Procedimento Comum Cível 0005624-45.2019.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005624-45.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 12:13

Definitivo

09/12/2022, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2022, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005624-45.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005624-45.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$63.245,23 Autor(s): Renan Eiji Tokumoto Réu(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante da manifestação do Autor no evento 184.1, defiro o petitório de evento 183.1. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 906, do CPC, oficie-se a Caixa Econômica Federal para proceder a transferência dos valores informados no evento 178.1, para a conta bancária indicada pelo Réu, independente dos prazos do artigos 52 e 59, ambos da Portaria n.º 01/2019. 3. Fica ressalvado que as despesas decorrentes da operação bancária serão suportadas pelo peticionário. 4. Por fim, arquivem-se. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

08/12/2022, 18:01

Mero expediente

08/12/2022, 16:50

Conclusão (para despacho)

08/12/2022, 16:42

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 16:29

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 16:00

Confirmada

02/12/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005624-45.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005624-45.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$63.245,23 Autor(s): Renan Eiji Tokumoto Réu(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante da certidão de evento 178.1, digam as partes, em cinco dias, acerca da destinação dos valores. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 14:13

Mero expediente

01/12/2022, 13:41

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 12:42

Documentos

Conclusão

•09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005624-45.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005624-45.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$63.245,23 Autor(s): Renan Eiji Tokumoto Réu(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando o retorno de recurso de superior instância (v. Acórdão de evento 130.1), intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, requererem o que lhes é de direito. 2. Não havendo manifestação, aguarde-se em arquivo provisório pelo prazo de 01(um) ano. 3. Decorrido o prazo, arquivem-se. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005624-45.2019.8.16.0098 Processo: 0005624-45.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$63.245,23 Autor(s): Renan Eiji Tokumoto Réu(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando o retorno de recurso de superior instância (v. Acórdão de evento 130.1), intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, requererem o que lhes é de direito. 2. Não havendo manifestação, aguarde-se em arquivo provisório pelo prazo de 01(um) ano. 3. Decorrido o prazo, arquivem-se. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005624-45.2019.8.16.0098. AUTORA: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. REVOGADA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE INTIMADA PARA JUNTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM 48 HORAS. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO DA RÉ: CONSORCIADA QUE FOI CONTEMPLADA POR DUAS VEZES, MAS QUE NÃO OBTEVE A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. CONTEMPLAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA LIBERAÇÃO IMEDIATA DO CRÉDITO, ENTRETANTO, A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO NÃO PRESTA AS INFORMAÇÕES CORRETAMENTE À PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ QUE APENAS SUSTENTA QUE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVE SER REALIZADA NO ENCERRAMENTO DO GRUPO, POR SE TRATAR DE DESISTÊNCIA. CONTUDO, EM SE TRATANDO DE RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA ADMINISTRADORA, E NÃO DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA, EXCEPCIONALMENTE, ADMITE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007582-66.