Execução Fiscal 0006870-07.2013.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0006870-07.2013.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006870-07.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.221,71 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ODIMAR BUHRER DECISÃO 1. Verifica-se que o Município de Pontal do Paraná requer a redução das custas processuais renascente pela metade em razão da Lei Estadual 6149/1970. Sem razão. O artigo 23 da Lei Estadual 6149/1970, que dispõe sobre o regime de custas, prevê que: “nos feitos de valor reduzido, contestados ou não, e nos processos sem valor determinado, inclusive preparatórios, preventivos ou incidentes, poderá o Juiz, em despacho fundamentado, reduzir até a metade as custas respectivas, menos as de diligências, mediante pedido do interessado e uma vez convencido da boa fé do autor ou requerente e do resultado certamente negativo ou de que apenas será alcançado em parte o objetivo do procedimento judicial”. A interpretação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caminha no sentido de que a redução é uma faculdade do magistrado, admitida apenas nos casos em que há recursos repetitivos para justificar a oneração dos cofres públicos. Nesse sentido precedente do Tribunal de Justiça do Paraná envolvendo o mesmo ente público desta demanda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO COM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70) – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0023393-69.2019.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 27.08.2019) E outras decisões: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO COM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70) – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0023393-69.2019.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 27.08.2019) As execuções fiscais não se confundem com as demandas repetitivas, que podem ser definidas como aquelas em que há multiplicidade de ações com a mesma temática. As execuções fiscais são espécie de ação judicial. O simples argumento de elevado número em trâmite no Poder Judiciário não torna todas, necessariamente, como repetitivas, já que as temáticas discutidas são diversas. A exceção tornar-se-ia regra. No caso dos autos, nenhuma discussão concreta repetitiva foi trazida pela parte até a sentença que foi proferida. Diante do explanado, rejeito o pedido de redução das custas pela metade. 2. No mais, À CONTADORIA para elaboração do cálculo das custas judiciais em conformidade com a sentença/acordão. 3. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, considerando os termos da resposta à Consulta da Corregedoria-Geral de Justiça no Ofício 1805/2015 no SEI/TJPR 0491830 (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1694018-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 24.10.2017), com arrimo no art. 87, inciso II, do ADCT, determino a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) quanto às custas processuais, conforme cálculo anterior. Saliente-se que deverá constar na respectiva requisição a natureza do crédito. No mais, a Fazenda Pública deverá efetuar o depósito em conta judicial, nos termos da referida resolução. 4. Expeça-se ofício requisitório com a advertência de que o prazo para pagamento integral é de 60 (sessenta dias) dias da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento do determinado. 5. Ultimado o prazo de 60 (sessenta dias) dias sem pagamento da entrega da requisição, voltem conclusos para determinação de sequestro. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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