Execução Fiscal 0005203-44.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0005203-44.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005203-44.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$618,19 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): SUZANA WEISS MURAKAMI Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por SUZANA WEISS MURAKAMI em face da sentença proferida no evento 66.1. Alega, em síntese, que a decisão embargada é omissa, porquanto deixou de analisar os pedidos constantes na petição de mov.40.1. A embargada manifestou-se (evento 77.1). É o breve relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. No mérito, o recurso deve ser provido. Isso porque, a decisão embargada deixou de analisar o pedido do embargante, residindo aí a omissão alegada. Assim, dou provimento aos embargos de declaração e passo a análise do pedido de mov.40.1. Aduz o embargante que houve o pagamento do valor de R$686,88 (mov.12) para fins de quitação do valor devido, devendo ser refeitos os cálculos considerando a data do depósito realizado. No entanto, compulsando os autos verifico que o depósito de mov.12 trata-se do pagamento de custas, recolhido diretamente ao FUNJUS, conforme mov.45. Ainda, de acordo com extratos juntados pela secretaria (mov.61.2/3), existe saldo apenas em uma das contas vinculadas aos presentes autos. Ante o exposto, indefiro o pedido do embargante para determinar que o valor seja descontado da dívida executada, considerando a destinação para pagamento de custas processuais. Por tais fundamentos, acolho os embargos de declaração opostos pela executada para o fim de sanar a omissão apontada na decisão embargada. Cumpra-se na íntegra a sentença de mov. 66.1. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005203-44.2017.8.16.0189 VISTOS PARA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em virtude do não pagamento de tributo. O Município peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito. O artigo 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário é extinto com o pagamento integral do débito fiscal. Já o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal na ausência de disposição específica, prevê que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (não quitação do tributo), condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Honorários já quitados conforme informado pelo ente público (quitação integral do débito). Ressalto que mesmo nos casos em que houver extinção antes mesmo da citação, as custas processuais serão devidas pela parte executada (princípio da causalidade), porque somente após a instauração da presente execução (diante de seu inadimplemento administrativo), dirigiu-se a administração pública para realizar o pagamento, o que implica, necessariamente, o reconhecimento do pedido pelo devedor. Nesse sentido: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Pedido de extinção pelo pagamento. Sentença que decreta a extinção, com base no art. 26, da Lei n. 6830/1980 e condena a exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 26, do CPC. Custas processuais devidas pela executada. Fundamento da sentença modificado. Execução fiscal extinta, com base no art. 794, I, do CPC. Custas a cargo da executada. Sentença reformada. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1177614-6 - União da Vitória - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 15.04.2014) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes. Caso existam valores a serem restituídos às partes, fica desde já deferida a expedição de alvará ou realização de transferência bancária. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. Pontal do Paraná, 24 de fevereiro de 2023. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

28/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(106)