Execução de Título Extrajudicial 0030912-05.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030912-05.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030912-05.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030912-05.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$278.766,05 Exequente(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Executado(s): KAREN SIMONE FIZINUS RODRIGUES Luiz Gonçalves da Silva Junior MARCOS MONTEIRO DE ANDRADE T E F RODRIGUES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A em face de KAREN SIMONE FIZINUS RODRIGUES, LUIZ GONÇALVES DA SILVA JUNIOR, MARCOS MONTEIRO DE ANDRADE e TEF RODRIGUES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Foi juntado o Laudo de Avaliação do imóvel penhorado, de matrícula n. 28.357 do 1º Ofício de Registro de Imóveis (ev. 243.1). A parte executada pugnou pela não homologação do laudo e pela intimação do perito para prestar esclarecimentos (ev. 251.1). A exequente concordou com a avaliação realizada (ev. 252.1). Determinou-se a intimação da parte responsável pelo custeio da perícia para depositar o restante do valor e, apenas após o cumprimento, a intimação do Perito para prestar esclarecimentos (ev. 257.1). O valor remanescente para custeio da perícia foi recolhido (ev. 261.1/261.2). O Perito apresentou complementação ao laudo, prestando os esclarecimentos solicitados (ev. 274.1). As partes manifestaram-se pela homologação do laudo de avaliação e prosseguimento do feito com a designação de leilão (ev. 278.1 e 279.1). O Juízo homologou o laudo de avaliação e determinou o prosseguimento do feito com a designação de leilão (ev. 281.1). Foi juntada aos autos a atualização de conta (ev. 305.1). Os executados pugnaram pela intimação pessoal dos executados, observando os endereços do ev. 196.1 acerca da alienação judicial do bem imóvel, aduzindo que os procuradores não possuem poderes para receber citação /intimação em nome das partes (ev. 313.1). A parte exequente se opôs ao pedido de ev. 313.1, alegando que os executados possuem advogado constituído e nesse caso é dispensável a intimação pessoal dos executados, pugnando pela validade da intimação dos executados na pessoa de seu procurador constituído, os quais já foram intimados conforme ev. 282 e a petição de ciência de mov. 289. Requer ainda, o prosseguimento regular do feito, com a expedição dos ofícios conforme certidão de mov. 290, ressaltando que as custas devidas foram devidamente recolhidas em mov. 301 (ev. 322.1). O Juízo acolheu o pedido formulado pela parte exequente no evento 334.1, destacando que não ficou comprovada a necessidade de uma nova avaliação do imóvel, em conformidade com o disposto no art. 873 do CPC. Ressaltou, ainda, que o valor final apurado na perícia deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC e IGP-DI para a realização do leilão, uma vez que a avaliação foi realizada há menos de dois anos e não houve comprovação de qualquer alteração substancial no preço de mercado, especialmente por se tratar de um terreno urbano sem benfeitorias (ev. 337.1). A exequente juntou aos autos a matrícula atualizada no imóvel e requer a intimação do leiloeiro para realização da hasta pública do imóvel penhorado (ev. 345.1-345.2). A exequente requer a remessa dos autos ao Contador a fim de que faça a atualização da avaliação, segundo o critério fixado no item 1 de mov. 337, e não a conta geral dos presentes autos, como ocorreu em mov. 351 (ev. 357). Sobreveio aos autos manifestação do perito nomeado, informando o aceite do encargo e sugerindo as datas de 10/03/2025 e 17/03/2025 para realização da hasta pública (ev. 358.1-358.3). A Serventia certificou que encaminhou os autos para análise do Juízo, uma vez que a decisão proferida no evento 337.1 não especificou quem será responsável pela atualização da avaliação (CONTADOR, EXEQUENTE ou LEILOEIRO), considerando a proximidade do leilão (primeira praça em 10/03/2025). Ressaltou, ainda, que a conta geral não deve ser confundida com o valor da avaliação do bem (evento 359.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Após análise do cálculo apresentado no evento 351.1 e da petição do evento 357.1, entendo desnecessária a remessa ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos. Por essa razão, indefiro o pedido formulado no evento 357.1. 3. Tendo em vista o indeferimento da realização de nova avaliação do bem penhorado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o cálculo da avaliação do bem, observando o valor apurado na perícia, atualizado monetariamente conforme a média do INPC e IGP-DI, nos termos da decisão de ev. 337.1. 