Execução Fiscal 0006317-90.2015.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0006317-90.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 16:47

Documento (Informações)

30/04/2025, 16:17

Remessa (em diligência)

30/04/2025, 15:33

Trânsito em julgado

30/04/2025, 15:33

Trânsito em julgado

30/04/2025, 15:33

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 09:04

Confirmada

14/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006317-90.2015.8.16.0123 Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Município de Palmas/PR em face de G S Petry e CIA LTDA. Intimada a dizer sobre a prescrição intercorrente, o Município pugnou pela não decretação (mov. 163). Há que se considerar, inicialmente, que a prescrição consiste em hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V CTN), matéria de ordem pública. Quanto à temática, a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça ensina que em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão atinente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, no REsp 1.340.553-RS (submetido a sistemática dos recursos repetitivos). Veja-se, em observância à tese firmada no Recurso Especial Repetitivo acima mencionado, foi declarada a suspensão automática da execução a partir de 18/12/2018 (mov. 78), ou seja, a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública a respeito da tentativa de penhora de bens frustrada. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, iniciou-se o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos em 18/12/2019, findando em 18/12/2024, não encontrado qualquer bem durante o prazo. À luz de referida premissa, no presente caso, conclui-se pela ocorrência da prescrição. Transcorrido lapso superior ao prazo prescricional quinquenal, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e determino a extinção da presente execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, à luz do art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 13:55

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/02/2025, 13:49

Conclusão (para julgamento)

03/02/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 13:33

Documentos

Intimação

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006317-90.2015.8.16.0123 Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Município de Palmas/PR em face de G S Petry e CIA LTDA. Intimada a dizer sobre a prescrição intercorrente, o Município pugnou pela não decretação (mov. 163). Há que se considerar, inicialmente, que a prescrição consiste em hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V CTN), matéria de ordem pública. Quanto à temática, a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça ensina que em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão atinente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, no REsp 1.340.553-RS (submetido a sistemática dos recursos repetitivos). Veja-se, em observância à tese firmada no Recurso Especial Repetitivo acima mencionado, foi declarada a suspensão automática da execução a partir de 18/12/2018 (mov. 78), ou seja, a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública a respeito da tentativa de penhora de bens frustrada. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, iniciou-se o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos em 18/12/2019, findando em 18/12/2024, não encontrado qualquer bem durante o prazo. À luz de referida premissa, no presente caso, conclui-se pela ocorrência da prescrição. Transcorrido lapso superior ao prazo prescricional quinquenal, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e determino a extinção da presente execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, à luz do art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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