Procedimento Comum Cível 0001930-11.2018.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001930-11.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2023, 13:43

Documento (Informações)

23/10/2023, 16:45

Remessa (em diligência)

08/08/2023, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2023, 15:58

Documento (Certidão)

22/05/2023, 14:01

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 17:37

Confirmada

17/04/2023, 17:19

Remessa (em diligência)

03/02/2023, 11:24

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 11:24

Trânsito em julgado

03/02/2023, 11:23

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 09:49

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2022, 20:35

Confirmada

30/09/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001930-11.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-11.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.614,45 Autor(s): Elias Soares de Oliveira Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. 1. Homologo a desistência do recurso de apelação formulada no mov.146.1, nos termos do art. 998 do CPC. 2. HOMOLOGO, ainda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (134.1) e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 487, III, “b”, do CPC. 3. Custas e honorários conforme o pactuado. 4. Levantem-se eventuais constrições. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Com a renúncia ao prazo recursal, desde já homologo. 7. Em seguida, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se os autos. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

20/09/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001930-11.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-11.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.614,45 Autor(s): Elias Soares de Oliveira Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. 1. Infere-se dos autos que foi proferida sentença de procedência dos pedidos iniciais, tendo a parte ré sido condenada a retirar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (mov. 128). A parte ré apresentou no mov. 133 o cumprimento da obrigação de fazer e sucessivamente comunicou o acordo extrajudicial firmado entre as partes (mov. 134), o qual ficou convencionado que: Posteriormente, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual requer a reforma da sentença para o fim de majorar o valor da condenação do pagamento de indenização pelos danos morais (mov. 135). 2. Pois bem. A legislação processual civil veda a prática de atos contraditórios pelas partes, as quais devem sempre prezar pela boa-fé (art. 5º, CPC). Nesse sentido, tem-se o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial - apesar de opostos os embargos declaratórios pela agravante -, incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, não havendo falar em prequestionamento ficto dada a não interposição do reclamo pela violação ao art. 1.022, do NCPC. 2. Inexistindo impugnação específica ao fundamento suficiente por si só para manter a conclusão do julgado, incide, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 3.Como sedimentado na jurisprudência desta Corte, "A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional" (AgInt no AREsp 856.473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016). 4. Resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF. 5."A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior e contraditório." (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). 6.Para rever a conclusão relativa à validade da notificação seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos e interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7.Para acolher a pretensão relativa à nulidade da cláusula contratual de opção de venda, sob a argumentação de ser potestativa e violar a boa-fé objetiva, seria necessário revisitar os termos da avença, o que encontra óbice na Súmula 5 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 712.014/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) (Grifei) 3. Assim, tendo em vista que após a composição extrajudicial entre as partes a parte autora interpôs recurso de apelação, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 dias. 4. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001930-11.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-11.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.614,45 Autor(s): Elias Soares de Oliveira Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por ELIAS SOARES DE OLIVEIRA em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURUTUZADORA DE CRÉDITOS FINANCIEROS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que tomou conhecimento da inserção de seus dados nos cadastros de inadimplentes pela ré por dívida e contrato desconhecido. Em razão do alegado, pugnou pela declaração de inexistência do débito com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ademais, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2/1.7). No mov. 12.1 foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento (mov. 15.1), ao qual foi dado provimento (mov. 16.1). Ato contínuo, a parte ré compareceu espontaneamente ao feito, apresentando contestação, sustentando, em suma, que os débitos em questão tratam-se de contratos firmados entre o autor e a instituição financeira Banco Itaú S/A, quais sejam, contrato nº 42049-000000659383392, nº 42049-000000659383384 e nº 42049-000000659383376, tendo os referidos créditos sido cedidos à ré em 21 de abril de 2017. Pugnou, dessa forma, pela total improcedência da ação (mov. 23.1). Juntou documentos (mov. 23.1/23.11). O autor impugnou a contestação no mov. 52.1. Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 58.1 e 63.1). Em decisão proferida no mov. 87.1 foi deferida a inversão do ônus probatório. Na sequência, o juízo de Colombo/PR declarou incompetência absoluta do juízo para o processamento e julgamento do feito, remetendo os autos à esta Comarca (mov. 95.1). Recebidos os autos, o feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos, bem como determinada a produção de prova documental pela ré (mov. 107.1). A ré juntou documento no mov. 114.2, sobre o qual o autor se manifestou no mov. 119.1. Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais nos movs. 123.1 e 126.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito ajuizada por Elias Soares de Oliveira em face de Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. Relata o autor que foi surpreendido ao constatar que seu nome se encontrava negativado em razão de cobranças perpetradas pela ré por obrigações contratuais que aduz não ter pactuado. Em sua defesa, a ré afirmou que as cobranças são legítimas, uma vez que o autor firmou os contratos nº 42049-000000659383392, 42049-000000659383384 e 42049-000000659383376 junto à instituição financeira Banco Itaú S/A, deixando de cumprir com as obrigações, tendo referido débito sido cedido à ré. Entretanto, como suporte de suas alegações a ré limitou-se a apresentar imagens de capturas de seus sistemas internos e o contrato de abertura de conta universitária, com a finalidade de demonstrar que o autor possui débitos em razão dos empréstimos firmados. Destaca-se que, invertido o ônus probatório, cabia à parte ré demonstrar a existência da relação obrigacional havida entre as partes geradora do débito inserido no cadastro de inadimplentes, o que não foi feito. Insta consignar que, com o propósito de demonstrar os débitos que resultaram na negativação do nome do autor, poderia a ré ter apresentado os contratos referentes aos supostos débitos, contudo apresentou contrato diverso do discutido nos autos. Desse modo, não tendo a ré juntado aos autos os contratos objetos da inserção nos cadastros de inadimplentes. Bem como não sendo as capturas de telas dos sistemas internos da ré, documentos capazes de fundamentar convicção acerca da contratação dos serviços cobrados, a declaração de inexistência dos débitos imputados ao autor é medida de rigor. Tem-se, sobre o tema, o entendimento da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Senão vejamos: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DO PROBATÓRIO. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. TELAS DE SISTEMA INTERNO PRODUZIDAS UNILATERALMENTE E PASSÍVEIS DE MANIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SERVIÇOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO QUANTUM ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 0007239-75.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: null - J. 09.11.2017) (destacou-se) Portanto, não tendo a parte ré se desincumbido do dever de demonstrar a origem dos débitos que ensejaram a inclusão do nome do autor nos cadastros protetivos, tem-se a procedência da pretensão deduzida na exordial. – Do dano moral Depreende-se dos autos que, em decorrência das cobranças indevidamente atribuídas ao autor, a ré inscreveu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em virtude da negativação descabida de seu nome, o autor pleiteia o pagamento de indenização a título de danos morais. Diante da análise de todo o conjunto probatório, restou configurado o ato ilícito da ré, em virtude da inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que inexistente o débito. Ressalta-se que a ré não trouxe aos autos qualquer prova apta a demonstrar a existência de suposto débito para justificar a inscrição. Com efeito, tem-se que é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida, conforme inteligência do enunciado nº 12.15 das Turmas Recursais do Paraná. Dessa forma, não restando dúvidas sobre a obrigação da ré em proceder a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, a indenização a título de danos morais é medida que se impõe. – Do quantum indenizatório Devidamente fundamentado o dever de indenizar com espeque na conduta da ré, cabe analisar o valor devido a título de indenização. No que se refere à valoração do dano, diante da notória dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de parâmetros que devem ser considerados, quais sejam: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Além disso, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. O valor indenizatório nestes casos deve assegurar à parte ofendida justa reparação sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Sobre o tema, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.901.905 - MG (2021/0150469-3) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. De acordo com os Enunciados n. 10 e 117 do Fórum Permanente De Processualistas Civis, em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo, os efeitos da interrupção da prescrição são considerados produzidos desde o protocolo da petição inicial da demanda original. Para fixar o quantum da indenização por danos morais o julgador deve observar diversos aspectos, dentre eles a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas. (STJ - AREsp: 1901905 MG 2021/0150469-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 16/08/2021). Após analisar a extensão e a gravidade do dano moral causado à parte autora, a condição econômica das partes, a finalidade sancionatória e reparadora da indenização, reputo devida a condenação da ré, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a. DECLARAR a inexistência dos débitos descritos na petição inicial; b. CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias e c. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do procurador do autor, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

20/09/2021, 00:00

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