4. Com a juntada do cálculo e com fundamento no art. 9º e 10º do CPC, intime-se a parte executada para que, querendo, manifeste-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Considerando a necessidade de atualização do cálculo do bem penhorado, a intimação das partes e a proximidade das datas sugeridas para a realização da hasta pública, intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe novas datas, observando as providências necessárias ao regular andamento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030912-05.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030912-05.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$278.766,05 Exequente(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Executado(s): KAREN SIMONE FIZINUS RODRIGUES Luiz Gonçalves da Silva Junior MARCOS MONTEIRO DE ANDRADE T E F RODRIGUES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que figura como exequente IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A e como executado KAREN SIMONE FIZINUS RODRIGUES, LUIZ GONÇALVES DA SILVA JUNIOR, MARCOS MONTEIRO DE ANDRADE, T E F RODRIGUES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Foi juntado o Laudo de Avaliação do imóvel penhorado, de matrícula n. 28.357 do 1º Ofício de Registro de Imóveis (ev. 243.1). A parte executada pugnou pela não homologação do laudo e pela intimação do perito para prestar esclarecimentos (ev. 251.1). A exequente concordou com a avaliação realizada (ev. 252.1). Determinou-se a intimação da parte responsável pelo custeio da perícia para depositar o restante do valor e, apenas após o cumprimento, a intimação do Perito para prestar esclarecimentos (ev. 257.1). O valor remanescente para custeio da perícia foi recolhido (ev. 261.1/261.2). O Perito apresentou complementação ao laudo, prestando os esclarecimentos solicitados (ev. 274.1). As partes manifestaram-se pela homologação do laudo de avaliação e prosseguimento do feito com a designação de leilão (ev. 278.1 e 279.1). O Juízo homologou o laudo de avaliação e determinou o prosseguimento do feito com a designação de leilão (ev. 281.1). Foi juntada aos autos a atualização de conta (ev. 305.1). Os executados pugnaram pela intimação pessoal dos executados, observando os endereços do ev. 196.1 acerca da alienação judicial do bem imóvel, aduzindo que os procuradores não possuem poderes para receber citação/intimação em nome das partes (ev. 313.1). A parte exequente se opôs ao pedido de ev. 313.1, alegando que os executados possuem advogado constituído e nesse caso é dispensável a intimação pessoal dos executados, pugnando pela validade da intimação dos executados na pessoa de seu procurador constituído, os quais já foram intimados conforme ev. 282 e a petição de ciência de mov. 289. Requer ainda, o prosseguimento regular do feito, com a expedição dos ofícios conforme certidão de mov. 290, ressaltando que as custas devidas foram devidamente recolhidas em mov. 301 (ev. 322.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Indefiro o pedido de seq. 313.1, tendo em vista que a última manifestação da parte executada nos autos foi realizada em nome de seus advogados (seq. 313.1), não havendo qualquer notícia nos autos de renúncia ou revogação do mandado. A propósito do tema, destacamos os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Paraná: XXX INICIO EMENA XXX AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REABERTURA DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE – INTIMAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO À ÉPOCA DA INTIMAÇÃO. 1. A juntada de nova procuração que revoga tacitamente o mandato anterior não implica em nulidade das intimações dirigidas ao antigo procurador da parte – Não configurada nulidade na intimação 2. São válidas as intimações dirigidas ao advogado devidamente constituído nos autos, anteriores à renúncia, revogação do mandato ou substabelecimento “sem reservas”, observado o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94 e por aplicação analógica do art. Nº 112 do Código de Processo Civil. 3. “É regular a intimação feita ao advogado, enquanto dos autos não consta a revogação da sua procuração”. (TJPR AI - 1501364-4). 4. Reformada a decisão interlocutória. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011530-19.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 14.08.2019) (TJ-PR - AI: 00115301920198160000 PR 0011530-19.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 14/08/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2019). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSIDEROU COMO VÁLIDAS TODAS AS INTIMAÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE REPRESENTADA EM JUÍZO POR ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. INTIMAÇÕES DIRECIONADAS AO PATRONO HABILITADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00666593820218160000 Foz do Iguaçu 0066659-38.