Execução Fiscal 0003407-38.2017.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0003407-38.2017.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/06/2026, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 07:57

Confirmada

11/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 08:07

Confirmada

06/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003407-38.2017.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003407-38.2017.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 628,56 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL Executado(s): MANOEL PEDRO RODRIGUES 1. Defiro o pedido de dilação de prazo. Intime-se com 30 dias. 2. Decorrido o prazo, deve a parte se manifestar, independentemente de nova intimação. 3. Intimações e diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 15:43

Mero expediente

22/11/2025, 09:08

Ato ordinatório

05/11/2025, 12:37

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 08:58

Confirmada

11/10/2025, 00:13

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003407-38.2017.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003407-38.2017.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$628,56 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL Executado(s): MANOEL PEDRO RODRIGUES 1. Conforme sentença, houve condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, com a consequente expedição da RPV à seq. 108.1. O Município de Alvorada do Sul requereu seja realizado o pagamento da RPV no prazo previsto no artigo 2° da Lei Municipal nº 1616/2009. 2. Pois bem. A Constituição Federal de 88 expressamente prevê que a autonomia reconhecida aos estados-membros em matéria de requisição de pequeno valor (RPV) restringe-se à fixação do valor-teto, veja-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Sendo vedado, entretanto, que o ente federativo disponha acerca do prazo para efetuar seu pagamento, visto que tal prazo é disposto em lei de competência do legislador federal, pois dessa forma dispõe o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Dessa forma, não incumbe ao ente federativo a estipulação de prazo para pagamento, já que o prazo de 2 (dois) meses fixado pelo artigo 535 do CPC é norma processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema, e relaciona-se, portanto, com a própria garantia constitucional de pronto recebimento de tais créditos pelo credor e com a obrigação de pagamento pela Fazenda Pública. AGRAVO DE PETIÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - LEI MUNICIPAL QUE DEFINE PRAZO DE 90 DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PREVISTO EM LEI DE 60 DIAS - Não é possível lei municipal estabelecer prazo de 90 dias para pagamento da requisição de pequeno valor. Com efeito, os parágrafos 3o. e 5o. do art. 100 da CF/88 apenas autorizam o ente da Federação a definir a "obrigação de pequeno valor", e não a dispor sobre o prazo de pagamento da requisição de pequeno valor. De outra maneira, lei do ente público da Federação poderia inviabilizar a celeridade buscada pela regra prevista no parágrafo 3o. do art. 100 da CF/88, que excluiu as obrigações de pequeno valor da execução por precatório, ao estabelecer prazo extremamente longo ou dilatado para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV). Vale observar que o prazo de 60 dias para pagamento da requisição de pequeno valor respeita o disposto na Lei Federal nº 10.259/01 (art. 17, "caput") (TRT-3 - AP: 959508 01238-2007-067-03-40-3, Relator: Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, Segunda Turma, Data de Publicação: 19/12/2008,DJMG. Página 31. Boletim: Não.) Ainda, deve ser considerado o fato de que no ordenamento jurídico existe uma hierarquia entre as normas, de modo que as normas jurídicas estarão dispostas em grau hierárquico estático. A construção normativa do sistema será feita por um conjunto de normas, distintas entre normas superiores e inferiores. Essa disposição escalonada das normas é imutável, de modo que sempre estará no grau mais elevado do sistema a norma superior, acima da qual nenhuma outra existe. Assim, todas as normas inferiores devem estar em conformidade com a Constituição Federal, bem como com a legislação própria de competência da União. Desse modo, quando uma norma inferior contraria disposição de norma superior, o que reflete o caso dos autos, verifica-se pela inaplicabilidade da norma inferior por ferir o ordenamento jurídico de distribuição hierárquica das normas. 3. Diante do exposto, indefiro o requerimento de seq. 117.1, e fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o exequente proceda o pagamento das custas mediante RPV. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 13 de agosto de 2024. Helder José Anunziato Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003407-38.2017.8.16.0053 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL contra MANOEL PEDRO RODRIGUES em que se busca a satisfação de créditos tributários estampados na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial (seq. 1.1). A citação do executado restou infrutífera, com retorno negativo do AR (seq. 9.1). Intimado para providências, o exequente requereu deixou transcorrer o prazo in albis, em duas oportunidades (seq. 12 e seq. 18). Somente após transcorridos quase um ano desde a tentativa de citação frustrada, o exequente requereu diligências para localização do endereço do executado (seq. 20.1). Buscas de endereço foram realizadas (seq. 23.1, 24.1 e 25.1) Expedida nova citação, mais uma vez, restou frustrada (seq. 47.1). Com o resultado das buscas, o exequente não adotou medidas para a citação, mas requereu a suspensão do feito (seq. 33.1, 38.1, 49.1). Vieram os autos conclusos. 