Execução Fiscal 0006453-15.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0006453-15.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006453-15.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$986,56 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): EMERSON MUBAIA CHAIN JABUR DECISÃO 1. Verifica-se que o Município de Pontal do Paraná requer a redução das custas processuais renascente pela metade em razão da Lei Estadual 6149/1970. Sem razão. O artigo 23 da Lei Estadual 6149/1970, que dispõe sobre o regime de custas, prevê que: “nos feitos de valor reduzido, contestados ou não, e nos processos sem valor determinado, inclusive preparatórios, preventivos ou incidentes, poderá o Juiz, em despacho fundamentado, reduzir até a metade as custas respectivas, menos as de diligências, mediante pedido do interessado e uma vez convencido da boa fé do autor ou requerente e do resultado certamente negativo ou de que apenas será alcançado em parte o objetivo do procedimento judicial”. A interpretação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caminha no sentido de que a redução é uma faculdade do magistrado, admitida apenas nos casos em que há recursos repetitivos para justificar a oneração dos cofres públicos. Nesse sentido precedente do Tribunal de Justiça do Paraná envolvendo o mesmo ente público desta demanda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO COM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70) – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0023393-69.2019.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 27.08.2019) E outras decisões: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO COM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70) – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0023393-69.2019.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 27.08.2019) As execuções fiscais não se confundem com as demandas repetitivas, que podem ser definidas como aquelas em que há multiplicidade de ações com a mesma temática. As execuções fiscais são espécie de ação judicial. O simples argumento de elevado número em trâmite no Poder Judiciário não torna todas, necessariamente, como repetitivas, já que as temáticas discutidas são diversas. A exceção tornar-se-ia regra. No caso dos autos, nenhuma discussão concreta repetitiva foi trazida pela parte até a sentença que foi proferida. Diante do explanado, rejeito o pedido de redução das custas pela metade. 2. No mais, À CONTADORIA para elaboração do cálculo das custas judiciais em conformidade com a sentença/acordão. 3. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, considerando os termos da resposta à Consulta da Corregedoria-Geral de Justiça no Ofício 1805/2015 no SEI/TJPR 0491830 (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1694018-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 24.10.2017), com arrimo no art. 87, inciso II, do ADCT, determino a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) quanto às custas processuais, conforme cálculo anterior. Saliente-se que deverá constar na respectiva requisição a natureza do crédito. No mais, a Fazenda Pública deverá efetuar o depósito em conta judicial, nos termos da referida resolução. 4. Expeça-se ofício requisitório com a advertência de que o prazo para pagamento integral é de 60 (sessenta dias) dias da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento do determinado. 5. Ultimado o prazo de 60 (sessenta dias) dias sem pagamento da entrega da requisição, voltem conclusos para determinação de sequestro. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(74)