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 22/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2022) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ACORDO FIRMADO. DESCUMPRIMENTO. FALECIMENTO DO RÉU. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AVALIAÇÃO E LEILÃO DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA VIÚVA MEEIRA DESNECESSÁRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS SUFICIENTE. ART. 889, INC. I, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00533720820218160000 Curitiba 0053372-08.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 11/07/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) – destaquei. Ademais considerando que os executados indicaram bem à penhora no ev. 31.1-31.4, por meio de advogado constituído, ato que configura comparecimento espontâneo dos executados e supre a falta da citação, nos termos do artigo 239, §1º do CPC. Sendo assim, reputa-se válida a intimação realizada nos advogados constituídos pela parte executada. 3. À Serventia para que certifique acerca da expedição dos ofícios indicados no ev. 290.1, bem como acerca da intimação expedida ao leiloeiro, certificada no ev. 307.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

26/06/2024, 00:00

23/08/2023, 00:00

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030912-05.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030912-05.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$278.766,05 Exequente(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Executado(s): KAREN SIMONE FIZINUS RODRIGUES Luiz Gonçalves da Silva Junior MARCOS MONTEIRO DE ANDRADE T E F RODRIGUES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA DECISÃO 1) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em face de KAREN SIMONE FIZINUS RODRIGUES, LUIZ GONÇALVES DA SILVA JUNIOR, MARCOS MONTEIRO DE ANDRADE E T E F RODRIGUES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Foi determinada a expedição do termo de penhora, tendo em vista que o imóvel de matrícula nº 28.357 foi dado em hipoteca (evento 39.1). No evento 72.1, foi apresentado laudo de avaliação, que foi impugnado no evento 84.1. Foi diligenciado novamente o imóvel para avaliação, oportunidade em que a avaliadora judicial entendeu que o laudo anterior necessitava de adequação, razão pela qual juntou novo laudo de avaliação sem ônus para as partes, adequando o valor, mas informando que o valor não atinge o pretendido pela parte impugnante (evento 100.1). A parte executada apresentou nova impugnação com avaliação de dois corretores de imóveis que apresentaram os valores de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) o metro quadrado e R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) o metro quadrado (evento 112.1). Ademais, a parte exequente informou que não tem interesse em adjudicar o bem e promover a alienação por iniciativa particular (evento 113.1). A decisão de evento 198.1 acolheu a impugnação da avaliação apresentada pela parte executada e determinou que seja realizada nova avaliação judicial por meio de perícia, cujas custas foram atribuídas à parte impugnante, bem como foi nomeado perito avaliador imobiliário. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 17.995,00 (dezessete mil, novecentos e noventa e cinco reais). Ato contínuo, a parte exequente discordou da proposta do perito, uma vez que não há quesitos a serem respondidos, mas sim a avaliação de um terreno baldio, sem qualquer benfeitoria (evento 212.1). Por sua vez, a parte executada argumenta que a proposta formulada apresenta-se muito elevada, considerando o objeto da avaliação (evento 213.1). É o relatório. Decido. 2) A fixação da verba pericial deve levar em conta a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo despendido e a situação financeira das partes, observando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em discussão, intimado quanto aos honorários fixados, observa-se que o Sr. perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 17.995,00 (dezessete mil novecentos e noventa e cinco reais), conforme aceite expresso ao evento 209.1: Thiago Tries, brasileiro, solteiro, Corretor de Imóveis CRECI-F-PRnº32237, Perito Avaliador de Imóveis inscrito no CNAI (Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários) sob o nº 29195, honrado com a sua nomeação como Perito para aavaliação mercadológica do imóvel em questão nos autos do Processo de número em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 156, § 1.º, e 465, §2.