Embargos à Execução 0005417-54.2016.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0005417-54.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005417-54.2016.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$265.485,50 Embargante(s): Filipe Taques Ghignone Sandro Taques Ghignone Serravalle Comércio de Publicações SA representado(a) por Sandro Taques Ghignone Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. 1. Tempestivamente, o embargado/exequente BANCO BRADESCO S/A opôs embargos de declaração (mov. 146) em face da sentença proferida no mov. 140 e que julgara improcedentes os pedidos iniciais, sustentando haver contradição na sentença embargada, ao fixar os ônus sucumbenciais no dispositivo. Instada a tanto, a parte contrária manifestou-se sobre o recurso no mov. 158. Também tempestivamente, os embargantes/executados SERRAVALLE – COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES S/A, FILIPE TAQUES GHIGNONE e SANDRO TAQUES GHIGNONE opuseram embargos de declaração (mov. 152) em face da sentença proferida no mov. 140 e que julgara improcedentes os pedidos iniciais da presente ação acessória, sustentando haver omissão na sentença embargada ao proceder à análise quanto ao preenchimento dos requisitos prescritos no artigo 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil. Instada a tanto, a parte contrária impugnou os declaratórios no mov. 157. Em síntese, é o relatório. 2. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração possuem natureza reparadora que só permite a sua oposição contra decisão considerada obscura e contraditória, ou quando a decisão tenha sido omissa. No entanto, inexiste qualquer omissão a ser sanada na sentença proferida no mov. 140, conforme alegada nos declaratórios opostos no mov. 152, eis que eventual erro de julgamento deve ser atacado por meio do recurso apropriado e não de embargos de declaração, cujo cabimento se encontra adstrito aos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, os embargos de declaração sequer merecem conhecimento, eis que as razões aduzidas se tratam de nítida e pura irresignação com os termos da sentença, não se verificando quaisquer erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões advindas do seu teor. Conforme consabido, tem-se que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se fosse recurso efetivamente capaz de modificar a prestação jurisdicional na forma entregue, razão pela qual não comportam conhecimento os embargos quanto ao suposto erro material alegado. Logo, inexiste justo motivo à oposição de embargos de declaração do mov. 152, já que inexistentes os vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, na medida em que há expressa manifestação da matéria descrita nos declaratórios no decorrer da decisão atacada. Em via diversa, no entanto, trilham os declaratórios do mov. 146, na medida em que efetivamente se vislumbra no dispositivo da sentença proferida no mov. 140 o erro material quanto à imputação do ônus financeiro da sucumbência, já que este deve ser arcado exclusivamente pela parte que sucumbiu, a saber, os embargantes/exequentes Serravalle – Comércio de Publicações S/A, Filipe Taques Ghignone e Sandro Taques Ghignone, nos exatos termos da fundamentação exarada no decorrer da sentença embargada. Sendo assim, as custas e demais despesas processuais, assim como os honorários advocatícios devidos aos procuradores da instituição financeira exequente/embargante devem ser integralmente custeados pelos embargantes/exequentes Serravalle – Comércio de Publicações S/A, Filipe Taques Ghignone e Sandro Taques Ghignone. 3. Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos declaratórios opostos no mov. 152, eis que ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e ademais, ACOLHO os declaratórios opostos no mov. 146, para o fim de sanar o erro material em relação ao ônus financeiro da sucumbência descrito no dispositivo da sentença embargada, a fim de que passe a constar como devedor das custas e demais despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios devidos ao procurador da instituição exequente/embargada, os embargantes/exequentes Serravalle – Comércio de Publicações S/A, Filipe Taques Ghignone e Sandro Taques Ghignone. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, 16 de julho de 2021. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005417-54.2016.