Procedimento Comum Cível 0057201-86.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0057201-86.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2022, 10:25

Documento (Informações)

04/05/2022, 10:19

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 10:50

Decurso de Prazo

03/05/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2022, 14:01

Confirmada

19/04/2022, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 13:57

Recebimento

13/04/2022, 13:40

Decurso de Prazo

11/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0057201-86.2020.8.16.0014 Recurso: 0057201-86.2020.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): HELIO TONELOTTI Apelado(s): BANCO PAN S.A. Vistos. I – Trata-se de recurso de apelação cível nº 0057201-86.2020.8.16.0014, incluído na Pauta de Julgamento por Videoconferência a ser realizada em 09.03.2022. II – De acordo com a petição de seq. 37.1, o procurador da parte apelada, Banco Pan S.A., informa que realizou pedido no sistema para realizar a sustentação oral. Na oportunidade, juntou substabelecimento que confere poderes ao causídico que realizará a sustentação. III – Ciente, aguarde-se o julgamento. Curitiba, 09 de março de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

10/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 14:40

Confirmada

04/03/2022, 00:04

Confirmada

25/02/2022, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057201-86.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057201-86.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$28.308,67 Autor(s): HELIO TONELOTTI Réu(s): BANCO PAN S.A. Aguarde-se a decisão definitiva no recurso de apelação interposto pela parte requerente. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 10 de fevereiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2022, 13:01

