Execução Fiscal 0001326-96.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0001326-96.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2024, 13:38

Documento (Informações)

19/07/2024, 13:12

Remessa (em diligência)

18/07/2024, 14:46

Documento (Certidão)

18/07/2024, 14:46

Documento (Outros documentos)

17/07/2024, 18:22

Confirmada

12/07/2024, 09:45

Remessa (em diligência)

11/07/2024, 18:05

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2024, 17:59

Trânsito em julgado

11/07/2024, 17:34

Trânsito em julgado

24/06/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 10:23

Confirmada

17/06/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001326-96.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001326-96.2017.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$931,81 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em razão do não pagamento de tributo. Determinada a intimação do Exequente para se manifestar sobre ausência do interesse de agir, este se manifestou pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Este juízo anunciou a adoção da tese do Superior Tribunal Federal sobre a extinção de cobrança judicial de dívida de pequeno valor pela Justiça Estadual, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Pois bem, observa-se nos presentes autos o baixo valor da execução fiscal, bem como a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, o que permite a extinção desta por ausência do interesse de agir, considerando os princípios da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Convém destacar que a Lei Municipal 80/1997 dispõe sobre as formas de cobrança da dívida ativa pelo Município: A cobrança da dívida ativa do Município será promovida: I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes; e II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários. § 1º Na cobrança da dívida ativa a administração fazendária, mediante solicitação da parte, poderá parcelar o crédito. § 2º A falta de recolhimento de parcela relativa a qualquer crédito implica no cancelamento do parcelamento. § 3º Para obter o parcelamento da dívida ativa o sujeito passivo ou seu representante, firmará termo de confissão de dívida, comprovando não possuir pendência de qualquer recolhimento, tributário ou não. Além disso, na data de inscrição em dívida ativa, o Código Tributário Municipal estabelecia em seu art. 94, IV, que os créditos tributários inscritos em dívida ativa podem ser cancelados quando: IV - quando o valor do crédito for igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município; Assim, por não ser razoável que o Poder Judiciário seja sobrecarregado com demandas que podem ser resolvidas de maneira mais eficaz extrajudicialmente, a extinção do feito é a medida que se impõe. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL por ausência do interesse de agir, o que faço nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais, em conformidade com o artigo 6º da Portaria Conjunta 05/2024 firmada pelo CNJ. Ademais, a isenção está prevista no Projeto de Enfrentamento dos Acervos de Processos Executivos Fiscais Municipais no Estado do Paraná, conforme os critérios da Resolução 547-CNJ, considerando a superveniência da perda do interesse de agir à propositura da ação, por alteração normativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais penhoras. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 18:52

Ausência das condições da ação

06/06/2024, 18:12

Documentos

Conclusão

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001326-96.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001326-96.2017.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$931,81 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em razão do não pagamento de tributo. Determinada a intimação do Exequente para se manifestar sobre ausência do interesse de agir, este se manifestou pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Este juízo anunciou a adoção da tese do Superior Tribunal Federal sobre a extinção de cobrança judicial de dívida de pequeno valor pela Justiça Estadual, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Pois bem, observa-se nos presentes autos o baixo valor da execução fiscal, bem como a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, o que permite a extinção desta por ausência do interesse de agir, considerando os princípios da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Convém destacar que a Lei Municipal 80/1997 dispõe sobre as formas de cobrança da dívida ativa pelo Município: A cobrança da dívida ativa do Município será promovida: I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes; e II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários. § 1º Na cobrança da dívida ativa a administração fazendária, mediante solicitação da parte, poderá parcelar o crédito. § 2º A falta de recolhimento de parcela relativa a qualquer crédito implica no cancelamento do parcelamento. § 3º Para obter o parcelamento da dívida ativa o sujeito passivo ou seu representante, firmará termo de confissão de dívida, comprovando não possuir pendência de qualquer recolhimento, tributário ou não. Além disso, na data de inscrição em dívida ativa, o Código Tributário Municipal estabelecia em seu art. 94, IV, que os créditos tributários inscritos em dívida ativa podem ser cancelados quando: IV - quando o valor do crédito for igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município; Assim, por não ser razoável que o Poder Judiciário seja sobrecarregado com demandas que podem ser resolvidas de maneira mais eficaz extrajudicialmente, a extinção do feito é a medida que se impõe. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL por ausência do interesse de agir, o que faço nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais, em conformidade com o artigo 6º da Portaria Conjunta 05/2024 firmada pelo CNJ. Ademais, a isenção está prevista no Projeto de Enfrentamento dos Acervos de Processos Executivos Fiscais Municipais no Estado do Paraná, conforme os critérios da Resolução 547-CNJ, considerando a superveniência da perda do interesse de agir à propositura da ação, por alteração normativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais penhoras. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001326-96.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001326-96.2017.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$931,81 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESPACHO 1. Primeiramente, este juízo informa a adoção da tese do Superior Tribunal Federal sobre a extinção de cobrança judicial de dívida de pequeno valor pela Justiça Estadual, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Assim, considerando que a presente ação possui pequeno valor em execução, pelo princípio da vedação da decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001326-96.2017.8.16.0189 DECISÃO Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n° 11.938 do Cartório de Registro de Imóveis de Matinhos (evento 39.2). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências eventualmente formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. Intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação, podendo apresentar embargos no prazo de 30 (art. 16, da Lei nº 6.830/1980). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas nos arts. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 e 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Todas as movimentações(78)