º, ambos do Código de Processo Civil, informar que aceita o encargo para o qual foi nomeado. Considerando a complexidade do trabalho bem como a quantidade de 57 (cinquenta e sete) horas que serão necessárias para a sua realização, inclusive com diligencias, pesquisa de mercado, vistoria do bem, entre outros, conforme discriminado na planilha orçamentária a seguir, requer que seus honorários sejam arbitrados em R$17.955,00 (dezessete mil novecentos e cinquenta e cinco reais). Oportuno esclarecer também que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 232/2016, a qual disciplina os valores máximos que podem ser pagos pelo Estado nos casos em que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita[i]. Em que pese, in casu, a parte impugnante não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, necessária a fixação dos honorários com base na tabela de honorários periciais da Resolução n. 232 do CNJ para realização de laudo de avaliação comercial de bem imóvel por corretor, em razão da impugnação das partes quanto à proposta de honorários periciais apresentada ao evento 209.1. De tal maneira, observando-se os critérios do art. 2º da Resolução n. 232 do CNJ, o valor da perícia prevista é de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), e o limite máximo é de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), cinco vezes o valor dos honorários base, em caso de complexidade da matéria. Para que haja a fixação no patamar máximo cabe ao Juiz a fundamentação adequada, com base na complexidade da matéria, no grau de zelo e de especialização do profissional, do lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços e das peculiaridades regionais. Assim, atento ao fato de que a remuneração tem que ser condizente com o grau de importância do trabalho a ser desempenhado, evitando-se o arbitramento de verba que implique em aviltamento da função, bem como aliado ao fato de que o trabalho do senhor avaliador judicial limita-se à avaliação de mercado de um terreno, trabalho este que na iniciativa privada jamais chegaria ao montante proposto pelo Sr. Perito, fixo os honorários periciais em 4 (quatro) vezes o valor fixado na tabela. Tal valor se justifica, uma vez que já houve avaliação no presente feito, tendo a avaliadora judicial apresentado laudo de avaliação duas vezes, adequando o valor, sobretudo por ter sido acolhida impugnação da avaliação apresentada. 3) Em razão do exposto, arbitro honorários no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com o que dispõe o §4º do art. 2° da Resolução n. 232 do Conselho Nacional de Justiça, mormente pela qualificação do perito e o tempo exigido para a prestação da perícia (§ 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.) 4) Intimem-se as partes da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para que a parte impugnante responsável pelo custeio da perícia promova o depósito judicial do valor arbitrado. 4.1) intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, nos valores de honorários arbitrados na presente decisão, devendo observar o art. 467 do CPC[ii]. 4.2.1) Caso aceite o encargo, o perito deverá informar o dia, hora e local para a realização da perícia com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, possibilitando assim a intimação das partes (art. 474 do CPC). 4.2.2) O Sr. Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo em Juízo, podendo ser prorrogado quando devidamente justificado (art. 478, §2º, do CPC). 4.2.3) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1°, do CPC). 5) Após manifestação das partes ou declínio do encargo, conclusos para deliberação. 6) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto [i] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2309#:~:text=RESOLVE%3A,do%20C%C3%B3digo%20de%20Processo%20Civil. Acesso em 04 de agosto de 2022. [ii] Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. Parágrafo único. O juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará novo perito.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030912-05.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030912-05.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$278.766,05 Exequente(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Executado(s): KAREN SIMONE FIZINUS RODRIGUES Luiz Gonçalves da Silva Junior MARCOS MONTEIRO DE ANDRADE T E F RODRIGUES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em face de KAREN SIMONE FIZINUS RODRIGUES, LUIZ GONÇALVES DA SILVA JUNIOR, MARCOS MONTEIRO DE ANDRADE E T E F RODRIGUES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Foi determinada a expedição do termo de penhora, tendo em vista que o imóvel de matrícula nº 28.357 foi dado em hipoteca (evento 39.1). No evento 72.1, foi apresentado laudo de avaliação, que foi impugnado no evento 84.1. Foi diligenciado novamente o imóvel para avaliação, oportunidade em que a avaliadora judicial entendeu que o laudo anterior necessitava de adequação, razão pela qual juntou novo laudo de avaliação sem ônus para as partes, adequando o valor, mas informando que o valor não atinge o pretendido pela parte impugnante (evento 100.1). A parte executada apresentou nova impugnação com avaliação de dois corretores de imóveis que apresentaram os valores de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) o metro quadrado e R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) o metro quadrado (evento 112.1). Ademais, a parte exequente informou que não tem interesse em adjudicar o bem e promover a alienação por iniciativa particular (evento 113.