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057201-86.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057201-86.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$28.308,67 Autor(s): HELIO TONELOTTI Réu(s): BANCO PAN S.A. I - Seq. 44.1- Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por HELIO TONELOTTI, Autor nestes autos, em face da sentença de seq. 39.1. Aduziu, em síntese, que referido decisum incorreu em erro material. A parte Autora opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo, desta forma, tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, a parte requerida fora intimada, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, tendo se manifestado em seq. 51.1. Decido. Sustentou o ora embargante, nestes aclaratórios, que a decisão atacada incorreu em suposto erro material, visto que as faturas anexadas demonstram claramente que o embargante não usava o cartão de crédito disponibilizado, o que significa que, de fato, ele não tinha o real conhecimento da modalidade de empréstimo contratada, sendo que é sabido que o banco não envia as faturas, as quais são geradas apenas pelo sistema interno do banco. Pois bem. Sem razão. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão, ora atacada, não incorreu em qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade) ou erro material. isto porque está estruturada de forma clara e objetiva, não permitindo interpretação dúbia no que diz respeito de seu teor, quando explana quais os motivos que levaram este magistrado a decidir pela improcedência da ação. Inicialmente, ressalta-se adoção por este Juízo de precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil/2015, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar visando coibir ato reputado ilegal e abusivo praticado pelo Secretário de Educação Básica do Estado do Ceará, que não estaria pagando na integralidade a pensão a que faz jus em virtude de sua aposentadoria na condição de professora do Estado. Na origem concedeu-se a segurança. II - Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso. III - Não há violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)". V - A parte impetrante, ora recorrida, impetrou o mandado de segurança visando à equiparação de valores percebidos a título de aposentadoria para que sejam igualados aos valores que receberia se na ativa estivesse. Nesses casos a Corte Superior de Justiça entende tratar-se de relação de trato sucessivo, onde o pagamento a menor da pensão renova, mês a mês, a violação do suposto direito. Por isso não haveria prescrição. Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.744.444/RS, Rei. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, Dje 23/11/2018.) VI - Recurso especial improvido.” (REsp 1758111/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) Em verdade, pretende a parte, com a interposição de embargos de declaração, que este juízo se manifeste em concordância aos argumentos por ele apresentados, o que já não se constatou. Intenta, com o presente petitório, buscar finalidade diversa da que esta é capaz de produzir. Assim, não é sede de embargos declaratórios a reanálise de matéria já decida. Logo, da análise dos autos, verifica-se que não se trata de omissão, mas sim de pedido de reconsideração da sentença, bem como reanálise de matéria já decidida. Em assim sendo, é, pois, competência da 2ª instância manifestar-se, por meio de recurso destinado a este fim, acerca de matéria já decidida neste primeiro grau, sendo, de rigor reconhecer inócuo os declaratórios opostos pelo embargante. Dita o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que estes serão cabíveis contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Portanto, in casu, não se verifica qualquer das hipóteses mencionadas do dispositivo legal supracitado, eis que os presentes declaratórios não encontram fundamento em si, não subsistindo qualquer omissão ou obscuridade na decisão que, diga-se, foi pautada com base nas provas juntadas aos autos. O que se constata é que, o embargante, discordando do conteúdo da sentença, desvirtua o uso dos embargos declaratórios, no intuito de fazer prevalecer sua tese jurídica, trazendo novamente a discussão matéria outrora já decidida. Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 717356/MT (2005/0007676-8), 1ª Turma do STJ, Rel. Denise Arruda. j. 26.06.2007, unânime, DJ 02.08.2007). Assim, também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE, COM A DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos foram apresentados dentro do prazo e devem ser conhecidos. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão ora atacada. Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou obscuridades. No caso, a embargante pretende, claramente, rediscutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Note-se que a contradição, omissão ou obscuridade que ensejam os embargos de declaração são aquelas do próprio julgado. Não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. Deste modo, os presentes embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ora atacada. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004309- 3.2011.8.16.0097/1 - Ivaiporã - Rel.: Max Paskin Neto - J. 21.10.2014). Assim, com base no que pretende o embargante com a propositura dos presentes declaratórios, entende-se que se utilizou do instrumento processual indevidamente ou, ao menos incorreto para o que pretende. II - ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor, porém deixo de acolhê-los em seu mérito, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 10 de agosto de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057201-86.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057201-86.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$28.308,67 Autor(s): HELIO TONELOTTI Réu(s): BANCO PAN S.A. I. RELATÓRIO: HELIO TONELOTTI, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO PAN S/A, igualmente já qualificado, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: Alegou o autor ser beneficiário junto ao INSS, recebendo aposentadoria por tempo de contribuição, e, mediante tal condição, contratou com a ré empréstimo consignado, cujo valor seria descontado de seu benefício através de parcelas fixas, até o término da contratação. No entanto, afirmou que o crédito foi disponibilizado através de sistema rotativo, típico de cartão de crédito, o que elevou sobremaneira os encargos contratuais, em total desacordo com o efetivamente contratado, sem contar que nunca recebera qualquer cartão para uso. Aduziu que o requerido também passou a debitar mensalmente a quantia de R$ 83,16 (oitenta e três reais e dezesseis centavos), a título de reserva de margem consignável (RMC), contudo, referido desconto deu-se de forma ilegal, pois a modalidade de empréstimo de cartão de crédito nunca fora