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$265.485,50 Embargante(s): Filipe Taques Ghignone Sandro Taques Ghignone Serravalle Comércio de Publicações SA representado(a) por Sandro Taques Ghignone Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos etc. I – RELATÓRIO Autos nº 0005417-54.2016.8.16.0194 Trata-se a presente demanda de ação acessória de embargos à execução ajuizada por SERRAVALLE – COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES S/A, por FILIPE TAQUES GHIGNONE e por SANDRO TAQUES GHIGNONE, todos devidamente qualificados na exordial, em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, em que sustentam a inexigibilidade do crédito exequendo nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0000066-03.2016.8.16.0194. Aduziram, como questão preliminar, pela nulidade do título exequendo, eis que ausentes os pressupostos descritos no artigo 28 da Lei nº 10.931/04. Sustentou, no mérito, e em suma, acerca da necessidade de se proceder à revisão do contrato que lastreia a ação principal, tendo em vista a indevida cobrança de juros remuneratórios, posto que realizados em percentual superior ao devido e de forma capitalizada, para além de ter havido a indevida cobrança de comissão de permanência e de IOF. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 11). Interposto agravo de instrumento pela parte embargante (mov. 20). O embargado/exequente Banco Bradesco S/A apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 17) aduzindo, como questão preliminar, pela inépcia da petição inicial, tendo em vista que não atendidos pela parte embargante os pressupostos descritos no artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil. Dissertou, no mérito, e em suma, acerca da impossibilidade de se proceder à revisão das cláusulas postas no instrumento contratual exequendo, para além de sustentar a validade das cláusulas que preveem a cobrança de juros capitalizados. Dissertou sobre os percentuais de juros remuneratórios praticados no decorrer da relação jurídica mantida entre as partes e sobre a comissão de permanência e, ao fim, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais. Manifestação à impugnação apresentada (mov. 40). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 52). Convertido o julgamento do feito em diligência para o fim de se indeferir o pedido de inversão do ônus da prova formulado na exordial (mov. 64). Opostos embargos de declaração pelas partes (mov. 68 e 73), os quais foram acolhidos no mov. 80 para reconhecer a inaplicabilidade das normas descritas no Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Anunciada novamente a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 88). Reconhecida a conexão do presente feito com os autos nº 0024250-49.2018.8.16.0001 (mov. 101). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado de ambas as lides (mov. 111), decisão que restou preclusa sem oposição das partes. É a suma do essencial. Autos nº 0024250-49.2018.8.16.0001 Trata-se a presente demanda de ação declaratória e condenatória ajuizada por SERRAVALLE – COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES S/A, por FILIPE TAQUES GHIGNONE e por SANDRO TAQUES GHIGNONE, todos devidamente qualificados na exordial, em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, em que sustentam a necessidade de se proceder à revisão dos contratos – Cédula de crédito bancária – conta garantida nº 003.899.143; Cédula de crédito bancária – conta garantida nº 008.753.176; Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida Aval – PJ – Nº 003.098.597; Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida – Aval PJ – Nº 003.865.789; Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Conta Garantida – nº 003.372.924; e, Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Conta Garantida – nº 003.787.188 – celebrado entre as partes, notadamente em relação às cláusulas que prescrevem a possibilidade de haver a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao praticado pelo mercado e de forma capitalizada, bem como por ter havido indevida cobrança de comissão de permanência. Determinada a citação da parte contrária (mov. 19). Audiência de conciliação realizada (mov. 41). Citado, o requerido Banco Bradesco S/A apresentou contestação (mov. 50) aduzindo, como questão preliminar, pela inépcia da petição inicial, posto que não atendidos pela parte autora os pressupostos descritos no artigo 330, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Dissertou, no mérito, e em suma, acerca da impossibilidade de se proceder à revisão das cláusulas postas nos instrumentos contratuais, para além de sustentar pela validade das cláusulas que preveem a cobrança de juros capitalizados. Dissertou sobre os percentuais de juros remuneratórios praticados no decorrer da relação jurídica mantida entre as partes e sobre a comissão de permanência e, ao fim, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada (mov. 59). Novos documentos colacionados pelo requerido (mov. 69). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 73). Opostos embargos de declaração pelo requerente (mov. 83), os quais foram parcialmente acolhidos no mov. 119 para o fim de reconhecer a inaplicabilidade das normas descritas no Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Declinada a competência para o julgamento conjunto com os autos nº 0005417-54.2016.8.16.0194 apensos (mov. 92). O requerente interpôs agravo de instrumento (mov. 131). É a suma do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Autos nº 0005417-54.2016.8.16.0194 Rejeição liminar dos embargos à execução Pretende o embargado/exequente a rejeição liminar dos presentes embargos, vez que não houve a apresentação de planilha indicando o valor que o devedor entenderia devido, tampouco houve a quantificação do valor que a parte embargante entende como incontroverso, nos termos do artigo 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil. Por força de expressa disposição legal, a parte embargante, ao alegar excesso de execução, deve sempre apresentar memória de cálculo na petição inicial indicando o valor que entende correto, sob pena de os embargos serem rejeitados liminarmente. Na hipótese dos autos, o alegado excesso de execução foi fundamentado no fato de haver indevida cobrança de juros na forma capitalizada e superiores à taxa média praticada pelo mercado, bem como pelo fato de ter havido indevida cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Claramente se vê que a pretensão exposta nos embargos à execução visa à revisão do título exequendo, ou seja, do “Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida – Aval PJ – Nº 003.899.143”, buscando repelir cláusulas pretensamente abusivas e que culminariam em crédito exequendo apontado em valor superior ao devido, em função da necessidade do expurgo da cobrança indevida de juros capitalizados. Entretanto, os parcos argumentos apresentados pelo embargante para demonstrar a existência do alegado excesso de execução são por demais genéricos, à vista de que em momento algum foram apontadas quais seriam as supostas ilegalidades praticadas pelo banco embargado. Com efeito, os embargantes não apontam quais foram as taxas de juros remuneratórios aplicadas aos contratos, tampouco discorrem sobre a sua abusividade frente às taxas usualmente praticadas no mercado, nada mencionando sobre quais seriam os encargos que teriam sido exigidos, tampouco fazendo qualquer real e concreta ponderação acerca das disposições legais que teriam sido violadas pelo contrato que embasa a pretensão executória. Demais disso, os embargantes sequer apontam qual o valor que entendem seria devido, e não juntam aos autos memória de cálculo do débito, o que, de fato, contraria frontalmente o disposto no artigo 917, §3º do Código de Processo Civil. E não se olvide que o cumprimento da norma insculpida no dispositivo legal mencionado era plenamente possível aos embargantes, já que o contrato juntado à inicial da execução fornecia todos os elementos necessários à sua elaboração. Destarte, não tendo sido obedecida a disposição legal peremptória, não é de se conhecer do fundamento de excesso à execução. Por fim, percebe-se que a parte embargante, em clara tentativa de se desvincular do débito exequendo vale-se de todos os artifícios possíveis, frise-se, de maneira assaz genérica – em clara afronta ao disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil –, apenas para tentar desconstituir a obrigação que lhe é imposta e que se encontra estampada na cártula executiva, o que não pode ser acolhido por este juízo. Neste mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REJEITADOS LIMINARMENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 739-A, § 5º DO CPC. INICIAL QUE SUSCITA EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS NÃO TRAZ EM SEU BOJO MEMÓRIA DE CÁLCULO, TAMPOUCO INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO. MERO APONTAMENTO DE RAZÕES QUE LEVARIA AO SUPOSTO EXCESSO, ANTE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA LEI DE USURA. REJEIÇÃO LIMINAR CABÍVEL. AFASTAMENTO DE QUALQUER MODO, DA QUESTIO IURIS SUSCITADA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 735197-1 - Ponta Grossa - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 06.04.2011) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. REVISÃO DE CONTRATO ANTERIOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO §5º DO ART. 739-A DO CPC. I. "A despeito de ser possível a discussão de contratos anteriores em embargos à execução, é inviável tal proceder se baseado em meras alegações genéricas sobre supostas irregularidades na composição do saldo devedor para a qual teria servido a emissão do contrato de empréstimo." (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1300651-4 - Umuarama - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 26.11.2014) II. " Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." (art. 739-A, §5º, CPC) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1371802-6 - Arapongas - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 12.08.2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO. 1. O questionamento de matéria que não foi objeto do pedido inicial, tampouco de apreciação em sentença caracteriza-se como inovação recursal, circunstância que impede seu conhecimento, sob pena de violação ao princípio de duplo grau de jurisdição. 