Execução de Título Extrajudicial 0000654-64.2015.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000654-64.2015.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:43

Confirmada

02/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000654-64.2015.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000654-64.2015.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$546.415,09 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): APARECIDA DE OLIVEIRA GABRIELA ROBERTA DE OLIVEIRA ISABEL AMÂNCIO DE OLIVEIRA TOSTI Priscila Fernanda de Oliveira WILSON APARECIDO RIBEIRO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PRISCILA FERNANDA DE OLIVEIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA – SICREDI PARANAPANEMA. Narra a excipiente que a cooperativa exequente ajuizou a presente execução com fundamento em confissão de dívida vinculada à Cédula de Crédito Bancário n. B21532577-8, celebrada em 29/07/2013, no valor original de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pactuada em 100 parcelas com último vencimento em 10/09/2021. Informa que, em momento posterior, a exequente apresentou planilha de cálculo atualizada do quantum exequendo, apurando o valor de R$ 2.582.289,50 em 26/11/2018, com base nos seguintes encargos contratuais: indexador CDI, juros moratórios de 125,000015% ao ano e cláusula penal de 20%. Sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade ao argumento de que as matérias suscitadas configuram nulidades absolutas de ordem pública, cognoscíveis de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, dispensando dilação probatória, porquanto aferíveis a partir da documentação já constante dos autos. Apoia-se, nesse ponto, em precedente desta própria vara (autos n. 0001894-20.2017.8.16.0155) e na orientação do STJ (REsp 1.896.174/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/05/2021). No mérito, articula dois vícios. Primeiro, a ilegalidade dos juros moratórios pactuados a 125,000015% ao ano, que superam em larga margem o limite de 1% ao mês (12% ao ano) estabelecido pela Súmula 379 do STJ para contratos bancários não regidos por legislação específica, invocando, ainda, as disposições do Código de Defesa do Consumidor — notadamente a Súmula 297 do STJ e o art. 51, IV, do CDC — e jurisprudência do TJPR (AI n. 0022126-62.2019.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, j. 24/07/2019; AC n. 1626060-9, 15ª Câmara Cível, j. 15/03/2017). Segundo, a ilegalidade da adoção do CDI como fator de correção monetária, sob o argumento de que tal índice reflete remuneração de capital e não a simples desvalorização da moeda, devendo ser substituído pelo INPC, conforme entendimento consolidado no STJ. Com base nos cálculos anexos à petição, sustenta que o valor atualizado pelo exequente perfaz R$ 12.838.706,59, ao passo que o montante correto, expurgados os encargos ilegais, seria de R$ 1.183.270,31, configurando excesso de execução no importe de R$ 11.655.436,28 (onze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos). Ao final, requer: (a) o desentranhamento/desconsideração do pedido de seq. 277.1; (b) a concessão de assistência judiciária gratuita; (c) a inversão do ônus da prova; (d) a declaração de nulidade da cobrança dos juros moratórios no patamar de 125,000015% ao ano, com redução ao limite de 1% ao mês, e do CDI como indexador, com substituição pelo INPC; (e) o reconhecimento do excesso de execução no valor atualizado de R$ 11.655.436,28; e (f) a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o excesso apurado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Sobre a exceção de pré-executividade, destaca-se que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4/5/2009). A parte executada alega, em síntese, a nulidade da cobrança dos juros moratórios e o reconhecimento do excesso de execução. Nenhuma das matérias elencadas é passível de ser conhecida de ofício e, além disso, demandam dilação probatória. Dessa forma, não conheço da exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se. 3. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, não há elementos suficientes, por ora, para deferir os benefícios da Justiça Gratuita à parte executada. No entanto, antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Sendo assim, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia da CTPS ou comprovante de renda mensal; b) Cópia do IRPF dos últimos três anos; c) Certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos; d) Outros documentos que julgar pertinentes. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:48

Exceção de pré-executividade

20/05/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:22

Confirmada

02/02/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:52

Petição (Exceção de praça©-executividade)

22/01/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 16:41

Confirmada

21/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000654-64.2015.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000654-64.2015.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$546.415,09 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): APARECIDA DE OLIVEIRA GABRIELA ROBERTA DE OLIVEIRA ISABEL AMÂNCIO DE OLIVEIRA TOSTI Priscila Fernanda de Oliveira WILSON APARECIDO RIBEIRO A respeito do pedido formulado no mov. 272.1, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