solicitada ou sequer informada ao requerente. Diante de tal situação, mencionou que buscou atendimento do réu no intuito de obter esclarecimentos a respeito de seu contrato, contudo, não logrou êxito em ver solucionado o impasse, motivo pelo qual intentou a presente medida judicial. Desta feita, requereu a procedência da demanda, a fim de ver declarada a ilegalidade do contrato de empréstimo consignado, bem como a cobrança do RMC, ultimando na repetição de indébito. Pugnou ainda pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pela aplicação do Estatuto Consumerista e inversão do ônus da prova. Com a inicial, trouxe os documentos de seqs. 1.2/1.10. A decisão de seq. 7.1 concedeu ao autor as benesses da justiça gratuita. Devidamente citado, o réu contestou (seq. 13.1), alegando, preliminarmente, ausência de pretensão resistida, impugnação a justiça gratuita e prescrição. No mérito, aduziu, em síntese, que a contratação do empréstimo restou comprovada, tendo o autor anuído com os termos do contrato; que não houve nenhuma conduta ilegal de sua parte; e que descabe indenização a título de danos morais, porquanto inexistentes os pressupostos da responsabilidade civil. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora manifestou-se acerca da contestação retro (seq. 17.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos da exordial. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Reparação de Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, por meio da qual pretende o autor a declaração de ilegalidade do contrato de empréstimo formalizado com o réu, bem como o expurgo do RMC, ultimando na repetição de indébito, além de ser ressarcido por eventuais danos morais suportados. PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Alegou o réu que o demandante não deve ser agraciado pelos benefícios da Justiça Gratuita, vez que inexiste qualquer indicativo de que ele esteja em condição de miserabilidade. Sem razão. Infere-se dos autos que a parte autora anexou documentos certificando sua parca situação financeira, em especial o extrato de benefício previdenciário (seq. 1.6), demonstrando que seus rendimentos atingem a cifra de R$ 2.642,91 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), o que remonta à impossibilidade desta em suportar as despesas do processo e eventual condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Ainda, a pessoa jurídica requerida não colacionou ao caderno processual qualquer documento que comprovasse a capacidade econômica da parte requerente. Isto posto, rejeito a preliminar sob análise. PRELIMINAR: FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que concerne a preliminar de ausência de interesse processual, em face da inexistência de pedido administrativo, tenho que não merece prosperar. Isso porque o prévio pedido administrativo não é requisito para se pleitear a presente ação perante o judiciário, pois embora haja decisões divergentes na jurisprudência sobre o tema, inúmeras delas são favoráveis a respeito da desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa, sendo possível e jurídico à parte propor a ação judicial sem ter que se submeter a tal requerimento. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. COMPRA E VENDA CANCELADA. PRODUTO DEVOLVIDO POR INSTRUÇÃO DA VENDEDORA. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO EXAME DA LIDE PELO PODER JUDICIÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. NEGÓCIOS PASSÍVEIS DE AFETAÇÃO. LESÃO MORAL PRESUMIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação Cível AC 20140124138 SC 2014.012413-8 (Acórdão) (TJ-SC) Data de publicação: 04/06/2014). Do mais, ainda que inexistente o prévio pedido administrativo, a ausência de interesse de agir restou suprida pela contestação meritória deduzida em Juízo, de modo que seria inócuo submeter-se o autor à via administrativa, visto que neste caso já está configurada a pretensão resistida. Portanto, rejeito a preliminar sob análise. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Defendeu o réu que a pretensão da parte autora encontra-se prescrita, pois esta busca discutir valores que foram contratados em 2015 e somente ajuizou a presente demanda no mês de setembro de 2020, ultrapassando, assim, o prazo trienal disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Sem razão. Certo que o caso em comento se refere a hipótese de cobrança indevida e, por esta razão, incide o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil vigente, ou no artigo 177 do antigo Diploma Civilista. A questão já está pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná e também do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO.ILEGITIMIDADE ATIVA. PLEITO DE DANO MORAL DA VIÚVA FORMULADO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO PELA INVENTARIANTE. NÃO OCORRÊNCIA.CONTRATO FIRMADO EM NOME DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE RELAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO.FALECIMENTO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI 1046/5. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ COMPROVADA. NÃO PROVIMENTO. 2 RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. RECURSO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA.CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1366098-9 - Campo Mourão - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 21.10.2015) Como o contrato foi firmado na vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil, qual seja, 10 (dez) anos. Além disso, o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir do último desconto realizado, que ocorreu no ano de 2020, por este motivo, a pretensão inicial não se encontra prescrita, vez que a demanda fora proposta em 2020, não tendo decorrido “in totum” o prazo decenal aplicável na espécie. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – PESSOA ANALFABETA – CONTRATO INVÁLIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO (DANOS MORAIS) MAJORADOS – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (DANOS MATERIAIS) NA FORMA SIMPLES – DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DO ARBITRAMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. O contrato firmado com pessoa analfabeta sem a observância dos procedimentos legais, infirma a eventual contratação existente, devendo ser reconhecida a sua nulidade, ante a falta de requisito essencial à validade dos negócios jurídicos. Revela-se a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que forneceu o crédito nessas condições tornando-a responsável pelos prejuízos causados ao consumidor (...). (TJ-MS - Apelação APL 08009180820138120033 MS 0800918-08.2013.8.12.0033 (TJ-MS). Data de publicação: 21/02/2017). Desta feita, rejeito a prejudicial de mérito levantada na defesa. DO MÉRITO: À míngua de mais questões preliminares, observa-se que o