2. Não se verifica o cerceamento de defesa quando a parte deixa de impugnar oportunamente a decisão que indeferiu a produção da prova pericial pretendida. 3. Tratando-se de contrato de mútuo, com prazo certo, mostra-se desnecessária a prévia notificação dos avalistas/devedores solidários, isso porque a mora decorre do inadimplemento da obrigação no prazo estipulado pelas partes. 4. A despeito de ser possível a discussão de contratos anteriores em embargos à execução, é inviável tal proceder se baseado em meras alegações genéricas sobre supostas irregularidades na composição do saldo devedor para a qual teria servido a emissão do contrato de empréstimo. 5. Constantes no contrato o valor do débito, a forma de pagamento, o método de amortização, os juros remuneratórios e a assinatura de duas 2testemunhas, não há que se falar em nulidade do pleito executório por ausência dos requisitos do título. 6. Se o fundamento dos embargos consiste no excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que os embargantes declarem, na inicial, o valor que entendem correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor. Inteligência do art. 739-A, §5º, do CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1300651-4 - Umuarama - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 26.11.2014) Destarte, não podendo ser conhecida a única pretensão deduzida pela parte embargante, qual seja, a alegada existência de excesso de execução, e já superado o exame de admissibilidade da exordial que não se atentou à necessidade de rejeição in limine dos presentes embargos, em especial atenção à teoria da asserção, o julgamento pela improcedência da presente demanda é medida que se impõe, por ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito que se irroga a parte autora. Autos nº 0024250-49.2018.8.16.0001 Inépcia da petição inicial Uma das teses defensivas apresentadas pela parte requerida é de eventual inépcia da inicial, posto que não atendido pela parte autora o comando descrito no artigo 330, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Por meio desses dispositivos, a parte autora, ao pleitear a revisão de negócio jurídico bancário, deve discriminar as obrigações contratuais que busca controverter e quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de a petição inicial ser inepta. No que concerne ao primeiro pressuposto, ainda que tenha sido realizado de forma genérica e sem destacar de forma clara qual a cláusula contratual que a parte busca discutir, é possível contatar a presença da discriminação das obrigações contratuais que a parte autora busca controverter, eis que em sua exordial constam nos itens 3 e 4 dos pedidos menção quanto às obrigações objeto da irresignação: 3. Sejam julgados procedentes os requerimentos e reconhecer a relação continuada de contratos, admitindo-se a revisão de toda a relação negocial havida entre as partes, compreendendo todos os contratos de conta corrente, conta garantida, empréstimos fixos, limitando os juros conforme os parâmetros legais ou taxas médias de mercado, excluindo a capitalização diária de juros e os encargos de mora cumulados; 4. Sucessivamente, reconhecer a relação continuada de contratos, para: (i) declarar a nulidade dos contratos firmados em renegociação, caso constatado que não existia dívida no contrato de origem, após expurgar os abusos; (ii) remontar os contratos feitos em renegociação,,pelos novos saldos devedores encontrados nos contratos de origem, após expurgar os abusos; (iii) caso não sejam acolhidas as alternativas anteriores, ao menos se determine que se abatam dos últimos contratos os valores cobrados a maior nos contratos de origem; Por outro lado, e contudo, inexiste no decorrer da exordial qualquer menção acerca do montante que a parte entende ser incontroverso para o regular adimplemento da obrigação mensal pactuada junto à instituição financeira requerida e em razão do negócio jurídico entabulado entre as partes. Na verdade, o que se tem são alegações genéricas e desprovidas de qualquer real lastro fático com a única finalidade de buscar desconstituir mora confessa por parte da parte requerente, já que as teses apresentadas na inicial – cobrança abusiva de juros na forma capitalizada e em percentual superior ao praticado pelo mercado, bem como