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) Tal situação, nos termos do art. 475 do Código Civil, autoriza a parte lesada a pedir a resolução do contrato: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Deste modo, a resolução contratual nestes termos extingue as obrigações contratuais, retornando as partes ao status quo ante. Ainda, é importante deixar expresso que, em se tratando de resolução contratual ocasionada pelo inadimplemento contratual por culpa de parte (no caso, da Requerida), as partes serão imediatamente retornadas ao status quo ante, inexistindo razões que justifiquem a devolução dos valores somente após o encerramento do grupo, devendo a devolução dos valores ocorrer de forma imediata. Neste sentido, mutatis mutandis: DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO ADIMPLENTE NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. INADIMPLEMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente entendido que o consorciado que estava adimplente no momento da decretação da liquidação extrajudicial da administradora faz jus a devolução integral dos valores pagos, com retorno ao status quo ante, tendo-se em conta a rescisão contratual por culpa exclusiva desta.2. Ante ao provimento do recurso de agravo de instrumento, com a total procedência da pretensão inicialmente deduzida, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, para que as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais sejam suportadas solidariamente pelas integrantes do polo passivo.3. Nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e da jurisprudência reiterada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sendo procedente a impugnação ao crédito em sede falimentar, os honorários advocatícios sucumbenciais serão estipulados em face do valor da condenação.4. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o acolhimento da pretensão recursal.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0031716-29.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 08.03.2021) Veja-se que a hipótese se trata de rescisão contratual em decorrência de inadimplemento contratual, não de mera desistência do consorciado, não se aplicando o julgamento do Recurso Repetitivo (REsp) nº 1119300, o qual sedimentou que, em casos de desistência do consorciado no decorrer do contrato de consórcio, é devida a restituição dos valores pagos pela Administradora em até 30 (trinta) dias do prazo contratual previsto para encerramento do plano de consórcio. Sendo assim, considerando a não comprovação da prestação de informação adequada ao Autor acerca das exigências para a liberação das cartas de crédito, e a consequente recusa indevida da liberação e violação do direito do Autor em utilizar as cartas de crédito contempladas, hipótese que caracteriza inadimplemento contratual por parte do Requerido, é de rigor o reconhecimento da resolução dos contratos de adesão a grupo de consórcios nº 170509471 e 170463620, retornando as partes ao status quo ante, com a consequente restituição imediata e integral dos valores pagos pelo Autor referente aos referidos contratos. Assim, é de rigor a procedência do pedido. QUANTO AOS DANOS MORAIS Em que pese os argumentos lançados pelo Autor, entendo que no caso não restou evidenciado ocorrência de danos morais. O fundamento para ressarcimento de danos morais, pelo Autor, foram os transtornos e aborrecimentos causados pelo Requerido, ante a não liberação das cartas de crédito para a realização das operações imobiliárias. O dano moral se caracteriza pelo significativo abalo espiritual e psicológico da vítima. Fala-se de uma impactante e intensa sensação negativa desencadeada pela conduta do ofensor, ‘que exacerba a naturalidade dos fatos da vida’. Pequenos contratempos, ordinárias frustrações, decepções que fazem parte do dia-dia de qualquer pessoa não tem aptidão para produzir dano moral. Acerca do tema, são lapidares as lições do Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, mais uma vez incorporadas pela jurisprudência: “...nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-dia, no trabalho, no transito, entre os amigos e até no meio familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (TJRS, 5º Câm. Ap. 70010410512, rel. Des. Ana Maria Scalzilli, j. 11/08/2005, RT 845/378; citação da p. 381-382). Aos olhos da jurisprudência, mero dissabor não caracteriza dano moral. O caso em tela, fundado em inadimplemento contratual, não pressupõe dano moral in re ipsa, conforme se verifica pelo atual entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELAS RECLAMADAS AO CESSIONÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037068-36.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 23.07.2020) RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO. PLEITO RECURSAL EXCLUSIVAMENTE PARA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012316-54.