processo comporta julgamento antecipado, posto que a matéria debatida é majoritariamente de direito ou, ao menos, os fatos estão demonstrados nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. De início, encontra-se pacificada em sede jurisprudencial a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, consoante a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, reputo ainda presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VII, da Lei 8078/90). Isso porque é evidente a hipossuficiência do consumidor/autor, pessoa física, em relação ao réu, pessoa jurídica atuante no ramo financeiro. Por óbvio, incontrastável o fato de que, ao réu, a comprovação de não abusividade das cláusulas contra as quais se insurge o autor é infinitamente fácil, dispondo o réu, como instituição financeira que é, de recurso humanos e técnicos para tal fim, ao passo que a imposição desse ônus ao requerente tornaria impossível a produção da prova, em atendimento à regra prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme se observa dos autos, constato que, por intermédio do “Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (seq. 13.2), o qual se encontra assinado pela parte autora, esta solicitou a emissão de cartão de crédito. Do mesmo instrumento exsurge a seguinte previsão, essencial para o deslinde do nó processual deparado: “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento – ADF Desde que o PAN possua convênio vigente com a minha fonte pagadora permitindo o pagamento das faturas mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável (i) AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; (ii) DECLARO que possuo margem consignável disponível, bem como que tenho conhecimento de que eventuais valores que sobejarem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio de fatura emitida pelo PAN, e, (iii) SOLICITO que minha fonte pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente ao PAN sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura. A presente autorização é, sendo o caso, extensível ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qualidade de Fonte Pagadora, conforme preceitua a legislação vigente”. Ora, o pacto é claro, objetivo e não deixa dúvidas acerca da expressa manifestação de vontade da parte autora em contratar cartão de crédito consignado, inclusive com a possibilidade de retenção/desconto, pela fonte pagadora, de valor referente a RMC. Atendida, pois, a exigência imposta pelo art. 6º, III, do CDC. No ponto, de se examinar a tese, expendida pela parte autora, de que teria sido induzida a erro, pensando estar aderindo a contrato de empréstimo consignado. Ora, cediço que os atos jurídicos podem ser anulados por vício resultante de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, simulação ou fraude, conforme dispõe o art. 171 do CC/02. Contudo, no caso destes autos, não produziu a parte autora sequer indício de que tenha ocorrido o alegado erro essencial. Não passa de conjectura a citada indução a erro, pensando estar contratando, em verdade, empréstimo consignado. Isso porque não parece razoável admitir valha-se a esfera demandante das facilidades inerentes a um contrato de cartão consignado e, de inopino, quanto às cláusulas que não lhe sejam favoráveis, argua terem resultado de vício de consentimento. Consigno que a parte contratante tinha plena consciência da realidade que se apresentava e dos termos constantes no ajuste, assim, não há que se falar em qualquer vício de consentimento. Isto posto, acerca da Reserva de Margem Consignável, cumpre aclarar que, como indica sua própria designação, trata-se de desconto efetuado mensalmente na remuneração/proventos da esfera contratante, a fim de assegurar o pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, o que reduz o risco de inadimplência e, como tal, culmina por beneficiar o consumidor, ao reduzir as taxas de juros da operação. Tal valor, por óbvio, só é descontado acaso haja efetiva utilização do cartão de crédito. Do contrário, desaparece a razão de ser da “reserva”. Pois bem. As faturas exibidas pelo banco requerido (13.3) corroboram o quadro fático narrado, no sentido de que o autor utilizou o cartão de crédito. A não perder de vista, ainda, que, por se tratar, em essência, de cartão de crédito em que parte do valor da fatura é garantido mediante desconto/reserva efetuado sobre parte da remuneração/proventos auferidos pela esfera contratante, cabe a esta efetuar o pagamento de eventual diferença à instituição financeira, ou seja, de valores que superem o referente à RMC, sob pena de se perpetuar a incidência de encargos moratórios e remuneratórios. Aliás, o próprio extrato, obtido junto ao sítio do INSS (seq. 1.9), não deixa dúvidas de que a contratação efetuada junto ao BANCO BMG S/A possui natureza jurídica de cartão de crédito consignado, eis que é explícito ao fazer alusão a “reserva de margem para cartão de crédito”. Com efeito, sob qualquer ângulo que se olhe, não há que se falar em ausência de contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável. Nesse sentido, confira-se o entendimento pretoriano em caso análogo: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RMC. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA OBJETIVOU CONTRATAR ESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE SUSTENTAM. PREVISÃO LEGAL E REGULARMENTAR DO RMC. MEDIDA PROVISÓRIA 681/2015, CONVERTIDA NA LEI 13.172/2015. CONTRTAÇÃO QUE VEIO A SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ESTA QUE ADERIU LIVRE E CONSCIENTEMENTE AO CONTRATO, POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVENTAR ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A MACULAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXTERNADA NA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO CABE TAMBÉM READEQUAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO, POSTO QUE O BANCO RÉU NÃO INCORREU EM QUALQUER PRÁTICA QUE CARACTERIZE VANTAGEM EXCESSIVA OU ABUSIVA, CAPAZ DE SUBMETER O CONSUMIDOR A SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU DE ENCERRAR ILEGALIDADE. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO HÁ VALOR A SER REPETIDO E INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. (TJSC, RI 03013102420178240035, REl. Edison Zimmer, julg. em 30/11/2017).” Assim, o pleito aduzido na inicial há de ser julgado improcedente. Por consequência lógica, restam prejudicados os demais pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência: Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a singela complexidade da lide, o grau de zelo do profissional e o tempo despendido para o serviço, tudo nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 28 de abril de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

03/05/2021, 00:00

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