indevida cobrança de comissão de permanência – já se encontram devidamente pacificadas pelos Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, com edição de súmula acerca do tema: STJ, Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Além do mais, ainda que se possa discutir a validade da cobrança no caso concreto, é inegável que a parte autora não se atentou em quantificar o valor que entenderia incontroverso no negócio jurídico sob exame, de maneira a restar ausente um dos pressupostos legais obrigatórios prescritos no §2º do artigo 330 do Código de Processo Civil, não podendo se olvidar, ademais, que a parte autora não logrou demonstrar no decorrer da fase postulatória o adimplemento do valor incontroverso na relação jurídica. Sendo assim, considerando os parcos argumentos apresentados pela parte autora para demonstrar a propalada abusividade nas cláusulas genericamente apontadas na exordial como controvertidas e, ademais, que a propalada cobrança "indevida" e "abusiva" de juros remuneratórios no percentual pactuado não fora acompanhada de qualquer causa de pedir apta a justificar a pretensão declaratória, tampouco constando dedução de causa de pedir para justificar o pedido condenatório, incide inexoravelmente na hipótese o teor dos incisos I e III do §1º do artigo 330 do Código de Processo Civil, a obstar o mero conhecimento dos pedidos. Logo, não tendo sido obedecida a disposição legal peremptória, não é de se conhecer da pretensão revisional apresentada pela parte autora, em vista da inexistência de dedução de causa de pedir apta a justificar e correlacionar os pedidos iniciais, para além de inexistir qualquer menção, ainda que genérica ao valor que entende ser incontroverso na hipótese dos autos. Desse modo, verifica-se a inépcia da petição inicial, de modo que a extinção da demanda, na forma do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil, é a medida que se impõe na hipótese sob exame. III – DISPOSITIVO Autos nº 0005417-54.2016.8.16.0194 Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicialmente manejados por SERRAVALLE – COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES S/A, por FILIPE TAQUES GHIGNONE e por SANDRO TAQUES GHIGNONE em face de BANCO BRADESCO S/A nestes autos de ação acessória de embargos à execução, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo a demanda com resolução do mérito. Dada a sucumbência, condeno a parte embargada/exequente a arcar com as custas e demais despesas processuais, para além de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios que são devidos aos procuradores da parte executada/embargante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado dado à causa, atendidas todas as disposições do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o local de prestação do serviço, a baixa complexidade da demanda, a importância da causa para as partes, bem como a desnecessidade de dilação probatória. Autos nº 0024250-49.2018.8.16.0001 Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo manjeado por SERRAVALLE – COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES S/A, por FILIPE TAQUES GHIGNONE e por SANDRO TAQUES GHIGNONE em face de BANCO BRADESCO S/A, o que faço com fulcro nos artigos 485, inciso I e 330, § 1º, incisos I e III, e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sem resolução do seu mérito. Dada a sucumbência, condeno a parte requerente a arcar com as custas e demais despesas processuais, para além de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios que são devidos aos procuradores da parte requerida, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado dado à causa, atendidas todas as disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em especial o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o local de prestação do serviço, a complexidade da demanda, a importância da causa para as partes, e a extinção sem resolução do seu mérito. A oportuna liquidação das sentenças deverá se dar por mero cálculo aritmético, ex vi do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o teor da presente sentença nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000066-03.2016.8.16.0194, fazendo-se juntar àqueles autos cópia integral da presente decisão. Ressalto que a futura perseguição de quaisquer valores devidos e oriundos das presentes sentenças deverá prosseguir diretamente naqueles autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0000066-03.2016.8.16.0194. Assim, oportunamente arquivem-se ambos estes autos findos. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, 14 de junho de 2021. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

16/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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