO ZANATTA, 104 - AEROPORTO - PALMAS/PR SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Palmas/PR em face de ANTONIO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, já qualificados nos autos. Ao mov. 112, sobreveio informação de que o executado faleceu em 1995. Foi determinada a intimação da parte exequente quando à inexistência de pressupostos processuais do presente feito. A parte exequente se manifestou ao mov. 117. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Indefiro o pedido de mov. 117, uma vez que a certidão de óbito foi juntada ao mov. 112. Dessa forma, conforme já anotado ao mov. 114, o falecimento do executado antes do ajuizamento da execução fiscal enseja a extinção do processo por ilegitimidade passiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SUMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo ocorrido o falecimento do executado antes do ajuizamento da execução fiscal, correta a extinção do processo por ilegitimidade passiva. 2. Conforme já decidiu este Egrégio Tribunal, "O redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do 'de cujus' configura verdadeira substituição do sujeito passivo da cobrança, o que é vedado, nos termos da Súmula 392 do STJ." (AC 0000698-10.2011.4.01.3604/MT, rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 17/01/2014). 3. Nos termos da Súmula nº392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Apelação não provida. (TRF-1- AC: 00525023820114013500. Relator: Desembargador Federal Hercules Fajoses. Data do julgamento: 05/12/2017). Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos moldes do contido ao inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas pelo exequente. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003412-73.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003412-73.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.524,17 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): ANTONIO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA Com a juntada da certidão de óbito ao mov. retro, sobreveio a informação de que o executado faleceu em 1995. Portanto, conclui-se que a presente ação foi proposta com base em certidão de dívida ativa contra pessoa falecida antes mesmo da própria constituição do crédito tributário, motivo pelo qual há ausência de pressupostos processuais. Ora, sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, estando a CDA viciada. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, IV, CPC/15. SÚMULA 392, STJ. Proposta a execução fiscal contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, bem como da própria constituição dos créditos tributários, revela-se descabido o pedido de redirecionamento aos respectivos sucessores, já que se está diante de hipótese de extinção do feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, IV, CPC/15, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, impondo-se, ainda, observância ao enunciado da Súmula 392, STJ. (Apelação Cível, Nº 70083902957, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 20-02-2020) (destaquei) Assim, antes de extinguir o feito, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste, em dez dias, acerca da presente decisão. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

06/07/2022, 00:00

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