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Inicialmente, promova-se a regularização dos advogados da parte executada, promovendo a habilitação dos advogados peticionantes (eventos 196.2, 196.3, 197.1 e 197.2), bem como a exclusão do advogado AMARÍLIS VAZ CORTESI do presente feito. 3. Quanto à impugnação à avaliação apresentada, primeiramente, há que se levar em conta que o Avaliador Oficial é considerado um Auxiliar da Justiça, no desempenho de função pública, desde que atendidos os requisitos técnicos e, em assim sendo, o laudo por ele apresentado, não pode ser desconsiderado sem efetiva prova que venha a desmerecê-lo. No mais, o Código de Processo Civil especifica os requisitos a serem cumpridos na apresentação do laudo de avaliação. Veja-se o teor do artigo 872 do CPC: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. No mais, dispõe o artigo 873 do CPC acerca da possibilidade de nova avaliação: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. O intuito dos dispositivos acima elencados é buscar a celeridade processual, buscando a preservação da avaliação judicial de bens penhorados, obstando assim, a utilização da avaliação como mero expediente protelatório da parte não interessada na imediata consecução dos fins da execução. No caso em análise, a avaliadora judicial entendeu que o imóvel de matrícula nº 28.357 possui o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). A parte executada impugnou a avaliação, apresentando duas avaliações nos valores de R$ 1.721.685,00 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e cinco) reais e R$ 1.623.303,00 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil, trezentos e três reais). Verifica-se que não há comprovação de dolo da avaliadora judicial no laudo apresentado. Contudo, a alegação de erro na avaliação está acompanhada de duas avaliações realizadas por corretores de imóveis independentes contratados pela executada, tratando-se de impugnação, portanto, fundamentada, nos moldes do art. 873, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, embora a avaliação do imóvel penhorado tenha sido realizada por Oficial de Justiça, profissional de confiança do Juízo e habilitado para exercer tal mister, nos termos do artigo 154, inciso V, do Código de Processo Civil, a existência de divergência significativa entre os valores de avaliação realizados por este e os profissionais de corretagem de imóveis é significativa. Do que precede, tem-se que estão preenchidos os requisitos necessários para a realização de uma nova avaliação judicial, nos moldes do art. 873, I, do Código de Processo Civil, havendo necessidade de ser feita por meio de perícia, cujas custas atribuo à parte impugnante, que requereu a nova avaliação. 4. À vista disso, acolho a impugnação apresentada pela parte executada e deixo de homologar, por ora, a avaliação realizada no evento 100.1/100.2, a qual apurou como valor do imóvel R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), determinando que seja realizada uma nova avaliação, desta feita por meio de perícia. Saliente-se que este juízo avaliará a nova perícia em contraste com a avaliação judicial já realizada para fins de determinar-se o valor. 5. Nomeio nomeio o(a) Sr(a). THIAGO TRIES, perito avaliador imobiliário, cujos dados estão disponíveis no sistema CAJU-TJPR, o qual deverá ser habilitado e intimado nos presentes autos a dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, oportunidade em que deverá propor o valor de seus honorários, conforme disposto no art.465, § 2º, CPC. Saliente-se que a responsabilidade pelo adimplemento da perícia é da parte que requereu a realização de nova avaliação (art. 95, CPC). 6. Havendo aceitação e apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, impugnar a nomeação do perito, apresentar quesitos e indicar eventual assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, do Código de Processo Civil) bem como para se pronunciarem sobre o valor dos honorários propostos. 7. Por fim, conclusos para arbitramento dos honorários periciais ou para examinar eventual impugnação à nomeação. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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