2. Quanto à prescrição, o Código Civil estabelece no Artigo 202, inciso I que se interrompe a prescrição pelo despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Ainda, o art. 240, §1º do Código de Processo Civil preconiza que “§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. No entanto, conforme consta no § 2º do Art. 240 do CPC “Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º”. No caso em apreço, verifica-se que a ação foi ajuizada em 18/12/2017. Contudo, em 10.03.2018 certificou-se a impossibilidade de citação da executada no endereço cadastrado nos autos (seq. 9.1). O exequente foi devidamente intimado para providenciar o necessário. Na sequência, o feito foi suspenso, duas vezes, por 120 dias, a requerimento do exequente. Dessa forma, verifica-se que o exequente não se desincumbiu de providenciar a citação do executado no prazo previsto no art. 240, §2º do CPC, uma vez que, pela ausência de qualquer providência inviabilizou-se a citação pessoal ou editalícia do executado. Assim sendo, não há que se falar em retroação da interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação em 9.1.2018 (seq. 6.1), tendo em vista que, por desídia do exequente, não foi possível a citação da parte executada. Ademais, não há que se falar em eventual demora por culpa exclusiva do poder judiciário (CPC, art. 240, § 3º), tendo em vista que após o retorno do A.R negativo o exequente foi intimado para providências e deixou transcorrer o prazo para manifestação; sequer apresentou novo endereço ou requereu diligências para localização do atual domicílio do executado. Logo, tendo em vista que não foi providenciado pelo exequente a citação do executado no prazo previsto no art. 240, § 2º do CPC, não há que se falar em interrupção da prescrição, de modo que o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão executória, com apoio no 174 da Lei 5.172/1966, é medida de rigor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA – PRESCRIÇÃO OCORRIDA ENTRE O VENCIMENTO DO TÍTULO E A CITAÇÃO DOS DEVEDORES – ART. 240, §2º, CPC – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO – PRECEDENTES – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019626-15.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 09.03.2020) (grifei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA APTA A INTERROMPER O PRAZO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 240, §2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002097-17.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.11.2019) (grifei). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1996 A 2000. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA LC 118/2005). FAZENDA PÚBLICA QUE DEIXOU DE PROVIDENCIAR DE IMEDIATO A CITAÇÃO POR EDITAL, APÓS A NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE.DEMORA NA CITAÇÃO QUE DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA EXEQUENTE.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 2ª Câmara Cível - TJPR 2 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO (TJ-PR 9451029 PR 945102-9 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/10/2012, 2ª Câmara Cível) Assim, tendo em vista que houve o decurso do prazo superior a 5 (cinco) anos desde os vencimentos do créditos tributários, sem a citação do executado, por culpa exclusiva da Fazenda Pública que não requereu nem promoveu diligências para dar andamento ao feito, verifica-se que estão prescritos os créditos tributários. 3. Diante do exposto, resolvo o mérito e com base nos arts. 174 da Lei 5.172/1966 c/c 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição dos créditos tributários relativos à Certidão de Dívida Ativa (seq. 1.1) e, em decorrência, JULGO EXTINTA a execução fiscal. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com ressalva, entretanto, de que a municipalidade é isenta ao recolhimento da taxa judiciária, conforme prevê o artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual nº 962/1932. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, e não havendo alterações: a) levante-se outras restrições eventualmente impostas ao nome e bens do executado; e b) intime-se o exequente para dizer sobre recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para o seu pagamento pelo município de Bela Vista do Paraíso. Aguarde-se o prazo previsto em lei municipal para quitação das obrigações de pequeno valor. Depositadas as custas, autorizo seu levantamento pela Sra. Escrivã mediante repasse das taxas devidas ao TJPR. A seguir, arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, data da assinatura digital. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

—

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(154)