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Marcos Antonio Frason - J. 04.06.2019) Assim, tenho que, no caso em tela, ao que ficou demonstrado, o Autor teve transtornos em seu cotidiano em decorrência da negativa indevida do Requerido, porém, não comprovou que, tais ocorrências, tenham infringido direito seu da personalidade. Aliás, quando questionado em audiência, o próprio Autor não demonstrou lesão a seu direito da personalidade. Veja-se que o fato de ter perdido as possibilidades da realização das operações imobiliárias, entram em outra seara que não a moral, não sendo tais fatos, por si só, ensejadores de lesão a direito da personalidade, não sendo demonstrado a configuração de lesão ou abalo emocional a ponto de reconhecer lesão ao patrimônio de personalidade para reconhecimento de indenização. O pedido de indenização por danos morais, assim, não merece procedência, uma vez que em momento algum nos autos foi colacionada qualquer prova de prejuízo que o Autor veio a perceber em razão dos fatos discutidos nos autos, sendo de rigor a improcedência. 3) CONCLUSÃO: ISTO POSTO e mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, para o efeito de: (i) declarar a resolução dos contratos de adesão a grupo de consórcios nº 170509471 e 170463620, retornando as partes ao status quo ante e, por consequência; (ii) condenar o Requerido a restituir ao Autor, integralmente, os valores pagos referentes aos referidos contratos, valores os quais deverão ser corrigidos pelo INPC desde cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação do Requerido. Ressalto que o valor a ser restituído poderá ser encontrado a partir de simples cálculo aritmético que deverá ser realizado pelas partes. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto aos danos morais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes a ratear as custas e despesas processuais em iguais proporções. Condeno a Ré, a título de honorários advocatícios, a pagar para o advogado do Autor o importe de 10% sobre o valor da condenação obtida nestes autos, nos termos do art. 85, §2º do CPC, e condeno o Autor a pagar honorários advocatícios para os procuradores da Ré no importe de 10% sobre o valor de R$ 15.000,00, pleiteado a título de danos morais. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005624-45.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$63.245,23 Autor(s): Renan Eiji Tokumoto Réu(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA SENTENÇA 1) RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por RENAN EIJI TOKUMOTO, em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, todos devidamente qualificados. Relata o Autor que firmou junto ao Requerido 2 contratos de adesão para participação em grupo de consórcio de imóveis (Carta de Crédito nº 01 - Contrato: 170509471; Grupo: 0880; Cota: 536, Prazo: 200 meses; Valor do Bem: R$60.000,00 e Carta de Crédito nº 02 - Contrato: 170463620; Grupo:0735; Cota: 332, Prazo: 143 meses; Valor do Bem: R$50.000,00). Narra que foi contemplado por sorteio na carta de crédito nº 01 e por lance na carta de crédito nº 02, estando, desde o mês 07/2018, com as duas cartas de créditos contempladas. Verbera que diante das duas cartas de crédito, localizou um imóvel para a compra, tendo havido a negativa pelo Requerido em disponibilizar os valores, alegando a irregularidade de averbação na matrícula do imóvel. Após isso, relata que tentou comprar um terreno, mas que o Requerido também se negou a liberar os valores, sob a alegação de que o bem pretendido estava muito acima do valor de mercado. Diante disso, alegando que tais negativas são indevidas, e que não foi adequadamente informado dos parâmetros exigidos para liberação da carta de crédito, o Autor ajuizou a presente demanda pedindo a rescisão contratual e o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos ao Requerido, bem como indenização por danos morais. Ainda, em sede de tutela provisória de urgência, requereu a suspensão do pagamento das parcelas dos consórcios. Juntou documentos em mov. 1.1 a 1.20. Liminar Deferida em mov. 12.1. Comprovante de citação do Requerido em mov. 20.1 e habilitação de procurador em mov. 19.1. Audiência de conciliação infrutífera em mov. 29.1. Contestação do Requerido em mov. 32.1, alegando a inocorrência de qualquer irregularidade na sua conduta, não havendo que se falar em rescisão contratual e imediata restituição dos valores. Ainda, alegou a inocorrência de danos morais, pleiteando pela improcedência do pedido. Juntou documentos em mov. 32.2 a 32.8. Impugnação à contestação em mov. 35.1. Decisão saneadora em mov. 37.1, em que restou aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso, fixados os pontos controvertidos, bem como determinado a intimação das partes para especificarem provas. Manifestação do Requerido pelo julgamento antecipado (mov. 42.1). Manifestação da Autora pela designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 43.1). Decisão deferindo a prova testemunhal e depoimento das partes (mov. 45.1). Audiência de instrução em mov. 109.1 a 109.5. Vieram os autos conclusos. 2- FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: DA RESCISÃO CONTRATUAL E DOS VALORES PAGOS. Conforme relatado acima, trata-se de dois negócios jurídicos consubstanciados em consórcio para aquisição de imóveis, em que o Autor foi contemplado em ambos, tendo, portanto, duas cartas de crédito para utilização na aquisição de imóveis. Neste contexto, o Autor alega o Requerido negou a liberação das cartas de crédito já contempladas sob o argumento de que os imóveis não atendiam aos critérios estabelecidos ou de que o imóvel não preenchia as garantias necessárias, o que configurou inadimplemento contratual pelo Requerido, uma vez não ter sido informado previamente das exigências. Não há controvérsia nos autos quanto à contratação, bem como quanto à contemplação. A questão se resume em verificar se a negativa da liberação das cartas de crédito foi indevida, configurando inadimplemento contratual pelo Requerido. Assim, antes de adentrar o mérito do litigio, é importante evidenciar que, conforme decisão saneadora de mov. 37.1, o caso rege-se pela aplicação das normas consumeristas, tendo sido determinado, na mesma decisão, a inversão do ônus da prova. Em sede de contestação, o Requerido alega que a não liberação dos valores das cartas de crédito não foi indevida, eis que o Autor não cumpriu as exigências para tanto, as quais estão previstas no regulamento do consórcio. Em mov. 32.8, juntam o referido regulamento. No entanto, o Autor alega que não teve acesso ao referido regulamento. Neste contexto, tem-se que, como o ônus da prova é do Requerido, deveria comprovar que o Autor teve, sim, acesso ao referido regulamento, o que, contudo, não ocorreu. Veja-se que o documento juntado em mov. 32.8, não tem qualquer assinatura ou rubrica do Autor. Além disso, também não foi juntado aos autos qualquer comprovação de envio do referido documento ao Autor, seja por email, mensagem e/ou correios. Neste mesmo sentido, o próprio preposto do Recorrido, em audiência de instrução, não soube informar se o referido documento foi entregue ao Autor. Aliás, o Requerido sequer soube informar como o referido documento é, em regra, entregue, se no ato da assinatura, se posteriormente enviado por email, tudo conforme depoimento de mov. 109.3. Ademais, além de não ter sido comprovado a entrega do referido regulamento ao Autor, o Requerido não demonstra que o Autor foi, ao menos, informado sobre tais exigências. Neste sentido, justamente, foi o depoimento do Requerido em audiência (mov. 109.3), em que, quando houve o questionamento se o Requerido ao menos avisou o Autor que a liberação pode ser retida em caso de irregularidade na documentação, não sendo automática, não houve a confirmação de tal prática pelo Requerido. Aliás, o próprio preposto do Requerido não soube dizer onde consta a previsão de que o Requerido poderia realizar uma prévia avaliação do imóvel para a liberação da carta de crédito. Ora, se o próprio preposto do Requerido, que em tese está familiarizado com a operação, não sabe onde consta tal previsão, exigir isso do consumidor, sem demonstrar que foi claramente informado sobre, demonstra evidente falha na prestação do serviço, consubstanciado na falta do dever de informação adequada, infringindo o disposto no art. 6º, III do CDC. Sendo assim, se o Autor não foi informado sobre as exigências para a liberação do crédito para aquisição dos imóveis, uma vez tal fato não ter sido comprovado pelo Requerido nos autos, embora fosse seu encargo, haja vista a inversão do ônus da prova, a recusa na liberação por não preenchimento das condições torna-se indevida, violando o direito do Autor em utilizar as cartas de crédito contempladas, o que caracteriza o descumprimento contratual pelo Requerido. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. VIDRO TRASEIRO DO VEÍCULO QUE FOI QUEBRADO. COBRANÇA PELA SEGURADORA DA FRANQUIA PELA TROCA DO VIDRO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FRANQUIA NA MENCIONADA HIPÓTESE, CONTIDA NA APÓLICE DE SEGURO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO DO VIDRO. NOTA FISCAL JUNTADA PELA PARTE AUTORA QUE COMPROVA OS GASTOS COM O REPARO. RECURSO DA RÉ. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373. INCISO II DO CPC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACESSO DA CONSUMIDORA AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RESTITUIÇAO MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006121-21.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 05.12.2020) RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA Intime-se. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

11/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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