Execução Fiscal 0002293-44.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0002293-44.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

31/10/2025, 11:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2025, 00:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2024, 19:11

Confirmada

30/10/2024, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 17:21

Por decisão judicial

30/10/2024, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2024, 17:19

Confirmada

30/10/2024, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-44.2017.8.16.0189 DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado pelo devedor, no prazo de 30 dias. Ressalto que a assinatura em folha separada ou a simples troca de e-mail não é capaz de gerar a suspensão do crédito tributário, pois não comprova a causa suspensiva. 2. CASO NÃO HAJA JUNTADA NO PRAZO, considerando que o papel apresentado sem assinatura não pode ser considerado como parcelamento, apto a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, impõe-se a aplicação do artigo 40 da LEF, razão pela qual determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano. 2.1. Intime-se a parte exequente (LEF artigo 40, §1º). 2.2. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 2.3. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 2.4. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 3. CASO HAJA JUNTADA NO PRAZO, venham conclusos os autos com o agrupador: “parcelamento – junta termo”. Intimem-se. Pontal do Paraná, 28 de outubro de 2024. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 15:47

Outras Decisões

28/10/2024, 15:43

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 09:56

Confirmada

24/10/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002293-44.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-44.2017.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.202,91 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE MARIA DE CUNTO representado(a) por MARIANA GONÇALVES RIBEIRO DE CUNTO, Luciane de Cunto, ADRIANA CUNTO, IVANOÉ CUNTO 1. Intime-se o exequente para que em 15 dias apresente cópia do termo de parcelamento devidamente assinado pela parte executada, sob pena de indeferimento do pedido de suspensão e prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo determinado, retornem os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. De Guaratuba para Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz Substituto

16/10/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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