19/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Vistos 1. Salienta-se que as informações disponibilizadas pelo sistema SNIPER podem ser obtidas por outros meios, de modo que a finalidade pretendida pelo credor já é tangível mediante os demais sistemas de pesquisas de bens. Neste sentido: (...) Em análise preliminar, ausente a probabilidade de provimento do recurso no tocante ao pedido de pesquisa do sistema Sniper. A decisão que indeferiu a pesquisa no referido sistema consignou que: Em relação ao pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ele foi concebido para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda está em fase de implementação para admitir sua operacionalização nos feitos em curso neste Juízo. Além disso, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens. (...) O novo sistema tem como objetivo integrar a apresentação de inúmeros bancos de dados já existentes. Ou seja, informações já disponíveis por outros meios. A disponibilização de um sistema pelo Conselho Nacional de Justiça não enseja a imediata utilização pelos juízos do Tribunal, porque depende de implementação local e capacitação para sua utilização. (...) (TJ-DF 07385829020228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/11/2022) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Neste passo, a não utilização do sistema não acarreta qualquer prejuízo ao credor. Por outro lado, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegação de bens - o que não se verifica nos autos, sendo incabível sua utilização sem a comprovação mínima de referida situação. A saber: (...) Não se olvida de que é possível a utilização dos sistemas disponíveis para cumprimento dos atos executórios em face da parte executada. Entretanto, mostra-se inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". (...) (TJ-PR: Execução de Título Extrajudicial - 0059099-71.2019.8.16.0014 - Data de publicação: 28/10/2022) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Portanto, indefiro o pedido de pesquisa através do sistema SNIPER (mov. 237.1). 2. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000654-64.2015.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000654-64.2015.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$546.415,09 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA (CPF/CNPJ: 79.086.997/0001-02) Rua Monsenhor João Belchior, 780 - Centro - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Executado(s): Aparecida de Oliveira (CPF/CNPJ: 021.368.799-28) Rua Ângelo Ricardo Galdino, 137 - João Paz - LONDRINA/PR - CEP: 86.087-010 Gabriela Roberta de Oliveira (CPF/CNPJ: 080.116.429-01) Rua José Inocêncio Vaz, 26 - Recanto do Sabiá - NOVA SANTA BÁRBARA/PR Isabel Amancio de Oliveira (CPF/CNPJ: 750.459.749-04) Rua Luis Inácio Martins, S/N - Recanto das árvores - NOVA SANTA BÁRBARA/PR Priscila Fernanda de Oliveira (CPF/CNPJ: 057.728.529-73) Rua Luis Inácio Martins, S/N - Recanto das árvores - NOVA SANTA BÁRBARA/PR WILSON APARECIDO RIBEIRO (CPF/CNPJ: 033.929.899-59) Rua Ângelo Ricardo Galdino, 137 - João Paz - LONDRINA/PR - CEP: 86.087-010 Vistos. 1. A parte exequente postula a busca de bens através do sistema CNIB. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados Da leitura das considerações inaugurais do aludido provimento nº 39/2014, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direito sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Ademais, extrai-se das disposições do mencionado Provimento que se busca resguardar o patrimônio do devedor e garantir a eficiência e efetividade na prestação jurisdicional a quem procura a satisfação do seu crédito. Aliás, por ocasião do julgamento do REsp n 1.377.507/SP, em 26/11/2014, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese acerca da indisponibilidade de bens: “A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.” Na mesma linha vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dispondo que frustrada a localização de bens através de outros sistemas, de rigor o deferimento da indisponibilidade de bens: ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Dalla Vecchia – Unânime - J. 21.02.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA EMPRESA EXECUTADA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0018017-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Doutor Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.06.2019). 2. Em sendo assim, DEFIRO o requerimento retro, e, consequentemente, determino que a secretaria efetue busca, mediante o sistema CNIB. 3. Certifique-se o resultado da diligência, mencionando-se se há bem vinculado ao CPF dos executados, intimando-se posteriormente a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento. 4. Não localizados bens, nada sendo requerido, com fulcro no art. 921, §1º, do NCPC, promova-se o arquivamento do feito (art. 921, §2º, do NCPC), pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, CC/2002, e súmula 150 do STF, uma vez que já transcorrido o prazo anuo da suspensão (mov. 170.1). 5. Após o transcurso do prazo supramencionado, certifique-se, intimando-se, em seguida as partes para se manifestarem acerca do implemento da prescrição intercorrente. 6. Caso localizados bens, cabe a parte postular desarquivamento, nos termos do art. 921, § 3º, do NCPC. Lembrando aqui, que o desarquivamento não enseja nova interrupção do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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